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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Oliveira Firmo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ANISTIA: ADESÃO - DÉBITO: CONFISSÃO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA - CAUSALIDADE. 1. A adesão a Plano de Regularização de Créditos Tributários (lei estadual nº 22.549/2017) pressupõe a confissão do débito e enseja, por conseguinte, a perda superveniente do interesse na ação de embargos. 2. A normatização do plano de concessão de benefícios tributários não exime o devedor aderente do pagamento de honorários advocatícios na ação de embargos, fixados com base no princípio da causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0180.12.002744-6/003 - COMARCA DE CONGONHAS - APELANTE (S): NACIONAL MINERIOS S/A - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)

V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por NACIONAL MINERIOS S/A da sentença (f. 444-445) prolatada nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS opostos à EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS. A sentença rejeitou os EMBARGOS por intempestivos, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 918, I, do CPC/15. Condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração (ED - f. 467-469), rejeitados (f. 494).

O apelante alega, em síntese, o seguinte: a) - o crédito tributário foi objeto de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Programa Regularize, instituído pelo ESTADO DE MINAS GERAIS pela Lei nº 22.549/2017 e do Decreto nº 47.210/2017 - e, em cumprimento à legislação, a apelante procedeu ao pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios decorrentes do processo judicial, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito e consequentemente sem condenação em honorários advocatícios; b) - o comprovante de f. 491-493 atesta que os honorários advocatícios decorrentes do processo, apurados no montante de R$39.489,28 (trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), nos termos do art. 13, I, do Decreto nº 47.210/2017, foram quitados, razão pela qual indevida nova condenação. Nesses termos, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença para retirar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência ou que sejam reduzidos em patamar que observe os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC ou para 8% (oito por cento), consoante art. 85, § 3º, II, do CPC (f. 512-518).

Contrarrazões: "não obstante a jurisprudência do STJ admitir serem devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de pagamento realizado nos termos da legislação local, restou acordado, neste caso específico, que os honorários administrativos pagos pela embargante abrangeriam aqueles devidos na ação de embargos à execução" (f. 548-549).

Ministério Público: denega manifestação (f. 555-558v).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

A apelada, executada por crédito de ICMS, noticiou a adesão ao "Plano de Regularização de Créditos Tributários", instituído pela Lei estadual (LE) nº 22.549/2017. Reconheceu expressamente o crédito tributário e desistiu da ação de embargos, condição para adesão ao programa de anistia. Comprovou o pagamento do débito e dos honorários advocatícios devidos ao advogado público, alegando não serem devidos honorários na ação de embargos, sob pena de "se estar cobrando a apelante duas vezes por honorários devidos à Apelada para o mesmo débito".

Discute-se aqui o cabimento de honorários advocatícios na AÇÃO DE EMBARGOS à EXECUÇÃO, finda em consequência da extinção da própria EXECUÇÃO, ante a adesão do devedor a plano de regularização de créditos, instituído por lei.

O acordo foi celebrado com base no art. 5º, da LE nº 22.540/2017, que impõe as seguintes condições à concessão do benefício tributário: irrepetibilidade ou impossibilidade de compensação de valores já recolhidos; desistência de medidas judiciais ou administrativas de defesas e recursos, inclusive EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL; renúncia ao direito sobre o qual se funde a ação judicial; desistência de cobrança ao Estado de honorários de sucumbência; e, por fim, pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A sentença, prolatada em 12.12.2017, rejeitou os EMBARGOS opostos à execução fiscal em razão de sua intempestividade. A adesão ao parcelamento e a respectiva comprovação de pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios só foi noticiada nos autos após a prolação da sentença, a despeito de ocorrida antes, em 22.11.2017.

Não há falar, pois, em sucumbência na AÇÃO DE EMBARGOS. Certo é que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios recai, no entanto, sobre quem desistiu da ação, nos termos do art. 90, do CPC/2015, por presunção de ter dado causa indevidamente ao ajuizamento. Na espécie, porém, não houve desistência, pois noticiada a quitação somente após sentenciado o feito.

Ante a autonomia da AÇÃO DE EMBARGOS, não incide ao caso a norma do art. 26, da LEF, que trata de honorários advocatícios devidos na EXECUÇÃO FISCAL. Além, a LE nº 22.540/2017 não exclui a obrigação do devedor de pagar os honorários advocatícios judiciais em quaisquer ações movidas pelo executado, como no caso, havendo, ao revés, previsão no decreto regulamentador de que não se prejudicam nem se compensam com os honorários fixados administrativamente,(1) destinados à remuneração do serviço prestado na execução.

Não se descura de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos,(2) a tese nº 400, no sentido de que a "condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69."

Lado outro, a embargada/apelada reconhece que "não obstante a jurisprudência do STJ admitir serem devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de pagamento realizado nos termos da legislação local, restou acordado, neste caso específico, que os honorários administrativos pagos pela embargante abrangeriam aqueles devidos na ação de embargos à execução" (f. 548-549).

Portanto, diante das peculiaridades do feito, em que a própria Fazenda Pública reconhece que os honorários administrativos pagos pela embargante abrangeram aqueles devidos na ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, é de se dar provimento à apelação para decotar da condenação a verba honorária.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO e reformo a sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Em razão da sucumbência integral do apelado, vez que reformada a sentença em sede recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, levando em consideração a relativa complexidade da causa, instruída com extensa prova documental; a sede dos advogados, diversa da Comarca onde tramitou a ação; a duração do feito, sentenciando em mais de 5 (cinco) anos contados da distribuição da ação, e julgado o recurso de apelação em pouco mais de 1 (um) ano de sua distribuição neste Tribunal, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), tendo em vista que não há condenação, não é possível mensurar o valor econômico obtido.

Custas recursais: embargado/apelado.

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

1 - Decreto estadual nº 47.210/2017 - Art. 13 - Serão devidos pelo requerente honorários advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário:

(...)

§ 2º Os honorários devidos na forma do caput e do § 1º não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.

2 - STJ - REsp 1143320/RS - S1 - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 12.5.2010 - DJe 21.5.2010.

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