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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0025090-66.2016.8.13.0016 Alfenas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA - SENTENÇA CASSADA.

Demonstrado nos autos a tempestividade do segundo apelo, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. Em expressa concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é direito das partes a produção de provas. O processo civil constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da demanda. O meio mais eficaz de participação ocorre por meio da produção de provas, uma vez que assim os litigantes apresentam ao juízo as razões que o fazem defender determinada tese ou direito. Apesar da existência de pedido expresso de produção de provas pela parte autora e por um dos requeridos, o juízo a quo não se manifestou acerca das provas pleiteadas, tampouco justificou a sua desnecessidade, sendo evidente o cerceamento de defesa, notadamente quando demonstrado que há dúvida quanto à existência do loteamento. Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
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