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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 793. NECESSIDADE. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MULTA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.

I. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE nº 855.178 ED/SE - Tema nº 793).

II. É direito constitucional do cidadão, portador de doença grave, a obtenção do tratamento médico indicado para o restabelecimento de sua saúde, notadamente quando comprovada a sua imprescindibilidade.

III. Segundo a jurisprudência do STJ, "a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública" (RMS nº 61.891/GO - SEGUNDA TURMA - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN).

IV. Os procedimentos burocráticos do Estado não devem se tornar um entrave para a prestação de serviços públicos, mas adequarem às necessidades do cidadão.

V. Considerada a condição de saúde da parte autora e o conteúdo dos relatórios médicos, que atestam ser o paciente portador de doença grave, é dever do Estado e do Município de Piracema assegurar o tratamento necessário, fornecendo os medicamentos e insumos postulados na inicial.

IV. A fixação de multa diária tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Visa-se não o seu pagamento, mas sim o cumprimento da determinação judicial, devendo tal imposição pecuniária guardar relação direta de proporcionalidade e razoabilidade com a natureza da obrigação a ser cumprida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0477.15.000815-9/002 - COMARCA DE PASSA-TEMPO - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: MUNICÍPIO PIRACEMA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL, CARLOS AUGUSTO ANDRADE RESENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSÁRIA, SUBMETIDA DE OFÍCIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de f. 231/234, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Passa Tempo/MG, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE PIRACEMA, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada e determinar aos réus que forneçam ao menor C.A.A.R. os fármacos pretendidos na inicial - Bomba Infusora de Insulina do Tipo Paradigma Véo Medtronic Modelo MMT 754, insumos que a acompanham, em conjunto com uma insulina ultrarrápida (listro, aspart ou glulisina).

Sem custas processuais (Art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

Em suas razões recursais, o Estado de Minas Gerais, após tecer considerações acerca dos fatos, alega que o pedido inicial é genérico e sem determinação específica dificultando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pontua que a partir do "Programa Farmácia de Minas" passou a fornecer "glicosímetro, fitas reagentes, fitas de glicemia capilar, lancetas e seringas com agulha", de modo que os materiais e insumos destinados ao tratamento de pacientes portadores de Diabetes são disponibilizados pela rede pública de saúde, razão pela qual o paciente padece de interesse de agir. Aduz que a execução de programas ou ações e serviços públicos de saúde devem obedecer a uma rede regionalizada e hierarquizada, conforme preconiza o art. 198 da Constituição da República de 1988. Discorre acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Com outras considerações, assegura que o custeio do Tratamento Fora de Domicílio / TFD compete ao Município de Piracema. Alega que, nos termos da Portaria MS/GM nº 1.554, de 2003, os medicamentos e insumos pleiteados na inicial não se encontram incluídos na relação de medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde para dispensação em caráter excepcional. Sustenta que a prescrição do medicamento deve ocorrer pelo seu princípio ativo e não pela marca, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.787/99, acrescentando, ainda, a necessidade de apresentação de receita médica atualizada no momento da retirada dos fármacos. Na eventualidade, discorre acerca do descabimento de imposição de sanção cominatória aos entes públicos. Bate-se, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença (Apelação - f. 251/258).

Sem preparo, ante a isenção legal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

Já o Município de Piracema, em seu recurso de apelação, sustenta, basicamente, a responsabilidade pelo fornecimento do equipamento e insumos postulados deve ser atribuída ao Estado de Minas Gerais, por serem de alto custo. Acresce que a sua responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos está restrita aos listados na Portaria MS/GM nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde, que regulamentou o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo do Estado à responsabilidade pelo financiamento de medicamentos de dispensação excepcional. Diz que deve ser privilegiado o tratamento disponibilizado pelo SUS. Discorre sobre os gastos públicos com a saúde. Aponta a necessidade de apresentação mensal de receita atualizada e alega a inadequação da multa cominatória. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.

Sem preparo, ante a isenção legal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (f. 283/293).

A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às f. 348/349, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, pelo desprovimento dos recursos.

Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar os recursos (decisão - f. 378/379), vieram-me conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

De ofício, procedo ao necessário reexame da sentença, nos termos do artigo 496, I, CPC de 2015, pois se trata de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Aplicável, ainda, a Súmula nº 490, do colendo STJ.

Presentes os pressupostos de admissibilidade estampados no CPC de 2015, conheço ainda, dos recursos voluntários interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Piracema.

Sem prejudiciais a serem analisadas, passo, então, aos pontos sujeitos ao necessário reexame da sentença, diante de sua maior abrangência.

REMESSA NECESSÁRIA

Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em prol dos interesses do menor C.A.A.R., portador de Diabetes Tipo 1, ingressou em juízo contra o Município de Piracema e o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento dos medicamentos e fármacos - Bomba Infusora de Insulina do Tipo Paradigma Véo Medtronic Modelo MMT 754, insumos que a acompanham, em conjunto com uma insulina ultrarrápida (listro, aspart ou glulisina) (f. 16).

Em 16/06/2015 foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar aos réus o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados pelo Parquet, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (f. 35/38).

Apresentada repostas ao pedido inicial, seguiu-se a prolação da sentença que confirmou a decisão liminar e acolheu a pretensão deduzida (Sentença - f. 231/234).

Pois bem.

O artigo , da Constituição da República de 1988, adentrando no campo dos direitos fundamentais, garante a todos o acesso à saúde como forma de se efetivar a dignidade da pessoa humana, conceitos estes intimamente ligados:

Art. 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Nas disposições sobre a ordem social, a saúde é protegida como direito de todos e dever do Estado:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ainda, dispõe o artigo 23, também da Carta Magna, que:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios:

[...]

II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

[...]

Do dispositivo transcrito, constata-se que a Constituição da República aponta no sentido da responsabilidade dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público torne efetivo o direito social à saúde, estabelecido como direito fundamental, conforme art. , da CR/88.

Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é de todos os entes Federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação.

A saúde compete solidariamente à União, Estados (Distrito Federal) e Municípios, podendo o cidadão acionar, com a devida prescrição médica, qualquer desses entes Federados, conjunta, ou isoladamente, para fins de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento cirúrgico. O artigo 196 da CR/88 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.

Não se discute a possibilidade da Administração Pública de realizar projetos e traçar diretrizes para o melhor funcionamento e ampliação do acesso à saúde, nos termos do art. 196 da CR/88.

Todavia, impossível impor ao administrado como argumento pelo não fornecimento de medicamentos, a repartição interna de competência e atribuições, podendo qualquer dos gestores do SUS ser demandando nesse sentido.

A distribuição de competência no Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080/90 - não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos, pois a organização interna da gestão da Saúde Pública não foi estabelecida como restrição ao exercício da pretensão de exigibilidade das prestações, ao contrário, estabeleceu-se a solidariedade também para permitir o exercício do direito de o particular exigir a prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes Federados, de modo que entraves burocráticos não dificultem a concretização do direito.

A melhor interpretação dos artigos 23 e 196, da CR/88, é a que defende o interesse da coletividade, ampliando os instrumentos e meios da parte obter o efetivo acesso à saúde, de modo a se promover a prestação mais adequada e eficiente possível.

Dessa forma, recai sobre o cidadão o direito de requerer perante qualquer ente Federado o tratamento médico ou medicamento do qual necessite, optando pela forma que mais se adequar a seu caso. Decorre dessa lógica o entendimento de que a responsabilidade entre os entes federados é solidária no que tange a assistência à saúde.

Para que qualquer dos entes Federados seja instado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do procedimento cirúrgico ou da disponibilização do medicamento, tendo em vista a amplitude do direito constitucional à saúde.

Sendo um dos entes compelido a fornecer medicamentos/insumos ou realizar procedimentos cirúrgicos por ordem judicial que administrativamente não seja de sua competência, plenamente viável a compensação com o ente responsável, não havendo falar em prejuízo ou ausência de previsão orçamentária.

Além disso, ainda que existisse certa limitação financeira por parte dos entes federativos, a denominada cláusula da reserva do possível não poderia ser jamais invocada para que aqueles se recusassem a cumprir preceito constitucional que garante ao cidadão o mínimo de condições para uma vida digna (mínimo existencial), sendo oportuno ressaltar o entendimento sustentado pelo Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45, na parte que interessa:

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF - ADPF nº 45 MC/DF - Relator: Ministro CELSO DE MELLO. j. 29/04/2004)

Inclusive, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793) no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a fixação da tese, a Corte reafirmou sua jurisprudência sobre o tema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE nº 855.178 RG/SE, Relator: LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/03/2015) - (destaque)

Por maioria dos votos, o Plenário Físico julgou os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no RE nº 855.178/SE. O acórdão restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE nº 855.178 ED/SE, Relator: LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/05/2019)

Importante destacar, todavia, que o debate da matéria no Plenário Físico ganhou contornos que merecem uma leitura atenta do operador do direito, já que algumas propostas foram elaboradas e, posteriormente, superadas pela maioria dos Ministros da Suprema Corte.

Com efeito, no julgamento presencial, por maioria, os Ministros da Suprema Corte acompanharam a divergência iniciada pelo Ministro Edson Fachin para rejeitar os embargos e fixar tese de repercussão geral. Ele foi seguido pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello quanto à rejeição dos embargos somente.

Ficaram vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator Originário), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, que acolheram parcialmente os embargos a fim de prestar esclarecimentos e avançar na matéria para distinguir a solidariedade da subsidiariedade.

Nesse cenário, atentando-se aos debates desenvolvidos quando do julgamento dos declaratórios, conclui-se que o aprimoramento e o desenvolvimento da tese sugeridos pelo Ministro Edson Fachin não prevaleceram, assim como deixou de prevalecer a tese posteriormente lançada pelo Ministro Luiz Fux, enquanto Relator originário.

Isso porque, até mesmo nas premissas estabelecidas pelo Ministro Edson Fachin - embora Relator para o acórdão -, havia obrigatoriedade de composição do polo passivo pela União, notadamente nos casos em que a pretensão veiculasse pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas.

Permissa vênia dos entendimentos contrários, não vislumbro a possibilidade de aplicação do referido raciocínio, já que reafirmada, frise-se, a jurisprudência dominante acerca da responsabilidade solidária dos entes federados, porquanto facultado ao credor exigir de todos, ou de qualquer um dos devedores, no todo ou em parte, a dívida comum.

Posteriormente aos adendos feitos pelo Ministro Alexandre de Moraes, restou enfatizada apenas a necessidade de coexistência da tese firmada no RE nº 855.178/SE (Tema nº 793) com aquela definida quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Tema nº 500) - "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União" -.

O Ministro Edson Fachin confirmou, inclusive, que a primeira parte da proposta da tese reafirmava a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribuía poder/dever à autoridade judicial para direcionar tão somente o cumprimento, não se tratando, contudo, de obrigatoriedade de formação de litisconsórcio ou de extensão de um contraditório deferido para o direcionamento do cumprimento. Vejamos:

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro. (f. 162 - Inteiro teor do RE nº 855.178 ED/SE)- (destaque)

Logo, reafirmada a jurisprudência da Suprema Corte e rechaçada a possibilidade de aprimoramento e desenvolvimento das teses ventiladas nos debates ou até mesmo nos votos vencidos, tenho como vedada a declinação da competência da Justiça Estadual comum para fins de inclusão da União nas demandas envolvendo o direito à saúde - ressalvados os casos que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, cujas ações deverão necessariamente ser propostas em face da União (RE nº 657.718/MG - Tema nº 500)-, competindo à autoridade judicial apenas direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Em abono:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE E DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]. VI. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive à luz do que deliberado pelo STF, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que "é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, ora suscitante. (STJ - CC nº 172.817/SC, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020) - (destaque na ementa parcial)

Volvendo ao caso dos autos, assevero que os medicamentos e insumos pretendidos pelo Parquet possuem registro na Anvisa, devendo ser afastada a aplicabilidade do RE nº 657.718/MG (Tema nº 500) à espécie.

Revela-se desnecessária, ainda, a prévia formação de litisconsórcio passivo, com inclusão do ente federado responsável pelo tratamento médico, procedimento, material ou fármaco postulado na hipótese concreta, segundo as políticas públicas hierarquizadas e estabelecidas pelo SUS.

Dessa forma, entendo ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda o Estado de Minas Gerais, assim como o Município de Piracema.

Afasta-se, ainda, eventual ingerência indevida do Poder Judiciário, pois não violado o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo , da CR/88.

De acordo com a Suprema Corte, "o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde".

Nesse sentido:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - SEGUNDA TURMA - RE nº 1.047.362 AgR/SC - Relator: Ministro GILMAR MENDES. j. 29/06/2018) - (destaque)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (STF - SEGUNDA TURMA - ARE nº 1.049.831 AgR/PE, Relator: Ministro EDSON FACHIN. j. 27/10/2017) - (destaque)

No tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, especificamente, cumpre ressaltar que a questão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), submetido ao regime dos recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Os efeitos do recurso repetitivo foram modulados quando do julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos:

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.

Distribuída a presente ação em 14/07/2015, pontua-se a inaplicabilidade do REsp nº 1.657.156/RJ à hipótese (f. 02v).

Fixadas estas premissas e prosseguindo, observa-se que foram acostados dois relatórios médicos circunstanciados, restando demonstrado, de maneira detalhada, o grave quadro de saúde apresentado pelo paciente (f. 22/24 e f. 29/34).

Conforme os referidos documentos, o paciente C. A. A. R., atualmente com 22 (vinte e dois) anos de idade, é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 desde os 03 (três) anos de idade (f. 22/24).

Os relatórios médicos subscritos pelo Dr. Wladimir Francisco Pinheiro, médico especialista em endocrinologia e metabologia, inscrito no CRM sob o número 44.882, ponderam que o infante já realizou tratamentos convencionais, "sem nunca conseguir um controle clínico e laboratorial adequado" Frisam, ainda, que o uso do equipamento e insumos pretendidos acarretou "diminuição da incidência das hipoglicemias, melhora psicológica da segurança para realizar as atividades da vida diária devido a um controle glicêmico mais preciso", inexistindo "outro tratamento alternativo na lista dos medicamentos disponibilizados pelo SUS que tragam melhor controle para doença do paciente" (f. 22/24).

Diante desse contexto fático, observa-se que o quadro apresentado pelo paciente requer cuidados especiais. Presumidas, portanto, a necessidade e a urgência do equipamento e insumos postulados para a manutenção da sua saúde.

Por outro lado, o Estado de Minas Gerais e o Município de Piracema não colacionaram quaisquer elementos que contrariassem as informações e provas contidas nos autos, apenas afastando sua responsabilidade quanto ao fornecimento com base na sistemática de funcionamento do SUS - Sistema Único de Saúde.

A pretensão inicial encontra respaldo, portanto, nos elementos carreados aos autos, bem como em preceitos constitucionais e legais, como dito alhures, apoiando-se em entendimento do STF e majoritário do TJMG acerca da matéria.

O quadro apresentado pelo paciente requer cuidados especiais para que se desenvolva de forma saudável, justificando-se, ainda, a utilização dos insumos médicos prescritos e não outras alternativas disponibilizadas pelo SUS, com o intuito de restabelecer sua saúde.

Diante desse contexto, tenho que restou demonstrada a necessidade e imprescindibilidade dos fármacos pleiteados na inicial.

O condicionamento do fornecimento da medicação à apresentação do receituário médico deve ser trimestral, considerando que se trata de doença incurável, sem possibilidade de reversão. Contudo, a medida, a cada 03 meses, mostra-se prudente e razoável, pois, além de preservar a continuidade do tratamento, impede que os entes públicos suportem gastos dispensáveis com a medicação prescrita.

No que tange à possibilidade de aplicação da multa, sabe-se que as astreintes são inibitórias e coercitivas, visando não o seu pagamento, mas sim o cumprimento da determinação judicial, possuindo amparo legal, inclusive, nas obrigações de fazer, conforme previsão contida nos artigos 536 e 537 do CPC de 2015.

Assim, entendo ser possível a imposição de multa ao Poder Público por descumprimento de determinação judicial.

Contudo, coaduno do posicionamento de que tal imposição pecuniária, assim como a fixação do prazo para cumprimento do comando judicial, deve guardar relação direta de proporcionalidade e razoabilidade com a natureza da obrigação a ser cumprida.

Conforme já havia asseverado na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0477.15.000815.9/003, atento ao valor e a especificação dos insumos pretendidos, tenho como prudente fixar a multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante o exposto, NA REMESSA NECESSÁRIA SUBMETIDA DE OFÍCIO, REFORMO, EM PARTE A SENTENÇA, para condicionar no momento da retirada dos medicamentos e fármacos à apresentação da receita médica atualizada a cada três meses, bem como fixar a multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, para os mesmos fins.

Custas recursais (isentos, na forma da Lei Estadual nº 14.939/03 (.

É como voto.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, SUBMETIDA DE OFÍCIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS."

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