jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - READEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Além da incapacidade sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade, a idade, as atividades exercidas, circunstâncias que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outras atividades laborais. Os juros e a correção monetária devem ser fixados conforme pronunciamentos do STF.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.15.001222-2/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE (S): VALDECI ANTONIO DA SILVA - APELADO (A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Valdeci Antônio da Silva em face da sentença de fls.123/125 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí que, nos autos da "ação de reestabelecimento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada com conversão em aposentadoria por invalidez" movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido e, em consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que o Autor encontra-se amparado pela gratuidade de justiça.

Nas razões recursais às fls.131/135, o Autor/Apelante alega, em síntese: a) que durante a instrução processual trouxe aos autos inúmeros laudos e exames médicos que comprovam sua incapacidade; b) que os requisitos qualidade de segurado, o período de carência e a incapacidade laborativa estão devidamente preenchidos; c) que de acordo com o laudo pericial apresentado (fls.85/92), resta comprovado a incapacidade permanente do Autor/Apelante; d) que no item 6, de fls.91, o perito relatou que o Autor/Apelante possui incapacidade parcial e permanente, e que garante o seu sustento trabalhando na propriedade de seu pai, uma vez que não tem condições de exercer atividades laborativas; e) que o Autor/Apelante adquiriu a doença quando já filiado a previdência, inclusive já havia recebido auxílio doença por mais de uma oportunidade, conforme documento de fl.18 e CNIS de fls.40 e 41; f) que uma vez comprovado sua incapacidade permanente, tem direito ao restabelecimento do auxílio doença e posteriormente a sua conversão em aposentadoria por invalidez; g) que a data para início da concessão do benefício é devida desde o início da data de sua suspensão, uma vez que é conhecida e determinada a data da incapacidade, portanto, sendo esta identificada, a data do início do benefício deverá respeitar o início da que cessou o benefício do Autor/Apelante. Requer ao final, que seja conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls.138, nas quais o Réu/Apelado defende a manutenção da sentença.

Acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls.141/145), que por unanimidade, deu provimento à apelação interposta, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido inicial e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111, do STJ), sem custas. Foi ainda determinada a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 273), contados da intimação da autarquia previdenciária, ressaltando que cumpre ao órgão de representação judicial comunicar a repartição competente para o cumprimento da determinação.

Sobreveio ajuizamento de Ação Rescisória pelo Réu/Apelado, cujo pedido foi julgado procedente pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, para rescindir o acórdão, determinando a remessa dos autos em que proferido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o competente para o processo e julgamento da apelação (documentos fls.192/233).

É relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que o Autor/Apelante, mesmo após alta médica, continuou com seu estado de saúde deficitário, razão pela qual veio a Juízo em busca do restabelecimento do auxílio doença anteriormente concedido e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Com base na conclusão do laudo pericial produzido, especificamente à fl.88, o Magistrado primevo julgou improcedente o pedido, considerando a ausência de preenchimento do requisito incapacidade laborativa.

O laudo produzido (fls.92) estabeleceu que a incapacidade que acomete o Autor/Apelante é parcial e permanente no membro superior direito (ombro direito), mas não o torna inválido ou incapaz para exercer atividade laborativa.

Esclarece o Sr. Perito que o perito que o Autor/Apelante é suscetível de recuperação para o trabalho que desempenhava, mas readaptado. Esclarece, ainda que somente teria o Autor/Apelante condições para exercer outras atividades com reabilitação.

Esclarece, ainda que em várias ocasiões o Autor/Apelante esteve incapacitado devido a tratamentos cirúrgicos e períodos de convalescença, o que pode ser esclarecido pelo CNIS.

Além da conclusão do laudo médico pericial, no sentido de que há incapacidade física parcial e permanente, também deve ser objeto de análise a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade, a idade, a atividade desenvolvida, etc., circunstâncias estas que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade.

O Autor/Apelante conta hoje com 52 anos, tendo sido seu benefício de auxílio doença cessado em 03/09/2014, permanecendo conforme desde o ano de 2008 com sua higidez física comprometida (laudo pericial fl.91), não estando apto para o desempenho de suas atividades habituais em função das dores suportadas.

Verifica-se também, que o segurado possui baixo grau de escolaridade, sendo difícil, senão impossível, sua recolocação no mercado de trabalho, diante da idade e das restrições que lhe são impostas em razão da doença que o acomete, devendo-se ressaltar que diante da atual conjuntura socioeconômica do país, em que falta empregos até mesmo às pessoas livres de limitação física, não se pode crer que ele encontrará colocação com as lesões e as restrições apontadas no estudo técnico.

Assim, o acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete o Autor/Apelante é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente.

Refere o art. 42, da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez é devida, uma vez cumprida a carência exigida, "quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".

Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, em sua obra Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 8ª ed, p. 44, ensinam que:

"Há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera sequela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc."

Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal de Justiça:



"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.

IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que"a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho"(REsp 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp 712.011/SP, Rel. MiAssusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.

V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado 7 da Súmula do STJ.

VI - Recurso especial improvido" (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)





Averbe-se ainda que no caso de doença degenerativa ou de seu agravamento, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de sua doença ser anterior à filiação ao RGPS, pois se trata, conforme visto, de mal degenerativo, o que não impede a concessão do benefício, exceção prevista no art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Saliente-se que o fato de ter o Autor/Apelante buscado trabalho rural na propriedade de seu pai após a cessação do auxílio doença acidentário, não demonstra que estava apto para tanto, mas somente que, desamparado, se viu obrigado a voltar ativa, a fim de manter sua subsistência, mesmo incapacitado.

O nexo causal, igualmente, foi comprovado mediante a concessão de benefício acidentário pela própria autarquia, e pelas conclusões periciais.

Assim, presentes os pressupostos fáticos e legais, de rigor o restabelecimento do auxílio doença, desde o dia da cessação do benefício (03/09/2014), e, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos, a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44, caput, da Lei 8.213/91), sendo também devido o abono anual.

Observado o salário de benefício, serão aplicados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial a ser implantada.

O termo inicial, no caso, deve ser fixado na data da juntada do laudo oficial, data em que positivada a consolidação das lesões.

No tocante aos juros e correção monetária, sua incidência se dará de acordo com os termos delineados pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, a atualização monetária das parcelas observará os critérios da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores; os respectivos índices serão definidos em execução, considerando-se, ainda, o posicionamento do STF que vier a ser adotado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no feito da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947/SE).

Os juros de mora incidem a partir da citação, contados até esta data e, a partir de então, mês a mês, de forma decrescente. Mas é de se observar, no particular, os termos do RE 870.947/SE, tema 810 do E. STF.

Os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas em execução (art. 85, § 4º, II, do CPC/15), momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes (nos termos do art. 85, § 11, do mesmo estatuto).

Outrossim, deve o Autor/Apelante submeter-se a exames periódicos para fins de aferição da incapacidade, independentemente do provimento judicial, consoante previsão do artigo 101 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95:

"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos".

(...)"

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, para reformar a sentença atacada e julgar procedente o pedido formulados na inicial, condenando o Réu/Apelado ao restabelecimento do auxílio doença, desde a cessação do benefício (03/09/2014), e, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (04/05/2016), a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44, caput, da Lei 8.213/91), sendo também devido o abono anual.

A atualização monetária das parcelas observará os critérios da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores; os respectivos índices serão definidos em execução, considerando-se, ainda, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que vier a ser adotado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no feito da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947/SE).

Os juros de mora incidem a partir da citação, contados até esta data e, a partir de então, mês a mês, de forma decrescente. Mas é de se observar, no particular, os termos do RE 870.947/SE, tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Presentes os requisitos ensejadores da medida, concedo a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, expedindo-se ofício à autarquia a ser instruído com cópia deste acórdão.

Custas processuais, inclusive as recursais, pelo Réu/Apelado, isentando-o, contudo, do pagamento, na forma da Lei.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204422483/apelacao-civel-ac-10106150012222001-cambui/inteiro-teor-1204422725