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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao embargante a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

v.v. Embora reste incontroverso no caderno processual a materialidade e a posse dos entorpecentes pelo acusado, não há provas inequívocas de que o agente se dedique à traficância. Havendo desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente, para fins de aplicação dos benefícios legais, inteligência do art. 383, § 2º, do CPP.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0003.19.001961-6/002 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - EMBARGANTE (S): LUCAS APARECIDO SOUZA TEIXEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O REVISOR.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por LUCAS APARECIDO SOUZA TEIXEIRA em face do acórdão de f. 162/166, buscando resgatar o voto proferido pelo eminente Desembargador Sálvio Chaves (Relator).

Em suas razões às f. 170/174, a Defesa sustenta a prevalência do voto minoritário, que deu provimento ao recurso da Defesa, para desclassificar a conduta imputada ao acusado para aquela tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06.

Instada a se manifestar, a Cúpula Ministerial opinou pela rejeição dos embargos infringentes (f. 176).

Os embargos foram admitidos pelo eminente Relator, Desembargador Sálvio Chaves, às f. 178/178-v.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são admitidos os embargos infringentes quando não houver decisão unânime do Órgão Colegiado, desde que desfavorável ao acusado, limitando-se os embargos ao desacordo parcial que lhe for benéfico, pois o objetivo de tal recurso é resgatar o voto mais favorável, vencido no julgamento.

In casu, busca a combativa Defesa resgatar o voto da lavra do eminente Revisor, Desembargador Sálvio Chaves, que desclassificou a conduta imputada ao acusado para aquela tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06.

Depois de analisar com acuidade o v. acórdão embargado, bem como o conjunto probatório apresentado nos autos, tenho que a pretensão defensiva não merece acolhimento.

Pois bem, a materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (f. 02/08), boletim de ocorrência (f. 13/16), auto de apreensão (f. 18), exame preliminar de drogas (f. 36) e laudo toxicológico definitivo (f. 66/67), bem como pela prova oral colhida.

Da mesma forma, quanto à autoria delitiva, entendo que há provas bastantes nos autos a atribuir ao embargante à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Os policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão do embargante confirmaram, em juízo, o histórico da ocorrência e o do auto de prisão em flagrante, relatando que, no dia dos fatos, receberam denúncia anônima dando conta da ocorrência do tráfico de drogas no local, sendo o acusado Lucas apontado como um dos envolvidos na mercancia. Narraram que ao aproximar do local, o réu Lucas e os outros dois indivíduos (usuário Fabrício e o menor C.F.S.) que estavam em sua companhia tentaram empreender fuga, oportunidade em que Lucas dispensou duas buchas de maconha. Além de Lucas, os policiais abordaram o menor C. e o usuário F., o qual, no momento da abordagem, confirmou que Lucas comercializava drogas e que ele estaria no local para comprar drogas dele.

Os policiais afirmaram, ainda, que Lucas já é conhecido no meio policial pela prática da mercancia ilícita, já tendo sido abordado em outras oportunidades também em virtude da prática criminosa, oportunidades em que, inclusive, chegou a admitir sua condição de traficante (f. 02/03, 04/05 e mídias de f. 90 e 101).

Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado, como ocorreu in casu.

A respeito, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ILAÇÕES POLICIAIS - VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal. 5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo. 6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas. 7. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na APn 510/BA, Relatora Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. DJe 19/08/2010).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (...) 3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. 4."Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório"(HC 8.708/RS). 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (STJ, HC 110869/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19/11/2009, p. DJe 14/12/2009).

No caso dos autos, nada há a desabonar o fidedigno depoimento prestado pelo policial sob o crivo do contraditório, somada às demais provas obtidas na fase inquisitiva, de modo que não restou demonstrado que ele tivesse qualquer interesse em prejudicar o embargante, narrando, tão somente, a atuação ilícita.

No mesmo sentido da acusação e dos depoimentos dos policias, têm-se as declarações extrajudiciais da testemunha Fabrício, usuário de drogas, que, na fase inquisitiva, confirmou já ter adquirido drogas do acusado Lucas, sabendo que ele comercializava drogas (f. 06).

Neste ponto, impende destacar que inobstante o usuário Fabrício tenha, em juízo, alterado sua versão para os fatos, passando a afirmar que somente imputou ao réu a venda da droga por medo de ser preso, tem-se que tal depoimento não se mostra crível, mormente diante do contexto probatório coligido aos autos.

Deve-se também registrar que, para configuração do delito de tráfico não é condition sine qua non seja o agente flagrado efetuando a comercialização da droga, bastando que transporte, possua, guarde ou a tenha em depósito, ainda que a mando de outrem, máxime em circunstância evidenciadora de que a destinava ao comércio, como ficou claro na hipótese dos autos.

Confira-se a jurisprudência a respeito:

"Para a caracterização do tráfico de entorpecente, irrelevante se torna o fato de que o infrator não foi colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. Ademais, esse delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agente para comercialização" (RT- 714/357).

Por fim, faz-se relevante destacar que o embargante já foi condenado anterior e definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (CAC às f. 58/59).

Portanto, a despeito dos argumentos apresentados pela combativa Defesa, mantenho a condenação do acusado Lucas Aparecido Souza Teixeira, nos termos do v. acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Mediante tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES, para manter a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos dos votos majoritários proferidos no julgamento da Apelação Criminal nº 1.0003.19.001961-6/001.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, também conheço dos embargos.

Contudo, peço venia ao eminente Desembargador Relator para dele divergir, a fim de acolher os presentes embargos infringentes, mantendo-me fiel ao voto que proferi na ocasião do julgamento do Recurso de Apelação, quando assim deliberei, isto no que se mostra relevante para o julgamento desses embargos:



"[...] Analisando os autos, em especial o acervo probatório amealhado, não acervo probatório produzido nos autos suficiente à comprovação da autoria do delito capitulado no art. 33, da Lei de Drogas, há nos autos prova da propriedade da droga apreendida, consubstanciada no próprio testemunho do denunciado, e outros depoimentos testemunhais, bem como prova de que a droga que trazia consigo seria mesmo destinada ao consumo próprio, clamando, assim, o presente caso pela desclassificação da conduta enunciada para aquela prevista no art. 28, da Lei 11.343/06. Desta feita, merece prosperar a pleiteada desclassificação.

Explico:

A materialidade restou sobejamente demonstrada nos autos. Já no que tange à autoria relativa ao tráfico, ao inverso do que alegou o Parquet, em contrarrazões de recurso, não restou suficientemente demonstrada, inexistindo um juízo de certeza a sustentar uma condenação pelo delito em questão.

Isso porque, em razão da fragilidade da prova coligida, é de se considerar que restou improvada a condição de traficante do acusado, não havendo nos autos elementos que pudessem nos fazer concluir, com a necessária segurança, que ele estava comercializando a droga apreendida.

O apelante, quando do seu depoimento na fase extrajudicial, assume a propriedade da droga, negando, contudo, a prática da traficância e assumindo postura de usuário.

Noutro giro, nem mesmo os policias militares que participaram da abordagem presenciaram o acusado em ato característico de mercancia, sendo imperioso consignar que inexiste registro de que o denunciado estava sendo monitorado, ainda que previamente.

Segundo consta os demais testemunhos produzidos no curso processual dão conta de que Lucas é usuário de entorpecentes, e, ao revés, o adolescente C.F.S. se retratou em juízo e confirmou que estava no local dos fatos na companhia de Lucas também fazendo uso de drogas.

Ora, deflui-se, portanto, que o acusado foi preso em função de uma suspeita, não era alvo de investigações policiais, seus atos não foram previamente monitorados, nenhuma movimentação relativa a tráfico de drogas foi descrita pelos policiais.

Devidamente corroborada a postura de usuário assumida pelo próprio acusado, levando-se em conta a quantidade de droga apreendida, neste caso, esta não pode ser tida como único elemento indicativo de tráfico, pois, além de se tratar de quantidade ínfima, a alegação do acusado de que a droga apreendida se destinava ao uso e não à mercancia se apresenta coerente, frente à fragilidade do acervo probatório amealhado aos autos.

Fica, pois, evidente que nada se pode assegurar sobre a conduta delitiva do acusado, ou seja, que se praticava naquele momento ato característico de mercancia.

E mais, ainda que se pudesse cogitar que a droga destinava-se a fim diverso do uso, é de se entender que a dúvida é tão relevante neste caso, em razão da fragilidade da prova produzida, que deve ser aplicado o princípio 'in dubio pro reo', na medida em que a acusação não apresentou elemento probatório capaz de demonstrar, de forma cabal, o exercício da traficância, de modo a justificar um decreto condenatório por este delito.

Desta forma, em análise do conjunto probatório carreado aos autos, tenho como inviabilizada a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, eis que a finalidade mercantil não restou devidamente comprovada.

Registra-se, por oportuno, que não se está aqui a questionar a veracidade dos depoimentos dos policiais militares, porém, há de se ressaltar que a forma como se desenvolveu a apreensão não torna convicta a finalidade mercantil da droga confiscada.

Em conclusão, tem-se como recomendável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista a comprovação da condição de usuário do apelante.

De se registrar que à toda evidência nada impede que o consumidor também exerça atividades de tráfico, o que não é incomum, mas sem qualquer prova que a droga seria comercializada, não há como condenar o denunciado pela prática do delito do artigo 33 da Lei 11.343/06.

Sobre o assunto, trago à colação o seguinte julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. PROVA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. 1. Patenteado nos autos que nenhuma testemunha presenciou o apelante em ato característico de mercancia, e, diante da quantidade apreendida, admite-se a desclassificação para a figura típica do uso. 2. Simples presunção não autoriza condenação, ausentes indícios confortadores da versão de tráfico. 3. Sem valia probatória as declarações informais prestadas por réus, haja vista que tais condutas importam agressão ao devido processo legal. (TJDFT, 2.ª T.Crim., Ap. n.º 2001.01.1.042112-7, Rel. Des. Silvânio Barbosa, j. 20.06.2002; in DJU de 02.10.2002, p. 71).

Assim, inexistindo nos autos prova robusta quanto ao tráfico de drogas, é de rigor a desclassificação de sua conduta para o artigo 28,"caput", da Lei 11.343/06.

Operada a desclassificação restam prejudicados os demais pleitos aviados em recurso defensivo.

À mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para desclassificar a conduta do art. 33, 'caput', c/c art. 40, VI, da Lei nº. 11.343/06, para aquela prevista no art. 28, da mesma legislação, de tráfico para uso de drogas, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme disposições do § 2º, do art. 383 do CPP e Súmula nº. 337, do Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei.

É como voto."



Mediante tais considerações, com a devida venia ao eminente Desembargador Relator, acolho os embargos infringentes para resgatar o voto minoritário da lavra deste julgador.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Acompanho o Relator pelos mesmos fundamentos expendidos por mim quando do julgamento do recurso de apelação, conforme deixei consignado naquela oportunidade:



"(...) É que, conquanto a defesa sustente que a droga apreendida era destinada ao consumo do acusado, as provas acostadas no processo, especialmente os relatos policiais, comprovam a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.

Ora, conforme verificou-se, os policiais receberam denúncia anônima dando conta do tráfico de drogas praticado na Rua Eucalipto, por alguns indivíduos, dentre eles o acusado. A denúncia ainda expôs que os traficantes contavam com a ajuda de olheiros, que avisavam sobre a aproximação policial, oportunidade em que os traficantes corriam para o mato/pasto existente nas proximidades. Os policiais foram até o local, oportunidade em que viram Lucas e outros dois indivíduos, os quais empreenderam fuga. No caminho, o acusado jogou ao solo 02 invólucros de maconha e depois correu para o pasto/mato. Ele foi abordado, assim como um dos indivíduos que fugiu, Fabrício, o qual dispensou um isqueiro e alegou ser apenas usuário.

Os militares também ressaltar que Fabrício afirmou comprar drogas, com frequência, nas mãos do acusado. Ainda acrescentaram que o réu já era conhecido por seu envolvimento com o tráfico tendo sido preso em 24 de fevereiro de 2018, oportunidade em que afirmou ser traficante de drogas.

Nesse contexto, o fato de os policiais militares não ter presenciado o acusado praticando atos de mercancia da droga não desfigura o delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo em vista que o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, multinuclear, se perfazendo com a prática de qualquer um dos verbos nele previstos, dentre eles," trazer consigo "e" transportar ", como se deu no caso em apreço.

Junte-se a isso a notícia de que ele já tinha envolvimento com o tráfico.

E mais: não convenceu as alegações de Fabrício, no sentido de que imputou ao réu a venda da droga por medo de ser preso, especialmente diante do contexto em que procedida a abordagem do acusado, apontado nominalmente como traficante de drogas.

A presunção primeira de agente ter em depósito, guardar ou ser abordado na posse de droga é senão a de que ele está cometendo o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Isso porque não indicada suficientemente, pela defesa, elementos de prova atestadores da presença do elemento subjetivo expressamente previsto no caput do artigo 28 da Lei de Drogas, qual seja, a elementar"para consumo pessoal". E tendo a acusação logrado comprovar o nexo de causalidade que liga o agente à droga, e não ressaindo dos autos dados de convicção atinentes ao elemento subjetivo a que me referi, inviável, data venia, conclusão diferente da que dá o réu por traficante de drogas (ou seja, possuidor de droga em desacordo com as determinações legais).

A autoria se reforça na medida em que o acusado ostenta condenação definitiva pela prática do mesmo delito (CAC de f.58).

Ou seja, todos estes dados culminam por ganhar força probatória, suficiente mesmo à emissão de decreto condenatório pelo crime de tráfico ilícito de drogas.

Ademais, a alegação do acusado acerca da sua condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de blindá-lo quanto à autoria do delito imputado, não sendo incomum que usuários perpetrem também o tráfico de drogas, até como forma de sustentar seus vícios.

Logo, a manutenção da condenação do acusado pelo tráfico de drogas é medida de rigor, preservando-se, inclusive, as penas estabelecidas em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, dada a reincidência do acusado, além do pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. (...)".

Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ

Acompanho o Ex.mo Desembargador Relator para não acolher os presentes Embargos Infringentes, na esteira dos votos majoritários proferidos quando do julgamento do Recurso de Apelação, pedindo vênia para me reportar aos fundamentos expendidos pelos meus pares naquela ocasião.







SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O REVISOR"

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