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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Nelson Missias de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - A alegação de inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal, com o pleito pela absolvição sumária do apelante, é matéria preclusa. Cabe, neste momento, a aferição da materialidade e autoria delitiva, na análise do mérito recursal. - Havendo dúvida acerca da existência do crime, a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP, é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0684.16.000274-8/001 - COMARCA DE TARUMIRIM - APELANTE (S): LEON JUNIOR RIBEIRO OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Leon Junior Ribeiro Oliveira visando à reforma da r. sentença de fls. 177/180, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito da Vara Única da comarca de Tarumirim o condenou nos termos do art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.

Nas razões recursais (fls. 187/198) a defesa alega, preliminarmente, ausência de justa causa, e postula pela absolvição sumária (art. 397 do CPP). No mérito, pugna pela absolvição do apelante em razão de insuficiência de provas para a condenação.

Contrarrazões às fls. 199/203, nas quais o Ministério Público postula pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou às f. 212/214 e opinou pelo não provimento do apelo.

Este, em síntese, é o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.



PRELIMINAR

O pleito pelo exame das condições para a deflagração penal - em específico, a justa causa - e da consequente absolvição sumária encontra-se precluso, uma vez que ultrapassada a fase do art. 396-A e 397 do Código de Processo Penal.

Incumbe, neste momento, o exame da materialidade e autoria com a certeza exigível para uma condenação criminal - reservado ao mérito do presente apelo -, e não uma mera análise de viabilidade da ação penal, já realizada quando do recebimento da denúncia.

Com essas considerações, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.



MÉRITO

Narra a denúncia:

"(...) no dia 06 de fevereiro de 2016, por volta das 23h40min, na Rodovia BR 116, próximo ao Clube Recreativo Estância da Serra - Povoado do Dom Carloto - zona rural de Tarumirim/MG, o denunciado, juntamente com interposta pessoa não identificada, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em unidade de desígnios e divisão de tarefas subtraíram para si, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) pertencentes à vítima E.L.N.S.

Segundo se apurou, no dia dos fatos a vítima estava em casa sozinha, e após sair do banho foi surpreendida pelo denunciado e um comparsa não identificado, visto que se encontrava encapuzado.

Que o denunciado abordou a vítima com arma em punho, e juntamente com seu comparsa anunciaram o assalto e reviraram a casa de E. em busca de dinheiro, já que o acusado sabia que a vítima tinha certo valor em casa, dado ao estreito laço de convivência, principalmente por ser ex-namorado da ofendida.

Ato contínuo, o denunciado encostou a arma de fogo no pescoço da vítima e cortou uma mecha de cabelo de E., afirmando que 'isto é só um susto, para te mostrar que eu não sou vagabundo'.

O denunciado e o comparsa não identificado subtraíram a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). (...)", fls. 01/01v.

Após acurado exame do acervo probatório entendo que razão assiste à defesa, uma vez que as provas coligidas para os autos não demonstram, com segurança, a existência do crime.

Cediço que em delitos patrimoniais, usualmente perpetrados na clandestinidade e por vezes sem qualquer testemunha presencial, é atribuído importante valor probatório à palavra da vítima, sobretudo quando esta apresenta declarações seguras e coerentes e não se vislumbra nenhum motivo para que ela pudesse imputar falsamente a prática delitiva ao acusado.

Contudo, este não é o caso dos autos, uma vez que além de fornecer relatos com relevantes contradições, a vítima é ex-namorada do autor. Vislumbro, no caso, não a prática de um delito patrimonial, mas uma possível vingança após um término de relacionamento.

Quando ouvida em seara policial (fl. 05), a vítima relatou que estava sozinha em sua residência quando foi surpreendida pelo apelante - seu ex-namorado - e um comparsa, o qual tinha o rosto coberto por um capuz. Narrou que os autores reviraram a casa e subtraíram a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Disse que acusado portava uma arma de fogo e "encostou o cano da arma de fogo no pescoço da declarante e começou a cortar o cabelo da vítima, dizendo o seguinte: 'isto é um susto, para te mostrar que eu não sou vagabundo'". Afirmou que já viu o acusado armado e já sofreu ameaças, dizendo-se com medo do apelante. Relatou que havia retirado do banco a quantia que foi subtraída pelo acusado porque pretendia utilizá-la para fazer uma cirurgia.

De plano, é de se estranhar que o apelante, que manteve um relacionamento amoroso com a vítima, viesse a perpetrar a ação criminosa "de cara limpa" e ainda afirmando que o fazia para lhe "dar um susto". Ora, ainda que se considere a hipótese - acolhida pela d. magistrada sentenciante - de que, em razão de tal relacionamento, o apelante detinha informações de que E. possuía dinheiro em sua residência, não seria razoável que o acusado praticasse pessoalmente tal conduta, uma vez que seria seguramente reconhecido e viria a responder criminalmente pelo fato.

Não menos incrível é a versão de que o apelante teria cortado uma mecha de cabelo de E., segundo a vítima, para mostrar-lhe que aquilo era "um susto" e que "não era vagabundo".

Ao contrário do entendimento alcançado pela d. juíza prolatora da objurgada sentença condenatória - e rendendo vênia à nobre colega -, no sentido de que o corte da mecha de cabelo da vítima seria uma forma peculiar de o acusado demonstrar-lhe poderia sobre ela, após o exame de todas as provas coletadas para os autos, doravante esmiuçadas, concluo que existe dúvida razoável sobre tal conduta: se efetivamente praticada pelo acusado ou pela própria vítima, a fim de atribuir contornos de veracidade à sua versão.

Em juízo (fl. 115), a vítima reafirmou que foi vítima do roubo de R$3.000,00 (três mil reais) perpetrado pelo acusado e um comparsa não identificado (usava um capuz). Contudo, afirmou que "não mencionou quanto ao porte de arma de fogo pelo acusado, conforme consta de seu depoimento" e confirmou sua assinatura no referido termo. Disse que o fato ocorreu duas semanas após o término do relacionamento que mantinha com o apelante.

Nota-se que, sem qualquer explicação, a ofendida alterou substancialmente a narrativa dos fatos, negando que tenha mencionado que o acusado portava arma de fogo, porém confirmando sua assinatura no termo de declarações prestadas perante a autoridade policial.

O apelante, por sua vez, negou a prática do crime nas duas ocasiões em que foi ouvido durante a persecução penal, esclarecendo que no momento dos fatos estava na rua com amigos. Disse que manteve um relacionamento com a vítima e as acusações são falsas.

Em juízo (interrogatório registrado na mídia acostada à fl. 156), o acusado esclareceu que a vítima, durante o namoro que mantiveram - que durou cerca de cinco meses - havia lhe presenteado com a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para que comprasse uma motocicleta. Afirmou que no dia dos fatos, "durante o dia", a ofendida foi até a porta de sua residência, sabendo que o interrogando já mantinha um relacionamento com outra mulher, e o xingou, dizendo que ele iria ter problema com ela. Disse que a vítima lhe exigiu a devolução do valor que havia lhe dado, então afirmou que iria "aprontar" para o acusado, e que tal fato foi presenciado por testemunhas. Esclareceu que a ofendida ficou nervosa pelo término do relacionamento e posteriormente a estes fatos o procurou querendo se desculpar, mas "não deu conversa". O apelante disse que no momento dos fatos estava na praça conversando com amigos e quando já estava em sua residência, "com a roupa para deitar", os policiais chegaram no local e o abordaram.

A testemunha Ralfeo Rodrigues dos Santos, em juízo (fl. 110), disse que vendeu uma motocicleta para o acusado e ficou sabendo, por este, que o dinheiro para quitá-la teria lhe sido dado pela vítima. Disse que no dia dos fatos presenciou uma discussão entre o apelante e a ofendida, momento em que esta "jogou uma lata de cerveja na direção do acusado, dizendo ao mesmo para devolver o seu dinheiro e o celular, caso contrário, iria ferrar com a vida dele". Esclareceu ainda que no momento dos fatos estava na companhia do apelante, na praça do Povoado Dom Carloto.

Na mesma audiência, a testemunha Plínio Pacheco Oliveira disse que também estava na companhia do acusado, na praça do Povoado Dom Carloto, no momento dos fatos. Afirmou que "diversas pessoas do Povoado têm conhecimento que a vítima repassou dinheiro ao acusado para adquirir uma motocicleta, antes do fato narrado na denúncia". Disse ainda que a vítima já teve um relacionamento anterior e teria agraciado seu parceiro com uma quantia em dinheiro e, dissolvida a relação, teria acusado tal pessoa de furto.

Leonardo Henrique Campos Gonzaga, também em juízo (fl. 112), confirmou as declarações prestadas à fl. 78, nas quais disse ter presenciado uma briga entre o acusado e vítima, ocasião em que esta exigia daquele a devolução do valor de R$3.000,00 (três mil reais) que havia lhe dado dias antes e, após o acusado se recusar devolver o dinheiro, a ofendida disse que "chamaria a polícia para ele, bem como afirmou que 'ferraria' com a sua vida".

Destaco, ainda, que constam dos autos uma conversa entre a vítima e Kleidison Ribeiro de Faria (fls. 130/132), através da rede social Facebook, ocorrida em 04 de fevereiro de 2016, ou seja, dois dias antes dos fatos destes autos, na qual a primeira relata que duas pessoas encapuzadas haviam invadido sua residência e lhe machucado, além de terem roubado a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). A vítima disse que estava desconfiada de quem seriam os supostos autores, mas não poderia revelar ao interlocutor da conversa.

Embora a vítima tenha negado o citado diálogo, Kleidison foi ouvido em juízo (fl. 113) e confirmou o teor da conversa com a ofendida, afirmando que esta ocorreu dois dias antes dos fatos narrados na denúncia. Disse que ouviu comentários de que a vítima teria fornecido R$3.000,00 ao acusado para que este comprasse uma motocicleta. Afirmou que sabe que a ofendida já deu dinheiro para uma pessoa com quem se relacionava anteriormente e posteriormente a acusou de furto. Por fim, disse que a vítima lhe enviou mensagem via aplicativo whatsapp ameaçando o depoente, dizendo que este iria "pagar por isso, estando em sua lista negra".

Registro ainda que o suposto roubo relatado pela vítima, dois dias antes dos fatos narrados nestes autos, não foi por ela declarado e não foi feito ainda nenhum registro de ocorrência em relação a tal suposto evento.

O policial militar Luiz Carlos da Silva, em juízo (fl. 114), disse que a mecha de cabelo da vítima foi encontrada na residência desta. Afirmou que o acusado foi abordado em sua residência e disse estar dormindo, esclarecendo que não encontrou qualquer arma de fogo com este.

Nota-se, portanto, que a versão da vítima restou isolada no acervo probatório, enquanto o acusado teve ser relato corroborado por diversas testemunhas em juízo.

Conforme mencionado, vislumbra-se no presente caso não a prática de um delito patrimonial, mas a possível tentativa de vingança motivada por um término de relacionamento, tendo a vítima supostamente utilizado de meios escusos para reaver uma quantia em dinheiro que teria dado ao acusado durante o relacionamento.

Ora, ainda que não se possa atribuir o peso de tal conduta sobre a vítima, paira a dúvida que, como se sabe, é o bastante para o desfecho absolutório.

Certo é que, para um édito condenatório, não basta apenas a probabilidade, é necessária a certeza, a qual deve ser extraída das provas carreadas para os autos, o que não ocorre no presente caso.

O mestre Heleno Fragoso nos ensina que:

"Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais" (Jurisprudência Criminal, v. 2, página 446).



No mesmo sentido:

"Inadmissível a prolação de decreto condenatório se suficientes os elementos probatórios apenas para fundar suspeitas contra o réu. É que a simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza" TACrimSP - JUTACRIM, v. 45, p. 218.



Ora, se a prova produzida é precária, suscitando dúvidas, o único caminho é o da absolvição, mesmo porque o ônus da prova é do promovente da ação penal, e não do réu.

Nesse sentido o STF assim já decidiu:

"(...) nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência" (Decreto-lei n. 88 de 20.12.1937, art. 20, no. 5)"(HC nº 73.338/RJ - RTJ 161/264).



Desta feita, não havendo elementos suficientes a comprovarem verdadeiramente a prática, por parte do apelante, do delito de roubo narrado na inicial acusatória, solução outra não resta não seja sua absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, absolver o apelante.

Sem custas.

É como voto.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393988/apelacao-criminal-apr-10684160002748001-tarumirim/inteiro-teor-1204394173