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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão.

2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0358.15.000466-3/002 - COMARCA DE JEQUITINHONHA - EMBARGANTE (S): BANCO VOLKSWAGEN S/A - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O embargante asseverou existir omissão no acórdão de ff. 116/120 - TJ. Afirmou que o referido julgado não enfrentou os argumentos de ilegitimidade passiva do recorrente e de nulidade da certidão de dívida ativa seria. Entende ter deixado de considerar a orientação dos Tribunais Superiores. Acrescentou ainda que o referido aresto teria sido omisso quanto à existência de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Alegou que também não se manifestou acerca da violação às normas previstas nos artigos , II e 146, II e III, da Constituição da República, nos artigos 121, III, 141, II, 142, 145, 146, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 12, II da Lei estadual nº 14.937, de 2003.

Com a devida vênia, não há qualquer omissão a desafiar suprimento. Todas as questões foram examinadas e decididas, mediante aplicação das normas legais pertinentes, inclusive, seguindo orientação firmada pelos Tribunais Superiores acerca do tema.

Conforme assinalado às ff. 116 /117 - TJ, a ilegitimidade passiva ad causam foi abordada em preliminar. Após exame da matéria, diante da responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no contrato para com o tributo em questão, foi rejeitada a preliminar.

Ainda nos termos do acórdão embargado (ff. 118/119 - TJ), a validade da certidão de dívida ativa foi objeto do segundo tema, entendendo pela inexistência de nulidade do título executivo.

Além disso, o apelo foi julgado à luz da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Também foi analisado o art. 12 da Lei estadual nº 14.973, de 2003, bem como verificada a observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório.

Assim, nada há para ser declarado.

Com estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.



DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204403067/embargos-de-declaracao-cv-ed-10358150004663002-jequitinhonha/inteiro-teor-1204406089