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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão já analisada, nem para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. 2. Embargos não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0079.20.000264-4/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI - EMBARGANTE (S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelos Adolescentes em Conflito com a Lei B.E.V.V. e K.Y.Y.C., contra v. acórdão de fls. 196/202, que, conforme ementa e súmula publicadas, à unanimidade, deu parcial provimento aos recursos para julgar improcedente a representação pelo ato infracional análogo ao crime do artigo 180, "caput", do Código Penal em relação a ambos, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, sem, contudo, alterar as medidas socioeducativas impostas na r. sentença, qual seja, internação, restando o v. acórdão assim ementado, verbis:



APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS ADOLESCENTES QUE FIGURARAM COMO MEROS PASSAGEIROS DO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OBJETIVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não comete receptação o passageiro do veículo produto de crime que apenas se locomove a bordo do automóvel, sem praticar qualquer das condutas tipificadas pelo art. 180 do Código Penal. 2. A internação é medida excepcional a ser imposta ao menor infrator, encontrando, contudo, lugar em ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 122, I do ECA), notadamente por se tratar de ato infracional grave, que recomenda a medida mais severa para a própria ressocialização do menor. 3. De acordo com reiterados precedentes do STJ as medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores devem estar em consonância com os objetivos de sua reeducação, de modo a aplicar a medida mais adequada, levando-se em consideração as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais dos menores infratores, em atendimento à finalidade precípua da Lei 8.069/90, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente. Inteligência da Súmula 492 do STJ. 4. Recursos parcialmente providos.

Em apertada síntese, alegam os embargantes (fls. 208/208v.) ter havido obscuridade no aresto, o qual considerou que "os adolescentes possuem outros fatos a desabonar suas condutas, suficientes para a aplicação da medida extrema de internação", porém aqueles são primários e portadores de bons antecedentes.



No essencial, é o relatório.



Decido.



Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Em que pesem as razões do embargante, não vislumbrei no v. acórdão de fls. 196/202 a obscuridade apontada.



Examinando detidamente o referido acórdão, verifico que o mesmo fundamentou a imposição de medida de internação aos adolescentes B.E.V.V. e K.Y.Y.C. em razão da "gravidade concreta do ato infracional praticado, mediante concurso de pessoas e através de porte de arma de fogo, mas também pela conclusão dos estudos sociológicos acostados, respectivamente, às fls. 69/70 e fls. 89/90v., sugerindo justamente a imposição de medida de internação a ambos, haja vista o alto grau de vulnerabilidade que se encontram, com patente dificuldades de seguir regras, envolvimento com pessoas perniciosas e, ainda, registro de prática de outros atos infracionais."



Quanto a este último fundamento, constou no aresto que do exame das respectivas certidões de antecedentes dos menores, fazia-se possível extrair que o presente ato infracional não se tratava de fato isolado em suas vidas, circunstancia que corrobora a necessidade da medida extrema adotada na r. sentença primeva.



Não se afirmou que os adolescentes, ora embargantes, eram reincidentes na prática de atos infracionais, mas que já se envolveram em outras ocorrências, ainda que não devidamente apuradas. Tal conclusão pode ser extraída das certidões acostadas aos autos (fls. 16/19 e fls. 24/27), mas, também, dos relatórios constantes nos estudos sociológicos acostados às fls. 69/70 e fls. 89/90v., onde os próprios adolescentes fazem menção a fatos pretéritos.



Em suma, a medida de internação não fora mantida com base na reincidência infracional dos inimputáveis - o que sequer se verifica - mas sim em razão das circunstâncias concretas do caso, graves, e também pelo alto grau de vulnerabilidade em que se encontram, entregues ao ócio, uso de drogas e em companhia de pessoas perniciosas, tudo conforme relatado nos já citados estudos sociológicos confeccionados.



Nesse contexto, inexiste qualquer obscuridade a ser corrigida.



Dessa forma, tratando-se a questão muito mais de inconformismo com o resultado do julgamento do que propriamente obscuridade no acórdão, os embargos devem ser rejeitados e a parte deverá valer-se dos meios processuais disponíveis para, junto ao Superior Tribunal obter a solução que almeja, não sendo possível a este Juízo funcionar como instância revisora de suas próprias decisões.



Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, não vislumbrando no v. acórdão embargado qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, passível de correção pela via eleita, meu voto é no sentido de se NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

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