jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES - ELEMENTOS IDÔNEOS - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO -EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

- À vítima de acidente de trânsito é assegurada a indenização securitária, quando comprovado o fato, por meio de elementos idôneos, e apurada, em contraditório, a sua incapacidade permanente, sendo irrelevante a ocasional existência de culpa, nos termos do art. 5º, da Lei nº 6.194/1974.

- Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a atualização monetária do valor da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT se opera desde a data do evento danoso, fluindo os juros de mora a partir da citação (STJ - Enunciado de Súmula nº 426).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0555.17.000141-9/001 - COMARCA DE RIO PARANAÍBA - APELANTE (S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): LEVI CORREA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razão da Sentença colacionada sob o cód. 26, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Rio Paranaíba, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por LEVI CORREA DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



"DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fincas no artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a Requerida a pagar à parte Autora, a título de complementação do valor pago administrativamente, a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente, através da tabela fornecida pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do sinistro e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação, conforme Súmula 426, do STJ.

Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas

processuais (artigo 82, § 2º, do novo CPC), bem como, com fincas no artigo 85, caput e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC (autora decaiu de parte mínima), ao pagamento dos honorários em favor dos advogados da parte autora, os quais arbitro, com fincas no artigo 85, § 2º, do novel Código, em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

(cód. 26).



Em suas razões (cód. 29), a Ré/Apelante afirma que não há prova do nexo causal entre as lesões sofridas pelo Autor e a ocorrência de acidente de trânsito, haja vista que as alegações contidas no Boletim de Ocorrência são unilaterais.

Aduz que, por ocasião do sinistro, o Autor se encontrava na condução do veículo em estado de embriaguez, sendo certo que esse agravamento do risco acarreta a perda do direito à indenização, nos termos do art. 768, do Código Civil.

Ressalta que, na hipótese de ser mantida a indenização securitária, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o montante deverá ocorrer desde a data do pagamento administrativo realizado.

Decorreu o prazo sem que o Recorrido apresentasse Contrarrazões (cód. 31).

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO DO APELO, porque próprio, tempestivo (códs. 26 a 29) e devidamente preparado (cód. 30).

Extrai-se dos autos que LEVI CORREA DA SILVA ingressou com a presente Ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando ao recebimento de complementação de indenização securitária, por incapacidade resultante de acidente de trânsito sofrido em 17/10/2015 (cód. 02).

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a Postulada a pagar ao Autor a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de complementação do valor pago administrativamente, o qual deverá ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data do acidente, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (cód. 26).

Contra o referido "decisum", o Postulante não interpôs Recurso.

Por sua vez, em seu Apelo (cód. 29), a Demandada pugna pela reforma da r. Sentença, defendendo a inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo Autor, ressaltando sobre a imprestabilidade do Boletim de Ocorrência colacionado nos autos. Ainda, defende que, por ocasião do sinistro, o Requerente apresentava estado de alcoolemia, não lhe sendo assegurada, legalmente, a indenização postulada. Contudo, caso assim não entenda esta Turma, a Recorrente pede para que seja modificado o termo inicial da correção monetária, para que o referido encargo passe a incidir desde a data do pagamento administrativo realizado.

A teor do art. 5º, da Lei nº 6.194/1974, o ressarcimento inerente ao Seguro DPVAT será devido àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano respectivo, independentemente da existência de culpa do Segurado:

"Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado."

(Destacamos).



A referida Lei instituiu o "seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", resultando das disposições transcritas que a eventual culpa do Segurado para a ocorrência do sinistro não afasta a cobertura securitária.

A Doutrina de MARCELO DE OLIVEIRA AMORÍN indica que "o seguro obrigatório, como é comumente conhecido, é um seguro especial de acidentes pessoais, decorrente de uma causa súbita e involuntária, destinado às pessoas transportadas ou não, que porventura venham a ser lesionadas por veículos." ("Guia Prático do Seguro DPVAT". 1ª ed. Campo Grande: Editora Contemplar, pp. 181 e 182).

Nesse contexto, trata-se de Seguro com finalidade preponderantemente social, decorrendo o seu pagamento de uma obrigação legal, que não pode ser inviabilizado por uma compreensão tímida das suas causas.

Aliás, esclarece a Doutrina mencionada:

"Na lição de Sergio Cavalieri Filho, pode se dizer que o seguro obrigatório deixou de ser caracterizado como um seguro de responsabilidade civil do proprietário, para se transformar em um seguro social em que o segurado é indeterminado, só se tornando conhecido quando da ocorrência do sinistro, ou seja, quando assumir a condição de vítima de um acidente automobilístico. Segundo o autor, o proprietário do automóvel, ao contrário do que ocorre no seguro de responsabilidade civil, não é o segurado, e sim o estipulante em favor de terceiro.

Sob esta interpretação, pode-se dizer, ainda conforme o precitado autor, que não há um contrato de seguro propriamente dito, e sim uma obrigação legal, um seguro de responsabilidade social imposto por lei, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral." (Op. cit., p. 182 - Destacamos).



RAFAEL TÁRREGA MARTINS observa:

"A análise do fenômeno jurídico, entendido como sistema imprescindível para o convívio social harmônico, não só inspirado mas sobretudo fundamentado pela axologia que predomina na consciência humana, dependendo, é certo, de cada época cultural, fez com que os representantes das aspirações populares percebessem e criassem, dentro da temática do seguro impositivo, cogente, a figura do contrato de seguro obrigatório sobre veículos automotores de vias terrestres, tendo em mente, e como valor filosófico primordial, a solidariedade e o respeito recíprocos pela integridade e vida das pessoas. Outrossim, sob os auspícios do executivo pátrio surgiu o Decreto-lei nº 73, de 21.11.1966, progenitor do vigente seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres, que detalharemos na seqüência.

Esta modalidade de seguro obrigatório, que reza precisamente pela integridade física e pela vida da pessoa, seja ela um motorista, um passageiro ou um pedestre, na hipótese de sinistro, se não traz para eventuais vítimas a recomposição das ofensas aos seus sentimentos mais profundos, traz em seu bojo, em contrapartida, pelo menos uma compensação de ordem material-financeira, atendendo, destarte, à recuperação da ordem jurídica civil, muito embora, como dito, não recupere valores mais importantes para a consciência humana. É a aplicação, portanto, do fim do próprio seguro, que, como dito alhures, pretende minorar os danos suportados por aquele que contrata a prestação securatória.

É digno de menção, por derradeiro, que o seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requintes de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade." ("Seguro DPVAT". Campinas: LZN, 2007, p. 21 - Destacamos).



A respeito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. TRATOR. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO.

1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano.

[...]

3. Agravo interno não provido."

(STJ - Ag. Int. no REsp. nº 1.575.062/MT, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Acórdão publicado no DJe de 30/09/2016 - Destacamos).



Assim, há que se estar atento para o devido exercício hermenêutico, a fim de que a Lei atenda aos fins sociais a que se dirige, conforme o disposto no art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sendo oportuna a transcrição da lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA sobre essa temática:

"A interpretação da lei, como processo mental de pesquisa de seu conteúdo real, permite ao jurista fixá-lo tanto em relação com a forma do comando coetâneo de seu aparecimento como ainda nas situações que o desenvolvimento das atividades humanas venha a criar, inexistentes quando de sua elaboração, porém suscetíveis de subordinação à sua regra em tempo ulterior. Esta pesquisa da vontade legal, que, de tão importante e construtiva, não falta quem classifique como última da elaboração normativa, sob fundamento de que a lei contém na verdade o que o intérprete nela enxerga, ou dela extrai, afina em essência com o conceito valorativo da disposição, e conduz o direito no rumo evolutivo que permite conservar, vivificar e atualizar preceitos ditados há anos, há décadas, há séculos, e que hoje subsistem somente em função do entendimento moderno de seus termos.

[...]

O legislador exprime-se por palavras, e é no entendimento real destas que o intérprete investiga a sua vontade. Os órgãos encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, através da sua letra, no seu verdadeiro sentido. Toda lei está sujeita a interpretação. Toda norma jurídica tem que ser interpretada, porque o direito objetivo, qualquer que seja a sua roupagem exterior, exige seja entendido para ser aplicado, e neste entendimento vem consignada a sua interpretação. Inexato é, portanto, sustentar que somente os preceitos obscuros, ambíguos ou confusos, exigem interpretação, e que a clareza do dispositivo a dispensa, como se repete na velha parêmia 'in claris cessat interpretatio'.

[...]

Há sempre necessidade de investigar a essência da vontade legislativa, não apenas na exteriorização verbal, mas naquilo que é sua força interior e o poder de seu comando. Interpretar não é tão-somente contentar-se com o que a letra da lei revela, pois que, na sociedade animada pela civilização jurídica, a fórmula sacramental perdeu a validade que era o seu prestígio num estágio primitivo, em que dominava a escravidão da forma. Por isso mesmo já o romano sentenciava que 'scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem'.

E precisamente por ser a hermenêutica a arte de rebuscar aquele sentido vivo do preceito, é que a interpretação realiza a vivência permanente da disposição legal por um tempo que largamente se distancia do momento em que nasce.

O aplicador da lei (notadamente o juiz na decisão dos casos de espécie) terá de se valer de toda uma técnica, no plano do desenvolvimento jurídico, ainda que transcendendo à lei (como observa Karl Larenz), porém mantendo-se 'nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico' sem penetrar no âmbito do 'arbítrio judicial'."("Instituições de Direito Civil". v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 187 e 188).



Enfatizo que o aspirante à indenização do Seguro Obrigatório constitui parte hipossuficiente e carecedora de maior proteção individual, sendo imperioso que o Poder Judiciário, em causas da espécie, oriente as suas Decisões pela busca da efetivação e da garantia das condições mínimas da dignidade humana, como instrumento dos direitos sociais que a consagram.

Na espécie, apesar do esforço argumentativo da Recorrente, não há como alterar a conclusão de que o acidente de trânsito, que vitimou o Recorrido, foi efetivamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões acometidas pelo Apelado, a teor dos documentos colacionados sob o cód. 04.

O Autor colacionou aos autos a cópia do Boletim de Ocorrência narrando o fato, com a lesão em seu joelho esquerdo (cód. 04), o que foi corroborado pelo seu Prontuário Médico, demonstrando que, em outubro de 2015, ele sofreu acidente de trânsito com trauma no referido membro, gerando fratura da sua patela, com a realização de cirurgia para reinserção do tendão patelar, bem como enxerto de flexores.

Ainda, foi ressaltado pelo Médico Ortopedista, Dr. Eduardo Santos Soares, CRM/MG 45.477, que, embora o Demandante houvesse procurado tratamento tardio, apenas em 01/03/2016, a fratura se deu no momento em que ele foi vítima de acidente de trânsito, sendo que a demora no tratamento agravou a lesão (cód. 04).

Não desconheço que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, Relator o Em. Ministro LUIZ FUX, o Eg. Supremo Tribunal Federal entendeu ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para demonstrar o interesse de agir nas causas em que se postula o recebimento de indenização securitária do DPVAT, como na espécie:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG.

1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: '2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada.

3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo'.

4. Recurso DESPROVIDO. [...]."(STF - RE nº 839.314, Acórdão publicado em 16/10/2014 - Destaquei).

Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, ao qual a r. Decisão do Recurso Extraordinário nº 839.314 faz referência, o Pretório Excelso firmou o seguinte entendimento:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."(RE nº 631.240, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, Acórdão publicado em 10/11/2014 - Destaquei).



Logo, incidindo, por analogia, o entendimento consolidado por aquela Corte, há o interesse de agir do Recorrido, tendo em vista que, nos autos, além da prova do nexo causal havido entre o acidente e a lesão sofrida pelo Requerente, a Apelante formulou a Contestação sob o cód. 05, em clara resistência ao mérito do pedido inicial.

Sobre o tema, a Doutrina de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"As partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. Se alguma delas não existia no início, mas ainda assim o processo não veio a ser extinto, o juiz a terá por satisfeita e julgará a demanda pelo mérito sempre que a condição antes faltante houver sobrevindo no curso do processo. Inversamente, se a condição existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado. Na experiência processual do diaadia são muito mais frequentes os casos de condições que ficam excluídas (pedido prejudicado).

[...]

Essa posição, generalizada na doutrina e acatada pelos tribunais, tem assento jurídico-positivo no art. 462 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença'. Cumpre-lhe, pois, segundo esse dispositivo, levar em conta os fatos novos que implementem uma condição antes ausente ou que excluam uma que existia." ("Instituições de Direito Processual Civil". v. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 325-326).



Ao demais, na espécie, impõe-se observar o Princípio da primazia da resolução de mérito, pelo qual se orienta a legislação processual em vigor, a teor do art. , do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.".



FREDIE DIDIER JR. ensina:

"O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental.

O art. 4º, de modo bem assertivo, garante à parte o direito à solução integral do mérito." ("Curso de Direito Processual Civil", v. I, 18ª ed., Editora Jus Podivum, p. 137).

Sobre a matéria, ALEXANDRE FREITAS CÂMARA assinala que "o processo civil brasileiro do Estado Democrático, que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituição da República de 1988, há de ser um processo comparticipativo, cooperativo, capaz - por isso mesmo - de conduzir a decisões constitucionalmente legítimas, que serão, preferencialmente, decisões de mérito."("O princípio da primazia da resolução do mérito e o Novo Código de Processo Civil", in http://genjuridico.com.br/2015/10/07/o-principio-da-primazia-da-resolucao-do-meritoeo-novo-código-de-processo-civil/).

No julgamento do Recurso Especial nº 963.977/RS (Acórdão publicado no DJe de 05/09/2008), a Em. Ministra NANCY ANDRIGHI já advertia que o Direito Processual deve viabilizar, sempre que possível, o enfrentamento do mérito da causa, não podendo ser utilizado como elemento surpresa, a cercear injustamente uma solução efetiva do conflito:

"[...] Tenho asseverado que o Direito Processual não pode ser utilizado como elemento surpresa, a cercear injusta e despropositamente uma solução de mérito. Com efeito, o Processo Civil muito comumente vem sendo distorcido de forma a prestar enorme desserviço ao Estado Democrático de Direito, deixando de ser instrumento da Justiça, para se tornar terreno incerto, recheado de armadilhas e percalços, onde só se aventuram aqueles que não têm mais nada a perder.

A razoabilidade deve ser aliada do Poder Judiciário nessa tarefa, de forma que se alcance efetiva distribuição de Justiça. Não se deve, portanto, impor surpresas processuais, pois estas só prejudicam a parte que tem razão no mérito da disputa. Tenho dito, neste sentido, que o processo civil dos óbices e das armadilhas é o processo civil dos rábulas. Mesmo os advogados mais competentes e estudiosos estão sujeitos ao esquecimento, ao lapso, e não se pode exigir que todos tenham conhecimento das mais recônditas nuances criadas pela jurisprudência. O direito das partes não pode depender de tão pouco. Nas questões controvertidas, convém que se adote, sempre que possível, a opção que aumente a viabilidade do processo e as chances de julgamento da causa. Basta do processo como fim em si mesmo. O processo deve viabilizar, tanto quanto possível, a resolução de mérito. [...].".



Outrossim, não prospera a dúvida levantada quanto ao fato de o Boletim de Ocorrência apresentado conter apenas as alegações unilaterais do Demandante (cód. 04), eis que o seu conteúdo é corroborado pelo Prontuário Médico da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - SUS, da Unidade Regional Antônio Dias (cód. 04).

Nos mencionados documentos está clara a identificação do Apelado como vitimado em acidente automobilístico, que culminou nas fraturas em seu joelho esquerdo, no dia 17/10/2015 (cód. 04).

Além disso, a Dra. Sandra Mara de Oliveira Ribeiro, CRM/MG nº 16.306, médica ortopedista e traumatologista, por meio da declaração carreada à fl. 13, do cód. 04, atestou a ocorrência do acidente, assim como das lesões, sendo certo que a apresentação de Boletim de Ocorrência ou outro documento lavrado por Autoridade Policial poderia até mesmo ser dispensada e substituída por qualquer prova idônea.

Nesse sentido, o julgado:



"APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CERTIDÃO DE ÓBITO E PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CABIMENTO.

- O boletim de ocorrência não é documento imprescindível à propositura da ação de cobrança do DPVAT, uma vez que a Lei 6.194/74, em seu artigo 5º, dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, cuja comprovação poderá ocorrer por quaisquer dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico.

- Não há que se falar em ausência de condenação em honorários advocatícios quando resta configurada a resistência à pretensão inicial, sendo imperativo a aplicação do princípio da sucumbência à parte vencida.

- Não implica sucumbência recíproca o fato de o julgador deferir ao autor indenização por danos morais em valor diverso do requerido na inicial.

- Se o valor arbitrado em sede de Juízo monocrático a título de sucumbência quanto aos honorários advocatícios atende aos parâmetros insculpidos no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, não é cabível a sua majoração.

- Recurso não provido."

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0317.11.014246-8/001. Relator Des. Veiga de Oliveira. Data da Publicação: 29/11/2013- Destacamos).



Não é demais acrescer que, na Perícia realizada sob o crivo do contraditório (cód. 22), não foi levantada nenhuma dúvida em relação à existência de nexo causal entre o acidente e a lesão verificada, apesar do lapso temporal transcorrido (quase cinco meses), estando ali consignado expressamente que a "origem etiologia" da sequela se deu exclusivamente em razão de acidente pessoal com a sua motocicleta (item I, do Laudo - cód. 22).

Portanto, é de se concluir que remanesceu suficientemente provada a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre esse e a lesão, não havendo nenhum reparo a ser feito na r. Sentença quanto a esse ponto.

Outrossim, nas razões recursais é sustentado o agravamento do risco pelo Apelado, uma vez que, no Boletim de Ocorrência apresentado, foi confessado pelo próprio Autor que ele "se encontrava fazendo uso de bebida alcoólica" (cód. 04).

Todavia, reitero que, por se tratar de um seguro de responsabilidade social imposto legalmente, para o pagamento da indenização do DPVAT, a Lei nº 6.194/1974 exige tão somente a prova do sinistro e do dano decorrente, sendo descabida a invocação da perda da cobertura securitária por embriaguez do vitimado.

A propósito, no âmbito dos seguros de vida, encontra-se consolidado o entendimento jurisprudencial de que o estado de alcoolemia do Segurado, por ocasião do acidente, não exclui a indenização a cargo da Seguradora, a teor do Enunciado nº 620, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJe de 17/12/2018, in verbis:

"A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.".



Em casos análogos, este Col. Tribunal de Justiça decidiu:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO - ILEGITIMIDADE - AUSENCIA - EMBRIAGUEZ - ESPÉCIE SECURITÁRIA NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO DE CULPA - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO.

[...]

- Em se tratando do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, consoante preceitua o artigo 5º da Lei nº 6.194/94.

- Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito, e a morte da vítima, conforme certidão de óbito e boletins é devida a indenização do seguro DPVAT."

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0515.12.010105-7/001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 14/11/2018, publicação da sumula em 23/11/2018 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que preceitua o art. da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização exige apenas a prova do sinistro e o dano dele decorrente, sendo irrelevante a apuração de culpa, bem como acerca de eventual embriaguez do agente causador. 2. A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir a data do evento danoso, conforme tese fixada pelo c. STJ em julgamento repetitivo. 3. Recurso conhecido e não provido."

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0035.16.001698-2/001, Relator o Desembargador José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 26/07/2018, publicação da sumula em 01/08/2018 - Destacamos).

"APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO PARA INCIDÊNCIA. 1. O seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais de responsabilidade objetiva, independente, portanto, de apuração de culpa, consoante preceitua o artigo 5º da Lei nº 6.194/94. 2. Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, o inadimplemento do prêmio respectivo pelo proprietário do veículo envolvido no acidente. 3. O termo inicial da correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve corresponder à data do evento danoso."

(TJMG- Apelação Cível nº 1.0313.15.014693-1/001, Relator Des. Alberto Diniz Junior, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/04/2018, publicação da sumula em 07/05/2018 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CONDUTOR VÍTIMA - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ONUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. Provado o acidente, os danos e o nexo de causalidade, é devida a indenização na proporção das lesões sofridas. Se o segurado comprova pagamento inferior na esfera administrativa, correta a sentença que determina o pagamento da complementação. A embriaguez do condutor-vítima é irrelevante para pagamento do sinistro, principalmente quando a própria seguradora reconhece sua obrigação e efetua o pagamento administrativo, ainda que inferior ao devido. Constatando-se a ocorrência de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição dos ônus entre os sucumbentes. Apelação parcialmente provida." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.15.058384-8/001, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 16/03/2018 - Destacamos).



Destarte, subsiste o acolhimento parcial do pedido da indenização securitária prevista no art. , II, da Lei nº 6.194/1974.

Ainda, especificamente em relação à quantificação dos danos, cujo arbitramento se deu no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), registro que não houve insurgência da Ré neste arrazoado recursal, pelo que deixo de apreciá-la.

Noutro giro, no que concerne à atualização monetária do valor da condenação, trata-se de mera recomposição do montante nominal da moeda diante da perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, motivo pelo qual não prospera a alegação recursal no sentido de que a correção é devida apenas a partir do pagamento administrativo.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, sob a Relatoria do Em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, o Eg. Superior Tribunal Justiça firmou o entendimento de que a correção monetária das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.

1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.

2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.

3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).

4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp. nº 1.483.620/SC, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Acórdão publicado no DJe de 02/06/2015 - Destaquei).



Acrescento que o referido entendimento foi consolidado com a aprovação do Enunciado de Súmula nº 580, pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso.".



Dessa forma, a Recorrente não pode se furtar ao pagamento da correção monetária devida sobre o montante indenizatório, a partir da data do evento danoso, como simples mecanismo de preservação do valor da moeda, sendo certo que o § 7º, do art. 5º, da Lei nº 6.194/74, não exclui esse raciocínio, mas apenas consigna, de forma expressa, que, nos casos de não pagamento dentro do prazo, a atualização, assim como juros de mora, serão devidos.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a r. Sentença.

Imponho à Requerida o pagamento das custas recursais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor, o quais, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394014/apelacao-civel-ac-10555170001419001-rio-paranaiba/inteiro-teor-1204394198