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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0002513-24.2020.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES STJ - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA.

- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, julgou improcedente o pedido inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos como condição para a submissão ao exame supletivo - Conquanto comprovado que a impetrante, em razão da concessão da precária e transitória medida liminar, realizou o exame supletivo e obteve o certificado de conclusão do ensino médio, (i) a ausente demonstração da efetivação da matrícula em curso de graduação superior; (ii) a falta de implemento do limite etário; (iii) a célere tramitação deste processado; (iv) a precariedade e transitoriedade da decisão liminar; (v) a inviabilidade da dilação probatória no mandado de segurança, obstam a excepcional aplicação da teoria do fato consumado, na esteira de precedente do STJ - Sem embargo ao direito social à educação, como o ato coator funda-se no princípio da legalidade, denota-se descaracterizada a alegada violação a direito líquido e certo titularizado pela impetrante, sendo impositiva a reforma da sentença, em sede de remessa necessária.
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