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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.

1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Inexistindo nos autos a prova de culpa do condutor do veículo no advento do atropelamento - de que foi vítima o autor -, tampouco de que eventual infração de trânsito tenha sido preponderante para a sua ocorrência, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos morais e materiais.

3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.019949-3/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): EDER CARLOS TEIXEIRA RAMOS - APELADO (A)(S): JOSE HERMANN PEDRAZA SEJAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (doc. ordem 254), disponibilizada em 08/10/2020, que julgou improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDER CARLOS TEIXEIRA RAMOS, em desfavor de JOSÉ HERMANN PEDRAZA SEJAS, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.



Pelas razões recursais de ordem 259, o autor alega, em síntese, que está sedimentado na jurisprudência que, ao atropelar um pedestre atravessando a rua, o motorista responde pelas consequências do ato, posto que a ele cabe a responsabilidade pelo pleno domínio do veículo que conduz.



Afirma que, ainda que fosse verdadeira a premissa de que estivesse no celular ao fazer a travessia da rua, conforme versão do requerido, a responsabilidade indenizatória não poderia ser ilidida, considerando que o motorista não diminuiu a velocidade a ponto de estancar o automóvel a tempo e evitar o atropelamento.



Aduz que somente restaria afastado o dever de indenizar, se houvesse a comprovação da culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.



Registra que, em razão do acidente, sofreu inúmeros prejuízos, seja financeiros, seja pessoais, posto que se encontra acometido de debilidade permanente, com a redução da inteligência intelectual e cognitiva, bem como maior dificuldade de locomoção, o que o impossibilita de retomar suas atividades laborativas.



Salienta que o laudo pericial deixa claro que as lesões por ele sofridas são decorrentes do acidente de trânsito em questão, e que as testemunhas ouvidas em Juízo deixaram claro que o requerido foi omisso, o qual jamais procurou seus amigos ou familiares para prestar qualquer tipo de assistência.



Além dos danos morais, alega que os danos materiais estão suficientemente comprovados, requerendo, a final, a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais.



Sem preparo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.



Transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.



É o relatório.



DECIDO.



Admissibilidade.



Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos processuais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC.



MÉRITO RECURSAL: TEMAS



1. Da síntese fática.

2. Dos requisitos da responsabilidade civil.



ENFRENTAMENTO DOS TEMAS:



1. Da síntese fática.



Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual alega o autor que é formado em fisioterapia e que era profissional atuante na região do Vale do Aço, prestando consultorias nas áreas de ergonomia e saúde do trabalhador nas empresas da região, além de atender pacientes em domicílio.



Afirma que, como realização de um sonho, em abril de 2013, foi aprovado no curso de Odontologia junto à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, e que, por essa razão, mudou-se para a capital Campo Grande, sendo que, para dar seguimento aos compromissos profissionais que tinha assumido em sua cidade natal, convidou um colega fisioterapeuta para ser seu sócio na empresa que havia constituído e, assim, continuou a ela vinculado de forma remota.



Aduz que, em 12/05/2014, em Campo Grande, chegando à Faculdade de Odontologia, quando iniciava a travessia da Avenida Costa e Silva na faixa de pedestres, próximo ao número 1525, com total prudência e cuidado - conforme indicação das placas de sinalização existentes no local -, foi atropelado pelo veículo GM Corsa Sedan Joy, Placa HSJ 0375, conduzido pelo requerido.



Alega que o veículo era conduzido de forma imprudente e negligente, e em velocidade incompatível para o local, já que foi arremessado a metros de distância.



Salienta que foi socorrido pelo SAMU ao Pronto Socorro da Santa Casa, em estado grave, tendo sofrido traumatismo crânio-encefálico, traumatismo torácico, rebaixamento dos níveis de consciência, fratura completa da perna esquerda, além de várias escoriações pelo corpo.



Registra que foram inúmeros os prejuízos que sofreu, pois foi obrigado a abandonar a vida acadêmica que havia começado no Estado do Mato Grosso do Sul, bem como sua carreira profissional de fisioterapeuta, já que ficou com sequelas gravíssimas do acidente, em especial déficit cognitivo e lesão neurológica, de forma permanente, por culpa exclusiva do condutor do veículo.



Por esse motivo, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação do requerido na reparação dos danos morais e materiais que sofreu, inclusive lucros cessantes, acrescidos dos consectários legais.



Em sua defesa, o requerido narra que, na manhã do acidente, trafegava pela avenida em velocidade compatível com a via, com o intuito de levar seu filho à escola, quando, inopinadamente, o requerente fez a travessia da pista, enquanto o semáforo apontava sinal verde para os veículos, e vermelho para os pedestres.



Afirma que, por ter o requerente surgido de forma abrupta, não houve tempo hábil para desviar, ocasião em que foi colhido pelo veículo, sendo que seu corpo se chocou contra o canto direito do para-brisa, vindo a cair na calçada.



Aduz que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, que estava distraído quando adentrou a pista, com a cabeça baixa e inclinada para frente, pois estava mexendo em seu aparelho celular, motivo pelo qual não se atentou à sinalização de trânsito.



Esclarece que, ocorrido o acidente, ainda muito nervoso, desceu de seu veículo, ficou segurando e conversando com o requerente até o momento em que os bombeiros chegaram e o conduziram ao hospital, tendo permanecido no local até a chegada da polícia de trânsito.



Por fim, salienta que procurou o requerente no hospital, mas foi impossibilitado de receber informações, por não ser parente da vítima, e que, após retirar o boletim de ocorrência, tentou localizá-lo no endereço constante do referido documento, mas este já tinha retornado à sua cidade natal.



Além da farta prova documental, vieram aos autos o laudo pericial judicial (doc. ordem 82, 97 e 250) e o registro dos depoimentos das testemunhas ouvidas por carta precatória (doc. ordem 167, 176 e 179).



Ao julgar improcedentes os pedidos, a magistrada sentenciante asseverou que "nos termos do art. 373, I, CPC, é ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Ocorre que, ao longo da instrução, não foi realizada uma única prova sequer acerca da dinâmica do acidente. Nenhuma testemunha presencial foi ouvida. Não houve qualquer prova que fosse apta a demonstrar que o semáforo se encontra fechado para os veículos e aberto para os pedestres na hora do acidente" e que "sem prova da culpa do réu pelo acidente, não há amparo para sua responsabilização civil" (doc. ordem 254).



À vista de tais fatos, passa-se à análise do mérito recursal.



2. Dos requisitos da responsabilidade civil.



A controvérsia posta no presente recurso de apelação cinge-se em se aferir se o condutor veículo, ora apelado, é civilmente responsável pelas consequências advindas do acidente de trânsito que vitimou o autor, ora apelante, o qual pugna pelo reconhecimento de seu direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais que sofreu.



Inicialmente, é de se relembrar que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém da violação da ordem jurídica, com ofensa a direito alheio e lesão ao seu titular.



Para o provimento do pedido indenizatório, é indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí decorrente.



É o que se extrai do art. 186 do Código Civil, verbis:



"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".



Com efeito, nos termos do art. 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, conforme adiante transcrito:



"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".



Sobre os danos morais, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que estes podem ser definidos como lesões ocasionadas aos atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, que participa da vida em sociedade e que estabelece relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).



Nesse sentido, é a doutrina de Carlos Alberto Bittar, segundo o qual os danos morais são aqueles relativos "a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto" (Reparação civil por danos morais, Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 35).



Portanto, nessa categoria, podem ser incluídos os chamados "novos direitos da personalidade", que englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade, tais como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, entre outros.



Por outro lado, no que tange ao pedido de reparação por danos materiais, a legislação é clara ao prever que a indenização mede-se pela extensão do dano, a qual deverá abranger, de forma razoável, o que a parte perdeu e o que deixou de ganhar, de acordo com os artigos 402 a 404 e art. 944 do Código Civil.



Sobre o assunto, esclarece Sérgio Cavalieri Filho:



"O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente. Esta definição, embora não mereça a aprovação unânime dos autores, tem o mérito de abranger todos os bens e direitos na expressão conjunto das relações jurídicas, vale dizer, abrange não só as coisas corpóreas, como a casa, o automóvel, o livro, enfim, o direito de propriedade, mas também as coisas incorpóreas, com os direitos de crédito. A ideia de prejuízo, tal como estava no art. 159 do Código Civil de 1916, resultante de uma lesão a um direito, bem caracteriza o dano material. Ou, como preferem outros autores, o dano material envolve a efetiva diminuição do patrimônio, quer se trate de um bem corpóreo ou incorpóreo" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 96).



Pois bem.



Ressai incontroverso dos autos o atropelamento de que foi vítima o autor, em 12/05/2014, por veículo conduzido pelo réu, bem como os graves prejuízos sofridos pela vítima, conforme se verifica do laudo médico-pericial mais recente, emitido nos autos da Ação de Curatela nº 5008590-45.2018.8.13.0313, em 16/12/2019, a seguir:



"O periciado foi vítima de acidente automobilístico no ano de 2014, evoluindo com Traumatismo Crânio Encefálico Grave. Apresentou lesão axonal difusa e como sequelas apresenta episódios de confusão mental, alterações cognitivas (déficit), prejuízo da memória episódica e dificuldade de processar informações.

Manifesta alterações comportamentais, não tem controle sobre dinheiro, possui ideias fixas, apresenta prejuízo das seguintes habilidades: raciocínio lógico, compreensão e aprendizagem.

Ao exame apresentou humor ansioso, tenso, inseguro e retraído, não conseguindo responder as perguntas de forma adequada.

Está incapacitado de executar atividades instrumentais da vida diária como gerenciar conta bancária, fazer compras, pagar contas e cuidar de sua saúde e segurança.

Faz uso das seguintes medicações: Quetiapina 400 mg/dia, Donaren 150 mg/dia e Ansitec 5 mg/dia.

Tendo em vista o exame médico pericial, o periciado é portador de sequelas de Traumatismo Intracraniano, Transtornos Cognitivos e Transtornos Ansiosas, identificados de acordo com a Classificação Internacional de Doenças em T90.5, F06.7 e F41 da CID 10.

Apresenta comprometimento neurológico e cognitivo. Portanto, não tem capacidade de reger por si só, os atos da vida civil. A incapacidade civil é total e permanente" (doc. ordem 260).



Noutro giro, em que pese a farta instrução probatória, não ficou devidamente esclarecido se a vítima, no momento do atropelamento, atravessava a pista de rolamento na faixa de pedestres, com o cuidado que lhe é exigido - observando o semáforo verde em seu favor -, ou se atravessou de forma desatenta, sem obedecer às regras de sinalização; lado outro, não se sabe se o causador do acidente trafegava em velocidade incompatível com o local, e se avançou ou não o sinal vermelho.



Em inferior instância, a magistrada sentenciante registrou que "(...) ao longo da instrução, não foi realizada uma única prova sequer acerca da dinâmica do acidente" (doc. ordem 254), além de o boletim de ocorrência de ordem 4 ter sido lavrado tão somente com o depoimento do requerido, sendo registrado que "a perícia técnica não compareceria ao local".



Sobre a oitiva das testemunhas, a M.M.ª Juíza explicitou o que se segue:



"Com efeito, as provas orais requeridas pelo autor foram as oitivas de Maria Cândida Diniz Mafra, mãe do colega de turma Matheus que fala do estado do autor quando visitado no hospital; Matheus Diniz Mafra, colega de turma, que também não sabe como ocorreu o acidente; Professora Benícia Carolina Iaskieviscz Ribeiro que também discorre acerca do atendimento médico recebido e das dificuldades do custeio do tratamento; Flávia Kruky Guevara, amiga do autor que também não presenciou o acidente; Valéria Rodrigues de Lacerda que também não viu o acidente, limitando-se a narrar o estado de saúde nos dias posteriores ao acidente; Marcelo Moreira da Silva médico intensivista que assistiu a irmão do autor à distância enquanto acompanhava o autor no hospital, que se limitou a relatar a gravidade das sequelas e o prejuízo para a vida independente do autor" (doc. ordem 254).



É de se registrar que, em se tratando de responsabilidade por acidente de trânsito, é evidente a imbricação entre o regramento da matéria no Código Civil e as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, o qual rege o comportamento de todos aqueles que atuam no trânsito.



Com isso, ao mesmo tempo em que, nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito todo aquele que age com imprudência, negligência e imperícia, causando dano a outrem, revela-se imprescindível analisar qual era o comportamento imposto ao agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, a fim de se apurar legitimamente a responsabilidade pela reparação.



Sobre o assunto, merecem especial atenção os artigos 26 e 28 do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir:



"Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;"

"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."



Nesse norte, sabe-se que a violação às normas do Código de Trânsito Brasileiro acarretam infrações administrativas - as quais se dividem em leves, graves e gravíssimas, sujeitando o infrator às penalidades do art. 161 ao art. 254 -, bem como infrações de natureza penal, tipificadas como crimes de trânsito, de acordo com o art. 302 ao art. 312-A.



No entanto, as responsabilidades administrativa e criminal decorrentes de acidente de trânsito não se confundem com a responsabilidade civil, podendo a inobservância da regra de trânsito repercutir ou não em uma ou outra esfera, a depender da análise do caso concreto.



De todo modo, é importante realçar que a inobservância das regras de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, se o comportamento por ele adotado representar o comprometimento da segurança do trânsito, contribuindo para o advento do evento danoso.



A esse respeito, convém recorrer à lição de Flávio Tartuce que, com base na "tese da culpa da legalidade", esclarece em que medida a violação de uma norma jurídica - no caso, o Código de Trânsito - pode, por si só, configurar a culpa do agente, de forma a tornar possível sua responsabilização civil.



Veja-se:



"Surge, diante da violação das regras de trânsito, a concepção da culpa contra a legalidade, presente todas as vezes em que for flagrante o desrespeito a uma determinada norma jurídica. Desse modo, haverá culpa contra a legalidade nas situações em que a violação a um dever jurídico resulta claramente do não atendimento da lei. Reitere-se que, entre os civilistas clássicos, Wilson Melo da Silva pontifica sobre a categoria que 'tão somente que o fato do desrespeito ou da violação de uma determinação regulamentar implicaria, per si, independente do mais, uma verdadeira culpa, sem necessidade da demonstração, quanto a ela, de ter havido por parte do agente, qualquer imprevisão, imprudência, etc. O só fato da transgressão de uma norma regulamentária, materializa, assim uma culpa tout court'.

(...)

Como pontuado no Capítulo 4 deste livro, inverte-se o ônus da prova, pois o réu, o suposto causador do acidente de trânsito, é quem passa a ter o dever de provar que não agiu com culpa, diante da norma supostamente violada. Importante esclarecer que se trata de uma culpa presumida ou iuris tantum, que admite prova em sentido contrário, o que muitas vezes é debatido nos casos práticos. É cabível, ainda, a comprovação de que a violação à norma de trânsito não foi o fato determinante para a responsabilidade civil, quebrando-se o nexo de causalidade. É viável, assim, a alegação de excludentes do nexo da causalidade, como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Em suma, o simples desrespeito da norma administrativa não acarreta, por si só, a responsabilidade civil do infrator" (Manual de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2018, p. 1158/1159) (g.n.).



Em suma: a eventual prática de infrações administrativas de trânsito, previstas na legislação codificada, não acarreta, invariável e inelutavelmente, a responsabilidade civil do infrator, pois haverá casos em que, ainda que haja a imposição de multa pela conduta contrária à norma de trânsito, tal conduta pode não ser o fator determinante para a ocorrência do dano ou acidente.



No caso dos autos, não obstante o dever que incumbe a todos os condutores de veículo em zelar pela incolumidade dos pedestres, conforme determina o art. 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, à luz do caderno probatório, não é possível afirmar que o requerido tenha violado ou desrespeitado uma ou mais regras de trânsito no momento e local do acidente, de modo a lhe atribuir culpa pelo trágico resultado na vida do autor.



Com isso, resta quebrado o liame causal da responsabilidade civil, pela ausência de demonstração da culpa do condutor do veículo, jogando por terra a possibilidade a que assuma as consequências indenizatórias do acidente.



Neste Tribunal de Justiça, a jurisprudência é majoritária, no sentido de que a prova da culpa é imprescindível nas ações de acidente de trânsito, a exemplo das seguintes ementas:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA PARTE REQUERIDA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

- Se as provas produzidas no curso do processo não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, que não pode ser presumida, não se pode imputar àquele a responsabilidade pelo atropelamento da vítima que circulava de bicicleta na rodovia" (TJMG - Apelação Cível 1.0521.09.089899-5/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da sumula em 16/06/2020)

"ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - CULPA NÃO DEMONSTRADA. A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Não comprovada a conduta culposa do condutor do veículo envolvido no dano, não há o dever de indenizar" (TJMG - Apelação Cível 1.0431.15.005194-1/001, Relator (a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 11/03/2020)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA. 1. No âmbito da responsabilidade civil, o pedido de reparação de danos para ser julgado procedente exige prova da prática de ato ilícito pelo réu, por dolo ou culpa, e nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano concretamente demonstrado. 2. Para obter reparação por danos materiais e morais, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré e os danos sofridos pelo autor, a pretensão Inicial de reparação de danos é improcedente" (TJMG - Apelação Cível 1.0439.09.103282-1/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da sumula em 10/06/2019)



No Superior Tribunal de Justiça, vale a pena conferir o seguinte julgado, que leva à imprescindível compreensão acerca da responsabilidade decorrente de acidente de trânsito, inclusive nos casos em que se admite a culpa presumida - quando o comportamento do infrator representar o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso -, verbis:



"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados  e mesmo impostos  àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB.

2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.

3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito.

4. Recurso especial improvido" (REsp 1749954/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019) (g.n.).



Por essa razão, não obstante sensível às consequências aterradoras do grave acidente que vitimou o autor, sob o ponto de vista objetivo do ordenamento jurídico em vigor, em especial dos requisitos do dever de indenizar nos acidentes de trânsito, a meu sentir, não é possível albergar sua irresignação, ante a inexistência da mínima prova de culpa do requerido pelo advento do evento danoso - ou mesmo de que uma eventual infração de trânsito tenha sido preponderante para a sua ocorrência -, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, como proferida.



DISPOSITIVO.



Por todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto e mantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.



Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC, por não terem sido apresentadas contrarrazões recursais.



Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.



É o meu voto.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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