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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Nelson Missias de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOLO NÃO COMPROVADO. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - À míngua de provas seguras e suficientes de que o réu agiu com a intenção de lesionar a vítima, impõe-se, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a prolação de decisão absolutória.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0092.19.000019-7/001 - COMARCA DE BUENÓPOLIS - APELANTE (S): UELTON DA SILVA FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Uelton da Silva Ferreira, em face da r. sentença de primeiro grau (f. 117/119v), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buenópolis, que o condenou como incurso no art. 129, § 9º, do CP, a 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.

Nas razões recursais às f. 135/141, a defesa requer a absolvição do apelante por ausência de comprovação do dolo de lesionar e a concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões às f. 143/144v.

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de f. 152/156, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Esse, em síntese, é o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Descreve a denúncia que:

[...] na data de 15 de novembro de 2018, por volta das 22h00, Rua Eliane Fagundes Santana, nº 270, Bairro Floresta, cidade de Buenópolis/MG, verificou-se que o denunciando ofendeu a integridade corporal de sua esposa Josiane Ribeiro Gonçalves, prevalecendo-se das relações domésticas e afetivas no âmbito familiar, ao provocar-lhe lesões corporais, consistente em segurá-la pelo braço, torcendo-o, causando corte no punho esquerdo, além de desferir um soco no rosto dela (ACD's de fls. 16 e 30/31).

Por ocasião dos fatos, na data, horário e local acima descritos, o acusado teria ido ao encontra da vítima, que estava na casa dos pais, o qual apresentava tom de voz alterado e estar enfurecido, chamando-a de vagabunda, momento em que passou a insistir com sua esposa que viesse consigo, momento em que fora repelido, quando investiu subitamente contra ela, segurando-a pelo braço, torcendo-o, além de desferir um soco em seu rosto. [...] f.01D

Decorrido regularmente o trâmite processual e encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença na qual o réu foi condenado pelo crime de violência doméstica.

Inconformada, a defesa almeja a absolvição do apelante por ausência de comprovação do dolo.

Após análise detida dos autos, especialmente das provas produzidas em contraditório judicial, entendo que razão assiste à defesa.

A despeito da denúncia ter imputado um soco no rosto e uma torção no braço, não foram constatados os respectivos vestígios na vítima, tampouco houve menção a tais atos agressivos pela ofendida ao clínico médico e ao médico legista.

Por outro lado, a materialidade encontra-se parcialmente demonstrada pelo Relatório Médico de f. 16 e pelo Auto de Corpo de Delito de f. 30/31, os quais atestaram o corte na parte anterior do punho esquerdo da vítima.

Em audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declaração das vítimas, os depoimentos de dois policiais militares e realizado, por fim, o interrogatório do apelante, sendo as demais testemunhas/informantes dispensadas pela defesa e, tacitamente, pela acusação.

O réu, no interrogatório judicial (mídia à f. 103), disse que não teve a intenção de machucar a vítima; foi até a casa dos pais dela para buscá-la, pois já havia passado do horário que teriam combinado; chegou lá e a chamou; não teve desentendimento algum aquele dia; o pai dela, embriagado, saiu e começou a discutir com o declarante, porque não queria deixá-la ir embora; a vítima também estava bêbada; puxou a vítima e ela acabou se machucando, mas não era sua intenção lesioná-la; antes disso, o pai dela jogou alguma coisa no seu rosto, machucando seus lábios; não viu qual objeto foi, pois estava escuro; ficou agitado após o pai dela o agredir e, por isso, puxou a vítima pelo braço para irem embora; tudo isso foi um fato isolado e continuam juntos até hoje; também estava alcoolizado.

A vítima, em audiência (mídia à f. 103), aduziu que, na data dos fatos, havia saído; o réu fez uso de bebida alcoólica e drogas; ele foi lhe chamar na casa de sua mãe, mas não queria ir embora, nem seus pais queriam deixa-la ir; todo mundo ficou nervoso e começou a discutir; o réu estava para fora do portão e ela para dentro; ele a puxava para ir embora e sua mãe a puxava para ficar; o portão da casa de sua mãe era de folha de lata; durante o "puxa-puxa" acabou cortando o braço no portão; não foi a intenção de ninguém o corte em seu braço; no meio da confusão não viu realmente se o réu lhe desferiu um soco no rosto; trabalhou normalmente após os fatos; o acusado era pessoa tranquila, mas depois que começou a beber ficou nervoso; não houve agressões anteriores; continua se relacionando com o réu.

O PM Josemar Anderson Ribeiro da Silva, na AIJ (mídia à f. 103), não se recordou dos fatos, ratificando apenas o histórico de ocorrência. Além disso, afirmou que não conhecia o réu de outras ocorrências; a vítima tinha um corte no punho e o réu nos lábios; quando chegou, as agressões já tinham cessado; todos estavam bem agitados.

O PM Fabiano Soares Batista, em juízo (mídia à f. 103), relatou que foram acionados e, chegando ao local, as agressões já haviam cessado; a vítima tinha um corte aparente; pelo o que se recordou, não foi o réu mesmo que causou o corte, mas alguma coisa que bateu e cortou no momento que ele estava nervoso; salvo engano, o portão era de lata e foi isso que causou o corte na vítima; pelo o que se recordou, o réu não tinha lesão; noutra ocasião, atendeu uma ocorrência de discussão entre a vítima e o réu, mas a situação foi apaziguada; o acusado não era conhecido no meio policial, era pessoa tranquila, trabalhadora, até ficou surpreso; o acusado havia feito uso de bebida.

A autoria, no plano da tipicidade formal objetiva, é inconteste, porque o próprio apelante admitiu ter puxado o braço da vítima para irem embora da residência dos pais dela e que, em razão do puxão, ela acabou cortando o punho esquerdo no portão da casa, dinâmica fática que encontra respaldo nas declarações da vítima e no depoimento do PM Fabiano Soares Batista.

Na perspectiva da tipicidade formal subjetiva, ou seja, da presença ou não do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de lesionar, concluo não haver mesmo provas suficientes de que o réu, consciente e voluntariamente, agiu com a finalidade de ofender a integridade física da vítima.

A ofendida, o réu e até mesmo o PM Fabiano Soares Batista reportaram a natureza acidental do evento, uma vez que, durante a briga generalizada, inclusive com a participação da familiares da vítima, foi puxada pelo acusado e por sua mãe, momento que acabou raspando o antebraço no portão da residência, que era de folha de metal, e, com isso, cortou o punho esquerdo.

E mais, saliento que as testemunhas/informantes oculares dos fatos, quais sejam, os pais e a irmã da vítima, tiveram suas oitivas dispensadas pelas partes.

A par disso, sabendo-se que o ônus probatório no processo penal recai sobre o Ministério Público, ao qual incumbe o dever de provar, indubitavelmente, acusação imputada, não depreendo provas satisfatórias a respeito do elemento subjetivo do tipo, subsistindo a versão acidental reconstruída em contraditório judicial.

Assim, a única certeza que se tem é de que a vítima foi lesionada em virtude de ter sido puxada pelo apelante e, sucessivamente, raspado o antebraço no portão da casa, porém não é seguro arrematar que o réu agiu dolosamente, ou seja, com intenção de lesionar a vítima com sua conduta.

Além disso, a narrativa constante da denúncia não permite sequer cogitar dolo eventual ou se promover a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 6º do ar.t 129 do CP, já que não há descrição da assunção de risco ou da modalidade de culpa, em respeito ao princípio da correlação e ao enunciado sumular nº 453 do STF, o qual dispõe que:

"Súmula 453 do STF: Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa."

Enfatizo que, inexistindo prova concreta e segura sobre o dolo, instaurando-se relevante dúvida, esta deve ser resolvida em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Destarte, não se vislumbrando elementos de convicção que comprovem, de maneira irretorquível, a prática do delito de violência doméstica imputado pela acusação, imperiosa a absolvição do apelante.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para absolver o apelante da imputação constante da denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Sem custas e pela interposição do presente recurso, arbitro os honorários advocatícios à Defensora Dativa, Dr.ª Mariana Siqueira França (OAB/MG nº 192.961), em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, consoante o entendimento sedimentado pela 1ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal quando do julgamento do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002.

É como voto.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394016/apelacao-criminal-apr-10092190000197001-buenopolis/inteiro-teor-1204394201