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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1- Se entre os marcos interruptivos houver o transcurso do prazo prescricional, imperiosa a Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa.

2- A materialidade e a autoria, quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.17.001523-0/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): GLERDSON LOPES DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER, EM PARTE, A PRELIMINAR, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Glerdson Lopes de Jesus contra a r. Sentença (fls. 756/161), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG, que o condenou às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, e Prestação Pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, cujas condições de cumprimento deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução e; 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a reprimenda corporal por uma restritivas de direitos, consistente em Prestação de Serviços à Comunidade, cujas condições de cumprimento deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução, pela condenação nas sanções do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03 e art. 330 do Código Penal, respectivamente.



Na mesma Decisão, Glerdson Lopes de Jesus foi absolvido das imputações constantes do art. 309 da Lei 9.503/97.



Em razões recursais (fls. 172/181), a Defesa do Apelante pugna, preliminarmente, pela extinção da punibilidade de Glerdson Lopes de Jesus, quanto aos delitos capitulados no art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 330 do Código Penal, pela ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa. No mérito, requer a Absolvição, no que tange ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03, por insuficiência probatória.



Em Contrarrazões (fls. 182/185), o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial da preliminar, para que seja reconhecida a ocorrência da Prescrição retroativa, quanto ao delito previsto no art. 330 do Código Penal. No mérito, manifestou-se pela manutenção da condenação do Apelante quanto ao delito insculpido no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03.



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 224/228), opinou pelo acolhimento da preliminar, para que seja reconhecida a ocorrência da Prescrição retroativa, quanto ao delito previsto no art. 330 do Código Penal. No mérito, opinou seja negado provimento ao apelo, mantendo-se a condenação do Apelante quanto ao delito insculpido no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03.



É o relatório.



Conheço da Apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade.



1- PRELIMINAR - Extinção da Punibilidade pela Prescrição

(Da Defesa)



Preliminarmente, requereu a Defesa seja declarada extinta a Punibilidade do Apelante, quanto aos delitos previstos no art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 330 do Código Penal, ante a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa.



Parcial razão lhe assiste.



Ab initio, verifica-se que não há se cogitar em reconhecimento da ocorrência da Prescrição quanto ao delito previsto no art. 309 da Lei 9.503/97, tendo em vista que o Apelante foi absolvido em relação a este crime, estando, pois, o pleito defensivo, nesta parte, prejudicado.



No que tange ao crime capitulado no art. 330 do Código Penal, verifica-se que o Apelante Glerdson Lopes de Jesus fora condenado às penas de 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Ressalte-se que não houve recurso do Ministério Público quanto a essa condenação.



Dessarte, in casu, a Prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - (...)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.



Acerca dos prazos prescricionais, regula o art. 109, VI, do CP, que prescrevem em 03 (três) anos os crimes cuja pena cominada é inferior a um ano:



Determina o art. 109, VI, do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...);

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.



Frise-se, contudo, que o Apelante era, ao tempo dos fatos, menor de vinte e um anos de idade, motivo pelo qual deve incidir o regramento constante no art. 115 do Código Penal, que assim dispõe:



Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.



No caso sub judice, observa-se que entre a data do recebimento da Denúncia, 21.02.2017 (fl. 96) e a data da publicação da r. Sentença singular, 05.12.2019 (fl. 161-v) transcorreu mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses - lapso temporal superior ao determinado pela Lei Penal para a pena em concreto -, isto é, de 03 (três) anos reduzido pela metade, ante a incidência da regra contida no art. 115 do Código Penal, considerando-se, ainda, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória de Primeiro Grau para a Acusação, impondo-se, desse modo, o reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado.



Registre-se que, entre os marcos interruptivos acima considerados, não houve a suspensão do prazo prescricional por nenhum período de tempo.



Sobre essa modalidade de Prescrição (Retroativa), é a lição de Guilherme de Souza Nucci:

45. Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 14ª edição, 2014, p. 110).



O reconhecimento da Prescrição permite que o Réu continue ostentando o status de primário, motivo pelo qual os Antecedentes não podem ser maculados em relação ao crime que foi declarado prescrito. Desse modo, devem ser cancelados os registros cartorários deste delito (art. 330 do Código Penal) relativos ao Apelante Glerdson Lopes de Jesus.

Logo, há que se impor a declaração da Extinção da Punibilidade do Apelante Glerdson Lopes de Jesus, quanto ao delito previsto no art. 330 do CP, pela ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, CP.



Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, A PRELIMINAR E DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Apelante Glerdson Lopes de Jesus, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime previsto no art. 330 do Código Penal.

2- MERITO

Narra a Denúncia que, no dia 08.01.2017, por volta das 15:50 horas, na Rua Cabo Ramiro Pedro Ferreira, próximo ao número 137, Bairro Teófilo Rocha, Comarca de Teófilo Otoni, Glerdson Lopes de Jesus supostamente portava arma de fogo com numeração de série suprimida.



Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e local, Glerdson Lopes de Jesus supostamente conduzia veículo automotor em via pública sem a devida habilitação ou permissão para dirigir e, ainda, desobedeceu a ordem legal emanada de Autoridade Pública.



Ressai, ainda, da Exordial Acusatória:



"(...) Na data hora e local supra mencionados, policiais militares que faziam patrulhamento de rotina na região acima referida visualizaram uma motocicleta Honda Titan 150cc, placa HKX-3939, conduzida pelo denunciado que, ao perceber que seria abordado, desobedeceu as ordens de parada e empreendeu fuga, ignorando os comandos de voz e sinais sonoros emitidos pela viatura da Polícia Militar.

Assim, os policiais militares foram no encalço do denunciado que, durante a perseguição, veio a se desequilibrar com a referida motocicleta e caiu ao solo, momento em que também deixou cair uma arma de fogo que trazia consigo, tipo pistola 380, marca Taurus, com numeração suprimida, municiada com 20 (vinte) munições, prosseguindo sua fuga a pé.

Em seguida, os policiais militares acionaram outras equipes da Polícia Militar para realizarem a localização do denunciado e, após receberem uma informação anônima de que o mesmo havia se homiziado em uma residência na Rua 11, nº 20, próximo a um bar, se deslocaram até o local.

Ao chegar no endereço acima informado, as equipes policiais fizeram um cerco no local descrito e, ao perceberem que na entrada haviam marcas de sangue e de pneus de motocicletas que davam a entender que o denunciado realmente estaria ali, decidiram adentrar à residência, momento em que se depararam com o denunciado na companhia de mais 3 (três) pessoas.

Ato contínuo, os policiais militares realizaram a prisão do denunciado e, após diligências, foi constatado que o mesmo não possuía habilitação ou permissão para dirigir veículos automotores em via pública.

A arma foi periciada e constatou-se que a mesma era eficiente, assim como as munições apreendidas, conforme se infere do laudo pericial acostado no Inquérito Policial às ff. 40/41; (...) (fls. 01D/02D).

- Do Crime previsto no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03



a) Da Absolvição



A Defesa do Apelante Glerdson Lopes de Jesus pugna pela Absolvição, em relação ao delito insculpido no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03, ao argumento de que não subsistem provas suficientes a embasar o édito condenatório.



Razão não lhe assiste.



- Da Materialidade



A materialidade encontra-se comprovada pelo APFD (fls. 02/17), Auto de Apreensão (fl. 31) e Laudo de Eficiência da Arma e Munições (fls. 41/42), sem prejuízo da prova oral.



- Da Autoria



A autoria foi comprovada, a despeito das alegações do Apelante.



Na fase inquisitorial (fls. 08/09), Glerdson Lopes de Jesus negou ter perpetrado os delitos que lhe foram imputados, declarando:



- Glerdson Lopes de Jesus - IP

"(...) que nesta data estava no campo do Frei Júlio e que ao descer um barranco escorregou e caiu; que ainda sentindo dores foi para a casa de um amigo, Jefesson, e que passado algum tempo após a sua chegada a Polícia Militar chegou e abordaram todos que ali estavam; que o declarante conhece Jefesson, David e que também estava na casa um outro rapaz o qual não conhece; que não sabia que na casa Jefesson havia uma plantação de maconha e que por estarem nos fundos da casa nunca as viu; que não é verdade que horas antes fugiu dos policiais e que não sabe de motocicleta alguma e muito menos de arma alguma; que se machucou pela queda que tomou e não por ter se acidentado durante fuga; que já foi apreendido quando menor e que desde então nunca mais cometeu nenhum crime; que ninguém pode dizer que o declarante estava no campo pois estava só e foi embora antes que alguém pudesse lhe ver; que não é habilitado e que por esse motivo não poderia estar conduzindo moto alguma; que não conhece nenhuma Darleide Teles de Souza e que nunca viu a motocicleta Honda de placa HKX-3939; (...) (fls. 08/09).

Consigne-se que Glerdson Lopes de Jesus não foi ouvido em Juízo (fls. 149/149v), porquanto não localizado, razão pela qual fora decretada a revelia.



Cotejando o arcabouço probatório, notadamente os depoimentos das Testemunhas, verifica-se que a negativa do Apelante na fase indiciária (fls. 08/09) encontra-se isolada e desprovida de sustentação.



O Militar Simão dos Santos Andrade, Condutor do Flagrante, perante a Autoridade Policial (fls. 02/03), asseverou que o Apelante, ao cair com a motocicleta e antes de evadir do local, teria deixado cair uma arma de fogo, pistola Taurus, com numeração suprimida, municiada com 20 (vinte) munições intactas. Veja-se:



- PM Simão dos Santos Andrade - IP

"(...) deparou com um cidadão pilotando um veículo motocicleta, Placa HKX-3939, na cor vermelha; que ao perceber que seria abordado pelos militares, desobedeceu as ordens de parada emanada pelo declarante, feitas por voz e sinal sonoro de sirene, evadindo e ameaçando os pedestres e outros veículos, os quais trafegavam na via, cidadão este, estava trajando com uma bermuda jeans e blusa branca, durante a fuga, o cidadão veio a cair com a motocicleta, mais a frente e antes da chegada dos militares, evadiu do local do acidente e deixou caída no solo, o veículo motocicleta supra, juntamente com uma arma de fogo, pistola Taurus, com sua numeração suprimida, municiada com 20 (vinte) munições intactas; que diante dos fatos, foi solicitado apoio aos demais militares de serviço para tentar localizar o foragido, sendo que durante os rastreamentos, os militares seguiram os pingos de sangue, que levaram até um barraco, e na entrada dessa casa tinha marcas de pneus de motocicletas, dando a entender que alguém deu fuga ao cidadão ferido; (...) que recebeu informação anônima, dizendo que o cidadão do acidente que estava armado, e se homiziou em uma casa na rua 11, no numeral 20, defronte a um bar; que de posse dessas novas informações, três equipes do tático móvel juntamente com o comandante do policiamento da unidade (CPU) deslocaram ao local e cercaram a referida casa, e ao parlamentar com um cidadão que estava na porta, este evadiu para o interior da residência e ao verificar no quintal, foi visualizado que continha um vasto cultivo de uma planta semelhante a maconha, diante disso, o declarante e sua equipe adentraram no quintal e perceberam que dentro da residência estavam 4 (quatro) cidadãos, e que um dos meliantes tinha as mesmas características do cidadão que fugiu e acidentou, inclusive estava com alguns ferimentos no joelho esquerdo, coxa, no braço direito, no ombro e alguns arranhões no rosto, cidadão este de nome Glerdson Lopes de Jesus, este já conhecido no meio policial pela prática de tráfico de drogas; (...) (fls. 02/03).

Os Militares Leandro Cardoso Novais e Jisleres Pinheiro da Silva Júnior, na fase indiciária (fls. 04/07), corroboraram, in totum, a versão apresentada pelo Condutor do Flagrante, Simão dos Santos Andrade.



Sob o crivo do contraditório (mídia anexa, fl. 151), os Militares Simão dos Santos Andrade e Jisleres Pinheiro da Silva Júnior ratificaram as versões apresentadas na Delegacia de Polícia, reafirmando que o Apelante estaria na condução da motocicleta objeto de perseguição dos Policiais na ocasião dos fatos.



Depreende-se, ainda, dos depoimentos judiciais dos referidos Militares (mídia anexa, fl. 151), que a arma de fogo - com numeração suprimida - que fora apreendida se encontrava ao lado da motocicleta, dando a entender que caíra no chão em razão do acidente sofrido pelo Apelante.



De acordo com os Militares Simão dos Santos Andrade e Jisleres Pinheiro da Silva Júnior, quando encontrado e abordado pela Polícia, Glerdson Lopes de Jesus, além de trajar as mesmas roupas que o condutor da motocicleta que empreendera fuga, também apresentava ferimentos recentes.

Registre-se, por oportuno, que o delito de Porte Ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de perigo abstrato ou presumido, cujos bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social. Assim, a punição do Agente se justifica no risco social da ação, antes que se concretize a lesão ou o perigo.



No caso sub judice, pelas provas orais e documentais, depreende-se que, no dia dos supostos fatos, Policiais teriam logrado encontrar, caída ao solo e ao lado da motocicleta que o Réu conduzia antes de se acidentar, uma pistola semi-automática marca Taurus, modelo PT 58 HC PLUS, calibre .380, com numeração suprimida e municiada com vinte cartuchos intactos, que o Apelante Glerdson Lopes de Jesus, em tese, portava e teria deixado antes de ser abordado e preso pelos Militares.

Acrescente-se, ainda, que os Laudos de Eficiência (fls. 41/42) concluíram que, tanto a arma de fogo (com número de série suprimido) como a munição apreendida, mostravam-se eficientes, sendo capazes de ferir a integridade física ou ceifar a vida de outrem.



Dessa forma, os elementos probantes (orais e documentais) comprovam a autoria e a materialidade, razão pela qual o pleito de Absolvição, por insuficiência probatória, não merece guarida.



- Da Dosimetria da Pena



- Do Crime previsto no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03



Na primeira fase, verifica-se que após análise das Circunstâncias Judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser mantida.



Na segunda fase, não há Circunstâncias Agravantes a ser consideradas. Presente a Atenuante de Menoridade Relativa, não há como aplicá-la, tendo em vista que as reprimendas se encontram fixadas no patamar mínimo legal (Súmula 231 do STJ).



Desse modo, deve a pena intermediária ser mantida no importe de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Na terceira e última fase, ausentes Causas de Diminuição ou Aumento de Pena, ficam as reprimendas mantidas concretizadas, em de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Do Regime Prisional



Diante do quantum de reprimenda corporal fixado, da Primariedade e das Circunstâncias Judiciais favoráveis, mantém-se o regime prisional aberto como sendo o inicial para o desconto da pena privativa de liberdade, conforme prevê o art. 33, § 2, c, e § 3º, do Código Penal.



- Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade



Preenchidos os requisitos estatuídos no art. 44 do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, e Prestação Pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, cujas condições de cumprimento deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução.



Com tais fundamentos, ACOLHO, EM PARTE, A PRELIMINAR SUSCITADA E DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Apelante Glerdson Lopes de Jesus, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao crime previsto no art. 330 do Código Penal e, no MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a condenação do Apelante Glerdson Lopes de Jesus às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, e Prestação Pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, cujas condições de cumprimento deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução; pela prática do delito capitulado no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03.



Custas suspensas (fl. 161).



É como voto.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM, EM PARTE, A PRELIMINAR E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204444720/apelacao-criminal-apr-10686170015230001-teofilo-otoni/inteiro-teor-1204444848