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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

- A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

- Segundo entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é verificada entre os termos do voto, "existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados."

- O fato de o recorrente não concordar com o decisório impugnado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.14.033959-3/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): GINA CELIA ROZA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), WELINGTON MARIANO DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): BANCO ECONÔMICO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Gina Célia Roza De Oliveira e outros contra o Acórdão constante do evento n.º 46 (sequencial 002), pelo qual a Turma, em votação unânime, negou provimento a Apelação interposta visando à reforma de sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem que, em autos da ação de usucapião ordinária movida em desfavor de Banco Econômico S/A, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

Em suas razões, dizem os embargantes, em resumo, padecer o julgado de omissão, porquanto não observado o disposto no artigo 1.207 do Código Civil, aduzindo que, quando a propositura da demanda, seja pela soma das posses anteriores, seja pela contagem do tempo em que esteve no imóvel, já havia transcorrido a prescrição aquisitiva para efeito de usucapião.

Diz, ainda, que o Acórdão contém contradição, pois teriam adquirido o direito ao domínio antes de decretada a liquidação extrajudicial do embargado.

Pugna, ao final, pelo acolhimento do seu recurso, de modo a sanar a suposta eiva, emprestando-lhe excepcional infringência.

O embargado ofertou resposta no documento eletrônico de n.º 6.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade.

São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015, que assim estabelece:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Da leitura desse dispositivo infere-se que são restritas as situações em que admissível a oposição dessa modalidade recursal, a qual destina-se à integração do julgado, corrigindo vício que inquine o ato judicial impugnado, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, não servindo para debater, nem alterar, fora dessas hipóteses, os rumos do julgamento.

Nesse sentido, analisando os termos do decisum, em cotejo com as peças recursais, concluo inexistir eiva que autorize o acolhimento dos embargos declaratórios, tendo o Órgão julgador exaurido as questões postas a exame, emitindo o seu pronunciamento de modo a esgotar os temas que lhe foram submetidos.

Lado outro, a contradição que autoriza a manifestação de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, observada entre seus termos, ou seja, entre os seus fundamentos, ou entre estes e o dispositivo, não sendo admitido com o fim pretendido pelos Embargantes, que alegam divergência entre o pronunciamento judicial e as provas dos autos, o que caracterizaria eventual error in judicando, ensejador de via recursal diferente desta.

Sobre o tema, assentada jurisprudência:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 620 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.

I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620 do Código de Processo Penal.

II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Precedentes'(EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). (...)(EDcl no AgRg no AREsp 500.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AFRONTA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDISCUSSÃO DA JUSTEZA DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INACUMULABILIDADE DOS HONORÁRIOS COM O ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO FEDERAL CONTRARIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. NORMA LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.

1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Somente contradição interna autoriza Embargos de Declaração com fundamento nesse vício.Inexistência, na espécie, de qualquer inadequação lógica entre termos da própria decisão embargada. Vício não configurado. (...) (REsp 1674216/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017)

Se o Colegiado eventualmente não deu correta interpretação às normas de regência, ou contrariou a jurisprudência que trata da matéria, a hipótese também caracterizaria erro de julgamento, ensejando a interposição de outro tipo de recurso, mostrando-se inviável a modificação do decisum pela via dos Embargos de Declaração, por ausentes os vícios constantes do artigo 1.022 do CPC/15.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Sem custas.











DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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