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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - IMPUTAÇÃO ESTRIBADA EM SUPOSIÇÕES - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

A circunstância relativa ao Rompimento/Destruição de Obstáculo, à ausência de qualquer meio de prova sobre a autoria, não pode ser admitida para qualificar a conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0607.20.000302-0/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VALTER ELIAS DO NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs Recurso de Apelação à r. Sentença (fls. 179/181) prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, que julgou, parcialmente, procedente a Ação Penal para dar Valter Elias do Nascimento como incurso, em tese, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, por ter, supostamente, subtraído coisas móveis pertencentes à Vítima P.H.F. Via de consequência, ao Apelado foi aplicada pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, fechado, e o pagamento de 15 dias-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ato contínuo, foram indeferidas a Substituição da Pena Corporal e a Suspensão Condicional da Pena por força de Reincidência.

Em Razões Recursais (fls. 191/194), o Órgão Ministerial pleiteia a incidência da Qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

O recurso foi, devidamente, recebido (fl. 184).

O Apelado ofereceu Contrarrazões (fls. 205/208), nas quais pede o desprovimento do recurso.

Em Parecer (fls. 216/217), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do Apelo.

É o relato.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA ACUSAÇÃO



Conforme a narrativa da Denúncia (fl. 0D):

[...]

No mês de fevereiro de 2020, em data não especificada, [...] o denunciado subtraiu com destruição e/ou rompimento de obstáculo, diversos objetos de propriedade da vítima , dentre eles, aqueles litados no auto de apreensão de f. 55.

Segundo consta nos autos, a Polícia Militar instituiu na zona rural desta cidade o projeto denominado Comunidade rural Protegida, por meio do qual cadastram e instalam uma placa nas propriedades a serem monitoradas, a fim de facilitar o patrulhamento de segurança.

Assim, no dia dos fatos, os agentes realizavam patrulhamento de rotina pela BR 499, na zona rural desta cidade, quando avistaram uma placa pertencente ao referido projeto, instalada em uma área não cadastrada.

Desconfiados do fato, os militares alertaram os proprietários cadastrados, por meio de um aplicativo de conversa virtual, e pediram que verificassem suas propriedades, a fim de identificar de onde a placa em questão tinha sido subtraída.

A vítima , então, contactou os policiais e informou que sua propriedade apresentava sinais de arrombamento, tais como vidro da janela e porta dos armários quebrados. Relatou, ainda, que diversos objetos tinham sido subtraídos, dentre eles, uma bomba hidráulica, avaliada em carca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em contato com moradores do local, os militares obtiveram a informação de que o denunciado tinha sido visto em posse de alguns objetos da vítima e se dirigiram à sua residência.

Dada busca no local, encontraram parte da res furtiva, tendo sido os objetos prontamente reconhecidos pela vítima.

Os agentes iniciaram, então, rastreamento, tendo logrado êxito em localizar o autor no centro da cidade. Questionado, Valter confessou a prática do furto e indicou o local onde estavam alguns dos bens subtraídos.

Algumas ferramentas foram encontradas na residência da testemunha Marco Aurélio da Silva Chaves, a qual alegou que tinha guardado os objetos a pedido do acusado, mas que não tinha conhecimento da origem ilícita deles. Já a bomba hidráulica foi encontrada abandonada, nas proximidades do bairro da Glória, nesta.

Ante os fatos, o denunciado foi preso em flagrante e, ouvido perante a autoridade policial, confessou a prática delitiva, conforme declarações de f. 10.

[...]

Assim descritos os fatos, passa-se a fundamentar.



MÉRITO



- Da Circunstância Qualificadora

(Rompimento de obstáculo)



A teor da Denúncia, o Apelado, supostamente, teria subtraído bens localizados em herdade rural por meio de sucessivos rompimentos e/ou destruição de obstáculos, haja vista que o vidro da janela estava quebrado, assim como a porta de armários.



À Autoridade Policial (fl. 10) o Apelado admitiu parcialmente a veracidade das imputações e, estritamente, no que concerne à subtração. Alegou ter entrado pela janela, cujo vidro já estava quebrado, motivo pelo qual negou o arrombamento ou a destruição de obstáculos.



Em Juízo (mídia audiovisual, fl. 153), o Apelado reiterou que o vidro já estava quebrado quando chegou ao local.



Cumpre-se salientar que a subtração não teve testemunhas. Segundo a Denúncia, é desconhecida a data em que o crime patrimonial fora praticado. A teor do Relatório de Investigações (fl. 63), a Vítima informou que a fazenda estava desocupada, pois ainda era objeto de Ação de Inventário.



Não se sabe, pois, se, antes da subtração atribuída ao Apelado, teria havido anterior invasão da propriedade ou se, por outro motivo, os vidros da janela teriam sido quebrados. Com efeito, não foi realizada prova pericial, não houve testemunha presencial, registro por vídeo ou imagens, nem Confissão.



Portanto, inexistem provas a respeito da autoria do suposto arrombamento, cuja imputação, por conseguinte, decorre de mera presunção contra o Apelado.



Nesses termos, há que se rejeitar a pretensão ministerial.



DISPOSITIVO

Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para rejeitar incidência à circunstância qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo e, via de consequência, confirmar, integralmente, a r. Sentença que aplicou a Valter Elias do Nascimento pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, fechado, e o pagamento de 15 dias-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.



Sem custas processuais, por ser delas isento o Órgão Ministerial.

É como voto.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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