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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - OBSCURIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESCLARECIMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - DEFERIMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, dando ensejo ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

2. Constatado que o valor executivo fixado no acórdão embargado que acolheu os embargos à execução não incluiu expressamente o valor dos honorários de sucumbência fixados no título executivo, e que sequer foram especificamente questionados pelo executado, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para que a execução prossiga também sobre a verba honorária objeto do título executivo judicial.

3. Diante da juntada aos autos de documento incompleto, por equívoco, de que dependia o deferimento da gratuidade judiciária, o posterior esclarecimento da situação econômica do requerente do benefício, submetido ao regular contraditório na forma do art. 1022 do CPC, admite sejam as informações ali constantes consideradas para a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.15.001039-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE TOMAZ VILA NOVA - EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS E LHES ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por TOMAZ VILA NOVA em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, contra o acórdão de f. 75/78, que deu provimento ao recurso voluntário.

Nas razões (f. 80/90), o embargante alega a existência de omissão e contradição, ao fundamento de que o documento de f. 09, acostado pelo MUNICÍPIO à exordial dos embargos à execução, não supriria a necessidade da memória de cálculos, por estar incompleto e em desacordo com a sentença transitada em julgado da ação de desapropriação, com o § 3º do art. 917 do CPC. Bate-se por que sejam sanadas contradições e omissões no tocante ao indeferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor do embargante.

Manifestação do embargado (f. 100), pelo não acolhimento dos embargos.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos.

Não há contradição ou omissão no julgado no tocante à suficiência das peças juntadas aos autos para os fins do art. 917, § 3º, do CPC e, do consequente, cabimento dos embargos à execução aviados pelo MUNICÍPIO.

Sustenta o embargante, ainda, que "não foram discriminados em separado os valores executados a título de juros compensatórios e moratórios devidos ao Embargante e o valor dos honorários sucumbenciais devido ao antigo procurador"; não foi aplicada a correção monetária ao valor dos honorários sucumbenciais, conforme disposto na sentença executada; não foi aplicado o percentual de juros moratórios consignado na sentença executada, pois segundo ela seriam de 12% e não de 6%, dentre outros (f. 85/86).

Colhe-se dos comandos da sentença (f. 505):

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido expropriatório formulado pelo MUNICÍIPO DE BELO HORIZONTE em face de TOMAZ VILA NOVA para imitir o Município de Belo Horizonte definitivamente na posse do imóvel constituído pelo lote 24, da quadra 47, porção de terreno de 54.14m² e parte do lote 24, da quadra 47, com 373,803m² de área total, declive de 60% com acesso por beco, situado na Rua Flor de Pau entre Av. Presidente Tancredo Neves e Rua Flor de Vidro projetada no trecho, em zoneamento ZEIS, no Bairro Manacás e benfeitorias, no Município de Belo Horizonte, incorporando-os ao seu patrimônio, fixando como valor da indenização a quantia de R$261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais).

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente, a partir do laudo, ou seja, 29 de abril de 2009, pelos índices adotados e publicados pela Corregedoria Geral de Justiça.

A indenização será acrescida de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, com fluência a partir da imissão da posse (04.07.2011; f. 449/450), conforme disposto na súmula n.º 618 do STF e liminar concedida na ADI n.º 2.332/MC/DF incidente sobre a diferença entre a oferta, R$224.250,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais e duzentos e cinquenta centavos) e a condenação final R$261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Sobre os valores incide juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da sentença, que devem ser calculados à base de 12% (doze por cento) ao ano por força do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.

Condeno, ainda, o Expropriante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o preço oferecido (f. 135/136) e o fixado à desapropriação, também corrigidos monetariamente.

Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, face ao disposto no art. 28, § 1º, do Decreto Lei n.º 3.365/41.

A sentença foi confirmada quanto às obrigações indenizatórias , conforme acórdão desta Primeira Câmara Cível (f. 534/359).

Sustenta o embargado que fora prejudicado na apuração do excesso à execução da planilha de f. 25/26, por falta de discriminação em separado sobre a incidência de juros moratórios e juros compensatórios, motivo pelo qual deveria prevalecer aquela forma de cálculo do valor executado.

Conforme decidido pela Turma Julgadora do acórdão embargado, da impugnação de f. 20/26 colhe-se a manifesta pretensão do embargante de fazer prevalecer valor da execução em desconformidade com o título executivo, no tocante à incidência dos juros moratórios e compensatórios.

Para se concluir a configuração d excesso executivo bastou cotejar os comandos do título exequendo no tocante aos juros compensatórios - transcritos acima -, os cálculos apresentados pelo autor e a sua impugnação, "in verbis":

3.3. Quanto ao montante da indenização em que deverá incidir os Juros Compensatórios, é falacioso o entendimento do Embargante, devendo recair, sobre o valor integral da indenização, conforme entendimento dos nossos Tribunais. (Destaques do original; p. 23)

Da mesma forma, no tocante aos juros moratórios incidentes sobre a indenização remanescente, fica clara a adoção de forma de cálculo que deu ensejo ao alegado excesso de execução, conforme se constata do expresso exame do acórdão recorrido.

Quanto aos honorários executados, entretanto, razão assiste ao embargante no ponto em que assevera não haver sido discriminado, nos embargos à execução e no acórdão, o valor dos honorários sucumbenciais referidos na sentença, nem a sua correção monetária (f. 85).

A propósito, o valor excutido a título de honorários não foi sequer objeto de impugnação específica dos embargos à execução, a despeito de haver recebido tratamento em separado na planilha de f. 585.

Neste sentido, restou configurada a omissão do acórdão embargado.

Assim, ante a falta de questionamento específico do valor excutido a título de honorários de sucumbência, nem nos embargos à execução, nem no Parecer Técnico da FEPJ/PGM (f. 08), e diante da necessidade de que o feito executivo prossiga em valor certo, devem incidir os honorários, nos termos da sentença, no percentual de 5% sobre o valor fixado no acórdão embargado, corrigidos monetariamente desde a data do laudo, pelos índices da Tabela da Contadoria Judicial da Comarca de Belo Horizonte (f. 583/584).

Por fim, no tocante ao indeferimento da gratuidade judiciária, há obscuridade a ser esclarecida, pois, de fato, a existência de valores recebidos a título indenizatório por força da expropriação não configura aumento patrimonial do autor, nem pode ser invocada como fundamento para o indeferimento do benefício requerido.

Na espécie, verifica-se que o fundamento do indeferimento da gratuidade judiciária decorreu, sobretudo, do fato de o i. Magistrado haver intimado os requerentes do benefício para juntarem documentos aos autos tais como o último contracheque, a declaração o imposto de rende de pessoa física (completa).

Entretanto, os requerentes do benefício se limitaram a juntar o documento de f. 67, que nada comprovou para os fins do art. 99, § 2º, do CPC, trazendo tão somente a informação de que os requerentes recebem crédito do INSS, sem, entretanto, informar o valor.

Na peça de embargos, por sua vez, o procurador esclarece que o documento foi juntado, por equívoco, com a supressão do valor creditado pelo INSS na conta do embargante, motivo pelo qual juntou com os embargos a cópia integral do documento.

Quanto à juntada do documento, embora o MUNICÍPIO tenha tido vista dos embargos de declaração de f. 80/90, não se opôs à juntada do documento.

Assim, em obséquio à boa fé processual, com fundamento no documento de f. 64, com seu esclarecimento posterior às f. 91, acolho os embargos para conceder ao autor a gratuidade judiciária.

Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos para lhes atribuir efeitos infringentes, determinar que, sobre o valor fixado no acórdão embargado, incidam os honorários fixados na sentença exequenda, no percentual de 5% sobre aquela valor, corrigidos monetariamente desde a data do laudo, pelos índices da Tabela da Contadoria Judicial da Comarca de Belo Horizonte (f. 583/584), bem como concedo ao embargante o benefício da gratuidade judiciária, pelo que suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais a seu encargo.



DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o relator.



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS LHES ATRIBUÍRAM EFEITOS INFRINGENTES".

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204422479/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024150010395002-belo-horizonte/inteiro-teor-1204422723