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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.047091-0/001 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - APELANTE (S): JAQUESON ANTONIO CAMELO - APELADO (A)(S): BANCO PAN S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUESON ANTONIO CAMELO, qualificado nos autos, contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral movida contra BANCO PAN S/A.

Relata o autor na inicial, em síntese, que seu nome foi negativado pela parte ré indevidamente, pois não firmou qualquer contrato com a instituição financeira. Requereu a exclusão da negativação, a declaração de nulidade do débito e a condenação da requerida no pagamento de uma indenização por danos morais, além dos benefícios da Justiça Gratuita.

Sobreveio a sentença que ratificou a liminar e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito que deu causa à negativação do nome do requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito e para condenar a instituição financeira a indenizar o autor pelo dano moral experimentado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido dos consectários legais.

Irresignado, o autor apelou pugnando pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Não houve contrarrazões.



Conheço o recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.



Sabe-se que a inscrição do nome da parte autora em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida constitui causa de dano moral puro gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos.

Assim, ausente a relação jurídica entre as partes, não pode ser a parte apelante caracterizada como devedora, mostrando-se injusta e ilícita a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, o que autoriza a concessão da indenização pelos prejuízos daí advindos, porquanto se aplica ao caso a responsabilidade objetiva e a teoria do risco proveito.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que sua fixação se pauta pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

À falta de indicação do legislador, dos elementos informativos a serem observados nesse arbitramento, serão aqueles enunciados a respeito da indenização do dano moral no caso de morte de pessoa da família, de abalo da credibilidade e da ofensa à honra da pessoa, bem como do dote a ser constituído em favor da mulher agravada em sua honra, e que se aproveitam para os demais casos."(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.701 e 705.1998)

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos advindos da falha na prestação de serviço. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (Apelação Cível 1.0145.12.083667-4/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2014, publicação da sumula em 11/04/2014)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixação do valor indenizatório deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios, de 1% ao mês, fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo. (Apelação Cível 1.0433.12.014431-9/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da sumula em 04/04/2014)

Assim, considerando as circunstâncias do caso, as condições das partes e ainda, levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que devem informar todo o arbitramento judicial, além de não dar margem à configuração de enriquecimento indevido, bem como os parâmetros adotados em lides desta natureza nesta 13ª Câmara Cível, majoro o valor da indenização para R$15.000,00 (quinze mil reais).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e de correção monetária pelos índices da tabela da CGJ a contar da publicação do acórdão. Custas recursais pela parte apelada. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação a ser suportado pela parte recorrida.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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