jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO QUALIFICADO C/C ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL C/C CORRUPÇÃO DE MENORES - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DO ARMAMENTO - DESNECESSIDADE - ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - IDADE NÃO COMPROVADA DE UM DOS INDIVÍDUOS SUPOSTAMENTE CORROMPIDOS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL - REPRIMENDA REESTRUTURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. - A palavra da vítima constitui relevantíssimo meio de prova, podendo autorizar a condenação, quando corroborada por outros elementos de convicção, máxime quando os policiais militares logram êxito em localizar a res furtiva em poder de indivíduo que delatou o apelante como autor do furto da bicicleta. - Prescinde-se da apreensão e perícia da arma de fogo, se o emprego do artefato, para subjugação da vítima, encontra-se seguramente atestado pela prova oral. - A falta de dados indicativos da consulta a documento hábil (como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento) do "adolescente 2", inviabiliza a condenação do réu pela corrupção do referido jovem. - Uma vez demonstrado que o réu, com uma mesma ação, subtraiu os bens das vítimas, contando com auxílio de menor, corrompendo-o, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio, com a aplicação do aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave, em lugar do concurso material aplicado na sentença. - Correta a concessão da suspensão, e não a isenção, do pagamento das custas processuais aos hipossuficientes assistidos pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. V.V. - Ausente nos autos documentação oficial comprobatória da idade do suposto menor envolvido, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se a absolvição do acusado. (Inteligência do art. 155, p.u., do CPP, e da Súmula nº 74 do STJ)- Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa de aumento prevista no inc. Ido § 2º-A do art. 157 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.19.000659-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): LUAN HENRIQUE RIBEIRO DO VALE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, vencido o em. Des. Revisor, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

L.H.R.V. interpõe recurso de apelação em face da r. sentença que o condenou nas iras dos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, c/c artigo 155, § 4º, inciso IV, do mesmo codex, c/c artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes, todos em concurso material, impondo-lhe a reprimenda final de 22 (vinte e dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, na mínima fração legal (fl. 164v/172).

A operosa Defensoria Pública estadual afirma não haver provas da autoria do furto ou da qualificadora do concurso de agentes, porque não demonstrada a coautoria por parte do suposto adolescente. Também questiona a majorante do emprego de arma de fogo na execução do roubo, devido à falta de apreensão e perícia do suposto artefato bélico. Por fim, pede a absolvição de todos os delitos, bem como a isenção do pagamento das custas processuais (fl. 186/189).

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual, sem destaques de cunho preliminar (fl. 191/194).

Chamada à fala, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação da sentença (fl. 235/236).

A denúncia foi recebida no dia 20/02/2019 (fl. 98/99v) e a sentença condenatória foi publicada em 23/08/2019 (fl. 173). Denegado o direito ao recurso em liberdade, expediu-se a guia de execução provisória no dia 29/08/2019 (fl. 174).

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nenhuma preliminar foi arguida e não vislumbro vícios declaráveis de ofício.

Segundo a denúncia, no dia 10/01/2019, por volta de 21h, na rua João Pessoa, no bairro Lagoinha, em Patos de Minas/MG, o apelante L.H.R.V., o codenunciado M.F.S. (absolvido) e um inimputável ("adolescente 1") subtraíram, em proveito comum, uma bicicleta pertencente à vítima R.F.O.M., assim como, nas mesmas condições, facilitaram a corrupção do referido adolescente, praticando com ele infração penal.

Ainda conforme a peça acusatória, no dia seguinte, por volta de 15h30min, na padaria localizada na rua Zeca Mota, nº 992, no bairro Alvorada, também em Patos de Minas/MG, L.H.R.V., na companhia do "adolescente 1" e do "adolescente 2", mediante violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram da vítima E.N.R. (proprietário do estabelecimento comercial) a quantia de R$ 100,00 e um caderno com anotações, enquanto também foi subtraído o telefone celular da vítima K.C.R.M., que estava na cozinha e foi empurrada. Nesta ocasião, o ora recorrente facilitou a corrupção de tais adolescentes, com eles praticando o delito.

Deixo de tecer maiores considerações sobre a materialidade delitiva, por não se tratar de matéria controvertida, sobretudo em face da localização e a apreensão formal da res furtiva (fl. 30 e 32) e do teor do auto de avaliação (fl. 70).

Quanto à autoria do furto, não me convenci do pedido absolutório, em que pese L.H.R.V. negar envolvimento com a subtração da bicicleta (mídia digital, fl. 154).

Em audiência, a vítima R.F.O.M. disse ter se informado em um portal de notícias sobre o roubo ocorrido na "Nossa Padaria", no dia seguinte, quando identificou sua bicicleta desmontada dentre os objetos apreendidos, razão pela qual procurou a autoridade policial, a fim de reaver seu bem. Uma vez na Delegacia de Polícia, foi convidada a fazer o reconhecimento formal dos autores e, mesmo admitindo certa dificuldade quanto à fisionomia (o furto ocorreu à noite, em local escuro), confirmou ter reconhecido o porte físico dos algozes, apontando, por fotografia, dois dos três indivíduos que participaram da subtração, dentre eles, o ora apelante L.H.R.V., sendo ele quem permaneceu à distância, enquanto o outro a abordou dizendo "perdeu, perdeu", ao mesmo tempo em que puxava de suas mãos a bicicleta que ela empurrava (fl. 49/51 e mídia digital, fl. 154).

O ato de reconhecimento prescinde de maiores formalismos, pois, ainda que seja recomendável seguir o procedimento inserto no artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento fotográfico é prova inominada a ser confrontada com outras angariadas ao processo, no intuito de se extrair o seu alcance, pela incidência do princípio do livre convencimento motivado (CPP, artigo 155).

No caso, o ato de reconhecimento está alinhado ao histórico do boletim de ocorrência, onde consta que os policiais rastreavam o bairro Quebec (para onde os autores do roubo da padaria fugiram), quando viram a bicicleta branca em poder do codenunciado M.F.S., o qual, ao ser abordado, disse que iria "desová-la" às margens do rio (fl. 27), confirmado em juízo pelo PM Acir Dias Cardoso (mídia digital, fl. 154).

Ouvido sob o crivo do contraditório, M.F.S. negou ter participação nos crimes, mas declarou que a bicicleta havia sido "roubada", na noite anterior, por dois indivíduos e pelo ora apelante L.H.R.V. (28'37", mídia digital, fl. 154), evidenciando não ser mera coincidência o reconhecimento feito pela vítima. Aliás, M.F.S. também mencionou o prenome do inimputável também reconhecido pela vítima R.F.O.M., o que robustece o ato de reconhecimento, ainda que realizado apenas por fotografia.

Dito isso, acolher o pedido de afastamento da qualificadora do furto seria negar a realidade probatória, suficientemente apta a demonstrar o envolvimento de pelo menos outros dois indivíduos no ato da subtração da bicicleta, na noite de 10/01/2019, conforme descrição feita pela vítima e corroborada pelo interrogatório de M.F.S.

Quanto ao roubo no estabelecimento comercial - confessado pelo apelante (mídia digital, fl. 154) - a defesa técnica busca apenas o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, mas não lhe assiste razão.

Malgrado não tenha sido apreendido o armamento, é inequívoca sua utilização, tendo em vista que as vítimas que estavam no local do roubo foram retilíneas em atestar que os réus estavam armados e, de fato, as circunstâncias da abordagem evidenciam que eles podem ter se desvencilhado do armamento antes de serem abordados pelos policiais militares.

Da atenta análise dos autos, percebe-se que até o" adolescente 1 "menciona ter sido utilizada uma arma de fogo no roubo da padaria," acreditando "se tratar de uma réplica, sem que exista nos autos, de concreto, qualquer evidência capaz de beneficiar o apelante.

Portanto, devidamente comprovado o emprego da arma na prática do roubo, deve ser mantida a causa de aumento de pena respectiva, mesmo que não tenha havido apreensão e perícia.

A respeito do tema, trago à colação este aresto:

"ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA SENDA CRIMINOSA. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego"(STJ, 5.ª Turma, HC 507.533/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/11/2019, DJe 05/12/2019) (ementa parcialmente transcrita).

Não houve insurgência específica contra a condenação pelo artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, de todo modo, verifico que existe documento apto à comprovação da menoridade apenas de um dos comparsas no furto e no roubo, especificamente do" adolescente 1 ", pois o boletim de ocorrência informa a qualificação do referido adolescente, inclusive, seu número de RG (fl. 22v), que coincide com aquele registrado no depoimento prestado pelo adolescente à autoridade policial (fl. 11/11v). Todavia, não existe semelhante informação com relação ao"adolescente 2".

Registro que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema em questão e reafirmou a jurisprudência daquela Corte, julgando o mérito do Recurso Especial n.º 1.619.265/MG, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1052:

"Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento"(DJe de 18/5/2020).

Considerando a falta de documento hábil para atestar a menoridade do"adolescente 2", não suprível pela confissão do apelante, impõe-se a absolvição de L.H.R.V. quanto ao delito de corrupção daquele suposto jovem, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Todavia, o Magistrado incorreu em ligeiro equívoco ao reconhecer o concurso material entre os crimes de corrupção de menor (referente ao" adolescente 1 ") e os demais crimes patrimoniais imputados ao apelante. A corrupção ocorreu ao mesmo tempo em que praticaram o furto e, depois, o roubo. Isto é, em um primeiro momento, o apelante corrompeu o adolescente, subtraindo com ele a bicicleta; em um segundo momento, no dia seguinte, o corrompeu novamente, associando-se, ambos, para o roubo na padaria, que vitimou E.N.R. e K.C.N.R., em concurso formal, que - ao contrário do que entendeu o nobre Sentenciante - é próprio, pois, ainda que tenham atingido a esfera patrimonial de duas vítimas, não há evidências de que eles já soubessem desse fato ou que dirigiram a conduta para atingir as duas vítimas em um evento único. Ao que tudo indica, embora os indivíduos tenham ampliado os lucros da empreitada, subtraindo bens das pessoas ali presentes, os dois roubos decorreram do mesmo ato de intimidação, isto é, o assalto anunciado, com emprego de arma de fogo, dentro do estabelecimento comercial.

Em que pese a r. sentença ter somado todas as penas dos crimes patrimoniais com os delitos de corrupção de menores, o concurso material deve ser reconhecido apenas entre os crimes do dia 10/01/2019, com aqueles ocorridos no dia seguinte, sob risco de aplicar uma pena incondizente com o caso.

Passo à reestruturação das penas.

Com relação ao furto da bicicleta, a pena-base já foi fixada no mínimo patamar legal. Na segunda fase, evitando a reformatio in pejus, mantenho a atenuante da menoridade relativa reconhecida na sentença (ainda que indevida), mas, considerando que não houve elevação da pena-base, mantenho a pena-provisória no mesmo patamar, atenta à Súmula 231 do STJ. À míngua de majorantes ou minorantes, concretizo a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Quanto ao delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90 (envolvimento do"adolescente 1"na subtração da bicicleta), a pena-base já foi fixada no mínimo patamar legal. Na segunda fase, mantenho as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, mas, considerando que não houve elevação da pena-base, mantenho a pena-provisória no mesmo patamar, atenta à Súmula 231 do STJ. À míngua de majorantes ou minorantes, concretizo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão.

Sendo a hipótese de concurso formal (CP, artigo 70, caput), elevo a reprimenda do delito mais grave (furto qualificado) na fração de 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, na mínima fração legal.

Por outro lado, referente ao roubo praticado contra E.N.R., a pena-base já foi fixada no mínimo patamar legal. Na segunda fase, mantenho as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, mas, considerando a não elevação da pena-base, mantenho a pena-provisória no mesmo patamar, atenta à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não há minorantes, mas, tratando-se de hipótese de concurso de majorantes, aplico a causa de aumento mais grave (CP, artigo 68, parágrafo único), isto é, 2/3 (dois terços) e concretizo a reprimenda em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

Por outro lado, referente ao roubo praticado contra K.C.R.M., a pena-base já foi fixada no mínimo patamar legal. Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, mas, considerando a não elevação da pena-base, mantenho a pena-provisória no mesmo patamar, atenta à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não há minorantes, mas, tratando-se de hipótese de concurso de majorantes, aplico a causa de aumento mais grave (CP, artigo 68, parágrafo único), isto é, 2/3 (dois terços) e concretizo a reprimenda em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

Quanto ao delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90 (envolvimento do"adolescente 1"nos roubos contra E.N.R. e K.C.R.M.), a pena-base já foi fixada no mínimo patamar legal. Na segunda fase, mantenho as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, mas, considerando que não houve elevação da pena-base, mantenho a pena-provisória no mesmo patamar, atenta à Súmula 231 do STJ. À míngua de majorantes ou minorantes, concretizo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão.

Verificando o concurso formal entre os três delitos, mediante uma única ação (CP, artigo 70, caput), elevo a reprimenda do delito mais grave (roubo majorado) na fração de 2/5 (dois quintos), considerando a quantidade de delitos, totalizando 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, observando, quanto à pena pecuniária, o disposto no artigo 72 do Código Penal.

Havendo concurso material entre os crimes ocorridos no dia 10/01/2019 e aqueles do dia 11/01/2019, aplico a soma prevista do artigo 69 do Código Penal e torno definitiva a reprimenda em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, na mínima fração legal.

Quanto ao regime prisional, atenta às diretrizes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o período em que o apelante permaneceu preso provisoriamente, apesar de longo, não alcança o interstício necessário para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Portanto, conserva-se o regime prisional fechado (CP, artigo 33, § 2º, alínea 'a'), o que, obviamente, não obsta eventuais benefícios que o recorrente possa fazer jus na fase de execução.

A natureza violenta do roubo e o montante da pena obstam a concessão de penas alternativas e sursis.

Quanto às custas processuais, falece razão ao apelante.

Embora concedesse a isenção de custas, quando o réu fosse defendido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, alterei meu entendimento, após o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0647.08.088304/2/002, ter firmado entendimento no sentido de que a Lei Estadual nº 14.939/2003, que concede a isenção de custas processuais a quem litiga em juízo sob o pálio da assistência judiciária, possui vício formal de iniciativa, tendo o Estado usurpado competência exclusiva deste Sodalício para a matéria.

Sendo assim, a meu ver, seria hipótese de se regular a questão nos termos da Lei Federal nº 1.060/50. No entanto, considerando a vigência do novo CPC, lei posterior, que regulou expressamente a matéria, o apelante deve ser beneficiado com a mera suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, CPC/2015, tal como determinado na sentença fustigada (fl. 171)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a reprimenda, nos moldes acima estabelecidos, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

Mantenho denegado ao apelante o direito de recorrer em liberdade, diante da gravidade concreta dos fatos, tratando-se de crimes patrimoniais praticados, inclusive, com arma de fogo (não apreendida), e na companhia de inimputáveis (sobre os quais demonstrou ter grande poder de persuasão), de forma que, em liberdade, haveria um ambiente propício para reiterar na prática de delitos, não sendo recomendável expor a comunidade de Patos de Minas/MG a novos riscos desnecessários, sendo a prisão provisória necessária para a assegurar a ordem pública.

Comunique-se o resultado do julgamento ao douto Juízo da Execução.

Custas recursais pelo Estado.



DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (REVISOR)

V O T O



Adoto como meu o relatório da em. Des.ª Rel.ª Beatriz Pinheiro Caires, à qual peço vênia para apresentar voto parcialmente divergente por entender cabível a absolvição dos crimes de corrupção de menores (" adolescente 1 ") e o decote da majorante do emprego de arma de fogo aos dois delitos de roubo.

Muito embora tenha me posicionado no sentido da necessidade de prova efetiva da corrupção do suposto menor em julgados passados, curvei-me ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 500, publicada no DJe em 28/10/2013, assim redigida:

A configuração do crime do art. 244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Por isso, em respeito ao enunciado da Súmula nº 500 do STJ, tratando-se de delito formal ou de consumação antecipada, isto é, que não exige resultado naturalístico para seu aperfeiçoamento, ainda que seja possível sua ocorrência, a fundamentação no sentido que o réu não teria corrompido ou facilitado a corrupção do suposto adolescente, de fato, não encontra mais espaço.

No entanto, apesar da natureza formal do delito, é necessário para sua configuração a comprovação da menoridade do suposto menor e a demonstração de sua participação, por meio de provas judiciais suficientes, na empreitada criminosa.

No caso em tela, conquanto haja provas do envolvimento do suposto" adolescente 1 "nos crimes patrimoniais (furto qualificado no dia 10/01/2019 e roubos majorados no dia 11/01/2019), inexiste nos autos documento de identificação oficial (p. e., certidão de nascimento ou carteira de identidade) a comprovar sua idade à época dos fatos, sendo imprescindível tal documentação acerca do estado da pessoa, por força do disposto no parágrafo único do art. 155 do CPP e na Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem que:

Art. 155 [...]

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Súmula 74 do STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A respeito da comprovação da menoridade, Guilherme de Souza Nucci leciona que:

16. Prova da menoridade do réu: trata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que"para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado - 13. ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 426)

Ora, documentos de identificação oficial são exigidos tanto para atos mínimos quanto para os de maior importância no cotidiano de todo cidadão, não havendo razões para se tornar despicienda a exigência de tal documentação numa condenação criminal. Nesse sentido, por exemplo, o Código de Processo Penal em seu art. 62 dispõe que o juiz somente pode declarar extinta a punibilidade em caso de morte do acusado à vista da certidão de óbito.

Ademais, conquanto constem da qualificação no boletim de ocorrência (f. 22) e do termo de declaração (f. 11) a data de nascimento, o número da carteira de identidade e órgão expedidor, tais documentos não permitem a conclusão segura a respeito de como esses dados foram tomados, se com ou sem apresentação de documentação oficial.

Assim sendo, não tendo sido juntado aos autos documentação oficial a atestar a efetiva idade do suposto menor (" Adolescente 1 ") envolvido nos delitos patrimoniais, a absolvição dos crimes previstos no art. 244-B do Estatuto Menorista é medida que se impõe.

No tocante à majorante dos dois crimes de roubo, permaneço com entendimento acerca da necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo, excepcionando tal hipótese quando, diante da impossibilidade de apreensão do artefato, há nos autos outros meios de prova a atestar a utilização e a potencialidade lesiva do armamento (como, por exemplo, vestígios de disparos no local ou lesões decorrentes dos disparos nas vítimas).

No caso em exame, não há provas diretas ou indiretas capazes de demonstrar potencialidade lesiva de qualquer arma de fogo supostamente utilizada no assalto às vítimas E. N. R. e EK. C. R. M..

Dos autos, verifico que não houve apreensão do armamento supostamente usado nas subtrações e, obviamente, realização de perícia, a fim de que fosse constatado, por prova técnica, seu potencial ofensivo.

Os depoimentos colhidos na instrução, igualmente, nada declinaram a respeito da eficiência de algum revólver que tenha sido usado durante os roubos, havendo relato nos autos de que poderia se tratar de um simulacro.

Ora, a caracterização da respectiva majorante não se dá pelo incremento da intimidação, mas pela real exposição da vítima a risco de ter sua integridade física atingida em virtude da capacidade vulnerante do artefato, que, portanto, deve ser indiscutivelmente comprovada.

A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, cancelando, inclusive, a Súmula nº 174:

Se a intimidação com arma de brinquedo não autoriza a majoração da pena do delito de roubo (Súmula 174 do STJ cancelada), também não há de incidir a majorante se não houve comprovação suficiente de que a arma era verdadeira, uma vez que não foi apreendida. (STJ, 3ª Seção, HC n.º 17030/SP, Rel. Min. Felix Fischer)

E mais, a Lei nº 13.964/19 inseriu o § 2º-B no art. 157 do CP, estabelecendo que a pena será aplicada em dobro quando houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, o que reforça a importância da apreensão e perícia da arma de fogo, já que a natureza da arma influenciará diretamente na reprimenda a ser imposta.

Assim, partindo da compreensão de que, nos casos de cometimento de roubo, a referida causa de aumento só tem cabimento quando houver prova do emprego de arma - vale dizer, quando o agente lançar mão de instrumento capaz de ofender a integridade física da vítima - e, inexistindo no acervo probatório qualquer demonstração a indicar direta ou indiretamente a utilização de artefato eficiente e prestável, concluo que a majorante descrita art. 157, § 2º-A, I, do CP, deve ser afastada no caso em julgamento.

Lado outro, subsistindo a causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes e não incidindo qualquer minorante na espécie, promovo a elevação da pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), razão pela qual concretizo a reprimenda de cada um dos dois roubos em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Reconhecido o concurso formal próprio, haja vista que uma única ação atingiu patrimônios de duas vítimas diferentes, aplico a fração de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, já que idênticas, motivo pelo qual totalizo-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, respeitada a regra do art. 72 do CP.

Entre os crimes ocorridos no dia 10/01/2019 (furto qualificado) e no dia 11/01/2019 (roubos majorado em concurso formal próprio), aplico a soma prevista do art. 69 do CP e torno definitiva a reprimenda de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 36 (trinca e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

Quanto ao regime prisional, num exame preliminar dos critérios do art. 33 do CP, quais sejam, a primariedade, o quantitativo de pena e a análise dos moduladores do art. 59 do CP, o fechado, aparentemente, deveria ser confirmado.

Contudo, percebo que o previsto no art. 387, § 2º, do CPP, agora, em sede recursal, merece ser aplicado. Dispõe o referido dispositivo que:

§ 2o - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.



Como se vê, a imposição legal diz respeito à computação do tempo de prisão provisória para fins, apenas e tão somente, de determinação do regime inicial de cumprimento da pena.

Assim, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena, o Juiz da fase de conhecimento do processo deve levar em consideração o período em que o acusado ficou preso provisoriamente e, se for o caso, alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Essa operação não se traduz, porém, que o juiz deva realizar a análise de benefícios da execução, como a progressão de regime, isto porque a progressão de regime continua sendo matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

A distinção entre as situações é, a meu ver, clara: no caso do art. 387, § 2º, o Juiz sentenciante leva em conta a prisão provisória para fins de" determinação do regime inicial de cumprimento da pena "; quanto ao Juiz da Execução, lhe caberá a apreciação das benesses de progressão do regime, livramento condicional, saídas temporárias, bem como as demais, pois demandam dilação probatória.

A norma é evidente ao estabelecer a consideração do tempo de prisão provisória para fins de estipulação do regime inicial de cumprimento da pena, e tão somente isso.

No presente caso, considerando que o apelante foi por mim apenado em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e se encontra preso provisoriamente pelo fato em apuração desde 12/01/2019, isto é, há mais de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, tal lapso temporal é mais que suficiente para a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, levando-se em conta também sua primariedade e as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis.

Vejamos a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 440/STJ E 718/719/STF. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRAZIDO PELO § 2.º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 12.736/12. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

4. O estabelecimento do novo regime deve observar os termos do § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, segundo o qual"[o] tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal de origem fixe o regime inicial de cumprimento de pena nos moldes das Súmulas n.º 440/STJ e 718/719/STF, e do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.

(Habeas Corpus nº 272.600 - SP (2013/0200596-7) - Relatora Ministra Laurita Vaz - Data do julgamento 15/08/2013)

Fixada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos pela prática de crime com violência e grave ameaça à pessoa, incabível a substituição por restritivas de direitos, porque não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Pelo quantum de pena, inviável a concessão do sursis.

Ante o exposto, renovando vênia à em. Relatora, dou parcial provimento ao recurso, em maior extensão, para absolver o apelante de todas as imputações do crime de corrupção de menores e decotar a majorante do emprego de arma de fogo aos dois roubos, totalizando a pena do apelante em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 36 (trinca e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, acompanhando, quanto ao mais, o judicioso voto de relatoria.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204403085/apelacao-criminal-apr-10480190006597001-patos-de-minas/inteiro-teor-1204406114