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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE DO PODER LEGISLATIVO QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ANTERIOR QUE HAVIA FORMALIZADO A REJEIÇÃO DAS CONTAS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ISOLADO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER PRÉVIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR NOVO JULGAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO.

- O julgamento das contas de Prefeito Municipal é realizado pelo Poder Legislativo após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

- O Poder Legislativo deve garantir ao Chefe do Poder Executivo o direito ao devido processo legal antes de se pronunciar sobre se acolhe ou rejeita o parecer prévio.

- Se o Poder Legislativo edita Resolução superveniente ao ajuizamento da ação anulatória movida por ex-Prefeito Municipal e reconhece a ofensa ao devido processo legal, não mais existe interesse processual no exame do mérito da causa.

- Em consequência, o Poder Judiciário não pode analisar os motivos determinantes que embasaram o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, e, isoladamente, julgar seu conteúdo, sob pena de investir-se em função constitucional atribuída ao Poder Legislativo Municipal (art. 31, § 2º, CF).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0335.12.001109-3/001 - COMARCA DE ITAPECERICA - APELANTE (S): ANTONIO DIANESE - APELADO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.



DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.

1 - A espécie em julgamento.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Dianese em face da Câmara Municipal de Itapecerica com o objetivo de declarar a nulidade do julgamento das contas relativas ao exercício de 2001 em razão de ofensa ao postulado do devido processual e por existir equívoco no conteúdo do parecer prévio feito pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.



Consoante exposto na inicial, a ré não efetivou a notificação do autor, ora apelante, para apresentar defesa no âmbito do procedimento administrativo que resultou na edição da Resolução nº 7, de 11/12/2009, que resultou no acolhimento do parecer prévio por maioria de votos e na subsequente rejeição das contas de 2001.



Outrossim, desenvolveu-se argumentação no sentido de que, observada a teoria dos motivos determinantes, se a ré empregou, como razões de decidir, os fundamentos do parecer prévio desfavorável ao autor, seria lícito discutir seu conteúdo e provar que a Corte de Contas errou na aferição do percentual orçamentário aplicável à saúde no exercício de 2001.



Oferecida a contestação, na qual a ré reconheceu que ocorreu violação ao direito de defesa do autor antes da apreciação, pelo plenário de Vereadores, do parecer prévio, ocorreu a instrução na qual restou realizada a prova pericial.



Por fim, o Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito haja vista que a Câmara de Vereadores, por meio da Resolução nº 3/2016, revogou as Resoluções nº 7/2009 e nº 1/2012 e determinou que novo procedimento fosse instaurado, com observância do direito de defesa, para que fosse possível a reapreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas (f. 2.442/2.443).



Irresignado, o autor manejou recurso de apelação objetivando a cassação da sentença e que o colegiado julgasse procedente o pedido para, não somente reconhecer a existência de ofensa ao devido processo legal, mas também que fosse declarada a regularidade das contas prestadas ao Tribunal de Contas.



Asseverou que o novo julgamento realizado pela Câmara Municipal com base no mesmo parecer prévio, somente poderia levar à perda de objeto da ação cautelar e não da ação principal, cujo mérito deveria ter sido apreiado, após a análise da perícia deferida pela autoridade judiciária.



Destacou que na petição inicial foram apontados diversos equívocos contábeis existentes no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, e, como ele irá subsidiar o julgamento da Câmara de Vereadores, deverá ser decretado nulo.



Requereu a cassação da sentença, e ato contínuo, o julgamento direto do mérito com a procedência dos pedidos iniciais.



Não houve a apresentação de contrarrazões (f. 2.596) e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela cassação da sentença, por ofensa ao art. 10, do CPC (f. 2.611/2.612).



As partes foram intimadas sobre o parecer ministerial e somente o autor se manifestou (f. 2.616/2.617).



2 - Nulidade de sentença por ofensa ao art. 10, do CPC.



Por certo, em momento algum compreendido entre a apresentação da contestação, quando o réu confessou a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no julgamento das contas do autor, até a prolação da sentença, a hipótese de perda superveniente do objeto foi ventilada nos autos .



Com efeito, o novo Código de Processo Civil não admite que uma questão jurídica que não tenha sido previamente debatida entre os sujeitos processuais possa surgir, como algo novo, no âmbito da sentença a ser prolatada pela autoridade judiciária.



Nesse particular, o art. 10, do CPC é claro em dispor que:



"O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."



In casu, não obstante, a ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual perda superveniente do objeto da causa, nos termos do art. 10, CPC, a parte autora, ao interpor o recurso de apelação não arguiu esta irregularidade de nulidade, a qual somente foi apontada no parecer ministerial.



Logo, se a parte autora optou por não se pronunciar expressamente a respeito da nulidade ocorrida, não há falar em prejuízo.



Outrossim, não vislumbro que tenha ocorrido efetivo prejuízo à autora a ensejar a nulidade de sentença de ofício, segundo a máxima pas de nullité sans grief.



Isto porque, a autora interpôs embargos de declaração na primeira instância e expôs seus argumentos contrários à perda de objeto da ação, e, em seguida, manejou esta apelação, que devolveu a esse Tribunal as questões controversas a serem examinadas.



Rejeito a alegação, data venia.



2 - Mérito.



Não há vício algum na sentença na qual julgou-se extinto o processo porque a autoridade judiciária, à vista da revogação da Resolução que havia materializado a rejeição das contas prestadas pelo autor ao Tribunal de Contas, considerou que não mais existia a ofensa ao patrimônio jurídico do autor.



Com efeito, se a Resolução nº 3/2016 (f. 335/336, do apenso 2) revogou as anteriores - a primeira, nº 7, de 11/12/2009, que formalizou a rejeição das contas e a segunda, nº 1, de 4/7/2012, que manteve a anterior sob condição - e desfez a decisão do Poder Legislativo consistente na rejeição das contas e acolhimento do parecer prévio de igual conteúdo, isto significa que rejeição de contas não mais há até que outro procedimento administrativo no âmbito do Poder Legislativo seja realizado para reavaliar o parecer prévio do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001.



Por conseguinte, o interesse processual que existia no início do processo não mais existia no momento da sentença, haja vista que, em face do comportamento da ré, o autor conseguiu eliminar do cenário jurídico a Resolução nº 7/2009, que havia tornado público a rejeição das contas relativas ao exercício de 2001.



Ao tratar desta questão, enfatiza Nelson Nery Junior que:



"Caso o magistrado não tenha feito esse exame inicial e, no curso do processo, venha a ser preenchida condição da ação inexistente no momento da propositura da ação, deverá julgar o mérito. A recíproca é verdadeira: presentes as condições da ação quando do ajuizamento e houver carência superveniente, o magistrado deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Conclui-se, portanto, que todas as condições da ação deverão estar presentes no momento da prolação da sentença de mérito. - (Condições da ação. Revista de Processo nº 64, p. 37/38)."

Dentro dessa perspectiva, a superveniente inexistência material de ato legislativo que tenha rejeitado as contas do autor enquanto Prefeito Municipal no ano de 2001 implica dizer que não havia, no tempo da sentença, interesse processual em discutir a invalidade formal deste ato e do procedimento administrativo que o antecedeu.



Logo, como o procedimento administrativo será reaberto, consoante é possível observar do teor da Resolução nº 3/2016 (f. 335, do apenso 2), e o exercício do direito de defesa do autor será resguardado, torna-se claro que a discussão quanto aos motivos determinantes nos quais se fundou a manifestação do Tribunal de Contas deverão ocorrer perante o Poder Legislativo Municipal, a quem incumbe aprovar ou rejeitar o parecer prévio nos termos da Constituição da República.



Por isso, não há espaço para, superada a invalidade formal do procedimento, realizar julgamento do mérito das contas em razão dos motivos que a determinaram, porquanto ao assim agir o Poder Judiciário estaria ingressando em área constitucionalmente reservada ao Poder Legislativo.



Sim, porque se o Poder Legislativo formalmente reconheceu no processo e materializou esta manifestação por meio de Resolução específica de que o procedimento que resultou no acolhimento do parecer prévio fora inválido por ofensivo ao direito de defesa, não compete ao Poder Judiciário declarar que a decisão do Tribunal de Contas fundou-se em equívoco interpretativo sobre o percentual a ser aplicado na saúde em 2001.



Esta pretensão do autor, se acolhida, implicaria em autorizar o Poder Judiciário a exercer um ativismo judicial indevido porque constituiria uma permissão para, de forma indireta, ocupar o espaço que é reservado, pelo art. 31, § 2º, da Constituição da República, ao Poder Legislativo Municipal.



Outrossim, não é cabível avaliar o mérito do parecer prévio emitido por um órgão administrativo que integra a estrutura da Administração Direta do Estado de Minas Gerais sem que este seja parte. A validação ou não das conclusões contidas no parecer prévio somente tem razão de ser se tiver ocorrido apreciação, pelo Poder Legislativo, do referido parecer. Assim, é indispensável que exista uma manifestação formal do Poder Legislativo sobre o parecer prévio para que, em ação própria, seja possível instalar discussão sobre se o Poder Judiciário tem competência para examinar o mérito das conclusão encontrada pelos parlamentares que tenham utilizado o parecer como razão de decidir.



Por fim, cabe dizer que o desfazimento da Resolução que aprovara o parecer prévio e rejeitara as contas de 2001 prestadas pelo recorrente não faz incidir, imediatamente, a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, LC 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, porque a rejeição precisa estar associada ao fato desta falta ser associada a ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível.



Sendo assim, cumpre aguardar o novo pronunciamento do Poder Legislativo sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas quanto ao exercício de 2001 e a prova técnica obtida neste processo judicial poderá ser útil à pretensão do autor de provar o erro de interpretação daquela Corte sobre o real percentual do orçamento aplicado à saúde.



3 - Conclusão.



Fundado nessas razões, nego provimento ao apelo.



Custas recursais, pelo apelante.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."

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