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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 329, II, CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Os Embargos à Execução têm natureza jurídica de ação autônoma incidente à execução, de modo que admite-se a regra do artigo 329, II, CPC, no sentido de que até o saneamento do processo, pode o Autor aditar ou alterar o pedido, com o consentimento do Réu, assegurado o contraditório mediante a possiblidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.



APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.18.002770-9/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): MUNICÍPIO BOA ESPERANCA - APELADO (A)(S): REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Esperança que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL opostos pelo MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA em face da EXECUÇÃO que lhe move REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A julgou procedentes os pedidos, declarando o real valor da execução de R$ 71.032,59 (setenta e um mil trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). O Embargado foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.

Nas razões recursais às f. 50-54, o Município de Boa Esperança admite que, de fato, na inicial dos Embargos à Execução apontou a quantia de R$ 71.032,59, como sendo a realmente devida, indicando que houve um excesso de execução por parte do Embargado. Sustenta que, embora tenha indicado o valor que entende devido na inicial, no decorrer do processo constatou que, na realidade a dívida é de R$ 54.104,64, devendo a sentença ser cassada, visto que o MM. Juiz sentenciante não analisou a nova planilha dos cálculos apresentada às f. 24-30. Ao final, requereu o provimento do recurso e a cassação da sentença.

Nas contrarrazões de apelação às f. 65-70, a Apelada alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso de apelação. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Rejeito a preliminar de intempestividade do recurso aventada nas contrarrazões de apelação.

A decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Boa Esperança foi publicada no DJE em 30/09/2019 (segunda-feira) e a contagem do prazo nos termos do artigo 219 do CPC se iniciou no dia 01/10/2019 (terça-feira). Considerando o prazo em dobro para o Município apresentar recurso de Apelação (artigo 183, CPC) e, ainda, o atendimento à regra do artigo 1.003, § 6º, CPC no que tange à comprovação de feriado local no dia 15/10/2019 (Dia da Cidade de Boa Esperança), bem como a suspensão do expediente forense no dia 28/10/2019 (Dia do Servidor Público), tenho que o recurso protocolizado no dia 12/11/2019 é tempestivo, vez que o prazo final para sua interposição foi 13/11/2019.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, CPC).

Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo Município de Boa Esperança alegando excesso de execução praticado pela Embargada, apontando o valor correto da execução R$ 71.032,59 (setenta e um mil trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

De acordo com o artigo 917 do CPC:

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

[...]

§ 2º Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

[...]

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Como se nota, o artigo 917 do CPC impôs ao Executado, como condição para oferecimento de Embargos com fundamento em excesso de execução, o ônus de declinar o valor do débito que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo.

Tal disciplina abona a exigência constitucional de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional executiva (CR, art. , LXXVIII). Igualmente busca evitar que sejam opostos embargos com intuito meramente protelatório e destituídos de fundamentos ponderáveis, com propósito único de estender o curso da demanda executiva e retardar a satisfação dos direitos do credor.

Além disso, a exigência de apresentar memória atualizada da dívida constitui ônus imposto não apenas ao devedor embargante, mas também ao credor, no momento em que este requer cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.

Feitas essas ponderações e volvendo aos autos, tem-se que, com a inicial dos Embargos à Execução, o Executado / Embargante apresentou fundamentos para apontar como devida a quantia de R$ 71.032,59 (setenta e um mil trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

Posteriormente, e após a Impugnação aos Embargos na qual o Embargado concordou com as alegações iniciais, pugnando pelo decote do excesso, o Município de Boa Esperança por meio da petição de f. 24-27 informa que, na verdade, o valor devido é de R$ 54.104,64.

Para tanto, traz à tona alegações não ventiladas na inicial, suscitando que uma das Notas Fiscais que embasam a Execução (NF 16320, no valor de R$ 18.350,00 e vencimento em 02/01/2017)"não consta da relação emitida pelo servidor responsável pelo Departamento de Contabilidade Sr. Renê da Costa".

Sem apreciar dita petição, nem mesmo estabelecer vista à parte contrária para se manifestar, sobreveio a sentença reconhecendo como devido o valor apontado na inicial.

É verdade que a questão versa sobre a cobrança de mercadorias / serviços entregues ao Município de Boa Esperança e não adimplidos. Todavia, em que pese a desídia do Embargante ao deixar de apontar a importância correta desde a inicial dos Embargos conforme determina o já citado artigo 917 do CPC, não se pode perder de vista que o pagamento ou cobrança de quantia a maior importa em enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado, sobretudo por se tratar de dinheiro público.

Ademais, sabe-se que os Embargos à Execução tem natureza jurídica de ação autônoma incidente à execução. Nesse passo, admite-se a regra do artigo 329, II, CPC, no sentido de que até o saneamento do processo, pode o Autor aditar ou alterar o pedido, com o consentimento do Réu, assegurado o contraditório mediante a possiblidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito a partir da petição de f.24-27.

Custas e honorários ao final.

É como voto.





DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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