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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.19.000178-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): JARDEL SOARES DE MATOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Jardel Soares de Matos e Isabela Karolina Oliveira Moura, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, narrando que, "...em data não determinada, mas certamente anterior ao dia 29 de setembro de 2018, o denunciado Jardel Soares de Matos adquiriu drogas de Isabela Karolina Oliveira Moura, a qual trazia consigo e transportava tais drogas no dia 29 de setembro de 2018, por volta das 15h30min, no interior da Penitenciária Nelson Hungria, localizada na Avenida VP Um, bairro Condomínio Nosso Rancho, nesta cidade e comarca, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, a droga seria transportada para o interior da Penitenciária Nelson Hungria pela denunciada lsabela Karolina. Infere-se dos autos que no dia, horário e local acima descritos, com o intuito de fazer uma visita ao presidiário Jardel Soares de Matos (...), a denunciada Isabela Karolina dirigiu-se até o estabelecimento prisional com o fim de ali fazer introduzir drogas para levar a ele com fim comercial. No entanto, por meio do aparelho 'Bodyscan', os agentes penitenciários descobriram que a acusada trazia consigo drogas. Ao ser questionada, a acusada confessou o crime e entregou 01 (uma) porção de maconha aos agentes...".

A denúncia foi recebida em 23.07.2019 (f. 76).

Em 17.09.2019 foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação à denunciada Isabela Karolina Oliveira Moura, nos termos do artigo 366, do CPP.

Aos 12.02.2020 referida acusada compareceu à audiência de instrução, retomando o processo o seu curso regular em relação a ela. Na mesma oportunidade, lhe foi oferecido e homologado acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal (f. 92).

Após instrução, foi proferida sentença (f; 141-149), condenando Jardel Soares de Matos pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, às penas de oito (08) anos, seis (06) meses e dois (02) dias de reclusão, regime fechado, e setecentos e cinquenta e quatro (754) dias-multa.

A sentença foi publicada em 25.09.2020 (f. 149).

Inconformado, Jardel Soares de Matos interpôs, por intermédio da Defensoria Pública, o presente recurso de apelação (f. 155-161) requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade de sua conduta.

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 162-165).

Nesta instância revisora, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (f. 171-172).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, e dela o apelante foi intimado por mandado (f. 151).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço do recurso, pois previstos em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade está demonstrada pelo auto de apreensão (f. 10), laudo de constatação preliminar (f. 20) e toxicológico definitivo (f. 2), que não deixam dúvida sobre a natureza do entorpecente apreendido, em consonância com o auto de prisão em flagrante (f. 02-05) e boletim de ocorrência (f. 08-09).

Entrementes, a autoria do apelante Jardel não restou satisfatoriamente comprovada.

Interrogado perante a autoridade policial (f. 24) referido acusado afirmou ser namorado da codenunciada Isabela, salientando que a conheceu "quando estava solto e conversavam apenas por cartas; que Isabela nunca o visitou, sendo que após assinar o cadastro ela não chegou a visitá-lo, não sabendo por qual motivo; que não possuía conhecimento que Isabela tentou entrar com 01 (uma) porção de substancia semelhante a maconha na penitenciária; que o declarante nega ter solicitado que Isabela entrasse com as drogas no presídio, e nega ter realizado qualquer tipo de ameaça ou oferecido vantagem financeira a ela para isso; que o declarante nega ser usuário de drogas e por isso, não sabe explicar o motivo pelo qual Isabela tentou entrar com a referida substancia no presídio; que o declarante nega que realizaria o tráfico de drogas no interior do PNH e não sabe afirmar quem seria o possível destinatário; que não conhece a amiga de Isabela chamada Carol; que não sabe como Isabela adquiriu a citada substancia ilícita".

Em juízo (mídia juntada à contracapa dos autos) Jardel alegou ter tomado conhecimento dos fatos cerca de um mês após o ocorrido; que seria a primeira visita de Isabela ao interrogando, pois somente se comunicavam por cartas; que Isabela tinha cadastro para visitá-lo, mas o interrogando "nem sabia que ela tinha ido lá"; que não encomendou as drogas.

Por sua vez, Isabela Karolina Oliveira Moura, ouvida no calor dos fatos (f. 05), asseverou que "no dia 29/09/2018, foi fazer uma visita ao seu namorado Jardel Soares de Matos, com quem tem um relacionamento de dois anos; que a declarante introduziu quarenta gramas de maconha dentro do ânus, porém ao passar na revista dentro do presidio foi detectado pelo Body Scan a referida droga. Que a declarante por livre e espontânea vontade retirou a droga de dentro do ânus. Que a droga foi 'ganhada' de uma amiga de nome Carol de tal, não sabendo a declarante qualificá-la. Que, disse ser a primeira vez que iria visitar seu namorado...".

Em juízo (mídia justada à contracapa dos autos) Isabela asseverou que uma conhecida de nome "Carol" lhe pediu que levasse as drogas para o interior do presídio; que não sabe quem seria o destinatário da droga "ela só pediu para eu deixar dentro do banheiro, do lado do vaso sanitário, debaixo da lixeira"; que a declarante já tinha cadastro, mas nunca havia visitado Jardel; que eram namorados, mas só se comunicavam por cartas; que seria a primeira vez que iria visitar o acusado; que receberia dinheiro pelo transporte da droga; que não quer proteger seu namorado, "ele não sabia de nada".

A agente penitenciária Dirlene Rosa da Costa, narrou na fase inquisitiva (f. 03) que, por volta das 15h30min, estava trabalhando na revista de visitantes, juntamente com uma colega de nome Elisangela, também agente penitenciaria. Que, ao fazer a revista na visitante de nome Isabela Karolina Oliveira Moura, a mesma ao passar pelo aparelho BodyScan, apresentou imagem suspeita na região pélvica. Que, diante dos fatos a visitante foi encaminhada para uma sala reservada onde a mesma espontaneamente optou em retirar o material, sendo este um involucro de substancia semelhante a maconha...".

Em juízo (mídia juntada à contracapa dos autos) Dirlene confirmou seu depoimento anterior, salientando que não teve contato com o acusado Jardel.

A também agente Elisângela de Souza Evangelista Gomes, ouvida apenas na fase administrativa (f. 02), narrou os fatos em estrita consonância com os relatos de sua colega Dirlene.

Esse é todo o conjunto probatório e, pedindo redobrada venia ao MM. Juiz sentenciante, tenho que é insuficiente para alicerçar um decreto condenatório em desfavor do acusado Jardel pelo crime de tráfico de drogas.

Conforme visto linhas acima, o apelante, sempre que ouvido, negou ter conhecimento de que Isabela adentraria o estabelecimento prisional na posse de drogas, refutando que tivesse encomendado o entorpecente. Sua negativa foi corroborada pelas declarações da codenunciada Isabela, que, embora tenha admitido o transporte das drogas para o interior do presídio, afirmou categoricamente que o corréu não tinha conhecimento de tal fato.

Já as agentes penitenciárias Dirlene e Elisângela nada esclareceram sobre o envolvimento de Jardel no crime, limitando-se a confirmar a apreensão do material ilícito que Isabela trazia consigo.

Cabe assinalar que, no caso presente, não aportou aos autos qualquer notícia de que Jardel estivesse envolvido na distribuição de drogas no interior do estabelecimento prisional, tampouco informações seguras de que ele tenha pedido a sua companheira que levasse os entorpecentes para o interior do presídio.

Conforme bem observado pelo i. Procurador-Geral de Justiça em seu parecer,"compulsando-se os autos, observa-se que estes carecem de provas que permitam afirmar que Jardel tenha solicitado ou encomendado as drogas de Isabela, ou, de qualquer forma, concorrido para a conduta delitiva por ela perpetrada"(f. 171v.)

Não se ignora que Isabela oscilou ao tentar justificar o motivo pelo qual trazia consigo a substância entorpecente apreendida, ora dizendo que a havia ganhado de uma amiga, ora alegando que receberia dinheiro para levá-la ao interior do estabelecimento prisional. Entretanto, tal divergência não se presta, por si só, para se afirmar a vinculação do apelante à prática delitiva.

A probabilidade de que o entorpecente apreendido fosse destinado ao apelante Jardel até existe, mas a certeza não, sendo que somente esta pode dar suporte a uma condenação por tráfico. Havendo dúvida, esta sempre deve beneficiar o agente por aplicação do inarredável principio do in dubio pro reo.

A esse respeito a lição de C.J.A. Mittermaier:



É preciso distinguir bem a probabilidade da certeza. Dá-se probabilidade quando a razão, apoiando-se em graves motivos, considera um fato verdadeiro, sem que, entretanto, os motivos sérios em contrário estejam completamente aniquilados. Resulta ela de que as provas, que deveriam por si mesmas estabelecer a verdade, se não apresentam na espécie com todas condições requeridas, ou que, em face dos motivos que fornece, outros se erguem em sentido inverso e também muito fundados, ou, enfim, de que a convicção repousa apenas sobre dados, que, apesar de sua reunião, não são ainda bastante poderosos para gerar a certeza. Em todos esses casos a probabilidade não pode servir de base para condenação, pois que há sempre ensejo para a dúvida, e a consciência só ficaria satisfeita quando desaparecesse a possibilidade do contrário. (Tratado da Prova em matéria Criminal, p. 60, Ed. Bookseller, 3 ed.).



A propósito, também elucida o ilustre Professor Paulo Rangel:

... estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia. (Direito Processual Penal, 7ª edição, Ed. Lumen Júris, 2003, p.35).



Também a lição de Guilherme de Souza Nucci:

A prova insuficiente para a condenação é consagração do princípio da prevalência do interesse do réu -" in dubio pro reo ". Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (Código de Processo Penal Comentado. 8ªed. RT. 2008, p. 689).



Enfim, as provas coligidas aos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria imputada ao apelante e, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado democrático de Direito, razão pela qual se impõe a absolvição.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para absolver o apelante Jardel Soares de Matos da imputação que lhe foi feita, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Custas pelo Estado.

A prevalecer este entendimento na douta Turma Julgadora, expeça-se alvará de soltura em favor do apelante, se por outro motivo ele não estiver preso.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393976/apelacao-criminal-apr-10079190001788001-contagem/inteiro-teor-1204394160