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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE - EXIGIBILIDADE - LEI Nº 9.503/97 - SÚMULA 312 DO STJ. A Lei nº 9.503/97, nos artigos 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência da regular notificação promovida pela Administração Pública torna cediço o impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.002517-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): EDINALDO ROBERTO DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE CONTAGEM, TRANSCON

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinaldo Roberto da Silva em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, que, nos autos da "Ação de Conhecimento Comum c/c Pedido Liminar", indeferiu o pedido de tutela.

Em suas extensas razões recursais, sustenta, em síntese, que no presente caso, os requisitos para concessão da tutela de urgência, consagrada pelo art. 300, do CPC, estão amplamente demonstrados; que a veracidade das alegações do agravante é evidenciada por meio das irregularidades nos processos administrativos e comprovante de sua real necessidade de possuir CNH válida; que o perigo de dano de difícil reparação poderá ser percebido, uma vez que o agravante está desempregado desde setembro de 2020 e não consegue trabalho se não estiver com sua CNH válida; que não há prejuízo à Administração Pública, pois a liminar poderá ser revogada, caso seja constatada a regularidade dos atos administrativos.

Afirma que a infração que compõe o processo nº 2018-209-000326-009-007541183-03 encontra-se prescrita; que a infração foi cometida em 01/07/2012, a pontuação foi lançada em 23/10/2012 e a baixa se deu aos 02/07/2013; que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autor foi instaurado em 31/08/2018, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o cometimento da infração; que a declaração da prescrição acarretará o arquivamento do processo; que há outra nulidade gravíssima no referido processo: o período de suspensão aplicado; que consta do processo administrativo decisão aplicando a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 90 (noventa) dias, sendo que o CTB fala em 12 (doze) meses; que também não se verifica notificação regular, nem de autuação, nem de penalidade, nem do próprio processo administrativo; que apenas consta da decisão proferida que o infrator foi notificado através de edital e que deixou de apresentar defesa, não expondo por qual razão foi adotada essa forma de notificação; que a notificação é extremamente necessária de modo a viabilizar a defesa, atendendo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; que a notificação por edital é autorizada, desde que esgotados todos os outros meios possíveis.

Quanto ao processo administrativo nº 2018-209-000326-007541187-70, alega que a infração tem como penalidade multa e a suspensão do direito de dirigir por 90 (noventa) dias; que nesse processo administrativo também não se esgotaram todas as formas previstas em lei para a notificação do infrator; que a legislação prevê duas formas de notificação: assinatura no próprio auto de infração, quando se tratar de flagrante, ou via correio; que a sistemática criada pelo CTB e pacificada pela Súmula 312 do STJ é no sentido de que para a imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena; que não há informação sobre a ocorrência de citação por edital.

No que diz respeito ao processo administrativo nº 2018-209-000326-003-007541178-00, declara que, assim como nos demais processos, não constam informações acerca do esgotamento de todos os meios previsto em lei para a notificação do infrator; que não se verifica, da mesma forma, notificação regular sobre a instauração do processo administrativo e da aplicação da penalidade.

Por fim, assevera que os atos administrativos devem ser perfeitos, válidos e eficazes para não padecerem de vícios; que embora possuam os atos administrativos presunção de legitimidade e legalidade, não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo; que não é possível a imposição de penalidades sem a observância dos preceitos constitucionais; que a suspensão ou a cassação do direito de dirigir e seu respectivo processo possuem natureza constitucional, eis que restringem a liberdade de ir e vir e o uso de determinado bem; que não é plausível exigir que qualquer cidadão acompanhe o diário oficial ou sites de órgãos de trânsito diariamente.

Com esses argumentos, requer seja concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão dos processos administrativos e a restituição do direito de dirigir da parte autora. Ao final, pugna pela confirmação da liminar.

Ausente o preparo, pois a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (ordem 31).

Contraminuta do Município de Belo Horizonte e da TransCon apresentadas (ordens 34 e 38).

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o autor, ora agravante, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das decisões administrativas que culminaram com a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir.

Conforme artigo 300, caput, do CPC, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado nos autos, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.



Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Assim, além da urgência para concessão da tutela provisória, isto é, o risco de dano ao resultado útil do processo, também é preciso demonstrar que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

O aludido instituto representa instrumento apto a realizar de modo célere e eficaz a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual.

Conforme se vê dos autos, foram instaurados 03 (três) processos administrativos em face do agravante: i) pela prática da infração de trânsito prevista no art. 165, da Lei nº 12.760/12; ii) pela prática da infração de trânsito prevista no art. 218, da Lei nº 9.503/97 e iii) por atingir a contagem de 58 (cinquenta e oito) pontos (ordens 18/20).

O procedimento administrativo previsto para a autuação das infrações de trânsito encontra-se disciplinado na Lei nº 9.503/97, nos artigos 280 a 282, que seguem in verbis:



Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

(...)

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(...)



Há, pois, previsão no CTB de realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, que ocorre em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei, na qual não será, ainda, aplicada a multa; e a segunda, de aplicação da penalidade ao condutor.

Nesse sentido, o enunciado da Súmula 312 do STJ:

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.



Diante das provas até então carreadas aos autos, não é possível assegurar que a Administração Pública promoveu a regular notificação do agravante. Com efeito, nenhum dos agravados demonstrou que houve postagem ou expedição das autuações.

Em que pese à afirmação, em todos os processos administrativos, de que o autor fora notificado através de edital, fato é que tal notificação se deu tão somente para apresentar defesa preliminar, não existindo notícia sobre a notificação acerca da aplicação da pena.

Importante ressaltar que não se sabe qual o endereço cadastrado, pelo agravante, no sistema do Detran, tampouco se pode inferir da documentação juntada, se houve mudança de endereço não comunicada ao órgão de trânsito.

Assim, a ausência da regular notificação promovida pela Administração Pública torna cediço o impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor.

Ademais, a suspensão do direito de dirigir do agravante, que labora como mecânico, pode ocasionar a perda de oportunidades de trabalho, como de fato ocorreu, conforme se nota dos documentos de ordens 14/15 e 24.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para suspender os processos administrativos nº 2018-209-000326-009-007541183-03, 2018-209-000326-007541187-70 e 2018-209-000326-003-007541178-00, restituindo ao autor o direito de dirigir até a decisão final do presente feito.

Custas ex lege.

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

Acompanho o voto do e. Relator, notadamente considerando que em todos os processos administrativos para apuração das infrações de trânsito praticadas supostamente pelo Agravante, o condutor foi notificado apenas por edital (ordem 18, fl. 6; ordem 19, fl. 6; e ordem 20, fl. 10).

Não há prova de que foram tentadas outras formas de notificação do Agravante.

Diante do aparente irregularidade dos processos administrativos, eles devem ser suspensos.

Com essas considerações, acompanho o e. Relator.

É como voto.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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