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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MUNICÍPIO DE MORADA DE MINAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentro do dever do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil.

II. O STF, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da Federação.

III. De acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento-básico ou subsídio.

IV. Restando demonstrado que o Município de Morada Nova de Minas efetua o pagamento em valor inferior ao piso salarial aos seus servidores, a parte autora faz jus às diferenças pecuniárias, inclusive às vincendas, observada a proporcionalidade da jornada de 24 horas semanais, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença.

V. Ilíquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária de sucumbência a cargo da Fazenda Pública, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (aí considerado o recursal). Aplicação do artigo 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0435.15.000166-5/002 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - 1º APELANTE: MARIA APARECIDA CONFESSOR DA SILVA - 2º APELANTE: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - APELADO (A)(S): MARIA APARECIDA CONFESSOR DA SILVA, MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em MANTER A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Morada Nova de Minas/MG, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MARIA APARECIDA CONFESSOR DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, "para condenar o Município a pagar à autora as diferenças salariais vislumbradas entre o vencimento básico percebido por ela e aquele fixado na Lei nº 11.738/2008, nos anos de 2011 à 2014, proporcionalmente à carga horária por ela exercida, de 24 horas semanais, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais, a serem devidamente apurados em fase de liquidação de sentença", com incidência de correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido pagas, pelos índices do IPCA-E, e juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Sentença - f. 179/183).

No mesmo ato sentencial, a municipalidade foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, cujo valor deverá ser arbitrado por liquidação da sentença. Por outro lado, o réu foi isento do pagamento das custas processuais, por força da Lei nº 14.939/03.

Maria Aparecida Confessor da Silva, em suas razões recursais de f. 184/187, alega que segundo o entendimento do STF, são devidos os pagamentos das diferenças vincendas por se tratar de obrigações de trato sucessivo, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, "para fins de condenar o Apelado ao pagamento das diferenças desde maio de 2011, inclusive as parcelas vencidas e vincendas no decorrer da ação" (f. 186).

Sem preparo (Art. 98, § 3º, do CPC).

Já o Município de Morada Nova de Minas, em suas razões de apelação lançadas às f. 191/197v, suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, diante da necessidade de se reconhecer o litisconsórcio passivo por parte da União. No mérito, alega que enfrenta grave crise financeira, "fato que vem sendo ventilado há mais de dois anos, tendo, inclusive, editado dois Decretos Municipais (nº 089/2017 e nº 012/2018) versando sobre a situação de calamidade financeira em que se encontra" (f. 195), acrescentando que o Estado de Minas Gerais sequer vem repassando recursos obrigatórios aos Municípios. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária, com fixação do valor na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Sem preparo, ante a isenção legal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

O Município, devidamente intimado, apresentou contrarrazões às f. 198/201 pelo desprovimento do recurso.

Às f. 202/212, a autora, em suas contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento da remessa necessária diante do baixo valor da condenação e em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, requereu a manutenção da sentença, "acrescida da reforma objeto da apelação autoral de fls. 184/187" (f. 212).

Devidamente intimado, o Município deu-se por ciente de todo processado (f. 209).

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois inexiste interesse público na causa que justifique a intervenção ministerial.

É o relatório.

Aprecio, inicialmente, as preliminares suscitadas em contrarrazões pela parte autora.

PRELIMINARES

A despeito do baixo valor da condenação, haja vista que as diferenças do piso nacional foram referentes tão somente aos anos de 2011 a 2014, na esteira do entendimento do STJ, mostra-se incabível a estimativa de que o valor não alcançará cem salários mínimos para os Municípios, devendo, assim, ocorrer o duplo grau de jurisdição oficial, devido à iliquidez da sentença.

Com efeito, apesar do esforço argumentativo da parte autora, conheço da remessa necessária, pois se trata de sentença ilíquida proferida em fave de ente Federativo. Aplicável, assim, o comando contido no art. 496, inciso I, do CPC de 2015 c/c Enunciado da Súmula nº 490 do STJ.

Destaco, na sequência e sem maiores delongas, que a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, suscitada pela apelada, em contrarrazões, deve ser, de igual forma, rejeitada.

De acordo com o princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente não apenas manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Tal exigência decorre, ainda, do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.

Na hipótese, o Município de Morada Nova insiste na tese de que vem passando por crise financeira, não podendo arcar com o pagamento de quaisquer benefícios aos seus servidores. Pretende, ainda, a redução da verba honorária.

Assim posicionada a questão, tendo em vista que a insurgência recursal é plenamente cognoscível, deve ser afastada a suposta violação ao princípio da dialeticidade ou ausência de fundamentação do ato sentencial.

Com tais considerações, rejeitos as preliminares.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissão contidos no CPC de 2015, conheço da remessa necessária, bem como dos recursos voluntários.

REMESSA NECESSÁRIA

Cuida-se de "Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer" ajuizada por Maria Aparecida Confessor da Silva contra o Município de Morada Nova de Minas, alegando, basicamente, ser professora municipal, sendo que atualmente percebe a título de vencimentos a importância de R$ 778,18 (setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) ao passo que o valor correto seria de R$ 1.150,66 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis reais), em janeiro/2015, considerando o piso nacionalmente fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, "para condenar o Município a pagar à autora as diferenças salariais vislumbradas entre o vencimento básico percebido por ela e aquele fixado na Lei nº 11.738/2008, nos anos de 2011 à 2014, proporcionalmente à carga horária por ela exercida, de 24 horas semanais, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais, a serem devidamente apurados em fase de liquidação de sentença". Na oportunidade, afastou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário.

O ato sentencial, no ponto em que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida em contestação e reforçada pelo Município de Morada Nova, nas razões recursais, deve ser confirmada por esta Instância Revisora.

Isso porque, a União somente estaria comprometida com a complementação dos recursos ao ente municipal caso inexista a disponibilidade orçamentária deste para suportar, aos professores do magistério público do ensino básico, o piso nacional fixado.

A propósito, transcrevo a regra externada no artigo 4º da Lei nº 11.738, de 2008:

Art. 4º. A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1º. O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Assim, diante da ausência de disposição legal que, na hipótese, atraia o interesse da União, e considerando, ainda, a natureza da relação jurídica, não vislumbro a indispensabilidade da União para a formação do litisconsórcio passivo necessário a que alude o artigo 114 do CPC/2015 e, por decorrência, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito.

Rejeito, pois, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário.

Sem outras prejudiciais, passo, então, ao mérito da questão posta em juízo.

MÉRITO

Sabe-se que, de acordo com o artigo 205, da Constituição da República de 1988, a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família", devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O dever do Estado com a prestação da educação a todos, como direito humano fundamental, nos termos do artigo 208 da Lei Maior, deve ser efetivado mediante a seguinte garantia:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva universalização do ensino médio gratuito; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

No plano infraconstitucional, o direito é, mais uma vez, respaldado em diplomas específicos, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53.

Como se nota, a família e o Estado assumem importante papel na efetiva manutenção da educação.

No exercício desse papel, adveio a Lei nº 11.738, de 2008, em observância ao específico dever constitucional do Estado, dentro do Plano Nacional de Educação, priorizando o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel por estes desempenhados na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil.

Inegável a edição da Lei nº 11.738, de 2008, segundo a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, e, do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 53, de 2006.

Constato que o artigo 2º, em particular, externou regra segundo a qual o piso nacional está direcionado aos profissionais do magistério público da educação básica. A forma de composição da jornada de trabalho dos profissionais está estampada no § 4º. Confira-se:

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

[...]

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Certo é que, julgado na data de 27 de abril de 2011, a ADI nº 4167, no ponto específico acerca do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 2008, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou "constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".

Na sessão do plenário de 27 de fevereiro de 2013, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, acolheu embargos de declaração para sanar erro material quanto à menção equivocada a "ensino médio", bem como para assentar que a Lei nº 11.738, de 2008, terá eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ADI, ou seja, 27 de abril de 2011.

Não desconheço que o STF, também por maioria, no julgamento da ADI 4167, decidiu que a eficácia erga omnes e o efeito vinculante não se aplicam ao juízo de improcedência a respeito do artigo 2º, § 4º.

De toda forma, comungo da linha de entendimento que conduziu o STF à constitucionalidade do dispositivo, como proclamada no julgamento da ADI 4167, sendo cabível, na Lei nº 11.738, de 2008, a definição da jornada de trabalho externada pelo artigo , § 4º.

Confiram-se valores a serem considerados, na comparação com a situação, considerando a jornada de 24 horas semanais, respeitando-se a atualização a que refere o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 2008:

- R$ 712,28, em 2011.

- R$ 870,60, em 2012.

- R$ 940,20, em 2013.

- R$ 1.018,43, em 2014.

- R$ 1.150,67, em 2015.

- R$ 1.281,38, em 2016.

- R$ 1.379,28, em 2017.

- R$ 1.473,21, em 2018.

A citada norma, de modo algum, representa mero parâmetro para se estabelecer o piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica. Se a jornada de trabalho, no âmbito municipal, não preservar o máximo de 2/3 (dois terços) de horas-aula e do remanescente de 1/3 (um terço) de atividades extraclasse, deve ser ela ajustada, com consequente repercussão sobre a remuneração daqueles profissionais.

Em abono, colaciono trecho do judicioso voto do eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, relator da ADI nº 4167:

A jornada de 40 horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento.

Inexiste afronta à autonomia do ente municipal, tampouco à ordem pública, não podendo, sequer, prevalecer a tese de falta de dotação orçamentária. Trata-se, na verdade, de adequação ao comando legal nacional, o que encontra apoio constitucional, como dito, no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, e no artigo 60, III, e, do ADCT, da Constituição de 1988, com redação externada pela Emenda à Constituição nº 53, de 2006.

Entendimento diverso representaria, sim, quebra da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação e romperia, em contrapartida, com a definição de um piso profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, dentro do Plano Nacional de Educação.

A Constituição de 1988, ao retratar o modelo democrático de direito ao Estado brasileiro, realçou, dentre outros fundamentos, o apoio à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como constantes no artigo 1º, III e IV. É, ainda, objetivo do Estado brasileiro, nos moldes do artigo 3º, III, da Lei Maior, reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Tal exaltação, que permite delinear contornos estruturais do Estado brasileiro, permeia toda e qualquer previsão constitucional, notadamente as relacionadas aos servidores públicos, e, mais especificamente, aos profissionais do magistério. O contrário seria admitir a prevalência de interpretação constitucional distorcida da preservação da unidade e da harmonia da Constituição, o que é inaceitável.

Não se nega, por sua vez, que, nos moldes do artigo 30 da Constituição de 1988, compete aos Municípios externar a disciplina acerca do serviço público e dos seus servidores públicos. Porém, há comandos e norteadores que, na própria Constituição de 1988, foram lançados à defesa dos servidores públicos, independentemente da vinculação a este ou àquele ente da Federação. Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é, aliás, competência privativa da União, e, no Plano Nacional de Educação, estão comprometidos todos os entes da Federação. É o que ocorre com a definição de piso salarial nacional profissional aos profissionais do magistério público da educação básica na lei específica e de alcance nacional, Lei nº 11.73/08.

Nesse contexto, adentrando no confronto da Lei nº 11.738/2008, com as fichas financeiras da autora anexadas às f. 21/28, constata-se que a autora sempre recebeu vencimento básico inferior ao estabelecido como piso salarial nacional, existindo, portanto, diferenças remuneratórias a lhe serem pagas, incluindo inclusive as parcelas vincendas e os respectivos reflexos.

Ainda que o Município de Morada Nova de Minas esteja passando por grave crise financeira, caberá a ele reservar verba a fim de que seja efetuado o pagamento do piso salarial do magistério, em observância à Lei Federal nº 11.738/2008, não podendo deixar de cumprir com sua obrigação sob o argumento de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a alegação de falta de previsão no orçamento do Município ou de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não merece guarida, porquanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não serve de argumento ao ente federativo para deixar de pagar aos seus servidores o piso salarial nacional.

As falhas de previsões orçamentárias relativas a exercícios pretéritos poderão ensejar a responsabilização dos administradores, se for o caso, mas não corroboram a lesão a direitos dos servidores.

Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio TJMG em situação similar:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIFERENÇAS DEVIDAS.

- O valor mínimo previsto para fins de remessa necessária não representa requisito de admissibilidade da apelação;

- A mera similaridade entre as razões de apelação e as apresentadas em contestação, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se atacados os fundamentos da sentença;

- Nos termos da Súmula 490 do STJ, a condenação sem valor certo imposta à Fazenda Pública deve ser submetida a reexame necessário;

- Eventual discussão acerca de orçamento para cobrir condenação ao pagamento do piso salarial nacional, deve ser resolvida no âmbito administrativo e financeiro entre os entes federativos, não ensejando litisconsórcio passivo necessário da União nem alteração da competência jurisdicional;

- A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo STF que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, em 27 de abril de 2011, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, atribuindo à decisão efeito ex nunc;

- Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. (TJMG - Apelação Cível 1.0435.15.000302-6/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da sumula em 20/11/2019)

O pagamento das diferenças daí advindas, com seus reflexos (13º salário, férias e eventuais adicionais), respeitada a prescrição quinquenal, é consectário lógico, devendo o Município de Morada Nova de Minas efetuar o pagamento de todos os valores apurados em liquidação, observada a jornada de trabalho de 24 horas, a partir de maio de 2011 a outubro de 2014, conforme determinado no ato sentencial.

Na sequência, a correção monetária, em casos tais, terá, como termo inicial, a data em que a verba passou a ser devida, pelos índices do IPCA-e, como determinando na sentença.

Já os juros de mora incidirão desde a data da citação, por aplicação do artigo 240 do CPC de 2015, devendo observância exclusiva do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.

Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC de 2015, o arbitramento dos honorários deverá ocorrer somente quando da liquidação do julgado nos casos de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Posterga-se, assim, a condenação da verba honorária de sucumbência (aí considerados os recursais na forma do artigo 85, § 11, do CPC de 2015) para momento oportuno, quando da liquidação da sentença. Dou, aqui, provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Finalmente, quanto às custas e despesas processuais, necessária a observância da isenção legal que ampara o ente municipal (Lei Estadual nº 14.939/03).

Ante o exposto, MANTENHO O ATO SENTECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar, em parte a sentença, e determinar que a municipalidade pague à autora parcelas vincendas, com a implantação definitiva do piso salarial e adequação da carga horária da autora ao disposto na Lei nº 11.738/08. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

Deixo de fixar os honorários recursais, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC de 2015.

Custas recursais pelo Município de Morada Nova de Minas, isento nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03.

É como voto.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "MANTIVERAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394012/ap-civel-rem-necessaria-ac-10435150001665002-morada-nova-de-minas/inteiro-teor-1204394197