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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES STJ - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA.

- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, julgou improcedente o pedido inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos como condição para a submissão ao exame supletivo.

- Conquanto comprovado que a impetrante, em razão da concessão da precária e transitória medida liminar, realizou o exame supletivo e obteve o certificado de conclusão do ensino médio, (i) a ausente demonstração da efetivação da matrícula em curso de graduação superior; (ii) a falta de implemento do limite etário; (iii) a célere tramitação deste processado; (iv) a precariedade e transitoriedade da decisão liminar; (v) a inviabilidade da dilação probatória no mandado de segurança, obstam a excepcional aplicação da teoria do fato consumado, na esteira de precedente do STJ.

- Sem embargo ao direito social à educação, como o ato coator funda-se no princípio da legalidade, denota-se descaracterizada a alegada violação a direito líquido e certo titularizado pela impetrante, sendo impositiva a reforma da sentença, em sede de remessa necessária.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0479.20.000251-3/001 - COMARCA DE PASSOS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PASSOS - AUTOR (ES)(A) S: RAFAELA PADUA MANICARDI REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE LAIRA FERNANDA DE PADUA MANICARDI - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA- CESEC

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA.



DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O



Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença retratada à ordem 07, proferida pelo MM. Juiz de Direito Mateus Queiroz de Oliveira, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAFAELA PÁDUA MANICARDI contra ato do Diretor do Centro Estadual de Educação Continuada - CESEC Dona Emília Real - ratificou a medida liminar e concedeu a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em submeter ao supletivo para conclusão do ensino médio, em razão de aprovação em curso superior.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ordem 13, manifestou-se pela confirmação da sentença.



É o relatório.



Conheço do reexame necessário, de acordo com o permissivo do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Em conformidade com o disposto no art. , da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o preceito inserto no inciso LXIX do art. da CF/88, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Como sabido, para fins de mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o direito líquido e certo de sua titularidade e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Desta forma, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória.

A propósito, a autorizada doutrina de JOSÉ CARVALHO FILHO elucida:

"(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permita ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns." (Manual de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 1048).



No mesmo sentido, ensina o professor ANTONIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN ser o mandado de segurança "um remédio excepcionalíssimo, cabível exclusivamente em situações nas quais o direito do impetrante se apresente livre de qualquer dúvida" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 14ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 1996, p. 375).

A questão controvertida consiste em aferir se a recusa administrativa em deferir o pedido postulado pela impetrante, objetivando a sua inscrição no curso especial, junto ao CESEC (Centro Estadual de Educação Continuada), para o fim de submeter-se à respectiva avaliação, independentemente de haver alcançado a maioridade civil, em razão de precedente aprovação no curso de medicina, ministrado pela Faculdade Atenas Campus Passos, viola ou não direito líquido e certo de sua titularidade.

O ato apontado como coator encontra-se consubstanciado no documento retratado às fls. 05 da ordem 04, motivando-se na Resolução 2.943/16, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que prevê a idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização do pretendido exame especial.

Consagrando o direito social à educação, conforme preconizado no art. 6º e art. 228, da Constituição Federal, foi instituído o EJA - Educação para Jovens Adultos, possibilitando a realização do exame supletivo para conclusão do ensino médio, conforme previsão do art. 37, § 1º, 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e base da educação nacional, nestes termos:

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.(...)"

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames".

Com efeito, na sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, o Órgão Especial julgou improcedente o pedido inicial do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, suscitado pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, para declarar a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos como condição para a submissão ao exame supletivo, em acórdão assim ementado:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE", Arg Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002, Relator (a): Des.(a) Brandão Teixeira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 22/03/2013.



Logo, o ato coator funda-se no princípio da legalidade, cuja legislação já foi declarada constitucional, em controle difuso de constitucionalidade.

Noutro giro, conquanto os documentos de fls. 10/14 da ordem 06 comprovem que, em razão do deferimento do pedido liminar de suspensão do ato coator pela decisão de ordem 05, a impetrante foi submetida ao pretendido exame supletivo e obteve o certificado de conclusão do ensino médio, não restou demonstrado ter se matriculado no curso superior de medicina, para o qual lograra aprovação em vestibular.

Por conseguinte, o fato de a impetrante, nascida em 20/10/2002, somente alcançar a maioridade civil em 20/10/2020, aliado ao fato de que ela não se desincumbiu de demonstrar a matrícula no curso superior constituem fundamentos legítimos para obstar a aplicação excepcional da teoria do fato consumado.

Isto porque, sem embargo ao direito social à educação preconizado pelo art. , 205 e 208, da CF/88, além da remessa necessária constituir requisito que confere eficácia da sentença, (i) as peculiaridades do caso concreto; (ii) a transitoriedade e precariedade da decisão liminar (ordem 05); (iii) a impossibilidade de dilação probatória na estreita seara do mandado de segurança e, por fim, (iv) a razoável e célere tramitação deste processado constituem fundamentos suficientes que autorizam descaracterizar a violação ao direito líquido e certo titularizado pela impetrante.

Válido mencionar, também, que, frente à divergência da matéria neste Tribunal de Justiça, a Primeira Vice-Presidência, com fulcro no permissivo do art. 1.036, § 1º, do CPC, nos autos do processo n. 1.0702.15.062721-2/004, selecionou o Recurso especial para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior.

E, conquanto destituído de força vinculativa, na forma prevista pelo art. 927, do CPC, vez que o Tribunal Superior não o afetou à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, certo é que concluído o julgamento definitivo do aludido precedente, sobreveio a confirmação do julgado deste Tribunal de Justiça mineiro que, por maioria, havia reformado a sentença concessiva da ordem, com decisão transitada em julgado, em 08/10/2019, em acórdão assim ementado, 'in verbis':

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PONTADA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. JULGADOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TEMA CONTROVERTIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora do CESEC - Centro Estadual de Educação Continuada de Uberlândia. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da consolidação da situação da recorrente, tenho que não assiste razão ao recorrente. III - Verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. E mais, houve voto minoritário na instância a quo, no sentido de ser cabível" [...] privilegiar os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, bem como a "teoria do fato consumado" (fl. 207).

IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: REsp n. 1.765.717/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.

V - No que diz respeito à alínea c do respectivo permissivo constitucional, tem-se que os julgados trazidos pela parte recorrente para fim de comprovação da sustentada divergência, prolatados em 2008 e 2009, não mais traduzem a atual jurisprudência sobre o tema controvertido. A propósito, confira-se: AgInt no REsp n. 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; AgInt no REsp n. 1.288.565/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 17/2/2017.

VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1717874/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019 - destacamos)



Neste mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATA APROVADA NO PROCESSO SELETIVO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO - FALTA DO REQUISITIO IDADE MÍNIMA - REVERSIBILIDADE DA LIMINAR. 1- Para ingressar nas universidades brasileiras é preciso ter concluído o ensino médio, além de ter sido aprovado em seu respectivo processo seletivo; 2- A inscrição de menor de 18 anos no exame supletivo subverte sua concepção, pois ele busca promover cidadania ao facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram oportunidade em tempo próprio; 3- A obtenção de medida liminar para permitir que o Impetrante pudesse antecipar a conclusão do ensino médio para ingresso em universidade ofende as diretrizes da educação nacional; 4- Não se aplica a teoria do fato consumado, porque a vaga no ensino superior foi obtida por força de liminar, que possui como característica a sua reversibilidade, sendo a medida requerida por conta e risco daquele que a requer, sabendo da possibilidade de decisão em sentido contrário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0479.16.018057-2/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/0018, publicação da sumula em 27/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITOS. ARTS. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em falta de interesse processual, por inadequação típica, quando a solução da lide prescinde de dilação probatória.

2. Nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, a inscrição em exame supletivo de conclusão do ensino médio somente deve ser permitida na hipótese de o candidato reunir os seguintes requisitos: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria.

3. A garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, prevista no art. 208, V, da CR, não deve ser interpretada de forma absoluta, a ponto de desnaturar a via excepcional do exame supletivo, idealizada pelo legislador com o propósito promover a cidadania, facilitando a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio. Dessa forma, a mera aprovação do candidato em vestibular não lhe confere o direito de encurtar sua vida escolar.

4. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. Ademais, referida teoria não se aplica quando, além de não haver provas da efetivação da matrícula, não há decurso de tempo considerável, apto a ensejar a consolidação da situação fática, de forma a justificar a manutenção do status quo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.052871-7/003, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da sumula em 23/11/2017)



Igualmente, a 5ª Câmara Civil assim se posiciona sobre o tema:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DENEGADA.

O Órgão Especial deste e. Tribunal, por meio do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, decidiu que o limite etário para a obtenção do certificado de conclusão no ensino médio é constitucional e deve ser observado.

- A despeito de ter sido deferida a liminar, não havendo prova de que a impetrante realizou a prova supletiva e obteve sua aprovação, com a conseqüente expedição do certificado de conclusão do ensino médio, nem, tampouco, que teria se matriculado no curso superior para o qual foi aprovada no vestibular, não há como aplicar, na espécie, a teoria do fato consumado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.15.061724-0/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 21/03/2017)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - EXIGÊNCIA ETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

- O julgamento do incidente de inconstitucionalidade n.º 1.0702.08.493395-2/002 reconheceu a constitucionalidade do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.394/96, que prevê a exigência etária para fins de realização do exame supletivo.

- Não se aplica a Teoria do Fato Consumado quando a parte não comprova que, em razão do deferimento da liminar em primeiro grau, esteja matriculada e frequentando o curso para o qual foi aprovada, não tendo havido convalidação da situação no tempo.

- Sentença reformada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

- Dar provimento ao recurso, prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.15.059976-0/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/0017, publicação da sumula em 05/12/2017)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.394/96 EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO.

- O colendo Órgão Especial deste eg. Tribunal concluiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 1.0702.08.493395-2/002, pela constitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, por maioria de votos.

- Desta forma legitimou-se a exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a matrícula em cursos supletivos e consequente realização de provas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, conforme determinado no art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96.

- Neste caso específico, não se aplica a teoria do fato consumado, pois apesar concedida a liminar para a impetrante se matricular no supletivo, ela não juntou qualquer prova de que tenha se matriculado no curso para o qual fora aprovada, na Universidade Federal de Uberlândia. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.060926-2/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/0017, publicação da sumula em 05/12/2017)



'Mutattis mutandis', em caráter de repercussão geral, o STF também afasta a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na precariedade e transitoriedade da decisão que defere o pedido liminar e cuja revogação, após exauriente cognição, acarreta efeitos 'ex tunc', 'in verbis':

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 608482, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Assim, somado ao fato do ato coator revestir-se de legalidade, pilar basilar da administração pública, nos termos do art. 37, da CF/88, a inviável aplicação da teoria do fato consumado, na esteira de precedentes do STJ e STF, impõe que a r. decisão recorrida não deva prevalecer, 'data venia'.

Pelo exposto, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMO a sentença, para denegar a ordem pretendida pela impetrante.

Custas, "ex lege".





DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO"

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