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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 500XXXX-75.2017.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/05/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2021 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA.

I - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mesmo em se tratando de recurso com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não podem ser usados com a finalidade de reexame das questões já devidamente fundamentadas.
II - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203881754/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000204542237003-mg