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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME - INOCORRÊNCIA - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a competência territorial, por ser relativa, não enseja o reconhecimento automático da nulidade dos atos processuais já praticados, sobretudo quando devidamente ratificados pelo juízo competente. Tendo a sentença analisado, ainda que de forma sucinta, todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição circundantes da prática delituosa, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República, não há que se falar em ausência de fundamentação a ensejar a nulidade da fixação do regime. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição dos agentes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.15.000209-7/001 - COMARCA DE ARCOS - 1º APELANTE: FELIPE JOHNY DE OLIVEIRA BORGES - 2º APELANTE: BRUNO DE MOURA CAMPOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra FELIPE JOHNY DE OLIVEIRA BORGES e BRUNO DE MOURA CAMPOS, vulgo "Bruno da F250", imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, II e IV, ambos do Código Penal, narrando que "...no dia 03 de julho de 2013, na Fazenda Amargoso, situada na Rodovia MG 439, na altura do marco quilométrico 15, zona rural da cidade de Pains/MG, os denunciados, em unidade de desígnios, e mediante abuso de confiança, subtraíram em proveito comum, coisas alheias móveis, consistentes em 80 (oitenta) cabeças de gado, de propriedade da vítima RONALDO CAETANE BORGES (termo de representação fls. 25)." "Segundo o apurado, o primeiro acusado é herdeiro do espólio dos bens deixados pelo falecimento do genitor do mesmo e da vítima, Olavo Borges. Segundo apurado, o primeiro acusado é herdeiro do espólio dos bens deixados pelo falecimento do genitor do mesmo e da vítima, OLAVO BORGES. Além disso, o primeiro acusado era quem administrava a Fazenda Amargoso, cuidando das cabeças de gado dos 09 (nove) herdeiros do espólio dos bens deixados pelo falecimento de OLAVO BORGES. Em face de ser o administrador dos bens do espólio, dentro eles as reses, o primeiro acusado, agindo com abuso de confiança, conluiando com o segundo denunciado, vendeu as 80 (oitenta) reses para a pessoa de Alessandro de Oliveira Costa, pela quantia de R$80,00 (oitenta reais) a arroba das fêmeas e R$85,00 (oitenta e cinco reais) a arroba dos machos, tendo sido a negociação efetuada na cidade e comarca de Pimenta/MG. Após terem fechado o acordo de compra e venda das cabeças de gado, Alessandro Oliveira Costa as negociou com seu sócio José Rafael, sendo que as reses seriam levadas para um frigorífico na cidade de Franca, no Estado de São Paulo. O primeiro acusado, então combinou a data da entrega das cabeças de gado para Alessandro de Oliveira Costa para o dia 01 de julho de 2013, enfatizando ao comprador que uma outra pessoa acompanharia a entrega da reses. Como Alessandro de Oliveira Costa não foi buscar o gado na data aprazada, por motivos de protestos que impediram o trânsito na rodovia, o primeiro acusado questionou ao mesmo o que havia ocorrido. Em seguida, o segundo denunciado comparou ao local onde se encontrava Alessandro de Oliveira Costa, exortando-o a buscar as cabeças de gado negociadas com o primeiro denunciado. Alessandro de Oliveira Costa informou que não seria possível buscá-las em virtude de não possuir veículo disponível naquele momento para o transporte do gado. No dia seguinte, 02 de julho de 2013, o segundo acusado transportou as cabeças de gado que o primeiro denunciado havia negociado com Alessandro de Oliveira Costa, e as levou para a propriedade rural da pessoa de JOSÉ RAFAEL. ALESSANDRO DE OLIVEIRA COSTA dirigiu-se até à Fazenda de José Rafael e conferiu o gado, percebendo que estava correto. O segundo denunciado, por sua vez, exigiu que Alessandro de Oliveira Costa efetuasse o pagamento, tendo o mesmo se negado, pois ainda tinham que fazer a pesagem das reses para negociá-las com o frigorífico na cidade de Franca/SP. O segundo denunciado manifestou interesse de acompanhar a pesagem das cabeças de gado, tendo sido marcado o dia seguinte para realização da referida pesagem. No dia seguinte, foi realizada a pesagem, sendo que o Frigorífico da cidade de Franca/SP enviou dois caminhões a esta cidade para buscas as cabeças de gado. O segundo denunciado, então, passou a exigir de Alessandro de Oliveira Costa que efetuasse o pagamento em cheque para entregá-lo ao primeiro denunciado, o que foi negado pelo mesmo, pois isto não havia sido combinado com FELIPE JOHNY DE OLIVEIRA BORGES. O gado foi transportado para a cidade de Franca/SP, sendo constatado que as cabeças de gado haviam sido subtraídas, tendo as mesmas sido devolvidas para a Fazenda Amargoso. Apurou-se, pois, que o primeiro acusado, em face de ser o administrador da Fazenda Amargoso, negociou as cabeças de gado, que não lhe pertenciam, com ALESSANDRO DE OLIVEIRA COSTA e JOSÉ RAFAEL. Dando continuidade à empreitada criminosa, FELIPE JOHNY solicitou que BRUNO DE MOURA CAMPOS conduzisse o gado até a propriedade de JOSÉ RAFAEL, e, assim, auferissem o lucro com a venda indevida das cabeças de gado".

A denúncia foi recebida em 31.03.2014 (f. 88).

Após instrução, foi proferida sentença (f. 370-379), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (f. 397), julgando parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condenar Felipe Johny de Oliveira Borges pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inc. II e IV, do Código Penal, às penas de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, regime semiaberto, e treze (13) dias-multa; e Bruno de Moura Campos pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, às penas de dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão, regime semiaberto, e vinte (20) dias-multa.

A sentença foi publicada em mãos do escrivão no dia 27.04.2018 (f. 379v).

Inconformados, ambos os sentenciados interpuseram recursos de apelação.

Em suas razões (f. 416-420), argui a defesa de Felipe Johny de Oliveira Borges a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da individualização da pena. No mérito, requer a absolvição pela ocorrência de crime impossível, vez que teria subtraído quinhão inferior ao que lhe cabia na herança. Subsidiariamente, pede o decote da qualificadora do abuso de confiança, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Já a defesa de Bruno Moura Campos, em suas razões (f. 457-467), argui a preliminar de nulidade do processo, vez que, após o julgamento da exceção de incompetência, o D. Juízo competente não ratificou os atos processuais até então praticados. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.

Contrarrazões da defesa pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (f. 442-447 e 468-473).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido os apelantes pessoalmente intimados (f. 406-407 e 398v).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso (f. 197-198).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço dos recursos, pois previstos em lei, cabíveis, adequados e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas às suas admissibilidades e aos seus processamentos.



DAS PRELIMINARES

1) Nulidade do processo por não ter o juízo competente ratificado os atos processuais praticados pelo juízo anterior.



Argui a defesa de Bruno a preliminar de nulidade do processo, sob o fundamento, em síntese, de que o despacho de recebimento da denúncia foi proferido por juiz incompetente, não tendo sido ratificado pelo MM. Juiz a quo após receber os autos.

Sem razão, pois, diferentemente do sustentado, observa-se que, após o MM. Juiz de Direito da comarca de Formiga/MG acolher a exceção de incompetência territorial oposta pela defesa e determinar a remessa dos autos para o Juízo da comarca de Arcos/MG (autos em apenso), todos os atos até então praticados foram ratificados, ainda que de forma tácita, pelo MM. Juiz da comarca de Formiga/MG, nos seguintes termos:

Recebida a denúncia (f. 88), foram os denunciados devidamente citados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 3966), o tendo feito.

Não havendo preliminares arguidas, verifico ser necessária a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de se analisar a correta versão dos fatos.

Assim, designo para o dia 24/06/2015 às 15h00m, para a audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação dos acusados, de seus procuradores, do Ministério Público e das testemunhas porventura arroladas.

[...]

(f. 134grifei).



Como se vê, o il. Juiz competente fez menção expressa ao despacho de recebimento da denúncia proferido pelo juízo da comarca de Formiga (f. 88) e o convalidou, tanto que reputou válidas as respostas à acusação apresentadas e, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deu regular prosseguimento ao feito, designando audiência de instrução e julgamento.

Destaque-se que a decisão que recebe a denúncia, por sua natureza interlocutória, não demanda pormenorizada fundamentação. É neste instante que se realiza o juízo de admissibilidade da ação penal, deixando-se para o momento oportuno a análise e julgamento do mérito da causa. Assim, se não se exige fundamentação exauriente ou aprofundada para o recebimento da denúncia, com mais razão não se exigir tal formalidade para um simples despacho de ratificação desse ato.

Ademais, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça "A competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, aliás já tendo sido ratificadas as decisões pelo juízo competente, como ocorreu na espécie" (HC 276.231/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016 - grifei).

Ressalte-se que a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo, ao contrário, silenciou durante toda a instrução sobre o alegado vício do despacho de ratificação do recebimento do recebimento da denúncia, vindo lançar sua irresignação somente agora em suas razões recursais, quando a matéria se encontra claramente acobertada pela preclusão.

Destarte, rejeito a primeira preliminar.



2) Nulidade da fixação do regime prisional.

De forma bastante confusa, sustenta a i. defesa do apelante Felipe, em preliminar, que a sentença deve ser anulada, porque "considerou o fato do 2º Denunciado ser reincidente e, em face disso, estendeu/aplicou tal situação em desfavor do Recorrente, para impor ao mesmo o regime 'semi-aberto', ferindo de morte o princípio da individualização da pena" (f. 417v).

Razão não lhe assiste.

A i. juíza a quo, atenta ao princípio de individualização da pena, constante do artigo , XLVI, da Constituição da República, e aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, analisou, de maneira fundamentada, todas as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição que circundaram a prática delituosa que aqui se examina, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Carta Magna.

Ainda que do exame se discorde, não há que se falar em nulidade do decisum, mas sim, quando muito, em reforma. Em outras palavras, eventuais vícios na aplicação da pena não ensejam a declaração de nulidade da sentença, mas simples correção e retificação da pena ou regime, o que pode ser feito por este eg. Tribunal, conforme autoriza expressamente o artigo 593, § 2º do Código de Processo Penal.

Assim, rejeito a segunda preliminar arguida e, não havendo outras preliminares a serem analisadas, ou qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, passo ao exame do MÉRITO.

Destaque-se, de plano, que o inventariante do espólio lesado, Ronaldo Caetano Borges, ofereceu representação em desfavor do apelante Jhony de Oliveira Borges (f. 33), seu irmão, estando, portanto, satisfeita a exigência do artigo 182, inc. II, do Código Penal.

Feitos tais registros, verifico que materialidade está demonstrada pelo auto de apreensão (f. 67), em consonância com a comunicação de serviço (f. 58-60) e boletins de ocorrência (f. 12-15 e 68-70).

No tocante à autoria, foi negada pelo apelante Bruno perante a autoridade policial (f. 37-39), porém ele admitiu que, a pedido de Alessandro, "se dirigiu para a Fazenda Amargoso com motoristas de dois caminhões para embarcar o gado; que o depoente estava somente com dois motoristas, um em cada carreta, mas na Fazenda 'tinha gente', conforme se expressa, mas que não conhece ninguém; [...] que os caminhoneiros que Alessandro arrumou sabiam o caminho; [...] que Alessandro apenas lhe pediu para lhe ajudar a carregar o caminhão com os gados; que após encarretarem os gados, os levaram para a 'Fazenda do Alessandro'; que a fazenda é localizada no distrito Vila Costina". Negou, ainda, conhecer a pessoa de José Rafael, acrescentando que, após os fatos, se encontrou com o corréu Felipe Johny, "mas não comentaram nada sobre o gado [...] que não sabe se Alessandro negociou com Felipe Jhony; [...] que encarretar gado como forma de favor para outras pessoas é algo normal, que nem toma pouco tempo (sic); que ontem, quando recebeu a intimação desta Delegacia de polícia, foi o primeiro momento que tomou conhecimento de que seu nome estava envolvido em um caso na Delegacia de Polícia; que somente soube do que se tratava através de sua outra advogada, Dra. Leila, que esteve nesta manhã na Delegacia de Polícia".

Em juízo (f. 309), Bruno preferiu exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Já em relação ao apelante Felipe Johny (f. 41-43), também negou o envolvimento no furto narrado na denúncia, esclarecendo que "é um dos herdeiros do espólio de OLAVO BORGES; que o espólio tem 09 (nove) herdeiros; que provenientes do espólio, na fazenda 'Amargoso' há uma criação de gado NELORE; que todo o gado da fazenda tem a marca 'OC' na anca direita; que o declarante na fazenda cuidando e conferindo os gados nas segundas-feiras, quartas-feiras, sextas-feiras e aos sábados; que na fazenda o declarante conta com a ajuda de outro funcionário, BENTO; que o declarante recebe um salário mínimo por mês do espólio pelo trabalho que exerce na fazenda; que no dia 03/07/2013, uma quarta-feira, na parte da manhã, chegou à fazenda como de costume, juntamente com BENTO, e ao depararem com a porteira da entrada da fazenda, já percebeu que a corrente estava arrebentada; que então viram marcas de pisadas do gado rumo a alguma embarcador, dando a entender que haviam levado os gados da fazenda; que diante da situação, o depoente e BENTO foram conferir o gado; que perceberam que estavam faltando 46 (quarenta e seis) bois e 02 (duas) vacas; que o declarante ligou para seu irmão RONALDO, comunicando o fato de imediato; que o declarante, em seguida, acionou a Polícia Militar da cidade de Pains, que compareceu ao local e lavrou o referido REDS; [...] que RONALDO ligou para um amigo que vende e compra gados da cidade de Pimenta, afim de conseguir telefone de frigoríficos da região para tentar localizar o gado; que em seguida, RONALDO de posse dos telefones de frigoríficos começou a ligar em várias cidades tentando achar o gado; que no dia seguinte, RONALDO ligou para o declarante dizendo que havia recebido um telefonema de um frigorífico da cidade de Franca comunicando que um gado com as características do que foi furtado na fazenda Amargoso estava lá e que era para RONALDO ir lá identificá-los; que então, RONALDO chamou o declarante para ir com ele na cidade de FRANCA, juntamente com o BENTO; que imediatamente por volta das 09:00 horas o declarante, RONALDO e BENTO partiram rumo a Franca; que ao chegarem na cidade foram até o frigorífico FRANCA BOI, de propriedade de ROBERTO, e encontraram 11 (onze) vacas com a marca 'OC', constatando que se tratavam das vacas furtadas do espólio; que ROBERTO informou que haviam 31 (trinta e um) bois na fazenda dele com a mesma marca; que ROBERTO explicou que havia comprado o gado de JOSÉ RAFAEL, que mora na cidade de Franca mas tem uma fazenda na cidade de Pimenta (comunidade Vila Costina); que Roberto explicou ainda que JOSÉ RAFAEL havia dito que comprou o gado de um indivíduo chamado ALESSANDRO; que ROBERTO informou que ALESSANDRO havia dito a JOSÉ RAFAEL que comprou o gado de um dos irmãos herdeiros do espólio em que os gados pertenciam; que então, o declarante, ROBERTO, BENTO e RONALDO foram até a fazenda de ROBERTO verificar os bois; que ao chegar constataram que realmente se tratavam dos 31 (trinta e um) bois furtados; que retornaram para o frigorífico e no caminho ROBERTO ligou para JOSÉ RAFAEL, sendo que ele ficou de ir até o frigorífico para resolver a situação; que no frigorífico chegou um advogado representando JOSÉ RAFAEL; que o advogado disse que JOSÉ RAFAEL havia dito que comprou o gado de ALESSANDRO, mas que ALESSANDRO havia comprado de um indivíduo chamado FELIPE JOHNY; que RONALDO havia pedido a ROBERTO que não dissesse ao advogado e nem a JOSÉ RAFAEL que FELIPE JOHNY (que ali estava) não era o FELIPE e sim um motorista; que depois que o advogado contou toda a história e provavelmente constatou que não havia Polícia no caso, JOSÉ RAFAEL chegou no frigorífico; que JOSÉ RAFAEL confirmou a história do advogado falando que havia comprado o gado de ALESSANDRO e que ALESSANDRO havia comprado de FELIPE JOHNY; que JOSÉ RAFAEL se dispôs a pagar o frete do gado de volta para a fazenda Amargoso; que então RONALDO contratou dois caminhões para trazer o gado de volta; que retornaram para a cidade de Formiga; que os gados vieram também de volta para a fazenda Amargoso; que informa que os Policiais dessa delegacia enquanto o declarante estava na cidade de Franca encontraram mais 05 (cinco) vacas na fazenda de JOSÉ RAFAEL pertencentes ao espólio, sendo que tais vacas já haviam sido remarcadas". Negou possuir um veículo Parati de cor verde, mas que costumava dirigir um veículo desse modelo, na cor cinza, de propriedade do sogro. Informou que conhece o apelante Bruno, "andou muito com ele", mas não teria mais contato, tendo se encontrado após os fatos em análise, "no Festival da Linguiça há poucos dias, mas não comentaram nada sobre os fatos".

Em juízo (f. 312-v), Felipe Johny voltou a negar os fatos que lhe foram imputados, alegando que "só viu a pessoa de Alessandro na delegacia, quando foi prestar seu depoimento; que o depoente não conhecia a pessoa de José Rafael, o qual sequer reconheceu o depoente quando indicava que era o depoente a pessoa que lhe vendeu o gado; que Ronaldo e Rosimare são irmãos do depoente; que o depoente não conhece e nunca conversou com as pessoas de Diego e Walber; que o depoente não sabe quem subtraiu essas cabeças de gado; que a polícia indica os nomes de Bruno e do depoente, mas o depoente não participou dessa subtração e não sabe se Bruno participou; que o depoente também é herdeiro desse espólio, do qual a mãe do depoente é herdeira de 62%, de modo que o depoente não tem razões para subtrair esse gado; que desde os 15 anos de idade que o depoente auxilia seu pai na administração das fazendas, sobretudo após a doença que lhe acometeu, sendo que passou a ser o efetivo administrador após o falecimento do pai, fato ocorrido no ano de 2007; que o depoente é conhecido em todas as fazendas nessa região, sendo que acredita que o autor do furto utilizou o nome do depoente para realizar as vendas e assim não chamar a atenção; que acredita que foram subtraídas 48 cabeças de gado; que o depoente foi reconhecido por Alessandro na delegacia mas o depoente nunca tinha visto tal pessoa; que o depoente tem dois números de celular de conta, sendo que disponibilizou seus números e aparelhos ao delegado para que quebrassem o sigilo e verificassem que o depoente teria ligado para esse Alessandro; que Alessandro teria dito em seu depoimento que teria acertado com depoente que a nota fiscal seria emitida ao final do inventário, quando então o pagamento seria realizado, mas no entender do depoente, gado furtado não tem nota fiscal, de modo que a informação de Alessandro é inverídica; que o depoente não pode ser acusado desse furto pelo simples fato de ser conhecido de Bruno da época que era solteiro e saíam juntos" (grifei).

Alessandro de Oliveira Costa, perante a autoridade policial (f. 16-18), declarou que "em relação aos fatos esclarece que tem o costume de fazer negócio com José Rafael; que vende e compra gados de José Rafael; que sabe dizer que José Rafael tem uma pequena fazenda com criação de gados no município de Pimenta; que por volta de 01 (um) mês atrás recebeu um telefonema no seu aparelho de celular 037-99992367 de um indivíduo no qual se identificou coo sendo Felipe Johny e disse que queria lhe vender um gado; que o depoente não conhecia o indivíduo e nunca havia feito negócio com ele; que o depoente não sabe informar quem deu o número do celular dele para o indivíduo; que o depoente esclareceu que estava pagando na faixa de R$80,00 (oitenta reais) por arroba de boi e vaca; que o indivíduo achou a oferta muito baixa e desligou o telefone; que no dia 28/06/2013 recebeu outro telefonema do indivíduo que se identificou como Felipe Johny no seu aparelho, sendo que a chamada era um número de celular que o depoente não sabe informar no momento; que então, Felipe Johny disse ao depoente que queria encontrar com ele para negociar um gado; que o depoente informou a Felipe Johny que estava no Sindicato Rural da cidade de Pains; que Felipe Johny ficou de ir até o local de encontro com o depoente; que Felipe Johny pouco depois chegou ao local, sendo que parou seu veículo Parati Verde pouco a frente do sindicato rural; que então negociou com Felipe Johny de comprar dele 40 vacas e 40 bois, sendo R$85,00 a arroba do boi e R$80,00 reais a arroba da vaca; que esclarece que nunca tinha visto Felipe Johny; que então ligou para José Rafael e combinou com ele dele levar o gado para vender no frigorífico na cidade de Franca; que ficou combinado que na segunda-feira dia 01/07/2013 por volta de 12:00 horas ir buscar o gado na fazenda de Felipe Johny; que Felipe Johny disse que era muito ocupado e que na entrega do gado poderia acontecer dele não estar na fazendo sendo que um amigo dele poderia acompanhar a entrega juntamente como um empregado; que na segunda dia 01/07/2013 Felipe Johny entrou em contato com o depoente e questionou porque o mesmo não havia buscado o gado no horário combinado sendo que o depoente explicou que o celular dele não atendia e que havia um protesto na rodovia, fato que impedia o carreto dos gados; que poucos minutos depois, se apresentou para o depoente a pessoa de Bruno, conduzindo uma caminhonete cinza Ford F250 lhe perguntando se o mesmo era Alessandro na rua, em frente ao correio de Pimenta; que o depoente confirmou ser ele; que em seguida Bruno questionou ao depoente porque o mesmo até aquele momento não havia ido buscar os gados na fazenda de Felipe Johny, tendo em vista que Felipe Johny tinha fechado o gado 10:00 horas e estava esperando o depoente ir buscar; que o depoente informou a Bruno que não havia caminhão para buscar o gado naquela data e que iria marcar uma nova data; que então Bruno disse que o gado negociado teria que ser puxado naquela data e que passaria o recado para Felipe Johny; que o depoente informa que a polícia militar da cidade de Pimenta na pessoa no Cabo Dinei notificou Bruno naquele momento sendo que o veículo que o mesmo dirigia estava em situação irregular; que no dia seguinte, por volta das 8:30 horas passou dois caminhões carregados com gado em frente a casa do depoente sendo que em um dos caminhões Bruno estava nele; que o motorista do caminhão em que Bruno estava buzinou para o depoente e em seguida Bruno telefonou para o celular do depoente dizendo que o gado que ele havia negociado com Felipe Johny estava sendo transportado para a fazenda de José Rafael; perguntado se informou a Felipe Johny que guardaria o gado na fazenda de José Rafael disse que sim, que mencionou a ele que José Rafael era seu sócio e que era ele quem revenderia os gados; que esclarece que mesmo tendo informado que guardaria os gados na fazenda de José Rafael, hora nenhuma pediu a ele para transportá-los para la; que Bruno informou ao depoente que o mesmo teria que pagar o frete do transporte dos gados da fazenda de Felipe Johny até a fazenda de José Rafael; que o depoente negou tal proposta; que foi para a fazenda de José Rafael e visualizou que haviam descarregado o gado na fazenda; que o depoente conferiu o gado e estava correto; que no mesmo dia Bruno ligou para o depoente umas três vezes querendo receber o cheque referente ao valor dos gados e querendo saber quando iriam transportar o gado para Franca porque queriam acompanhar a pesagem; que neste dia a noite receber uma ligação de Roberto sócio do frigorífico de Franca dizendo que iria buscar o gado no próximo dia de manhã; que no dia combinado, quarta de manhã chegou a fazenda de José Rafael dois caminhões da cidade de Franca para buscar os bois; que o depoente acompanhou juntamente com os caminhões e Bruno (que também estava na fazenda) a pesagem dos bois; que na balança Bruno pediu a cópia da pesagem e um cheque no valor total dos bois para levar para Felipe Johny, sendo que o depoente não entregou porque não era isso que havia combinado; que o depoente informa que Bruno o levou de volta da balança até a a casa do depoente, inclusive dando carona para uma pessoa chamada José Miguel morador de Vila Costina; que na quinta feira de manhã recebeu um telefonema de José Rafael querendo saber a procedência dos gados vez que o mesmo explicou que os gados comprados pelo declarante eram furtados; que o depoente reconhece a pessoa de Bruno através de uma fotografia apresentada nesta Delegacia sob o Infopen 304095, o identificando como sendo Bruno de Moura Campos".

Em juízo (f. 150-v), embora tenha inicialmente confirmado as declarações acima, Alessandro retificou, em parte, o seu conteúdo, desta vez alegando que "foi o depoente quem orientou Bruno e o motorista do caminhão a levar o gado para a fazenda de José Rafael; que esclarece que pediu a Bruno que levasse os animais para a Fazenda de José Rafael apenas quando eles já estavam com o gado embarcado, uma vez que a propriedade do declarante não tinha espaço para recebê-los; que retifica ainda que o gado entregue na fazenda de José Rafael não estava correto, uma vez que não lhe foram entregues as 80 reses que havia adquirido, mas sim 57, salvo engano; que Bruno alegou que não foi possível levar todos os animais, pois eles teriam quebrado o curral da fazenda de Felipe, não tendo sido possível buscar todos os bovinos; que esclarece que não aceitou entregar cheque para Bruno, porque o combinado com Felipe era de que o pagamento seria feito após ele entregar ao depoente a nota do gado; que esclarece que ao todo, foram 07 caminhões de gado frigorífico de Franca/SP, levando os animais comprados pelo depoente de Felipe e outros pertencentes ao próprio depoente e também a Felipe; que a negociação dos animais foi feita entre o depoente e Felipe Jhony, sendo que Bruno em nenhum momento participou de tal negociação; que o contato com Felipe se deu tanto por telefone quanto pessoalmente, em frente ao sindicato dos trabalhadores rurais de Pains; que foi o único contato pessoal que teve com ele; que Felipe lhe disse que era muito ocupado e que por isso poderia não estar presente quando da entrega dos animais; que Felipe não esteve presente quando da entrega dos animais; que depois de ser cientificado por José Rafael que os animais eram furtados, o que ocorreu quando os bovinos já haviam sido transportados para Franca, não conseguiu conversar com Felipe, pois não tinha o número de telefone dele; que cada vez Felipe telefonava para o depoente de um telefone diferente" (grifei).

José Rafael Vilela, ouvido apenas na fase extrajudicial (f. 20-21), declarou que "tem um terreno na cidade de Pimenta onde tem o costume de criar gado para o comércio; que na semana passada recebeu um telefonema de Alessandro dizendo que Felipe Johny teria 40 (quarenta) cabeças de boi e 40 (quarenta) cabeças de vaca para vender, sendo que era para o declarante ver na cidade de Franca quanto conseguiria nelas; que o declarante tem o costume de vender gados do Alessandro na cidade de Franca para o frigorífico Franca Boi; que esclarece reside na cidade de Franca, porém vem muito na cidade; que foi até o frigorífico Franca Boi para negociar com Roberto (dono do referido frigorífico) as 40 (quarenta) cabeças de boi; que já havia combinado com Alessandro de repassar para o frigorífico Franca Boi as cabeças de vaca por R$85,00 a arroba e as cabeças de boi por R$90,00 a arroba; que no dia 03/07/2013 Alessandro ligou para o depoente por volta das 14:00 horas dizendo que o gado combinado já estava na fazenda do declarante; que era para o depoente providenciar o carreto do gato até o frigorífico; que acionou Roberto no qual mandou dois caminhões de seu frigorífico na quarta feita dia 04/07/2013 pela manhã para pegar o gado; que no referido dia os caminhões contratados por Roberto pegaram os gados na fazenda do declarante e levaram eles para o frigorífico em Franca; que os gados foram entregues na quarta dia 04/07/2013 a noite no frigorífico de Roberto; que na quinta feira dia 05/07/2013 na parte da manhã recebeu um telefonema de Valtenir sócio de Roberto no frigorífico dizendo que havia recebido um telefonema de um pessoal de Formiga querendo saber a marca do gado que haviam recebido declarante; que Valtenir explicou que a marca do gado solicitada pelo pessoal de Formiga era realmente o gado recebido pelo declarante; que o declarante foi para Franca no mesmo dia 05/07/2013 em seguida, sendo que por volta das 14:00 horas encontrou no frigorífico com Valtenir, Roberto, uma pessoa se dizendo chamar Ronaldo o qual se identificou como proprietário do gado e outro indivíduo no qual se manteve calado por todo o tempo; que no local Roberto questionou ao depoente de quem ele havia comprado os gados; que o depoente então explicou que havia adquirido de Alessandro o qual por sua vez havia informado ao depoente que comprou de Felipe Johny; que neste momento, Ronaldo ficou um pouco contrariado e disse que Felipe Johny não tinha motivos para vender o gado, uma vez que era um dos beneficiários do espólio e recebia 60% (sessenta) da renda dos gados; que o declarante esclarece que só tem conhecimento da procedência do gado a partir do momento que os recebeu em sua fazenda; que informa que o frigorífico devolveu os gados para Ronaldo, vez que ficou comprovado que os gados pertenciam a ele; que Ronaldo ainda questionou com o depoente para que o mesmo pagasse o frete dos gados; que então, o depoente pagou o frete de volta dos gados para Ronaldo; que passados alguns dias em conversa com Roberto, o depoente descobriu que o indivíduo que estava no frigorífico no dia 05/07/2013 juntamente com Ronaldo e que se manteve calado se tratava de Felipe Johny; que esclarece que Felipe Johny é irmão de Ronaldo" (grifei).

O ofendido, Ronaldo Caetano Borges, inventariante do espólio lesado, declarou à autoridade policial (f. 29-32) que "no dia 03/07/2013 Felipe Johny e Bento Felipe chegaram na fazenda para conferir o gado, como de costume e no entanto, depararam com a corrente do cadeado da porteira da entrada da Fazenda cortada; que a porteira estava amarrada com um pedaço de arame; que Felipe Johny e Bento Felipe constataram que estava faltando 48 (quarenta e oito) cabeças de gado que estavam soltos no pasto; que das 48 cabeças de gado, foi informado que se tratavam de 46 cabeças de boi e 02 cabeças de vaca; que todas as cabeças de gado era nelore e com a marca 'OC' gravada na anca do lado direito dos animais; que o declarante recebeu tais informações através de Felipe Johny, o qual ligou no aparelho celular do declarante naquele dia contando o ocorrido; que diante dos fatos, o declarante foi até a Fazenda Amargoso e acionou a polícia militar no local, lavrando o referido REDS; que em seguida comunicou a outra herdeira do espólio, Rosali Borges; que esclarece que do espólio de Olavo Borges, seu pai, tem 09 (nove) herdeiros; que no mesmo dia, ligou para Giovane Macedo, negociador de gados na cidade de Pimenta, contando o acontecido; que Giovane disse ao declarante que era para ele entrar em contato com os frigoríficos das cidades vizinhas, na tentativa de localizar seu gado; que o declarante pegou o telefone de vários frigoríficos e começou a ligar contando o ocorrido e passando as características de seus gados; que no dia 05/07/2013 pela manhã, recebeu um telefonema de Giovane Macedo dizendo ao declarante que o gado do mesmo, estava na cidade de Franca no frigorífico 'Franca Boi' de propriedade de Roberto; que quem havia ligado para Giovane para comunicar tal fato foi o próprio Roberto; que então, ligou para seu irmão Felipe Johny e para o funcionário Bento e foram para a cidade de Franca tentar reaver o gado; que ao chegar em Franca se encontrou com Roberto e constatou que realmente o gado que estava com ele era o gado que havia sido furtado do espólio; que diante dos fatos, indagou a Roberto de quem o mesmo havia adquirido o gado; que Roberto informou que havia comprado o gado de uma pessoa chamada José Rafael que tem propriedade em Vila Costina distrito de Pains/MG, mas reside na cidade de Franca/SP; que Roberto esclareceu ao declarante que quando teve conhecimento do ocorrido entrou em contato com José Rafael, o qual disse que havia comprado o referido gado de uma pessoa chamada Alessandro, o qual disse que havia comprado o gado de Felipe Johny; que quando o declarante teve conhecimento de tal fato narrado por Roberto, estava junto com Felipe Johny; que Felipe Johny negou todos os fatos diante do declarante e de Roberto; que foram para a fazenda de Roberto; havia 31 bois do declarante no pasto; que no frigorífico 'Franca Boi' havia 11 vacas do declarante; que diante de tais informações o declarante entrou em contato com a Polícia Civil da cidade de Formiga comunicando o fato e indicando que poderia haver mais gados do espólio na fazenda de José Rafael; que Roberto esclareceu ao declarante que as vacas se encontravam no frigorífico porque ele havia comprado 80 vacas de José Rafael com preço de 'peso morto' e 40 bois peso vivo; que a equipe de policiais de Formiga foram até a fazenda de José Rafael na companhia do ex-funcionário do espólio William e reconheceram 05 vacas do espólio no parto de José Rafael já remarcadas em cima da marca existente 'OC'; que na cidade de Franca, Roberto ligou para José Rafael para que o mesmo fosse até a cidade resolver a situação; que quem compareceu no frigorífico foi um advogado representando José Rafael; que o declarante em diálogo com o advogado de José Rafael fez a proposta que não iria acionar a polícia, desde que não tivesse custo com o frete de retorno do gado para seu pasto; que o advogado de José Rafael disse que não haveria dificuldade para fazer o acordo, momento que ligou para José Rafael comparecer no local; que esclarece que apresentou Felipe Johny para o advogado de José Rafael como motorista do declarante, sendo que tudo que foi falado na frente de Felipe foi sem os demais saberem que se tratava dele; que somente Roberto sabia que se tratava de Felipe Johny, porém o declarante pediu a ele que não contasse a José Rafael e ao advogado dele para não tumultuar a negociação naquele momento, afim de trazer o gado de volta o mais rápido possível; que José Rafael foi até o local e contou que havia comprado o gado de Alessandro e que Alessandro havia informado a ele que o gado havia sido comprado de Felipe Johny e que ele teria condições de comprovar uma vez que um amigo de Felipe Johny de nome Bruno estava envolvido na venda do gado; que José Rafael alegou tais informações na presença de Felipe Johny sem saber que se tratava dele; que em seguida José Rafael concordou de pagar o frete de volta do gado até a Fazenda Amargoso, momento em que Roberto disse que queria receber 04 viagens que havia feito para buscar gado na fazenda do mesmo (José Rafael) e que ele também se prontificou em pagar; que o declarante questionou se havia nota fiscal do gado, mas foi afirmado por José Rafael e Roberto que não existia, que o gado havia sido transportado sem nota fiscal; que o declarante indagou se alguém tinha pagado pelo gado, sendo que Roberto respondeu que ainda não e José Rafael também respondeu que ainda não; que diante de tais informações, o declarante achou muito estranho tal operação, pois o gado já havia passado por 3 pessoas diversas desde que saiu do seu pasto e não havia nenhuma documentação e nenhum dinheiro envolvendo as vendas e compras; que José Rafael disse ao declarante que não sabia o valor que Alessandro havia negociado o gado com Felipe Johny, mas sabia que ainda não havia sido pago; que então José Rafael pagou pelo frete de retorno do gado até a fazenda Amargoso; que o declarante deseja informar que o motorista que fez o frete de retorno do gado passou o telefone de um amigo, de nome Diego, também motorista que havia feito o transporte do gado da fazenda Amargoso até a fazenda de José Rafael, sendo que em contato com o declarante, Diego relatou que havia realmente feito o frete e que ao embarcar o gado havia um senhor de barba branca no local e m indivíduo que se chamava Bruno; que teve conhecimento também que Bruno acompanhou Diego até a balança de pesagem dos animais na cidade de Pimenta; que no dia 06/07/2013 contratou um carreteiro que foi até a fazenda de José Rafael buscar as 05 vacas do espólio que ali se encontravam já remarcadas; que foram até a fazenda juntamente com o carreteiro o funcionário Bento, o ex funcionário Willian e policiais dessa delegacia, sendo que quando chegaram na fazenda não havia nenhum funcionário por lá; que em contato com José Rafael, por telefone o mesmo autorizou ao declarante retirar o gado sem a presença de funcionário; que então, o gado retornou para o pasto da fazenda Amargoso, sendo que José Rafael combinou com o declarante que pagaria o frete para ele com depósito em sua conta, no entanto até o momento não fez o depósito no valor de R$218,00 reais; que esclarece que o número de cabeças que haviam sido furtadas era 48, mas o declarante conseguiu recuperar apenas 47, sendo que foram 42 que estavam em Franca e 05 que estavam na fazenda de José Rafael; que esclarece que se tratava na verdade de 31 bois e 17 vacas, e não de 46 bois e 2 vacas como Felipe Johny havia relatado ao declarante no dia que contou do furto dos animais; perguntado se tem conhecimento que Felipe Johny tem um amigo chamado Bruno disse que sim; perguntado se Bruno já foi até a fazenda Amargoso, disse que não sabe informar, mas sabe que Bruno tem conhecimento da existência da fazenda e de que Felipe Johny é quem 'toma conta de lá', conforme se expressa; que esclarece nesta ocasião, que sabe que Felipe Johny tem um amigo chamado Bruno, porque é fiel depositário de alguns litros de óleo diesel e bomba de combustível que foram apreendidos na posse de Bruno, sendo o mesmo suspeito de estar cometendo delito, ocasião em que conversa com Felipe Johny o mesmo contou ao declarante que o tal Bruno era seu amigo" (grifei).

Em juízo (f. 310), confirmou as declarações anteriores, esclarecendo que "5 vacas teriam ficado na fazenda de José Rafael, que seria um dos adquirentes desse gado; que essas cinco vacas estavam com suas marcas adulteradas; que o depoente tomou conhecimento através da polícia e de um carreteiro que teria feito o transporte do gado, segundo os quais a pessoa de Bruno teria acompanhado o carregamento do caminhão e seu transporte até Pimenta, quando passavam por uma balança". Mais além, afirmou que o apelante Felipe era o responsável por gerenciar a fazenda do espólio e que esse fato "era de conhecimento das pessoas que trabalhavam com gado".

Carlos Roberto Batarra, proprietário do frigorífico de Franca Boi, em juízo (mídia de f. 229), informou que adquiriu parte dos semoventes furtados da pessoa de José Rafael, "já tinha comprado gado dele umas quatro vezes, ele me vendeu o gado; [...] no dia de pegar o gado eu pedi para meus caminhões buscar os gados (sic) na Fazenda do José Rafael", porém, no dia seguinte, recebeu uma ligação da vítima Ronaldo noticiando sobre o furto e fornecendo as características da marcação, constatando que o gado que havia adquirido realmente possuía a marca informada. Referiu que, no dia seguinte, Ronaldo e o apelante Felipe Johny vieram buscar os semoventes, dizendo insistentemente "o gado é meu, o gado é meu". Indagado, relatou que carregou o gado na fazenda da cidade de Pimenta/MG e que possuía nota.

Diego dos Reis Oliveira Silva, ouvido somente na fase inquisitiva, relatou numa primeira ocasião haver sido acionado por seu patrão para fazer uma viagem até a cidade de Pains/MG para buscar 55 cabeças de gado, "ficou combinado que no dia 02/07/2013 iria até o posto Santa Lucia na cidade de Pimenta pela manhã e encontraria com uma pessoa que lhe mostraria onde ficava a fazenda onde pegaria os gados; que então no dia marcado foi até o posto mas não encontrou ninguém, foi quando o depoente ligou para seu patrão informando o acontecido; que seu patrão lhe disse que era para ligar no número que o mesmo lhe passou, porém o depoente não se recorda do número e não tem ele gravado mais; que o depoente ligou para referido número, sendo que atendeu um homem dizendo que era para o depoente seguir até a entrada de Pains sentido a Arcos que encontraria com ele lá para levá-lo até a fazenda; que assim o depoente fez e chegando no local marcado encontrou um sujeito o qual reconhece como sendo BRUNO DE MOURA CAMPOS após visualizar a foto apresentada ao mesmo nesta Delegacia; que chegando na fazenda juntamente com BRUNO e um senhor de barba branca, encarretou gado; que em seguida partiram para outra fazenda onde BRUNO indicava o caminho, sendo que a intenção era descarregar o gado que haviam encarretado; que em determinado ponto do caminho avistaram um homem em frente uma casa e buzinou para ele a pedido de BRUNO, pois BRUNO disse: ' aquele cara ali é meu conhecido, buzina para ele', conforme se expressa; que chegaram em uma fazenda apontada por BRUNO e descarregaram o gado". Indagado como ficou acertado o pagamento do frente, respondeu que "ficou combinado de receber no local do desembarque; que BRUNO lhe deu R$790,00 (setecentos e noventa reais), ficando devendo a quantia de R$110,00 (cento e dez reais); [...]que após a primeira viagem deixou seu caminhão na fazenda onde descarregou o gado e subiu em outro caminhão juntamente com BRUNO pra buscar o restante do gado; que depois de buscar e descarregar o restante do gado na fazenda indicada por BRUNO, combinou com BRUNO de ir com ele até a pesagem dos gados para receber o que faltava; que foi com BRUNO até a balança, onde o mesmo desceu do caminhão do depoente, se dirigiu até uma caminhonete prata, pegou alguma e em seguida entregou ao depoente a quantia de R$110,00 (cento e dez reais); que em seguida o depoente foi embora e não teve mais contato com BRUNO" (grifei).

Posteriormente, Diego foi novamente ouvido pela autoridade policial (f. 48-49), afirmando que "no dia que foi buscar o gado a pedido de seu patrão ALEXANDRE, foi numa terça-feira dia 02/07/2013, chegou em um posto na beira do asfalto na entrada da cidade de Pimenta e não encontrou com os contratantes do frete; que então, entrou em contato com seu patrão ALEXANDRE e indagou onde o contratante estaria, tendo ALEXANDRE passado um número para que o depoente entrasse em contato; que o depoente não se recorda o número; que então, ligou para referido número e o interlocutor disse que já estava em Pains e que era para o depoente se dirigir para lá, pois o gado havia fugido; que chegando em Pains, ligou novamente para aludido número e o interlocutor afirmou que o esperaria no trevo de Pais, tendo o depoente se dirigido para lá e encontrado com BRUNO; que então ambos se dirigiram para a fazenda indicada por BRUNO, o qual abriu a porteira; que BRUNO não arrombou a porteira, apenas a abriu; que na fazenda havia um senhor de idade de barba branca e 'chapéu de catar ovo', conforme se expressa; que sabe informar que o cadeado estava trancado mas que a corrente estava ligada por um 'araminho', conforme se expressa; que então, levaram o gado para uma fazenda na Vila Costina, indicada por BRUNO; que nesta fazenda as porteiras estavam todas abertas e BRUNO providenciou que o gado fosse descarregado" (grifei).

A co-herdeira Rosimeire Borges, ouvida somente perante a autoridade policial (f. 51), declarou que "foi procurada por Felipe Johny há mais ou menos 15 (quinze) dias antes do furto, dizendo que estava indo falar com a declarante em nome de Ronaldo; que Felipe Johny perguntou a declarante se a mesma autorizava a venda de 100 cabeças de boi gordo do espólio; que a declarante respondeu que não concordava e que não assinava; que Felipe Johny pediu a declarante que a mesma conversasse com Rosilene, para que esta também autorizasse, porém a declarante adiantou que Rosilene também não concordava; que a declarante se recorda que a última venda de gado do espólio foi há aproximadamente uns dois anos devido a queima quase total do pasto da fazenda Amargoso; que nesta ocasião, a venda do gado foi em comum acordo entre os herdeiros; que quem noticiou a declarante a queima do pasto naquela época foi Ronaldo; que há aproximadamente 04 anos atrás 'flagrou' Felipe Johny na tentativa de retirar de 03 ou 04 cabeças de gado da fazenda Córrego Fundo, que também faz parte do espólio; que naquela situação, a declarante e sua irmã Rosilene compareceram ao local; que a declarante e Rosilene chegaram a acionar a Polícia Militar" (grifei).

Alexandre Lima Borsari, ouvido somente na fase extrajudicial (f. 45-46), afirmou trabalhar com transporte de gado, tendo três motoristas, Rogério, Diego e Walber, acrescentando que "no início do mês recebeu um telefone de um amigo, chamado MARCOS, dono de um frigorífico dizendo que um conhecido dele queria que o depoente fosse até a cidade de Pains 'puxar um gado', conforme se expressa; [...] que então recebeu um telefonema em seu aparelho de celular número 035-9953-8849, de uma pessoa que se identificou como ALESSANDRO pedindo ao declarante que fosse até a cidade de Pains transportar um gado; que o depoente, então disse que mandaria seus motoristas e ficou combinado que no dia 02/07/2013 os motoristas DIEGO e WALBER encontrariam com o ALESSANDRO às 07:00h no Posto da entrada da cidade; que então, no dia 02/07/2013 DIEGO e WALBER foram até o Posto no horário combinado, não encontraram ninguém no local e ligaram para o depoente no número 035-9953-8849; que o depoente passou para DIEGO o número que desde o início mantinha contato, para que DIEGO ligasse, e disse que era para eles aguardarem um pouco (que o depoente não se recorda o número); que então os caminhoneiros, DIEGO e WELBER ligaram para o indivíduo que por sua vez disse que iria encontrá-los no trevo de Pains". Negou conhecer a pessoa de Alessandro, "conversou com ele por telefone negociando o referido frete", acertando o valor de R$900,00. Negou conhecer José Rafael, reiterando que negociou o frete com Alessandro, o qual "insistia muito para irem buscar o gado; que o depoente faz muito frete de gado e que é de conhecimento geral que nenhum frigorífico pode receber nenhum gado sem nota fiscal, achando estranho o fato do frigorífico de Franca ter recebido o aludido gado" (grifei).

Consoante comunicação de serviço de f. 58-60, "procedemos uma acareação informal entre Felipe e Alessandro; e Alessandro confirmou perante Felipe que comprou os animais dele e também indagou o porquê de Felipe não contar a verdade para nós policiais".

Essa é toda a prova oral colhida e, pedindo vênia à MM. Juíza singular, ela é extremamente confusa e dúbia, não fornecendo a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório.

No que diz respeito ao apelante Felipe Johny, observa-se que nenhum dos funcionários da fazenda onde o furto foi praticado confirmou se, de fato, o viram negociando o gado ou autorizando a sua retirada da fazenda.

Em verdade, pelo que se extrai da r. sentença, a condenação se baseou nos relatos de Alessandro de Oliveira Costa, José Rafael Vilela e Carlos Roberto Batara, porém, data máxima vênia, suas falas devem ser vistas com especial cautela, sobretudo porque todos eles eram suspeitos diretos da prática de furto ou receptação, já que estiveram na posse da res furtiva e, assim, tinha interesse em dar ares de legalidade à transação que realizaram.

Aliás, o inventariante do espólio, Ronaldo Caetano Borges, em ambas as fases processuais, deixou clara a sua desconfiança em relação às pessoas de Alessandro, José Rafael e Carlos Roberto, vez que nenhum deles apresentou a nota de transporte do gado ou comprovou haver efetuado o pagamento, ressaltando que "questionou se havia nota fiscal do gado, mas foi afirmado por José Rafael e Roberto que não existia, que o gado havia sido transportado sem nota fiscal; que o declarante indagou se alguém tinha pagado pelo gado, sendo que Roberto respondeu que ainda não e José Rafael também respondeu que ainda não; que diante de tais informações, o declarante achou muito estranho tal operação, pois o gado já havia passado por 3 pessoas diversas desde que saiu do seu pasto e não havia nenhuma documentação e nenhum dinheiro envolvendo as vendas e compras".

A desconfiança de Ronaldo não era sem motivo, pois, no presente caso, extraem-se indícios de possível má-fé das referidas testemunhas, notadamente o fato de que se atrapalharam ao tentar explicar a quantidade exata de gado negociada, o preço que seria pago e, ainda, o gênero dos animais a serem transportados, questões que costumam ser levadas bastante a sério por quem alega ter experiência no ramo da compra e venda de gado.

Como se não bastasse, Ronaldo afirmou que após recuperar parte do gado furtado no frigorífico da cidade de Franca, cinco vacas foram encontradas com as marcas já adulteradas na fazenda de José Rafael, inspirando ainda mais cautela na análise das declarações dessa testemunha.

Lado outro, há em favor de Felipe o fato de que foi o responsável por acionar o inventariante Ronaldo, seu irmão, o acompanhando até a delegacia bem como nas diligências efetuadas para recuperação do gado, postura que dificilmente seria adotada caso ele temesse a delação dos envolvidos.

Pesa contra Felipe o teor da comunicação de serviço de f. 75-77, reportando que ele tinha livre acesso à fazenda e que seria uma das pessoas que poderiam dar aos ladrões acesso facilitado à fazenda em plena luz do dia, todavia, trata-se de mera presunção, pois, repita-se, nenhuma testemunha confirmou que, efetivamente, Felipe estava no local quando do cometimento do furto. Além disso, Felipe Johny não era a única pessoa com acesso irrestrito à fazenda.

No tocante às declarações de Rosimeire Borges, afirmando que Felipe Johny já teria praticado fato semelhante quatro anos antes dos fatos em análise, não se prestam para confirmar os fatos descritos na denúncia, mesmo porque, se os irmãos realmente acreditassem na inidoneidade de Felipe para preservar o patrimônio do espólio, por óbvio que não iriam contratá-lo para cuidar da contagem dos semoventes. Aliás, na contramão do afirmado por Rosimeire, a testemunha Bento Felipe de Sousa, perante a autoridade policial (f. 53-55), afirmou que não se tratou de uma subtração, pois "iriam transportar 03 (três) bezerros da fazenda AMARGOSO para os fundos do posto Planalto; que a intenção era separar os bezerros das vacas (mães) para eles desmamarem; que a intenção era deixar os bezerros na área dos postos, tratando ele no cocho, até eles crescerem um pouco; [...] que então, no momento em que estavam saindo com os bezerros no caminhão para leva-los ao posto, encontraram com ROSIMEIRE, que impediu a passagem dos mesmos; que em seguida chegou ROSILENE, acompanhada de um advogado; que explicaram a elas que iriam apenas desmamar os bezerros, mas elas não aceitaram a situação; que então, FELIPE JOHNY ligou para RONALDO, e RONALDO disse que já estava dando problema que era para eles soltarem os bezerros no pasto novamente" (grifei).

Ainda no que diz respeito às declarações extrajudiciais de Rosimeire, ela afirmou que Felipe Johny a havia procurado pedindo autorização para realizar a venda de cabeças de gado cerca de quinze dias antes dos fatos em análise. Ora, se Felipe Johny estivesse interessado em se locupletar às custas dos irmãos, o mais plausível é que não solicitasse esse tipo de autorização, mas sim que realizasse os negócios de forma fraudulenta, sem comunicar os fatos à ninguém.

Além disso, há em favor do apelante a circunstância de que, juntamente com a genitora e sua irmã, detém boa parcela do quinhão a ser dividido no espólio, trazendo ainda mais dúvida quanto ao interesse dele em lesar o patrimônio deixado por seu genitor.

Em relação ao apelante Bruno, a prova é ainda mais frágil, afinal, a sua versão extrajudicial de que atuou apenas como transportador do gado, sem ter ciência de que se tratava de uma subtração, foi corroborada pela testemunha arrolada pelo Ministério Público, qual seja, Alessandro de Oliveira Costa, perante a autoridade policial (f. 16-18), o qual, além de afirmar categoricamente que jamais negociou o gado com Bruno, deixou claro que "foi o depoente quem orientou Bruno e o motorista do caminhão a levar o gado para a fazenda de José Rafael; que esclarece que pediu a Bruno que levasse os animais para a Fazenda de José Rafael apenas quando eles já estavam com o gado embarcado".

No mesmo sentido, foram os depoimentos de Diego dos Reis Oliveira Silva (f. 23-24 e 48-49), Walber Antônio Silva (f. 26-27), ambos afirmando que Bruno os auxiliou no transporte, a pedido de Alessandro.

Também em favor de Bruno a cautelar de interceptações telefônicas nos autos em apenso, no bojo das quais se observa que, embora as escutas contassem com autorização judicial desde o dia 19.06.2013, nenhuma conversa com interesse criminalístico foi colhida entre essa data e a data do furto (02.07.2013).

Além disso, ao contrário do que constou do relatório do delegado de polícia (f. 76), Bruno não assumiu a prática do furto em nenhum momento nos diálogos que manteve com sua advogada após os fatos em análise, tendo apenas demonstrado preocupação porque temia que as pessoas de Alessandro e "Zé" dissessem "que fui que vendi o ado, eu conferi o gado [...] como se eu fosse o autor de tudo, entendeu?" e não que ele tenha admitido essa prática. Ao contrário, ele afirma cabalmente para a causídica "como se eu tivesse alguma coisa no trem, tá jogano os trem em cima de mim, só que eu sei que não é verdade. [...] Pelo jeito que tá eles tão fazendo sacanagem comigo" (grifei).

Em resumo, sabe-se apenas que Bruno atuou no transporte do gado, fato incontroverso nos autos, todavia, tal circunstância é insuficiente para se concluir que ele sabia de antemão que o gado não poderia ser retirado da fazenda.

Sem embargo do esforço probatório despendido pela autoridade policial e pelo zeloso membro do Parquet, o fato é que o conjunto probatório, sobretudo a prova oral, é bastante confusa, sendo insuficiente para se concluir, com a segurança exigida para uma condenação criminal, que os apelantes tenham praticado o furto narrado na denúncia.

A probabilidade de que os apelantes tenham praticado o furto até existe, mas a certeza não, sendo que somente esta pode dar suporte a uma condenação. Afinal, a condenação criminal, por recair sobre um dos mais valiosos bens do ser humano - o seu direito de liberdade - e por acarretar significativas consequências para o condenado e para seus familiares, só pode ocorrer quando o juiz estiver diante de prova cabal e inequívoca da materialidade e autoria do fato, bem como dos requisitos que compõem o conceito analítico de crime, o que não se verifica nestes autos. E havendo dúvida, esta sempre deve beneficiar o réu por aplicação de princípio inarredável in dubio pro reo.

A esse respeito a lição de C.J.A. Mittermaier:

É preciso distinguir bem a probabilidade da certeza. Dá-se probabilidade quando a razão, apoiando-se em graves motivos, considera um fato verdadeiro, sem que, entretanto, os motivos sérios em contrário estejam completamente aniquilados. Resulta ela de que as provas, que deveriam por si mesmas estabelecer a verdade, se não apresentam na espécie com todas condições requeridas, ou que, em face dos motivos que fornece, outros se erguem em sentido inverso e também muito fundados, ou, enfim, de que a convicção repousa apenas sobre dados, que, apesar de sua reunião, não são ainda bastante poderosos para gerar a certeza. Em todos esses casos a probabilidade não pode servir de base para condenação, pois que há sempre ensejo para a dúvida, e a consciência só ficaria satisfeita quando desaparecesse a possibilidade do contrário. (Tratado da Prova em matéria Criminal, p. 60, Ed. Bookseller, 3 ed.).



Enfim, as provas coligidas aos autos conduzem a fundada dúvida a respeito da autoria imputada aos acusados e, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado democrático de Direito, razão pela qual deve ser absolvido.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para absolver os apelantes da imputação que lhes foi feita, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Custas pelo Estado.

Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que os apelantes não se encontram presos por este processo.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393995/apelacao-criminal-apr-10042150002097001-arcos/inteiro-teor-1204394180