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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS - PRESENÇA DE REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - OFÍCIO HABITUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - INPC - MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RETORNO AO TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O CANCELAMENTO PELO INSS. 1. É devida a aposentadoria por invalidez ao segurado inapto para as atividades profissionais para as quais possui qualificação. 2. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença como determina o artigo 43 da Lei nº 8213/91. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que inclui o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91.4. Para o cálculo dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as prestações vincendas, estas entendidas como sendo aquelas que venham a vencer após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0283.14.000870-9/002 - COMARCA DE Guaranésia - Apelante (s): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Apelado (a)(s): DONIZETE APARECIDO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.











JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de remessa, visando o reexame necessário, e de recurso de apelação interposto por INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), nos autos da "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA" ajuizada por DONIZETE APARECIDO DA SILVA, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:



Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a conceder, a partir de 09/02/2013 (data da cessação do benefício de auxílio-doença) , conversão em aposentadoria por invalidez devida a Donizete Aparecido da Silva, no valor de um salário mínimo. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirão juros de mora e correção monetária, da seguinte forma: a) até 29 de junho de 2009, correção monetária pelos índices da tabela da eg. CGJ/TJMG e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001; b) de 30 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, correção monetária e juros de mora, calculados de uma única vez, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009; c) a partir de 25 de março de 2015, correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora na forma do art. 1º-E' da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.

CONCEDO á parte autora a antecipação dos efeitos da tutela requerida à fl. 08, nos termos do art. 300 e art. 536/537 do CPC, razão pela qual determino ao requerido que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CONDENO o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestaões vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula lll/STJ).

SEM CONDENAÇÃO AO PAGMNTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. 1, da Lei MG 14.939/2003. Não há falar, outrosim, em ressarcimento de custas à parte autora, üma vez que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da F Região, tendo em vista que se trata de condenação ilíquida, o que torna obrigatório o reexame necessário, nos termos do enunciado de súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento das diferenças nas parcelas vencidas, as quais deverão ser pagas de uma só vez, atualizadas monetariamente a partir da vigência da Lei nº 11960/09 pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, o período anterior à vigência da referida lei deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC.



Em razões recursais, a Autarquia Previdenciária bate-se pela reforma da sentença, defendendo primeiramente, a ausência de incapacidade definitiva e profissional do recorrido.



Argumenta que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessária a incapacidade laborativa total, definitiva e absoluta.



Informa que o pretenso acidente de trabalho não está devidamente comprovado, inexistindo CAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a alegação do requerente (lis. 64165) sendo que, pela versão do autor, o mesmo foi vitimado por acidente de trabalho em 17/0512011, curiosamente 01 (um) dia após o "retorno ao mercado de trabalho" (admissão em 16/05/2011 JC Reboque e Serviços Ltda. EP?).



O fato de inexistir CAT e de ter o autor sofrido o pretenso acidente 01 dia após a admissão no novo emprego (antes de referida contratação havia perdido a qualidade de segurado), segundo o INSS, nos leva a crer que na verdade o mencionado acidente deu-se em data anterior a 16/05/2011, tendo a 'admissão no emprego' se prestado tão-somente para dissimular a perda da qualidade de segurado do RGPS e, em sendo assim, o benefício é absolutamente indevido eis que o evento incapacitante teria ocorrido quando o autor não ostentava a qualidade de segurado.



Em sessão do dia 20/9/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou oRE 870.947/SE (Tema 810,- repercussão geral) e declarou a inconstitucionalidade do art. 1 º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei n º 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas á Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), elegendo o IPCA-E corno indexador.



Quanto aos juros moratórios, entendeu que o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1 º-E da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.



Parte recorrente isenta de preparo.



Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o breve relatório. Decido.



PASSO À ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO.



O autor, ora apelado, almeja através do presente pleito a conversão de auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do trabalho.



Em sentença, foi reconhecida a procedência da ação.



Como cediço, a questão posta em lide é regulamentada pela Lei nº 8.231/91, que dispõe o seguinte acerca dos benefícios objeto da presente ação:



"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".



"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".



Nos termos da lei de regência, o auxílio doença será devido ao segurado que, cumprindo o período de carência legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.



Importante ressaltar a lição doutrinária a respeito do tema:



"O segurado que, usufruindo do auxílio doença, for considerado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual submeter-se-á a processo de reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade. Neste caso o benefício não se extingue enquanto o sujeito não estiver habilitado para outra atividade que lhe permita a subsistência".



"Se o segurado for avaliado como irrecuperável o auxílio doença é, como dito, convertido em aposentadoria por invalidez. Se a recuperação for considerada parcial o auxílio doença cessará, já que para a percepção deste benefício se exige a incapacidade total; mas o segurado poderá vir a receber, preenchidos os requisitos legais, o auxílio acidente.". (Carolina Zancaner Zocckun. Da Intervenção do Estado no Domínio Social. 2009. p. 90/91).



Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que se encontre incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.



Compulsando os autos, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho no ano de 2011 e obteve a concessão do benefício de auxílio-doença, entre 02/06/2011 e 08/02/2013.



Da perícia produzida nos autos f. 65, consta o seguinte:



Está incapacitado total e permanentemente para o trabalho. As sequelas são irreversíveis e há perda da funcionalidade do ombro D.

Qual o tempo estimado para a recuperação da capacidade, levando em consideração a evolução natural da doença, tratamento, complicação e prognóstico? - Está incapacitado total e permanentemente para o trabalho.

Caso o (a) requerente seja insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, é passível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade? Justifique. Reabilitação inviável dado ao grau das sequelas e ao baixo nível de escolaridade. - A incapacidade decorre de acidente dõ trabalho ou de doença ocupacional? A incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza? - Sim.

Caso se trate de moléstia decorrente de acidente, houve consolidação da lesão? Há sequela que implique a perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o (a) requerente desempenhava no momento do infortúnio?

As sequelas são irreversíveis e há perda da funcionalidade do ombro D.

O Autor apresenta sequelas que fazem que tenha que desprender maior esforço físico para realizar o trabalho rural que habitualmente exercia? Sim. "(...)



Considerando a comprovação, pela prova pericial, da incapacidade total e definitiva do autor, bem como de sua irrecuperabilidade, tenho que a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.



Assim, possui o requerente direito à pretendida aposentadoria por invalidez, devendo este benefício, nos termos da Lei 8213, ser mensal, vitalício e corresponder a 100% do salário de benefício do segurado (art. 86, § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 9.032/95).



Relativamente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, aplicável o artigo 43, caput, da Lei nº 8.213/91, que determina ser a aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.



Eis a dicção do artigo em comento:



"Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

b) (...)

c) (...)

§ 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)"



O recorrente também alega que na data do início da incapacidade o recorrido não era segurado do RGPS, tampouco havia cumprido o prazo legal de carência do benefício.



Analisando os autos, deles se constata que no documento de f. 71 dos autos, juntado pelo próprio recorrente, quando da apresentação da peça de defesa, comprova-se que o INSS havia concedido o beneficio por incapacidade tratando-se de benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em 02/06/2011, rompimento em 08/02/2013.



Dessa forma o acidente de trabalho foi reconhecido pelo próprio setor administrativo do INSS sendo que a perícia médica administrativa possui presunção relativa de legitimidade, de modo que somente pode ceder diante de prova robusta em sentido contrário.



No que concerne aos juros de mora, deverão observar o previsto no artigo - F da lei 9494/97, com alteração da Lei 11960/09, que assim determina:



"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)



Já quanto à correção, tem-se que esta deve ser aplicada a partir da data de vencimento de cada uma das prestações que deveriam ter sido pagas ao autor.



Em sede de recurso extraordinário revestido de repercussão geral (RE 870947), tendo por objeto justamente o disposto no art. 1ºF, da Lei 9494/97, conforme redação conferida pela Lei 11.960/2009, o STF entendeu que, embora os juros da poupança devam ser aplicados nas condenações de natureza não tributária, proferida contra a Fazenda Pública, a correção monetária pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança se mostra inconstitucional, por ofensa ao próprio direito de propriedade.



"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido."(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, p. 20-11-2017).



Em decisão proferida em março/2018, o STJ firmou a seguinte tese para aplicação das taxas de juros e correção monetária:



"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/03/2018).



Ainda, em última manifestação do STF - 20/03/2019, não houve qualquer alteração do posicionamento no tocante ao índice aplicável à correção monetária.



Confira-se:



Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.



Nessa toada, depreende-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que inclui o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91.



Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de

Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.



Assim, tenho que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, considerando a Lei 11.430/2006.



Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - ATO DISCRICIONÁRIO E EXCLUSIVO DO JUIZ - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - (...) Consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG,"as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, inc idem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". - Os valores arbitrados a título de honorários advocatícios devem ser mantidos na forma como fixados em sentença, já que condizentes com os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015 e na súmula 111 do STJ. - A autarquia federal é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos do art. 10, da Lei Estadual nº 14.939/2003." (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.039874-9/001, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão , P. 20/06/2018)



Quanto aos honorários advocatícios, deverão ser arbitrados no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do disposto na Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.".



No que diz respeito às custas, encontra-se a Autarquia isenta conforme art. 10 da Lei Estadual nº 14.939 de 29/12/2003.



Considerando o enfrentamento da totalidade das questões em sede de reexame necessário, resta PREJUDICADA a análise do mérito do recurso voluntário.



DISPOSITIVO



Com tais considerações, EM REEXAME NECESSÁRIO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADO o exame do recurso voluntário.



Mantida a condenação da autarquia ré no pagamento de honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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