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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA JUÍZO ORIGINÁRIO - PREVENÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Considerando a ausência de legitimidade da Defensoria Pública perante o Juizado Especial, somando ao fato de que os honorários advocatícios sucumbenciais decorrem de sua atuação em ação ordinária que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude, é deste Juízo especializado a competência para processar e julgar a respectiva ação de cobrança.

- O enunciado nº 421, da Súmula do STJ, dispõe que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

- Referido enunciado somente se aplica às hipóteses em que o réu da ação é o ente político ao qual está vinculado o defensor público, não sendo este o caso dos autos.

- Recurso provido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.19.000943-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença (ordem 05), proferida nos autos da 'Ação para Fixação e Cobrança de Honorários Advocatícios Sucumbenciais' ajuizada em desfavor do Município de Belo Horizonte, perante o Juízo da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pleito de cobrança.

Em suas razões recursais (ordem 08), sustenta a Defensoria Pública fazer jus aos honorários sucumbenciais, porquanto apesar de o Defensor Público não estar inscrito junto à OAB, possui MADEP e postula em juízo, não sendo os honorários devidos apenas aos advogados. Argumenta gozar a instituição de tríplice autonomia (funcional, administrativa e orçamentária), de modo que nas ações em que é vencedora, ainda que esteja litigando contra o próprio Estado, é devido o pagamento da verba honorária.

Afirma serem os valores destinados ao FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública) e, não, aos próprios membros. Alega inexistir óbice à condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública Estadual, reafirmando que os honorários não se incorporam aos vencimentos dos Defensores Públicos, destinando-se apenas "à capacitação profissional de seus membros e servidores". Pleiteia, ao final, a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.

Contrarrazões apresentadas (ordem 10), suscitando o Município de Belo Horizonte questão de ordem consistente em nulidade da sentença, por incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Para tanto, afirma que a ausência de interesse de criança ou adolescente afasta a competência da Vara Especializada, competindo ao Juizado Especial, cuja competência é absoluta, processar e julgar a presente ação de cobrança com valor da causa correspondente a R$1.317,60 (mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos). No mérito, defende a manutenção da sentença, tendo em vista especialmente a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.

Autos redistribuídos a este Relator, por prevenção, nos termos da decisão de ordem 14.

Instada a manifestar, conforme despacho de ordem 16, pugnou a Defensoria Pública pela rejeição do declínio de competência ao Juizado Especial, por não se encontrar dentre os legitimados ativos para demandar perante aquele Juizado, ex vi do disposto no art. , da Lei 12.153/2009 (ordem 17).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Inicialmente, em contrarrazões, argui o Município de Belo Horizonte preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, por inexistir interesse de criança ou adolescente que justifique sua competência.

Afirma competir ao Juizado Especial processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios interposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais, no valor de R$ 1.317,60 (mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Contudo, razão não lhe assiste.

A Lei nº 12.153/09, ao dispor sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, acerca da legitimidade das partes, assim consignou:

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.



Assim, como se verifica, a Defensoria Pública não detém legitimidade para atuar em nome próprio, na defesa dos próprios interesses, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 58, dispõe que "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".

Logo, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais decorrem de atuação da Defensoria em ação ordinária que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude, é deste Juízo especializado a competência para processar e julgar a respectiva ação de cobrança.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL - RITO SUMARIÍSSIMO. COMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DERIVADOS DE DEMANDA PROPOSTA E JULGADA POR JUÍZO DE DIREITO CÍVEL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, cumpre destacar que o recorrido não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar a inviabilidade do deferimento da gratuidade de Justiça pleiteada pelo recorrente, ressaltando-se que a simples impugnação do benefício não é suficiente para esse fim.

2. Em que pese a previsão legal inscrita no art. 85, § 18, do CPC, para a propositura de ação autônoma que objetive a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não fixados em outro processo, o Juízo competente para conhecer e julgar essa referida demanda será aquele mesmo em que tramitou a ação originária. Aplicação dos arts. 56 e 57, do CPC. 3. No caso dos autos, pretende o autor, ora recorrente, no pedido deduzido na inicial a condenação do réu, ora recorrido, ao pagamento de honorários advocatícios em razão do serviço advocatício prestado em favor de terceiro, parte adversa do recorrido nos autos do processo nº 20130414496 que tramitou na 2º Vara Cível de Formosa/GO. 4. Desse modo, considerando que os autos do processo em que teria o recorrente exercido o ofício de advogado sequer foi processo no Distrito Federal, não merece reparo a r. sentença de origem que entendeu incompetente o Juizado Especial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento na incompetência do Juízo. 5. Por fim, importa frisar que o art. 85, caput, c/c com o § 2º, estabelece os critérios que o Juiz da causa deverá levar em conta para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, daí dever julgar a causa o mesmo juízo onde tramitou a ação originária. Portanto, incompetente o Juizado Especial de Brasília para decidir acerca do objeto do pedido. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, de cobranças que restarão suspensas em razão da Gratuidade de Justiça que lhe defiro. (Acórdão 1071335, unânime, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/1/2018)



Isto posto, rejeito a preliminar ventilada.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia posta em aferir se são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando for o Município condenado a pagá-los.

De início, quanto ao cabimento de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios, preconiza o artigo 85, § 18, do CPC, "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança".

Nesse sentido, estabelece o doutrinador Elpídio Donizetti:

"Em processo, não há decisão implícita, assim, razoável se me afigura não admitir a inclusão de verba honorária não contemplada na sentença na fase do respectivo cumprimento da decisão judicial. Entretanto, não permitir que se cobrem ditos honorários em ação própria violaria, no mínimo, o direito de ação e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. São, portanto, essas garantias que o novo Código pretende preservar."

(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 270).



Registre-se, assim, não haver óbice ao ajuizamento de ação de cobrança pela Defensoria Pública para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.

Outrossim, dispõe a Lei Complementar 65/2003, responsável por regulamentar a Defensoria Pública do Estado, que:

Art. 80 - Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é vedado especialmente:

(...)

VII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência;

(...)

Além disso, preceitua o artigo , inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluídos pela LC nº 132/2009:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Dessa feita, não há vedação a que os Defensores Públicos Estaduais recebam honorários sucumbenciais.

Todavia, restou sedimentado o entendimento jurisprudencial, nos termos do enunciado 421, da Súmula do STJ, ainda em vigor, que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Isto ocorre para evitar a confusão entre credor e devedor, pois, como é o próprio Estado quem remunera a Defensoria Pública, não faria sentido condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência em favor deste órgão.

Lado outro, o d. juízo singular deixou de condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Contudo, ao contrário do entendimento primevo, no caso, essa confusão não se opera, pois a demanda não foi proposta em desfavor do Estado, mas, sim, contra o Município, que não contribui para a remuneração da Defensoria Pública.

Assim, o referido enunciado somente se aplica às hipóteses em que o réu da ação é o ente político ao qual está vinculado o defensor público.

A propósito, há precedentes desta Corte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VERBA HONORÁRIA CONFORME O ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

(...)

4. Não há falar-se em condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte é representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, já que o ente é, ao mesmo tempo, credor e devedor, o que configuraria o instituto da confusão, consoante art. 381 do Código Civil e enunciado da súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada, quanto à condenação da Fazenda Municipal em litígio contra a Defensoria Pública Estadual, determinando a incidência de honorários de sucumbência, já que se trata de pessoas jurídicas diversas, não se operando o instituto da confusão na hipótese.

(...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.135270-9/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da sumula em 22/11/2019)

Ação de cobrança - honorários de sucumbência - preliminar - ilegitimidade recursal - rejeitada - mérito - vencido - Município - honorários de sucumbência - direito da Defensoria - confusão inexistente - fixação - art. 20, § 4º do CPC - apelação a que se nega provimento.

1 - Tanto o advogado quanto a parte possuem legitimidade para recorrer contra capítulo da sentença que deixa de fixar honorários de sucumbência.

2 - A Defensoria Pública apenas não faz jus aos honorários de sucumbência quando o vencido for ente público ao qual pertença. Vedação contida no Enunciado 421 da Súmula do STJ.

3 - Vencido o Município, não há óbice a condenação deste ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual, uma vez que inexistente confusão entre credor e devedor. Entendimento jurisprudencial consolidado por meio de julgamento de recurso repetitivo.

4 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

5 - A Defensoria Pública foi elevada constitucionalmente ao patamar instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da Constituição da República), pelo que não pode ter a sua remuneração fixada em valor tão pequeno que implique o aviltamento do trabalho desempenhado por seus membros. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.10.006718-8/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2013, publicação da sumula em 11/10/2013)

AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DA AUTORA - PERDA DE OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Formada a relação jurídico-processual com a citação válida, a extinção do processo por falta de objeto pelo falecimento do autor não exime o Juiz do dever de verificar, para efeito de condenação nas custas processuais e verba honorária, qual seria sua decisão de mérito, caso não ocorresse fato superveniente.

- O Defensor Público, servidor estadual, faz jus a honorários quando atua como defensor de cidadão em ação proposta por este contra o Município. A Defensoria Pública é órgão do Estado, e, por isso, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra o Município em causa patrocinada por Defensor Público do Estado.

Precedentes: AgRg no Ag 710897 / MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.06.2006; AgRg no REsp 724091 / MG, Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 713238 / RJ, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.08.2005". (TJMG - Apelação Cível 1.0439.06.053821-2/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2011, publicação da sumula em 08/07/2011)

"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E INSUFICIÊNCIA MITRAL. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. CONFUSÃO QUANTO AO ESTADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE QUANTO AO MUNICÍPIO. (...)

- Apesar de não serem devidos pelo Estado honorários de sucumbência ao Defensor Público Estadual, por ocorrer confusão entre credor e devedor, o profissional do direito faz jus à verba quando a parte vencida é o Município (TJMG - Apelação Cível 1.0223.06.196886-1/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2009, publicação da sumula em 29/05/2009).



No caso dos autos, a Defensoria Pública Estadual, defendendo os interesses do menor Gustavo Calixto Pitangui Silva, ajuizou a ação nº 0443958-03.2016.8.13.0024 em face do Município de Belo Horizonte.

Obtido êxito em seu pleito, entende devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Verifica-se que a Defensoria executou seu trabalho com excelência. O processo foi conduzido com zelo, atenção e competência pelos Defensores Públicos envolvidos, fazendo jus, portanto, ao recebimento da verba sucumbencial.

Impõe-se, assim, a condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A verba deve ser destinada ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, conforme preceitua o art. , XXI, da LC 80/1994.

No que tange ao quantum, o CPC/15 disciplinou detalhadamente as hipóteses normativas que devem ser observadas pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

A propósito, confira-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.



Sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves:

Há novidades significativas no tocante à fixação de honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública for parte. Segundo o § 3.º do art. 85 do Novo CPC, a fixação de honorários nesse caso observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Nesses termos, o dispositivo não traz nenhuma novidade quando comparado com o art. 20, § 4.º, do CPC/1973. A novidade fica por conta da criação de percentuais específicos para essa hipótese, o que afastará a prática rotineira de as condenações de honorários serem fixadas em valores inferiores ao mínimo legal. Será no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos (inciso I); de no mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos (inciso II); de no mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos (inciso III); no mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos (inciso IV); mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos (inciso V). E, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4.º, III, do art. 85 do Novo CPC. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, JusPodivm, p. 138/139 - destaquei)



Destarte, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá estar atrelada aos percentuais incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido com a demanda, o que, no caso em julgamento, não se afigura possível diante da natureza da tutela reclamada.

De certo, nesta demanda o pedido é de obrigação do réu no fornecimento de "240 fraldas por mês e por tempo indeterminado, tamanho P geriátrico, cuja quantidade e tamanho poderão ser alteradas mediante prescrição médica".

Neste contexto, a fixação de honorários deverá ser norteada pelo previsto no art. 85, § 4º, III, do CPC/15, porquanto inexistindo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Levando-se em conta que as ações relativas ao pedido de fornecimento de medicamento/insumos são corriqueiras e, deste modo, não possuem alta complexidade e sequer demandam grande dispêndio de tempo de trabalho, bem como as peculiaridades do caso, tenho por justo e adequado a fixação da verba honorária sucumbencial ao importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/15.

Ademais, conforme o entendimento fixado pelo STJ, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais". (AgInt no AREsp 1341886/SP; EDcl no REsp 1731612/RS; AgInt no AREsp 1167338/DF; AREsp 1447321/GO; AgInt nos EDcl no AREsp 1272353/SP; AgInt no REsp 1674473/DF).

Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nº 0024.16.044.395-8.

No que respeita aos consectários legais da condenação, a par da omissão da sentença, por se tratarem de acessórios que, necessariamente, integram o pedido inicial, na forma prevista pelo art. 322, do CPC, e observada a autoridade e o efeito vinculante do RE n. 870947/SE, REsp. 1.270.439/PR e REsp. 1.492.921/PR, de acordo com o permissivo do art. 927, do CPC, forçoso concluir que a correção monetária das dívidas fazendárias, excetuadas as decorrentes de relações jurídico-tributárias, deve observar índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA-E, desde quando eram devidas as verbas reclamadas, e os juros moratórios serão equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes desde a citação.

Custas, 'ex lege'.



DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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