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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 480XXXX-57.2020.8.13.0000 Três Corações

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019 AOS CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MATERIAL MAIS GRAVOSA.

- A Lei 13.964/2019, na parte em que cria hipótese em que a concessão de saída temporária não se mostra possível, trata-se de lei penal material mais gravosa, que não pode retroagir a fatos delituosos praticados antes da sua entrada em vigor, conforme expressa disposição constitucional (art. , XL, da Constituição Federal).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203868328/agravo-em-execucao-penal-agepn-10693140119191002-tres-coracoes