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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010350-54.2016.8.13.0388 Luz

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 - SUPERAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DEFINIDOS NAS RESOLUÇÕES TJMG N.OS 641/2010 E 700/2012 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE - § 4ºDO ART. 64DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- CONVENIÊNCIA NO CASO CONCRETO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

1. O prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009 para que os Tribunais restringissem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para organização dos serviços judiciários e administrativos se encerrou em 23/06/2015, razão pela qual, a partir dessa data, não mais subsistem os limites materiais definidos pelas Resoluções TJMG n.os 641/2010 e 700/2012.
2. Por se tratar de ação cominatória de interesse do Estado de Minas Gerais, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja pretensão não se enquadra nas exceções relativas à competência definidas no § 1º do art. , da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.
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