jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESACOLHIMENTO. A substituição da penhora só é possível nas hipóteses previstas no artigo 848 do CPC, bem como se comprovada a propriedade do bem indicado para substituição e se ficar comprovado que referida substituição não trará prejuízo ao exequente. A transação não pode ser imposta ao exequente, notadamente se não observados os requisitos previstos no artigo 916 do CPC e se suas condições são desfavoráveis a ele, exequente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0696.18.002061-7/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA - APELANTE (S): CARLOS ANTONIO DA SILVA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): HEITOR BASÍLIO DE FARIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, nos autos dos embargos opostos à execução movida por HEITOR BASÍLIO DE FARIA, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tupaciguara, tendo em vista a sentença de folhas 50/50 verso, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e condenado o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais de folhas 52/67, alega o embargante, ora apelante, que, apesar de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, não foi suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Salienta que o bem penhorado na ação de execução foi recebido por herança, possuindo valor familiar e sentimental, sendo justificada a substituição do bem penhorado por outro de sua propriedade.

Afirma que a substituição, que lhe é garantida por lei, deverá ser acolhida, principalmente se levada em consideração a máxima de que a execução deverá ser processada pelo modo menos gravoso para o executado.

Defende a necessidade de ser parcelado o débito, tal como proposto, sendo um direito potestativo seu, notadamente se considerado que nenhum prejuízo será causado ao exequente.

Pede, ao final, o provimento do recurso.

Ausente o preparo, por litigar o apelante sob o pálio da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau.

Contrarrazões apresentadas a folhas 69/76.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Não vejo, todavia, como possa merecer provimento o inconformismo.

Inicialmente, cumpre salientar que, a folhas 16, foram concedidos ao embargante/apelante os benefícios da gratuidade judiciária, não tendo tal benesse sido revogada ao longo da demanda, sendo certo que a não suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais por ensejo da prolação da sentença se deu por um mero erro material, que poderia ser sanado com a simples oposição de embargos de declaração.

Feitas tais considerações, passo ao mérito propriamente dito.

Sobre o tema versado no presente feito, dispõe o artigo 847, caput, do CPC, que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa para ele e que não trará prejuízo ao exequente, ou seja, a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, mas, repita-se, sempre no interesse do credor.

Deve, ainda, por óbvio, exibir a prova da propriedade do bem indicado para substituição, conforme expressamente disposto no § 2º de aludido artigo 847.

Já o artigo 848, do mesmo diploma legal, determina que:



"As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

I - ela não obedecer à ordem legal;

II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;

IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento".

A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"2. Situações que ensejam a substituição da penhora: A substituição dos bens penhorados não pode ocorrer por motivos subjetivos do credor ou do devedor, devendo estar presente pelo menos um dos motivos constantes no art. 848. A escolha do bem para penhora, aliás, depois da reforma de 2005/2006 do CPC/73, está focada em parâmetros mais significativos do que a simples gradação legal, que são os do CPC 847: menor prejuízo para o exequente. (cf. Theodoro. Curso, v. II48, n. 837-a, p.326)". (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 1.857).

In casu, analisando-se detidamente as peças que instruem o presente recurso, verifica-se que o executado/apelante não comprovou que a pretendida substituição não trará prejuízo ao exequente, cumprindo salientar que o exequente manifestou-se contrariamente a tal pretensão.

De se registrar que sequer veio aos autos prova da propriedade do veículo indicado pelo embargante/apelante para substituição, o que, por si só, impede seja acolhida sua pretensão.

Saliente-se que, não obstante a execução deva ser realizada da maneira menos onerosa ao devedor, deve ela atender aos interesses do credor, bem assim ao princípio da economia e da efetividade jurisdicional, conforme se depreende do disposto nos arts. 805 e 835 do CPC.

Acresça-se que o motivo indicado pelo apelante para a substituição do bem, qual seja, possuir o imóvel penhorado valor familiar e sentimental, não encontra previsão legal, não estando elencado dentre as hipóteses previstas no já transcrito artigo 848 do CPC.

Nesse sentido:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 847, do CPC/2015 - INDEFERIMENTO. Se o executado não comprovou que a substituição da penhora não trará prejuízo ao exequente, deve ser ela indeferida, já que ausentes os requisitos previstos no art. 847, do CPC/2015. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.16.082227-6/005, Relator Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 31/08/2017, publicação da sumula em 01/09/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 847, DO CPC - INEXISTÊNCIA DA ANUÊNCIA DO CREDOR E DOS REQUISITOS DESCRITOS NO § 1º, DO ART. 847, DO CPC - INDEFERIMENTO.

- A Execução deve ser processada de modo menos gravoso para o devedor (art. 805, do CPC), mas também deve ser observado o interesse do credor (art. 797, do CPC), que visa receber o seu crédito.

- A substituição da penhora só é possível se não tiver sido observada a gradação legal, se tal fato não acarretar prejuízo ao credor e desde que sejam observados os requisitos descritos § 1º, do art. 847, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0024.05.689964-4/003, Relator Des. Roberto Vasconcellos , 17ª Câmara Cível, julgamento em 02/02/0017, publicação da sumula em 03/02/2017)

Por fim, a respeito de sua pretensão de parcelamento do débito em 32 parcelas, também não merece acolhida.

Prevê o artigo 916 do CPC o seguinte:

"Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos".

No caso dos autos, não houve o preenchimentos dos requisitos elencados no dispositivo legal supracitado.

Em primeiro lugar, porque optou o executado por opor embargos à execução, ao invés de, "no prazo para embargos", requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% do valor do débito, renunciando ao seu direito de opô-los.

Em segundo lugar, porque a proposta de parcelamento do débito foi expressamente rechaçada pelo exequente, notadamente diante da previsão de pagamento em 32 parcelas mensais, prevendo a lei o pagamento em, no máximo, 6 parcelas.

Ora, a transação não pode ser imposta a uma das partes, notadamente se não observados os requisitos legais e se suas condições são desfavoráveis ao credor.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade, todavia, ante a concessão, em primeiro grau, dos benefícios da gratuidade judiciária; deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que já foram fixados no percentual máximo permitido por lei (artigo 85, § 2º, do CPC).



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204444734/apelacao-civel-ac-10696180020617001-tupaciguara/inteiro-teor-1204444861