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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO OUTRO AGENTE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL DE PENA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME SEMIABERTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação de um dos réus, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe, sobretudo não havendo prova estreme de dúvida de que a droga apreendida destinava-se ao exclusivo consumo pessoal. 02. Inexistindo prova, estreme de dúvida, da culpabilidade do outro agente pela prática da conduta ilícita de tráfico de substância entorpecente, a absolvição, como corolário do princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. 03. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. Assim, não comprovada a societas sceleris, mas a mera reunião eventual de dois ou mais agentes, não se os condena pela prática do crime de associação para o tráfico. 04. Comprovado que o agente dedicava-se à prática de atividades criminosas, impossível a aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. 05. Tendo o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. , da Lei nº 8.072/1990, possível ao condenado, cujas circunstâncias judiciais foram analisadas, em sua maioria, favoravelmente, o cumprimento da sanção que lhe foi imposta em regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0543.20.000341-5/001 - COMARCA DE RESPLENDOR - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: EDIVAN DA COSTA DE AREDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EDER LUCAS DE ALMEIDA, WILLIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.

DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou EDER LUCAS DE ALMEIDA, nascido em 09/06/1982, EDIVAN DA COSTA AREDES, nascido em 19/08/1996, e WILLIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA, nascido em 26/04/2002, todos já qualificados nos autos, como incursos nas iras dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.



Narra a denúncia que no dia 06/05/2020, por volta das 17:30 horas, na Rua Manoel de Paula Fraga, nº 227, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Resplendor/MG, os increpados adquiriam, guardavam, forneciam e promoviam a venda e distribuição de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem ainda estariam associados para o fim de praticar o tráfico de drogas.



Após a instrução probatória, Eder e Willian foram absolvidos de todas as imputações constantes na denúncia, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP, ao passo que Edivan foi absolvido da imputação de associação para o tráfico e foi condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 06 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 630 dias-multa, de valor unitário mínimo legal (fl. 228/244).



Inconformados, apelaram o Ministério Público (fl. 250) e o réu Edivan (fl. 267).



Em suas razões recursais (fl. 251/258), o Parquet almeja a condenação de Willian nas iras dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem ainda a de Edivan nas sanções do art. 35 da Lei Antidrogas.



Por sua vez, em razões de fl. 268/278, a defesa de Edivan pretende, inicialmente, seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Busca, ainda, a absolvição de seu assistido, argumentando não haver prova suficiente para embasar o édito condenatório. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Pleiteia, ademais, pela concessão da minorante especial inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com o consequente abrandamento de regime prisional. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais.



Foram apresentadas contrarrazões pelas partes em fl. 279/283 e 307/313.



É, no essencial, o relatório.



Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.



DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE



Primeiramente, requer a defesa de Edivan seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.



Sem razão, contudo, eis que não cuidou a defesa de demonstrar tenham desaparecido os motivos que ensejaram a decretação da custódia preventiva do increpado.



Depreende-se da sentença condenatória, acostada em fl. 228/244, que o magistrado a quo, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, indicou porque negou esse direito ao apelante, salientando estarem presentes os requisitos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva.



Não bastasse, estando o recurso em vias de ser julgado, penso que inviável, a este tempo, a discussão do tema, eis que manifestamente inócuo.



DO MÉRITO



Da imputação de tráfico de drogas



Busca o Ministério Público a condenação de Willian nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ao passo que a defesa de Edivan almeja a absolvição de seu assistido da imputação de tráfico de drogas, alegando não haver prova suficiente para embasar o édito condenatório, ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei Antidrogas.



Inicialmente, registro que a materialidade do delito restou comprovada através do auto de apreensão dos psicotrópicos e demais objetos (fl. 25) e do laudo toxicológico definitivo (fl. 40/41), que comprovou tratar-se de cocaína o entorpecente apreendido, bem ainda atestou o poder de causar dependência desse psicotrópico.



Todavia, após examinar detidamente os autos, penso razão não assistir aos recorrentes, uma vez que restou demonstrada a culpabilidade somente de Edivan da imputação de tráfico de drogas.



Por oportuno, destaco que, na fase judicial (mídia acostada em fl. 204), Edivan e Willian negaram qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e com os entorpecentes apreendidos, admitindo, somente, serem usuários de psicotrópicos.



Entretanto, penso que a negativa de Edivan não merece prosperar, porquanto se apresenta isolada das demais provas dos autos.



Ouvido em sede embrionária, quando ainda crepitantes os fatos, o militar Douglas, condutor do flagrante, narrou como se deu a abordagem de Edivan e a apreensão das drogas:



"[...] QUE, A POLICIA MILITAR DE RESPLENDOR TEM RECEBIDO VÁRIAS DENUNCIAS DE QUE O INDIVÍDUO EDIVAN DA COSTA AREDES, MORADOR DA RUA MANOEL DE PAULA FRAGA Nº 227, FUNDOS, BAIRRO NOSSA SRA DE FÁTIMA, NESTA CIDADE, ESTARIA PROMOVENDO O TRÁFICO DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. QUE, AS DENUNCIAS ERAM CONSTANTES, TANTO VIA 190, QUANTO DE POPULARES, QUE SENTIAM-SE INCOMODADAS COM A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NA RESIDÊNCIA DO CONDUZIDO QUE O PROCURAVAM PARA ADQUIRIREM DROGAS. QUE, DAS DENUNCIAS, FOI REGISTRADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO Nº 2020-018548938-001. QUE EDIVAN POSSUI PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME O REDS-20T9-026576274-001. QUE, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES, PASSAMOS A REALIZAR O MONITORAMENTO DA RESIDÊNCIA DE EDIVAN, EM DIAS E HORÁRIOS ALTERNADOS E CONSTATAMOS UMA MOVIMENTAÇÃO DE INDIVÍDUOS QUE FAZIAM CONTATO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR COM O INTUITO DE AQUIRlR DROGAS. QUE, NA DATA DE HOJE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BATIDA POLICIAL NO BAIRRO NOSSA SRA. DE FÁTIMA, O SGT EZEQUIEL QUE ENCONTRAVA-SE EM TRAJES CIVIS, MONITORAVA A RESIDÊNCIA DE EDIVAN. QUE, EM DADO MOMENTO, O MILITAR PERCEBEU QUE EDIVAN FEZ CONTATO COM UM INDIVÍDUO TRAJANDO CAMISA VERDE E BERMUDA, E PODE PERCEBER QUANDO EDIVAN PASSOU UM OBJETO PARA AS MÃOS DO INDIVÍDUO, QUE RAPIDAMENTE, ENTROU NOVEÍCULO FIAT/ARGO DE COR PRATA, E SAIU DO LOCAL. QUE, RAPIDAMENTE, FOMOS INFORMADOS DESSA SITUAÇÃO, E REALIZAMOS A ABORDAGEM DO INDIVÍDUO NA RUA HENRIQUE BROSTEL Nº 82. QUE, DURANTE A FISCALIZAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO DO INDIVÍDUO, CONTATAMOS QUE TRATAVA-SE DE ÉDER LUCAS DE ALMEIDA, ORIUNDO DA CIDADE DE AFONSO CLÁUDIO/ES. QUE, EM SEGUIDA, FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL EM ÉDER, E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM ELE. QUE ATO CONTINUO, FOI REALIZADA BUSCA NO VEICULO, SENDO ENCONTRADO PELO CB JUSTINO EM CIMA DA POLTRONA DO PASSAGEIRO A QUANTIA DE R$201,00 (DUZENTOS E UM) REAIS EM DINHEIRO. QUE, LOGO APÓS, FOI REALIZADA UMA CONSULTA NO SISP/ES, SENDO CONSTATADO QUE PESAVA EM DESFAVOR DE ÉDER UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, CONFORME O PROCESSO Nº 0001873-48.2014.8.08.0001. QUE, EM SEGUIDA, CONDUZIMOS O AUTOR PARA A DELEGACIA COM O INTUITO DE CHECAR JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL, A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA O MANDADO DE PRISÃO. QUE, RAPIDAMENTE, DESLOCAMOS A RESIDÊNCIA DE EDIVAN, ONDE FIZEMOS CONTATO COM O SR. JOSÉ CARLOS LUCAS, PADRASTO DO MESMO, E O INFORMAMOS SOBRE AS DENUNCIAS DE ENVOLVIMENTO NO TRAFICO DE DROGAS, QUE PESAVAM EM DESFAVOR DELE. QUE, O SR. JOSÉ CARLOS, PRONTAMENTE FRANQUEOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. QUE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCAS, PERCEBEMOS QUE EDIVAN HAVIA DISPENSADO O SEU APARELHO CELULAR ATRÁS DO GUARDA ROUPAS, SENDO O APARELHO ARRECADADO DE IMEDIATO. QUE EM SEGUIDA, FOI DADA BUSCA NO QUARTO DE EDIVAN, SENDO ENCONTRADO PELO CB JUSTINO EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS, UM INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 27 (VINTE E SETE) PEDRAS DE UMA SUBSTANCIA SEMELHANTE A CRACK, FRACIONADAS E PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS. QUE, EM CONVERSA COM O SR. JOSÉ CARLOS, NOS RELATOU QUE EDIVAN REALMENTE VENDE DROGAS NA RESIDÊNCIA; QUE É INTENSA A MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS QUE FAZEM CONTATO NO LOCAL PARA ADQUIRIR AS SUBSTANCIAS DE EDIVAN: QUE TAL SITUAÇÃO CAUSA-LHE TANTO EMBARAÇO E CONSTRANGIMENTO A ELE E A ESPOSA CHEGANDO AO PONTO DA NECESSIDADE DELA EXPULSAR USUÁRIOS DO SEU QUINTAL. QUE, EM CONVERSA COM EDIVAN, ELE CONFESSOU ESPONTANEAMENTE QUE VENDE DROGAS NA RESIDÊNCIA; QUE PEGA CARGAS DE 15 (QUINZE) OU DE 30 (TRINTA) PEDRAS. COM O INDIVÍDUO WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA, VULGO 'PAJÉ', PARA REVENDÊ-LAS; QUE APÓS A VENDA DAS SUBSTANCIAS, O DINHEIRO QUE É ARRECADADO, ELE PASSA PARA O AUTOR ÉDER LUCAS DE ALMEIDA PARA QUE ELE REPASSE PARA PAJÉ; QUE. A QUANTIA ENCONTRADA COM ÉDER, FORA ELE QUEM O ENTREGOU. [...]" (fl. 02)



Sob o crivo do contraditório (mídia acostada em fl. 189), o brigadiano Douglas confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial, tendo acrescentado que haviam várias denúncias sobre o tráfico praticado por Edivan. Informou, ademais, que as drogas encontradas no quarto de Edivan estavam embaladas e preparadas para a venda.



Nesse mesmo viés, o policial Carlos Eduardo, na fase judicial (mídia acostada em fl. 189), confirmou o relato prestado na inquisitorial, quando informou ser Edivan conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas, tendo encontrado psicotrópicos em seu quarto:



"[...] QUE, EM SEGUIDA, O DEPOENTE AJUDOU NA BUSCAS NO QUARTO DE EDIVAN, SENDO ENCONTRADO PELO DEPOENTE EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS, UM INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 27 (VINTE E SETE) PEDRAS DE UMA SUBSTANCIA SEMELHANTE A CRACK, FRACIONADAS E PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS; QUE, EDVAN JÁ É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELAS DENÚNCIAS DE VENDA DE DROGAS E PRISÃO PELO MESMO DELITO; QUE. O PADRASTO DE EDVAN RELATOU QUE O MESMO VINHA USANDO A CASA DO MESMO PARA FAZER A VENDA DA DROGA [...]" (fl. 04)



Importante consignar que, sobre os depoimentos dos policiais, o Supremo Tribunal Federal já firmou a validade como prova de suas declarações quando convergentes com os demais elementos existentes nos autos:



"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Da leitura do édito condenatório, verifica-se que o juízo bem fundamentou a condenação, trazendo à colação todos os elementos de prova que formaram sua convicção no sentido da materialidade do crime e da certeza da autoria. II - Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha. [...]" (STF, 1ª Turma, RHC 108586/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/08/2011, pub. D.J.e. de 08/09/2011).

Demais disso, os policiais, como agentes públicos que passaram pelo crivo do exame de sua condição pessoal para ingresso no serviço público, gozam da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, sua versão desejável no processo, salvo se prova em contrário houver da lisura de sua versão.



Ademais, não se desincumbiu a defesa de trazer para o ventre do processo qualquer prova de que os policiais estivessem mentindo ou de que nutrissem qualquer interesse em prejudicar o réu.



Ressalte-se, ainda, que os policiais, ouvidos em juízo, prestaram compromisso e não foram contraditados pela defesa, não havendo nada que indique terem algum interesse no resultado do processo.



Não é só!



Em seu depoimento prestado na fase pré-processual, o informante José Carlos relatou haver constante movimentação em sua casa em razão do tráfico de drogas praticado por Edivan:



"[...] QUE, é padastro do Conduzido Edivan e está vivendo com mãe do mesmo a 9 anos, sendo que Edivan esta na casa há 02 anos; QUE, confirma tudo que disse aos policiais Militares, no caso, que os conhece; QUE, Edivan é uma pessoa extremamente agressiva, inclusive, com a mãe do mesmo; QUE, logo assim que foi morar com mãe de Edivan o mesmo chegou a sacar uma faca para o depoente, com a visão do mesmo, o depoente o estava impedindo de colocar uma 'boca de fumo' na casa da mãe do mesmo; QUE, nestes últimos meses já não suportava mais o movimento de sua casa, pois não tinha hora nem dia, inclusive, já acordou as 03 horas da manha com alguém gritando por Edivan, que saia para atender a pessoa; QUE, pensa que isto vem acontecendo há 04 ou 05 meses; QUE, o movimento de venda de drogas, como percebia, ocorria mais durante a noite e madrugada, já que durante o Edivan, ficava quieto em casa, até dormindo; QUE, Edivan era advertido pela mãe, a pedido do depoente, mas a intimidava com gritos e falas agressivas, mas nunca a agrediu fisicamente e já tentou até chamar a polícia, mas a mulher do depoente, na condição de mãe não deixava; QUE, Edivan por fim, foi em Santa Rita do ltuêto onde buscou uma filha de pouco mais de um ano, mas deixava por conta da esposa do declarante, mas saia com a menina de noite, e só chegava depois de uma hora da madugada, pois sua mulher trabalha até meia e achava ruim com o Conduzido, que dizia que não estava fazendo nada; QUE, pelo que o depoente percebia Edivan saía com a filha para fazer a venda de drogas, pois chegava em casa, sem cuidados com a filha, e deixava a mesma com a esposa do depoente, que dava banho e comida para a neta, enquanto Edivan caia na Cama para dormir. [...]" (fl. 05)



Quando de sua oitiva em juízo (mídia acostada em fl. 189), o informante José Carlos confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial. Aduziu, entretanto, não haver visualizado drogas anteriormente em sua residência, ou o increpado Edivan vendendo substâncias entorpecentes.



Não obstante o informante tenha alterado parcialmente sua versão em juízo, informando não haver visualizado movimento em sua casa de tráfico de drogas ou a venda de psicotrópicos por parte de Edivan, observo que José Carlos confirmou, sem qualquer restrição, o depoimento anterior, não apresentando qualquer justificativa para a mudança de seu relato.



Ademais, como visto, os policiais afirmaram, em um só coro, haver diversas denúncias sobre o envolvimento de Edivan com o tráfico de drogas. Asseveraram, ainda, que se dirigiram à residência do increpado, tendo encontrado psicotrópicos, prontos para a venda, no quarto do acusado.



Outrossim, não se pode olvidar que a comunicação de serviço, acostada em fl. 33/39, noticiou a existência de fotos de substâncias entorpecentes.



Doutro giro, impõe-se esclarecer que pouco importa para a caracterização do delito previsto no caput do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, seja o agente surpreendido comercializando as substâncias psicotrópicas.



Ora, para a configuração do aludido crime, de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo penal que, in casu, foi a de guardar, ilegalmente, substância entorpecente.



Lado outro, registre-se que o ônus da prova, a teor do disposto no art. 156 do CPP, é de quem alega.



Sendo assim, deveriam as defesas dos apelantes ter trazido aos autos a prova de que o entorpecente destinava-se, exclusivamente, ao consumo pessoal ou compartilhado.



Todavia, dessa tarefa a defesa não se desincumbiu, estando isolada a alegação de Edivan no sentido de que era mero usuário de drogas.



Afora isso, oportuno registrar que a condição de usuário de drogas não impossibilita, em absoluto, a condenação pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, uma vez que, tratando-se de crime permanente, para sua caracterização, basta que o acusado pratique um dos verbos descritos no tipo, não precisa, necessariamente, encontrar-se num contexto de mercancia da droga.



Por fim, registre-se que, lamentavelmente, muitos usuários, diante da gradativa escassez de recursos para manter o vício de drogas, em razão dos males que decorrem da dependência, passam a traficar a substância entorpecente, a fim de sustentar o vício.



Logo, a condição de usuário não infirma, em absoluto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não demonstrado que o réu possuía a substância para consumo próprio.



Oportuno também ressaltar que a prova do uso da droga compete à defesa. Não tem o Ministério Público que demonstrar o fim do comércio, pois dentre as condutas elencadas no art. 28 e 33 da Lei de Drogas, apenas a primeira refere-se a um fim especial de agir.



Nesse sentido é a jurisprudência:



"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É suficiente para a condenação por tráfico a palavra dos policiais aliada as circunstâncias da apreensão, como quantidade de droga, forma de acondicionamento e delação do corréu na fase inquisitória. 2. Apreendida a droga com o agente, inverte-se o ônus da prova em relação ao crime de uso para a defesa, que requer a desclassificação. 3. Negado provimento ao recurso." (TJMG, 7ª C.Crim., A.C. 1.0394.14.000634-4/001, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, j. 26/02/2015, pub. DJe de 06/03/2015)



De todo o exposto, forçoso concluir que o Ministério Público bem se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria da prática criminosa descrita na inicial acusatória, carreando, durante a marcha processual, seguros elementos a demonstrar a culpabilidade do recorrente.



Portanto, vê-se que não há qualquer dúvida sobre a culpabilidade dos réus.



Sendo assim, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação de Edivan como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, eis porque rejeito o pleito absolutório e o desclassificatório sustentados pela defesa.



Em relação ao acusado Willian, observo que, na fase judicial, os policiais informaram apenas haver informações do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, bem ainda que praticaria o comércio ilícito juntamente com Edivan.



Contudo, constato que os brigadianos não se dirigiram à residência de Willian e nem o procuraram no dia dos fatos, sendo que as drogas foram encontradas somente na residência de Edivan.



Ademais, embora os policiais militares tenham afirmado haver Edivan confessado o tráfico de drogas e a participação de Willian, observo que Edivan, na fase inquisitorial (fl. 07), permaneceu em silêncio e, na judicial (mídia acostada em fl. 204), negou o envolvimento com o comércio ilícito, não tendo delatado Willian.



Ora, como ressaltou o magistrado, nenhuma diligência foi realizada na residência de Willian, havendo apenas notícias de que praticava o tráfico, desacompanhada de qualquer prova concreta.



Não se pode olvidar que Willian negou o tráfico de drogas.



Portanto, ainda que existam indícios da participação de Willian no tráfico de drogas, mas considerando que não foram encontrados psicotrópicos com o increpado, bem ainda a negativa de autoria apresentada pelo acusado, penso não existir, nos autos, prova da culpabilidade do denunciado, eis porque, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, há de ser mantida a absolvição de Willian.



Da imputação de associação para o tráfico



Busca o Parquet a condenação de Edivan e de Willian pela prática do crime de associação ao tráfico.



Sem razão, contudo.



Em verdade, segundo antevisto pelo legislador infraconstitucional, pratica o crime tipificado no art. 35 da Lei Antidrogas aquele que se associa a uma ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, § 1º, e art. 34, ambos do mesmo diploma legal.



Conquanto a norma penal se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, doutrina e jurisprudência têm exigido, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos. Isso porque, se o crime se caracterizasse com a mera reunião eventual de dois ou mais agentes, estar-se-ia punindo a co-autoria como se delito autônomo fosse.



Aliás, o concurso de agentes, que antes caracterizava causa especial de aumento de pena sob a égide da Lei n.º 6.368/76, hoje foi banido da novel Lei Antidrogas.



Logo, forçoso concluir que o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 demanda, para sua caracterização, prova segura do permanente ânimo associativo dos criminosos.



Sobre o tema, lecionam Renato Marcão e Guilherme de Souza Nucci:



"Para a forma descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre sim por um animus associativo, para fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006. É necessário que a associação seja estável; é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera co-autoria." (MARCÃO, Renato. Tóxicos, 4ª edição, 2007, São Paulo: Editora Saraiva, p. 281).

"Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 da Lei 11.434/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784).



Nesse sentido, vem decidindo este eg. Tribunal:



"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. - No direito penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, validamente constituída, sob o crivo do contraditório. Se esta prova não for cabal, plena, impõe-se, uma vez mais, a absolvição dos réus. - Para a configuração do delito de associação voltada para o tráfico de drogas, é necessária a comprovação da existência de um vínculo estável e permanente, direcionado para a prática do crime, sendo que aquele meramente eventual não tipifica o delito autônomo." (TJMG, 6ª C.Crim, A.C. n.º 1.0126.13.003280-1/001, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 02/06/2015, pub. DJe de 17/06/2015)

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE PARA CARACTERIZAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Havendo provas irrefutáveis, dando como certo e inquestionável que os apelantes guardavam entorpecentes com finalidade mercantil, não merece reparos a sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, afigurando-se descabido o pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. Somente se configura o delito de associação para o tráfico se houver efetiva comprovação da existência de vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência, não sendo suficiente para a configuração do tipo em questão o concurso eventual de agentes. Logo, não comprovada a estabilidade da associação, a absolvição relativamente a este crime é imperativa. 3. Recursos providos em parte." (TJMG, 4ª C.Crim., A.C. n.º 1.0528.13.001756-9/001, Rel. Des. Eduardo Brum, j. 20/05/2015, pub. DJe de 27/05/2015)

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/06. DECOTE. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL ACERCA DA MENORIDADE. - Provadas, pelas circunstâncias da prisão e provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, que o apelante tinha em depósito droga para a venda, deve ser mantida sua condenação pelo previsto no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06. - Ausente prova da estabilidade e permanência entre os réus e um adolescente para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se o decreto absolutório pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. - O reconhecimento da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 depende de prova hábil acerca da menoridade, o que não ocorreu no caso." (TJMG, 2ª C.Crim., A.C. n.º 1.0313.06.210438-2/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 14/05/2015, pub. DJe de 25/05/2015)



In casu, não há prova segura de que Edivan e Willian estivessem PERMANENTEMENTE associados para a prática de qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.



Ora, ao contrário do que sustentou o Promotor de Justiça, a circunstância de haver notícias de que os denunciados praticavam o tráfico de entorpecentes não é suficiente para comprovar que caracterizassem uma associação estruturadamente organizada para a prática permanente da traficância.



Em verdade, comprovado restou que o acusado Edivan guardava drogas destinadas ao comércio ilícito. Apenas isso!



Nesse contexto, inexistindo elementos hábeis a demonstrar a estabilidade da suposta associação criminosa, tenho por não caracterizada a societas sceleris, razão pela qual mostra-se correta a decisão que absolveu os acusados quanto à essa imputação.



Quanto às penas-base impostas ao apelante Eidvan, penso não merecerem reparo, sendo necessárias e suficientes a prevenção e reprovação do crime, tendo sido estabelecidas acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável da natureza da droga.



Com efeito, a Lei 11.343/06, em seu art. 42, define os critérios próprios de dosimetria da pena nos casos dos crimes ali previstos. Nos termos do aludido artigo, a natureza e a quantidade da droga, além da personalidade e da conduta social do agente, são circunstâncias judiciais preponderantes em relação às elencadas no art. 59 do Código Penal, devendo, pois, serem apreciadas na fixação das penas.



In haec specie, a circunstância preponderante referente à natureza da substância entorpecente arrecadada não favorece os réu, eis que, dentre as drogas apreendidas, tem-se que a cocaína, em virtude de seu alto poder de causar dependência química, está elencada dentre aquelas que geram maiores gravames aos usuários e, por conseguinte, à sociedade.



Quanto às demais circunstâncias judiciais, observo que o magistrado as valorou favoravelmente ao acusado ou afirmou não haver elementos suficientes para aferi-las.



Assim, penso que as penas-base não merecem reparo em razão da análise desfavorável de uma circunstância preponderante - natureza da droga.



Melhor sorte não socorre à defesa ao pleitear a concessão da minorante especial inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.



Em verdade, ainda que o réu seja primário (CAC - fl. 49/50), observo que há, nos autos, diversos elementos de sua dedicação à atividades criminosa.



Como visto alhures, o padrasto do acusado, perante a autoridade policial, informou que "já não suportava mais o movimento de sua casa, pois não tinha hora nem dia" , bem ainda que "pensa que isto vem acontecendo há 04 ou 05 meses" e que "o movimento de venda de drogas, como percebia, ocorria mais durante a noite e madrugada" (fl. 05).



Ademais, o informante confirmou o relato em juízo, não trazendo qualquer justificativa para, fase judicial, ter alterado a versão que havia apresentando.



Não se pode olvidar que foram encontradas fotos, no celular de Edivan, de drogas e de expressiva quantia em dinheiro (fl. 33/39).



Dessa forma, constata-se que o agente se dedica a atividade criminosa, eis porque não se reconhece, em seu favor, a minorante especial prevista na Lei Antidrogas.



Todavia, considerando a primariedade do agente, a declaração de inconstitucionalidade da norma insculpida no art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (STF, HC n.º 111.840) e o quantum de pena aplicado, fixo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta, com âncora no disposto no art. 33, § 2º, 'c', do CPB.



Não faz o réu jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à concessão de sursis, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade imposta, nos termos do que dispõem o art. 44, I, e art. 77, ambos do Código Penal.



De resto, não há como isentar o réu do pagamento das custas processuais.



Ora, não podendo o recorrente, em razão da hipossuficiência financeira, arcar com aludida despesa no momento, autoriza a lei a suspensão do débito pelo prazo de cinco anos. Apenas se decorrido esse lapso temporal e permanecendo o condenado em situação de pobreza, passa a dívida a não ser mais exigível.



A propósito, dispõe o art. 98, § 3º, do CPC que:



"Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."



Ora, da análise desse dispositivo legal verifica-se que só depois de ultrapassado o período de cinco anos é que se poderá falar em isenção do pagamento das despesas do processo, uma vez que, até então, tal obrigação fica sobrestada, ou seja, condicionada à situação econômica do condenado.



Não bastasse, o art. 804 do CPP, assim como a Súmula 58 deste eg. TJMG, preceituam que o vencido não fica imune do recolhimento das custas processuais, nem mesmo o réu juridicamente miserável.



Portanto, como já adiantado em linhas anteriores, não se acolhe o pedido de isenção do pagamento de custas processuais.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO 1º RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das reprimendas.



Custas como definidas na sentença.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 2º."

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