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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2164757-14.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIADOR - EXONERAÇÃO APÓS PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. VALOR DO LOCATIVO - ADEQUAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19DA LEI 8.245/91. MATÉRIA DEPENDENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO - PROVA PERICIAL - DISPENSA PELAS PARTES - LAUDOS UNILATERAIS APRESENTADOS POR AMBOS OS LITIGANTES - DOCUMENTOS PRODUZIDOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM NATURAL PARCIALIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DE VALOR INTERMEDIÁRIO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Inexistindo, nos autos, comprovação de que o fiador tenha encaminhado, ao locador, notificação extrajudicial com a finalidade de exonerar-se da garantia após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, nos termos do artigo 40, inciso X, da Lei n.º 8.245/91, não há falar-se em ilegitimidade do primeiro para figurar no polo passivo de ação revisional de aluguel - Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.245/91, a ação revisional de aluguel destina-se a promover a revisão do locatício, adequando-o ao valor de mercado do imóvel, quando, passados 3 (três) anos de vigência do contrato, inexistir acordo entre as partes - Tratando-se de matéria que exige conhecimento técnico, a definição do valor de mercado do imóvel - e, consequentemente, do preço justo para o aluguel - depende, naturalmente, da produção de prova pericial - Uma vez dispensada, pelas partes, a realização de exame técnico por Perito oficial, com pedido de julgamento do litígio baseado, exclusivamente, em laudos unilaterais por elas apresentados, o Juiz não fica vinculado às conclusões constantes desses documentos, podendo adotar valor diverso, intermediário entre eles, medida que se afigura, inclusive, m ais prudente e proporcional, diante da fragilidade probatória decorrente da ausência de prova produzida, sob o crivo do contraditório, por terceiro imparcial - Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação de verbas dessa natureza em caso de sucumbência parcial.
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