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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA SE ADENTRAR AO DOMÍCILIO DO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE- CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE. Diante do estado de flagrância, não se faz necessário o mandado de busca e apreensão para adentrar na casa onde a res está retida. Não há falar-se em violação de domicílio. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, deve ser mantida a condenação do apelante tal como lançada na sentença. O princípio da insignificância não encontra respaldo na lei penal como excludente de tipicidade, quando se trata de autor contumaz na prática delitiva. Diante de apenas uma (de oito) circunstância judicial desfavorável, deve ser aplicado "quantum" de 1/8 para aumentar as penas-base do acusado. Havendo a confissão do apelante quanto o fato narrado na denúncia, necessária a incidência da atenuante da confissão espontânea. Embora o apelante seja reincidente, é de se fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda, devido ao fato da reprimenda a ele imposta ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e em observância a orientação contida na Súmula 269, do STJ. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0284.20.000196-4/001 - COMARCA DE GUARANI - APELANTE (S): ADAUTO DA SILVA BAIA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adauto da Silva Baia, em face da sentença de fls. 114/120v, condenatória nas sanções do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, dada a reincidência do acusado, e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo.

Nas razões de fls. 249/253, suscita preliminar de ilicitude das provas oriundas de busca e apreensão domiciliar sem o competente mandado judicial, requerendo o desentranhamento das provas ilícitas.

No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade da conduta, em face do reconhecimento do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pretende a redução das penas-base e a consideração da atenuante da confissão espontânea.

Contrarrazões às fls. 134/147.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 167/171v, pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Narra a denúncia que:

(...) Na data dos fatos, a polícia militar foi acionada para comparecer na escola de ensino infantil denominada "CRECHE CEMEI", localizada no endereço supra, onde a testemunha JANAÍNA, relatou que na manhã do dia 11 de maio do corrente ano, ao chegar no local, percebeu que haviam invadido o lugar e subtraído diversos objetos, pois uma das janelas da secretaria se encontrava quebrada, o alarme danificado, além da janela da lavanderia arrombada, momento em que acionou a polícia militar. Diante disso, os militares se deslocaram até a residência do denunciado, conhecido pela prática de diversos furtos nesta urbe, instante em que abordaram o denunciado e localizaram uma sacola contendo em seu interior 03 (três) quilos de ALHO, além do RÁDIO MICRO SYSTEM MP 3 CD. Ao ser inquirido sobre os fatos, o denunciado confessou que no dia 09 de maio do corrente ano, por volta das 22h, realizou o furto dos objetos que se encontravam no interior da Creche, quebrando uma das janelas para adentrar no lugar - fl. 07. (...)



PRELIMINAR:

Alega o acusado, em sede preliminar, a ilicitude das provas obtidas, sustentando, para tanto, que a busca e apreensão da res furtiva foi ilegal, eis que desacompanhada de mandado judicial. Por isso, aduz ser necessário o "... reconhecimento da ilicitude lato sensu da prova de apreensão e de suas derivadas, de modo que sejam desentranhadas do processo, anulando-se de todos os atos a elas se refiram...".

Tal preliminar deve ser rejeitada.

Inicialmente, destaca-se que a alegação de ilicitude das provas colhidas no auto de prisão em flagrante nenhuma relevância possui.

Primeiro porque, como sabido, eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal, por se tratar aquele de peça meramente informativa à propositura da ação penal.

Ademais, do material colacionado, não se vislumbra a alegada inexistência de estado de flagrância, eis que as diligências policiais foram iniciadas imediatamente após o acionamento da vítima, informando acerca dos fatos, e ocorreram de forma ininterrupta, até a condução do acusado, que confessou a autoria do delito.

Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Logo, cediço que as hipóteses de flagrante delito não se restringem aquelas situações em que o autor é surpreendido no ato da ação delitiva, compreendendo, também, quando o agente é perseguido logo após a prática do delito, sendo encontrado em situação que faça presumir sua autoria.

Nas palavras de Renato Brasileiro Lima, entende-se por logo após, "...o lapso temporal que permeia entre o acionamento da autoridade policial, seu comparecimento ao local e a colheita de elementos necessários para que dê inicio à perseguição do autor..." (Manual de Processo Penal, páginas 1.278 e 1.279, Niteroi: Impetus, 2011. Vol. 1).

Melhor dizendo, o estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial.

Ora, havendo suspeita da prática delitiva, é dever dos policias procederem-se à busca no local, não sendo exigível a prévia apresentação do mandado de busca e apreensão.

Verifica-se, assim, não haver qualquer nulidade quanto às provas obtidas.

Rejeita-se a preliminar.



MÉRITO:



Razão não assiste ao apelante quanto à pretendida absolvição.

Com efeito, a materialidade é atestada pelo auto de apreensão de fl. 14, termo de restituição de fl. 22 e pelos laudos pericias de fl. 81/86.

A autoria também é estreme de dúvida, sobretudo pela confissão do acusado, in verbis:



(...) Que confessa ter praticado o crime de furto praticado no último sábado, por volta das 22:00 horas; Que sozinho quando da prática da infração; Que sozinho quando da pratica da infração; Que quebrou uma das janelas da Escola CEMEI, adentrando no imóvel; Que subtraiu carne congelada, um aparelho de som, alho; Que nega que tenha danificado o quadro de energia da cozinha (...) (fl. 07)



Em juízo o acusado confirmou os relatos expostos alhures, acrescentando que os outros produtos furtados, que não foram recuperados, ficaram atrás da escola e que deixou lá, porque o alarme disparou. (sistema Pje Mídias)

A confissão está corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Vejamos.

A diretora da escola, Janaína Jacinta de Barros, na fase inquisitiva, declarou:



(...) QUE, nesta data, após chegar na Escola CEMEI, notou que uma das janelas encontrava-se quebrada e que teriam adentrado no recinto; QUE o alarme do local foi danificado; QUE o autor subtraiu um rádio, alho, espremedor de frutas, carne congelada, salsicha, pó de café e outros produtos; QUE autor também danificou o quadro de energia da cozinha; QUE, imediatamente, acionou a polícia militar.. (...) (fl. 06)



A testemunha Gelson das Chagas Santos, condutor do auto de prisão em flagrante delito, ressaltou:



(...) QUE ACIONADOS PELA DIREÇÃO DA ESCOLA "CEMEI", COMPARECEMOS NO LOCAL E FOMOS INFORMADOS QUE DURANTE A MADRUGADA A ESCOLA FOI INVADIDA E TEVE A JANELA DA SECRETARIA QUEBRADA E O ALARME DANIFICADO, A JANELA DA LAVANDERIA ARROMBADA, TENDO O AUTOR CHEGADO NA COZINHA E ARROMBADO A PORTA DE ACESSO A CANTINA, FURTANDO TODOS OS MATERIAIS JÁ DESCRITOS EM CAMPO ESPECIFICO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS E TENDO OS MILITARES INFORMAÇÕES DE QUE UM INDIVÍDUO DE ALCUNHA "DADÁ", NATURAL DE RIO POMBA E RESIDENTE NO MESMO BAIRRO, ESTARIA PRATICANDO DIVERSOS FURTOS NESTE MUNICÍPIO, DESLOCAMOS ATE A RESIDÊNCIA DO AUTOR, FOI EFETUADO O CERCO DO IMÓVEL, TENDO O AUTOR NOS RECEBIDO E ASSUMIDO A AUTORIA DO FURTO, SENDO LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA UMA SACOLA CONTENDO DIVERSAS CABEÇAS DE ALHO E UM APARELHO DE SOM (MICRO SYSTEM), O RESTANTE DO MATERIAL NÃO FOI LOCALIZADO. INDAGADO O AUTOR DISSE TER REALIZADO O FURTO NO SÁBADO DIA 09/05/2020, POR VOLTA DAS 22:00HS, E QUE HAVIA DEIXADO O RESTANTE DOS MATERIAIS NUM MATAGAL QUE FICA NOS FUNDOS DA CRECHE. FOI REALIZADO RASTREAMENTO NO LOCAL E NADA FOI LOCALIZADO. DIANTE DO EXPOSTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR PRESERVADA SUA INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA, SENDO CONDUZIDO' A ESTA DELEGACIA JUNTAMENTE COM A VITIMA E MATERIAIS RECUPERADOS. FOI FEITO CONTATO COM O PERITO PEDRO QUE SOLICITOU O ENVIO DE FOTOS DO LOCAL (...) (fl. 02)

Ademais, a prova foi jurisdicionalizada, conforme relatos colhidos em juízo, através do sistema Pje Mídias. (fl. 75/76)

Já se pacificou na jurisprudência que os depoimentos prestados pelos policiais merecem toda credibilidade quando seguros, coerentes, firmes e corroborados pelas demais provas constantes dos autos.

A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício:



"APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - LESÃO CORPORAL E CRIME DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICABILIDADE - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE -DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado que o acusado veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, deve ser mantida a condenação. II - Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a autoria dos delitos em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida. III - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação. IV - Presente o dolo específico do réu de opor-se à execução do ato legal, configurado está o crime de resistência, não incidindo, in casu, a aplicação do princípio da consunção. V - Necessária a redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por não se encontrar proporcional com a pena privativa de liberdade fixada. VI - Se o réu requer a concessão da gratuidade de justiça, faz jus ao benefício e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais e não somente à suspensão do pagamento." (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.13.029225-6/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/07/2016, publicação da sumula em 25/07/2016)



Não se olvide de que a res furtiva foi apreendida na posse do autor, na ocasião do fato (fl. 14) e posteriormente restituída aos funcionários da escola (fl. 22).

Assim, os elementos de convicção colhidos em ambas as fases procedimentais são suficientes a ensejar a condenação do apelante, não havendo falar em absolvição por negativa de autoria ou ausência de provas.

A confissão da apelante é a maior prova da sua culpabilidade, sendo ainda mais por se encontrar em harmonia com o restante das provas colhidas.

Quanto ao pleito de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância, também não há de ser acolhido.

Com efeito, o direito penal, segundo a mais moderna e atual doutrina e jurisprudência, deve intervir, tão somente, quando se apresentar necessário. A punição deve guardar correlação com o valor da conduta e da lesão sofrida pelo ofendido, vez que, o crime, como fato social que é, deve ser contemplado em sua inteireza, notadamente em relação à afetação do bem jurídico e ao desvalor da conduta.

Entretanto, para a aplicação do citado princípio, existem requisitos a serem observados, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, além das condições pessoais do agente.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que o apelante é reincidente e portador de maus antecedentes - CAC de fls. 33/35v.

Sendo assim, não é de se aplicar, no caso em apreço, o princípio da insignificância, cuja aplicação não visa estimular aqueles que são useiros e vezeiros na prática de crimes, fazendo do crime uma profissão. A concessão de tal benefício geraria no acusado o sentimento de impunidade, deixando toda a sociedade ainda mais desprotegida.

Existem precedentes nos Tribunais Superiores no mesmo sentido:



"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal. 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não obstante tratar-se da tentativa de furto de um secador de cabelos avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), não é de falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do agente, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, suficiente periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância. 4. Constatado que houve o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o pedido de concessão de liberdade provisória. 5. Recurso improvido." (RHC 24326/MG - STJ - Rel. Min. Paulo Gallotti).



Noutro norte, viável, no presente caso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e do furto privilegiado.

Pelo acima relatado, verifica-se com facilidade que o réu confessou em juízo o delito que lhe é imputado, sendo aplicável ao caso a circunstância atenuante descrita no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Prosseguindo, melhor sorte assiste ao apelante quanto o pedido de redução das penas-base.

Depreende-se da sentença hostilizada que o MM. Juiz "a quo" fixou as penas-base acima dos patamares mínimos, qual seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, considerando como desfavoráveis os antecedentes do acusado.

De fato, esta circunstância judicial é desfavorável ao apelante, pelo que se depreende da CAC de fls. 33/35v, o acusado ostenta péssimos antecedentes, possuindo três condenações transitadas em julgado em seu desfavor.

Entende este Desembargador que, possuindo o agente duas ou mais condenações transitadas em julgado, nada impede que uma seja reconhecida como maus antecedentes e outra ou outras como reincidência.

O fato de o i. Magistrado de primeiro grau ter utilizado uma condenação para justificar os maus antecedentes e elevar as penas-base, e a outra para efeito de reincidência (agravante), não contraria o contido na Súmula 241, do STJ, nem caracteriza bis in idem.

Existem precedentes neste Tribunal de Justiça:



Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que guardava em sua residência 25 pedras de "crack" - Desclassificação para o crime de uso - Impossibilidade - Conjunto probatório que conduz a certeza da destinação mercantil - Condenação mantida - Pena - Agente que ao tempo do crime já possuía diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado - Consideração a título de maus antecedentes e aplicação da reincidência - "Bis in idem" - Inocorrência - Regime prisional - Alteração - Inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90 - Apelo parcialmente provido."(TJMG - Ap nº 1.0702.06.296183-5/001 - Rel. Des. Sérgio Resende) (Grifos nossos)

Entretanto, diante de apenas uma, de oito, circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser aplicado" quantum "de 1/8 para aumentar as penas-base do acusado.

Neste contexto, as penas-base serão reduzidas por se mostrar tal medida mais justa e apropriada, observada a prevenção e repressão do delito, bem como a reeducação do infrator.

Feitas tais considerações, passa-se a nova dosimetria:

Observadas as circunstâncias judiciais na forma da sentença de primeiro grau de jurisdição, fixam-se as penas-base em 02 (dois) anos e 03 (sete) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se as penas nos patamares iniciais.

Na terceira fase, em razão da majorante do repouso noturno, às penas serão aumentadas em 1/3, tornando-as definitivas em 03 (três) anos de reclusão, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

O dia-multa permanecerá no mínimo legal.

Quanto ao regime de cumprimento de pena, orienta o STJ, através da Súmula 269, que"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Com efeito, a pena corporal imposta ao apelante é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão.

Eis o entendimento de Guilherme Souza Nucci, citando o posicionamento do STJ em situações tais:



"(...) o entendimento do STJ permite que o magistrado, no caso concreto, emita juízo de valor acerca das condições pessoais do réu, valendo-se das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, para inseri-lo, a despeito de reincidente, no regime semi-aberto, mais condizentes com penas não superiores a quatro anos."(Código Penal Comentado, 4ª Edição, Editora RT, p. 221)



Diante deste contexto, modifica-se o regime de cumprimento de pena imposto ao réu para o semiaberto, ex vi do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Por fim, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a reincidência do apelante e diante da vedação expressa do benefício no artigo 44, I e II, do Código Penal.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para reduzir as penas impostas ao apelante e modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos deste voto.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394019/apelacao-criminal-apr-10284200001964001-guarani/inteiro-teor-1204394204