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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATADA - PERITO JUDICIAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Constatada divergência entre os laudos do perito judicial e do perito do INSS, deve prevalecer o laudo apresentado pelo perito judicial, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demonstrados todos os requisitos legais, o benefício previdenciário deve ser concedido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0126.16.000299-7/001 - COMARCA DE CAPINÓPOLIS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPINÓPOLIS - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): CLEITON DAMIÃO ALVES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença (folhas 80/87) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capinópolis que, nos autos da "ação ordinária previdenciária" ajuizada por Cleiton Damião Alves dos Santos, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Réu a conceder ao Autor o benefício auxilio acidente, constando como termo inicial a data de 10/09/2015.. Condenou ainda o Réu a pagar custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, conforme a súmula 111 do STJ.

Nas razões recursais (fls. 88/91), o Réu/Apelante alega, em síntese: a) que os laudos do INSS gozam de presunção de veracidade e legitimidade por serem administrativos; b) que o Autor não faz jus ao benefício do auxílio-acidente, por não preencher os requisitos necessários. Por fim, requer o provimento do presente recurso.

Contrarrazões pelo Autor/Apelado (fls. 93) nas quais requer seja negado provimento ao recurso.

É relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se o mérito em analisar se o Autor/Apelado faz jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente, pago pelo Réu/Apelante.

Alega o Réu/Apelante que o Autor/Apelado é plenamente capaz de exercer suas atividades laborativas, conforme constatado pelo médico perito do INSS.

Noutro giro, o Autor/Apelado argui que o Réu/Apelante deve ser condenado a pagar o auxílio-acidente retroativamente à data de cessão do benefício auxílio-doença, vez que preenche os requisitos necessários.

Em consulta aos autos, precisamente ao laudo pericial, o médico-perito judicial constatou a incapacidade do Autor/Apelado para exercer atividades laborativas que exijam esforço físico. Insta salientar que a incapacidade do Autor/Apelado não se restringe apenas à sua atividade laborativa habitual, como também a outras atividades, sendo sua incapacidade definitiva e consolidada.

Verifica-se que as conclusões do perito judicial divergem com às do perito do INSS, todavia, em que pesem os argumentos do Réu/Apelante, entendo que o laudo a ser considerado é aquele realizado pelo perito judicial, nomeado pelo Magistrado primevo, equidistante das partes e indiferente aos seus interesses, ao contrário do perito do INSS, que foi nomeado pelo próprio Réu/Apelante.

Assim sendo, diante da divergência entre os laudos do perito judicial e do perito do INSS, deve prevalecer aquele realizado pelo perito judicial, imparcial e alheio ao interesse das partes.

Neste sentido, o auxílio-acidente é devido àquele que, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza", tenha reduzida sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

Deve haver, portanto, o nexo de causalidade entre o acidente e o comprometimento da capacidade de trabalho do segurado.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa.

4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral.

5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018)



Segundo se extrai dos autos, o Autor/Apelado passou a queixar de dor lombar decorrente de sua atividade laboral, eis que desenvolveu Lombalgia M54.5.

A autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade temporária do segurado, deferindo-lhe o pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de 19/07/2011 até 25/10/2013.

Pois bem.

Na hipótese em exame, verifico a ocorrência do acidente, do qual restou o Autor/Apelado com moléstia que se encontra consolidada, com consequente redução da capacidade específica de trabalho do segurado.

Nesse sentido, a propósito, é o que se extrai do laudo pericial (fls.75/78), em que o perito afirma:



21. Há nexo causal entre as atividades até então desempenhadas pelo examinado e as lesões porventura detectadas?

Há nexo causal. A atividade exercida é concausa da patologia apresentada pelo periciado.

22. Há lesões consolidadas decorrentes do acidente?

Sim.

23. Se houver lesão consolidada, ela acarreta na redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia?

Sim.



Muito embora, posteriormente diga o expert que o Autor/Apelado está apto profissionalmente a exercer algumas funções, qualquer restrição nos movimentos do trabalhador acaba por refletir no desempenho adequado da atividade exercida, e, por consequência, implicará em redução de sua capacidade laboral, em menor ou maior grau, ainda que no momento exerça outra função, a sequela prejudica seu rendimento e sua capacidade de produção.

Ademais, destaca-se que nenhuma função desempenhada pelo corpo humano é dispensável, qualquer perda ou redução da função implica, sim, irremediável deficiência física, eis que o ser humano é um complexo decorrente da integralidade de suas funções.

Se no exercício de atividade laborativa o trabalhador perde parte desta função, a ninguém é dado questionar sobre a dispensabilidade da função perdida ou diminuída, mesmo se apto a exercer outra função.

Desse modo, o trabalhador tem direito à perfeição físico-funcional. Se para segurar sua total capacidade, o trabalhador contribui mensalmente para a previdência social, se perde, ainda que minimamente a capacidade, incumbe à previdência compensar o trabalhador acidentado pelo prejuízo que lhe causou com a perda da perfeição funcional.

Da análise da prova dos autos, portanto, decorre a presença do direito subjetivo do Autor/Apelado, motivo pelo qual o benefício cabível ao caso é o auxílio-acidente, tendo em vista a necessidade de emprego de maior esforço pelo segurado para desempenho do trabalho que exercia anteriormente.

Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR - AFASTADA - APOSENTADORIA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável.

- O art. 42 da lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

- Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação da qualidade de segurado, o acidente, a consolidação das lesões dele decorrentes, sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

- Consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial de tal benefício deverá corresponder ao dia seguinte à cessação da benesse anteriormente deferida ou do prévio pedido administrativo.

- Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 pelo STF através do julgamento da DI 4.357/DF, as parcelas previdenciárias deverão sofrer correção monetária pelos índices do INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação, por não ter a inconstitucionalidade declarada atingido este último encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0151.05.014870-0/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 04/07/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ANEXO III DO DECRETO 3048/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA - Esbarra em preclusão temporal o intento do recorrente de discutir, em apelação, o indeferimento de prova testemunhal, eis que a questão já foi decidida no processo. Conceitua-se a preclusão como sendo o instituto temporal, que encerra etapas do processo pela perda de faculdade da prática de ato, diante do oferecimento de recurso da decisão que indeferiu a produção de provas restou superado. Preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, deve ser reformada a sentença que indeferiu o benefício. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando concedido. A listagem constante do anexo III, do Decreto 3048/99, é exemplificativa, impondo ao Judiciário, comprovada a redução da capacidade laborativa, determinar a concessão do beneficio. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.07.062110-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da sumula em 07/12/2018).

A questão já tem entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso, "e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima".

Destarte, mesmo que a lesão não seja total, obviamente o Autor/Apelado não possui as mesmas condições que outra pessoa que não tenha a mencionada sequela, extraindo-se, daí, a redução da sua capacidade laborativa.

Ademais, destaca-se que o Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei de Benefícios não exige para a implementação dos benefícios.

Sobre o tema destaca-se a lição do constitucionalista José Afonso da Silva na obra - Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 425-426, "verbis":

O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente. A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o 'regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada, e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta.



Ora, condicionar a concessão do auxílio-acidente às situações taxativas previstas no Decreto nº 3.048/1999, implica limitar o direito do segurado, mormente porque a lei de regência não faz distinção entre as espécies e os tipos de lesões, o fator essencial à implementação do auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral é a redução da capacidade de lavor do segurado.

De outro vértice, consigno que o rol de enfermidades listadas no Regulamento da Previdência Social não é taxativo, tendo em vista que existem patologias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, não podendo se admitir que o segurado fique desamparado, até mesmo porque a regulamentação não pode restringir a interpretação da Lei de Benefícios.

Aliás, neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA COM REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - HIPÓTESES DO ANEXO III DO DECRETO N? 3.048/99 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO STF NO RE Nº 870.947/SE E PELO STJ NO RESP Nº 1495146/MG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2? E 3º DO CPC/2015 E DA SÚMULA 111 DO STJ - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N? 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO. Restando comprovada a consolidação da sequela que acometeu o segurado em decorrência de acidente de trabalho, que lhe causou redução da sua capacidade laborativa, há que se reconhecer o seu direito à percepção do benefício auxílio-acidente. Irrelevante o fato de a situação do segurado não se enquadrar nas hipóteses do Anexo III, do Decreto n? 3.048/99, eis que constituem rol apenas exemplificativo. O pagamento do benefício deverá ter como termo a quo a data da cessação do benefício auxílio-doença. Nos termos dos entendimentos consolidados pelo Colendo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Deverão ser ainda acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tratando-se de ação previdenci ária e de sentença proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2? e 3º do CPC/2015 e da Súmula 111 do STJ, não sendo aplicável em favor do INSS a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n? 8.213/91. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.022330-6/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da sumula em 20/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES - ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Ao segurado do INSS é garantida a percepção de auxílio-acidente, a título de indenização, se permanentes sequelas geradas por acidente do trabalho e comprovada a redução da capacidade laboral do acidentado. II-Tem-se que o rol de situações descriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não é taxativo, impondo-se reconhecer o caráter meramente exemplificativo da norma regulamentar, que não pode contrariar a lei acidentária, que garante o direito do trabalhador a ser indenizado quando constatada a redução de sua capacidade laborativa. III- Preenchidos todos os requisitos legais exigidos, autorizada está a concessão do auxilio-acidente, a ser pago desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.16.006058-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 07/06/2018)

Em atenção ao princípio da legalidade, impõe-se privilegiar a Lei de Benefícios, sob pena de desrespeitar ao Estado Democrático de Direito.

Portanto, tenho como comprovados os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente, a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO interposta, mantendo incólume a sentença proferida pelo Magistrado primevo.

Custas recursais e honorários advocatícios pelo Réu/Apelante, e, considerando que o art. 85, § 11, do CPC preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo o percentual anteriormente fixado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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