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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico havido entre as partes.>

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0330.12.000690-4/002 - COMARCA DE ITAMONTE - APELANTE (S): POSTO SANTANA DO CAPIVARI LTDA - ME - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de prestação de contas ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ter celebrado contrato de abertura de conta corrente com utilização de cheque especial, e vários contratos de financiamento, alegando que o banco procedeu a lançamentos onerosos.

Salientou que o débito decorre de cobrança excessiva de juros capitalizados, multas, taxas e encargos contratuais indevidos.

Aduziu que pretende discutir sua dívida e que, para tanto, necessita de esclarecimentos a respeito dos valores debitados em sua conta corrente, bem como a respeito da sua natureza.

Requereu a procedência do pedido, a fim de que o Recorrido seja condenado a prestar contas, de forma mercantil, indicando o valor da dívida, as taxas cobradas, os juros, os índices de correção monetária aplicados, as cláusulas contratuais que ensejaram a cobrança e os pagamentos que já foram efetuados.

Citado, o Apelado apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de não ter o Apelante especificado corretamente sua pretensão.

Arguiu, outrossim, preliminar de falta de interesse de agir, ressaltando que o Apelante não solicitou extrajudicialmente esclarecimentos sobre os valores debitados na sua conta corrente.

No mérito, alegou ser inviável a ação de prestação de contas para discutir cláusulas contratuais.

Requereu a improcedência do pedido.

A sentença recorrida, f. 46/48, julgou procedente o pedido, condenando o Recorrido à prestação das contas, na forma do art. 917 do CPC de 1973, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, e o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$900,00.

O Apelado recorreu, sendo mantida íntegra a sentença que determinou a prestação de contas, f. 72/78.

As contas foram prestadas pelo Apelado às f. 100v./236, não tendo o Apelante se manifestado.

O julgador monocrático julgou procedente o pedido de prestação de contas, homologando os cálculos de f. 100v/236 e fixando em desfavor do Apelante o débito de R$10.095,32, em 26 de março de 2012, f. 143, sobre o qual deverão incidir juros e correção na forma do contrato bancário, ambos a contar da data apurada do saldo devedor. Condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Pretende o Apelante a reforma da sentença, salientando que deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 1973, porquanto a primeira fase se encerrou em 2013, tendo a segunda fase da prestação de contas se iniciado sob a égide de tal Diploma Processual.

Afirma que o Apelado apresentou uma 'mala' de papéis, que são extratos bancários e nada mais, deixando, assim, de prestar as contas que lhe foram impostas em primeira fase.

Frisa que a sentença é extra petita, eis que aplicou legislação não incidente ao caso, devendo ser cassada.

Pugna pela concessão de prazo para apresentação da conta, em conformidade com o art. 915 do CPC de 1973.

Não há contrarrazões.

Contra a sentença de f. 252/252v, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 12 de março de 2020, vindo o recurso em 28 de julho, no prazo legal, desacompanhado de preparo.

Intimado para recolher o preparo, o Apelante assim o fez às f. 284.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

Não obstante a sentença recorrida tenha sido publicada sob a égide do Novo Código de Processo Civil, devem-se aplicar os dispositivos do antigo CPC, porquanto se trata de questões que devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente na data da prática do ato processual.

Embora a nova legislação deva ser aplicada de imediato aos processos em curso, devem ser respeitados os atos jurídicos praticados e as situações jurídicas já consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC/15.

No caso, a sentença que julgou procedente a primeira fase do processo foi proferida na vigência do antigo CPC, determinando a prestação de contas nos termos dos artigos 917 e 918, do CPC/73.

O Apelante argui preliminar de julgamento extra petita, ao argumento de que o MM. Juiz a quo analisou as contas apresentadas pelo Apelado, sob a égide de Diploma Processual não aplicável ao caso.

A sentença recorrida analisou todos os argumentos apresentados pelas partes sem mencionar expressamente os dispositivos legais que balizaram o entendimento do julgador, se do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, sem que haja prejuízo para as partes.

Logo, não restou configurado julgamento extra petita.

Rejeito, portanto, a preliminar.

O art. 917, do CPC/73, determina que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo e devem ser instruídas com os documentos justificativos.

De conformidade com o art. 915, do CPC/73:

"Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

§ 1º Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

§ 2º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 3º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil."

As contas foram prestadas na forma mercantil, com discriminação de débito, crédito e saldo em colunas distintas, f. 100v/115, tendo o Apelado juntado às f. 116/236v. os documentos justificativos.

As planilhas de f. 142/143 apresentam, com clareza, os débitos e créditos no período reclamado.

Logo, devem ser julgadas boas as contas prestadas pelo Apelado, que atendeu aos ditames legais.

A ação de prestação de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do art. 915, do CPC, na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação que julgar suficiente, para se desobrigar.

Saliente-se que o Apelante, ao ser intimado da decisão de f. 245, que considerou a tempestividade das contas prestadas e declarou a sua forma mercantil, encerrando a fase de instrução processual e determinando a conclusão para sentença, permaneceu silente.

Ressalte-se, pois, que ocorreu a preclusão do seu direito de impugnar as contas prestadas, eis que não recorreu da aludida decisão, demonstrando sua concordância.

Sendo declaradas suficientes as contas prestadas, o Apelado não pode ser considerado sucumbente na segunda fase da demanda, não podendo, portanto, ser condenado ao pagamento da verba honorária.

Esse é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:

"Passando-se à segunda fase, pode tudo transcorrer sem novas controvérsias entre os litigantes, caso em que prevalecerão os encargos da sucumbência inalterados, tal como definidos na fase inicial. Podem, porém, surgir impugnações às contas produzidas e ao saldo pretendido. Ao dirimir as novas controvérsias, a sentença da segunda fase imporá, então novas verbas de sucumbência segundo a posição em que forem localizados os litigantes". (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Editora Forense, 19ª edição, volume III, p. 114/115).



Também é a jurisprudência deste egrégio Tribunal:



"APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO SUPERADA - SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS E DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CONTAS BOAS - AUSÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- Em que pese, a primeira fase da ação de prestação de contas ser destinada, via de regra, à apuração da necessidade ou não de apresentação, nada impede que o réu, já na primeira fase, as apresente, reconhecendo o pedido. II- Esgotado o objeto da primeira fase da ação de prestação de contas, passa-se imediatamente para segunda fase, na qual se verificará o acerto ou desacerto das contas prestadas, após a realização de provas, caso seja necessário, conforme dispõe o art. 915, § 1º do CPC. III- Se a parte ré apresentou em juízo as contas, especificando a forma da evolução do débito, juntando, ainda, documentos justificativos, fica a encargo da parte requerente, se pretende infirmá-las, comprovar os eventuais equívocos ou incorreções cometidos, sob pena de serem consideradas boas as contas apresentadas. IV- Julgadas como boas as contas prestadas pelo réu, e mantida a decisão em sede de recurso, é da parte autora o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios." (TJMG - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 1.0707.13.013680-7/002 - Relator Des. João Câncio - DJ: 08/11/2016).



Não se descuida do entendimento do colendo STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em todo o procedimento da prestação de contas.

Assim, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais em primeira fase e tampouco em segunda fase, na impugnação às contas prestadas pelo réu.

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional." (STJ - REsp 1497831/PR - Segunda Seção - Relatora para o acórdão: Ministra Maria Isabel Gallotti - DJe 07/11/2016).

Observa-se que, no caso, o saldo devedor apurado da relação jurídica existente entre as partes não é oriundo de revisão contratual, embora o Apelado, em suas contas, tenha se dedicado a apresentar fundamentos a respeito dos juros aplicados.

Logo, deve ser mantida a r. decisão recorrida.



DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso apresentado por POSTO SANTANA DO CAPIVARI LTDA, mantendo íntegra a decisão recorrida.

Custas recursais pelo Apelante.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204403074/apelacao-civel-ac-10330120006904002-itamonte/inteiro-teor-1204406108