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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DA JORNADA - PAGAMENTOS FEITOS PELO ENTE MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste.

2. Como as atribuições do cargo de monitor de creche, ocupado pela autora nos anos de 2011 e 2012, não equivalem às de docência ou de suporte à docência estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que não é devido o piso nacional do magistério naquele período.

3. Verificado, no caso concreto, que o Município de Morada Nova de Minas promoveu o pagamento do vencimento básico da parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público a partir de 2013 deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0435.15.000057-6/001 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - 1º APELANTE: SILVIA LEMOS BARBOSA - 2º APELANTE: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - APELADO (A)(S): SILVIA LEMOS BARBOSA, MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.



DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por SILVA LEMOS BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, a fim de compelir o requerido a implantar o piso salarial fixado na Lei Federal n.º 11.738/2008 e, por consequência, pagar-lhe as diferenças remuneratórias pretéritas, com reflexos sobre biênios e quinquênios, desde maio de 2011.

Adoto o relatório da sentença (f. 128/131), por correto, e acrescento que o i. Juiz cooperador na Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas, GERALDO DAVID CAMARGO, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso salarial do magistério e os respectivos reflexos, nos anos de 2011 a 2014, proporcionalmente à carga horária de 30 horas semanais, com os devidos reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença. Foi declarada a isenção do MUNICÍPIO quanto às custas e os honorários de sucumbência foram fixados em R$1.000,00 (um mil reais). A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Apela a autora (f. 132/136). Bate-se pela reforma da sentença a fim de que sejam incluídas na condenação as parcelas vincendas no curso da ação e pelo diferimento da fixação dos honorários para o momento de liquidação da sentença.

Apela o MUNICÍPIO (f. 137/143), suscitando preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio com a União. No mérito, discorre sobre a situação de calamidade financeira e alega que ao instituir obrigação a ser cumprida pelos municípios, a União violou o princípio da separação dos poderes. Afirma que o pagamento do piso depende de edição de lei municipal, sob pena de ofensa aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reafirma que não há dotação orçamentária para fazer jus às despesas decorrentes da Lei Federal n.º 11.738/08.

Contrarrazões (f. 159/162), pelo desprovimento do recurso do autor.

À f. 170 a apelada foi intimada para se manifestar sobre a aparente inaplicabilidade da Lei Federal n.º 11.738/08 no período em que ocupou o cargo de monitor de creche e sobre a imprescindibilidade da legislação local para a apuração do direito alegado, mas a autora não apresentou resposta, conforme certificado à f. 172.

Conheço do recurso voluntário e da remessa necessária, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR

NULIDADE DE SENTENÇA

A preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo com a União Federal não deve ser acolhida.

Com efeito, a só previsão legal de que esta última entidade possa vir a "cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso" (§ 2º do art. 4º da Lei n.º 11.738/08) não justifica a sua intervenção no feito, o que pode ser declarado pela própria Justiça Estadual. Neste diapasão, mencione-se o julgado:

UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA.

(...)

3. A Sum. 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física, como tem sido reconhecido, em casos tais, na instância ordinária.

Recurso não conhecido. (STJ, REsp 114.359/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª Turma, j. 09/09/97, DJ 10/11/97, p. 57.770.)

Ao exposto, rejeito a preliminar.



MÉRITO

A questão a ser reexaminada nesta sede revisional diz respeito apenas à verificação do alegado direito da autora à percepção do vencimento básico correspondente ao piso salarial nacional no período de vigência da Lei Nacional n.º 11.738/2008.

A propósito do piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público, recolhe-se da Constituição da República, "in verbis":

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Por sua vez, a legislação constitucional transitória estabeleceu o seguinte:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

(...)

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

(...)

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Posteriormente, em regulamentação a este último dispositivo, sobreveio a Lei Federal n.º 11.738, de 16/07/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional, nos seguintes termos:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (...) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I - (VETADO);

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1º. A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007.

Ocorre que a legislação em comento foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, mediante a propositura da ADI n.º 4.167/DF junto ao exc. Supremo Tribunal Federal, cuja medida cautelar restou decidida nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica.

2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE.

3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. , I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. , I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão 'o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008', mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte. (STF, ADI n.º 4167-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, j. 17/12/2008, DJe 30/4/2009; sublinhas deste voto.)

Mais tarde, ao julgar o mérito da demanda constitucional, o Plenário da Excelsa Corte assentou o seguinte entendimento:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

(STF, ADI n.º 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011, DJe 24/08/2011; sublinhas deste voto.).

Destarte, conquanto, em sede de medida cautelar, o exc. Supremo Tribunal Federal tivesse conferido ao art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 a interpretação de que a referência do piso salarial seria a remuneração, ao examinar definitivamente a controvérsia a Excelsa Corte perfilhou o entendimento majoritário de que o parâmetro para o piso deve ser o vencimento do servidor. Lado outro, os efeitos da decisão de mérito da multicitada ADI vieram a ser modulados com a apreciação dos 4 (quatro) embargos declaratórios a ela opostos, quando ficou definido que "a Lei n.º 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011".

Ademais, tem-se que, ao contrário do que defende o apelante, a Lei Federal n.º 11.738/2008 é de abrangência nacional, e não federal, conforme se denota dos seus arts. 1º e 2º, nos termos em que autorizado pelo art. 60, inc. III, alínea e, do ADCT, motivo por que não há falar em violação à separação dos Poderes ou ao princípio da legalidade.

A partir do mencionado contexto normativo, constitucionalmente interpretado pelo exc. Supremo Tribunal Federal, deve-se perquirir se o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS tem promovido corretamente o pagamento do piso salarial profissional nacional à parte autora.

De plano, registre-se que o exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela juridicidade do pagamento do piso proporcionalmente ao número de horas trabalhadas pelo servidor, consoante se infere do excerto do voto condutor proferido na ADI n.º 4.167/DF, da lavra do em. Min. JOAQUIM BARBOSA:

Mantenho o entendimento já externado no julgamento da medida cautelar, para julgar compatível com a Constituição a definição da jornada de trabalho. A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento. (Sublinhas deste voto.).

De fato, sabe-se que o piso salarial constitui a contraprestação mínima devida a um trabalhador de determinada categoria profissional, que, nos termos do art. , inc. V, da Constituição da República, deve ser "proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".

Feito tais registros, sem perder de vista a atualização anual a que se sujeita o piso salarial (art. 5º da Lei Federal n.º 11.738/2008), a análise das fichas financeiras de f. 18/24, revela que a partir de janeiro de 2013, quando a autora passou a ocupar o cargo de Professor de Educação, o seu vencimento básico variou entre R$702,61 (setecentos e dois reais e sessenta e um centavos) e R$778,18 (setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) (f. 22), quando o piso chegou ao montante de R$1.175,25 (mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para a jornada de 30 (trinta) horas.

Já em 2014, o piso alcançou o valor de R$1.272,75 (mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), mas os vencimentos da demandante foram inferiores.

Assim, restou comprovado que a autora recebeu valores aquém do piso nacional no referido período, pelo que a sentença merece confirmação nesta parte específica.

A propósito, em que pese a objeção suscitada pelo MUNICÍPIO, as restrições para realização de despesas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 não pode ser invocada pelo Poder Público como escusa para a concessão de piso salarial profissional previsto na legislação, conforme o seguinte precedente do col. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012).

2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012).

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1425832/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014)

Ademais, verificada a inobservância do piso nacional previsto em lei, não se poderia acolher as alegações do MUNICÍPIO quanto aos débitos existentes em decorrência de ações ajuizadas em face da Fazenda Pública Municipal, nem procedem os argumentos referentes à ausência de dotação orçamentária.

Em sede de reexame necessário, a condenação merece ser decotada quanto aos anos de 2011 e 2012, quando a servidora ocupava o cargo de monitor de creche, cujas atribuições, descritas no Anexo III da Lei Complementar n.º 01/2001, são as seguintes:

Monitoramento das crianças nas creches em regime de cooperação técnica e pedagógica com professores e pais. Participação em reuniões e cursos quando convocada; prestação de informações à direção sobre o comportamento das crianças.

Ora, a meu aviso, as funções acima relacionadas não equivalem às de docência ou de suporte pedagógico à docência, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/08. Com efeito, o ocupante do cargo de monitor de creche exerce atividade de apoio administrativo ao desenvolvimento pedagógico e institucional escolar, que não se confunde, à evidência, com o suporte pedagógico à docência, o qual tangencia a "direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais".

Aliás, não foi por outra razão que, de acordo com o Anexo I da referida Lei Complementar n.º 01/2001, a formação mínima exigida para investidura no cargo de monitor de creche é apenas o ensino fundamental, sem a necessidade de qualquer habilitação específica.

Assim, como as atividades do cargo de monitor de creche não correspondem àquelas definidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que nos anos de 2011 e 2012 a autora não se sujeitava ao piso nacional do magistério público.

Quanto à pretendida reforma da sentença para que seja o MUNICÍPIO condenado ao pagamento "das parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo" (f. 136), "por se tratar de matéria de trato sucessivo", os demonstrativos de vencimento juntados aos autos restringem-se ao período de 2011 a 1014 (f.18/29), de forma que a ausência de apuração fática quanto aos anos seguintes impede seja acolhida a pretensão.

No que toca aos honorários advocatícios, embora a sentença os tenha fixado em valor certo, há, de fato, iliquidez da condenação que torna adequado o diferimento da definição sobre a verba sucumbenial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC.

Portanto, o "decisum" de primeiro grau deve ser reformado nesta parte.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao primeiro recurso voluntário, nego provimento ao segundo recurso e, no reexame necessário, reformo parcialmente a sentença, para decotar da condenação os anos de 2011 e 2012 e diferir a fixação dos honorários de sucumbência para o momento da liquidação da sentença.

Em virtude da reforma implementada na sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais e condeno as partes a arcarem, cada uma, com 50% (cinquenta por cento) das custas - incluídas as recursais - e dos honorários, observada a isenção do réu quanto àquelas e a inexigibilidade das parcelas em relação à autora.



DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o relator.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO, NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394000/ap-civel-rem-necessaria-ac-10435150000576001-morada-nova-de-minas/inteiro-teor-1204394185