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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PRESENCIADA POR POLICIAIS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - ART. 155 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CASO CONCRETO - PORTAS DE ACESSO E INTERNAS ARROMBADAS - PROVA TESTEMUNHAL E ANEXOS FOTOGRAFICOS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS IMPOSTAS - REANÁLISE NECESSÁRIA - MAUS ANTECEDENTES - PRESENÇA - CONDUTA SOCIAL - NÃO DETECÇÃO - AFASTAMENTO - PENA QUE SE REDUZ - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDENCIA - ART. 33 DO CP - PENA PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NECESSÁRIA - PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA.

- Havendo provas concretas da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado, rompimento de obstáculo, descrito na denúncia, consubstanciadas nas declarações da vítima, em consonância com os depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a pretensão absolutória.

- Comprovada a subtração patrimonial de vários bens, inviável se operar a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 180 do Código Penal.

- Acertado o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista a inviabilidade de a vítima manter sua residência ao desabrigo, sem reparo das portas, cadeado de segurança, apenas no aguardo da realização de alguma perícia técnica, é possível nesse contexto, que a prova oral e anexos fotográficos venham a viabilizar a incidência ao caso da qualificadora respectiva.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.19.003394-8/001 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): DOUGLAS FELIPE ARAÚJO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra DOUGLAS FELIPE ARAÚJO, tendo-o como incurso nas iras do art. 155, parágrafo 4º, I do CP, em virtude de fato ocorrido em 13/11/2019.

Ao final, por intermédio da sentença de fls. 157/167 a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente, ao réu foi aplicada a pena de 05 anos de reclusão e 35 dias-multa, esses, na fração unitária mínima, regime inicial fechado. Negado ao agente o recurso em liberdade.

Intimações regulares.

Inconformado recorre o acusado, termo de fl.177 e razões de fls. 179/186, oportunidade em que alega que apenas comprou os objetos apreendidos de terceira pessoa, não tendo sido autor do noticiado furto.

Faz menção ao princípio do "in dubio pro reo".

Argumenta que caso seja mantida a condenação e pena pecuniária deve ser reduzida, valorada a sua condição financeira.

Afirma que a pena-base foi fixada de modo elevado, tendo sido feita menção ao art. 42 da Lei 11.343/06, fl.183.

Sustenta que não se justifica a fixação do regime inicial fechado, para o cumprimento da pena aflitiva.

Entende que a pena corporal deve ser substituída por restritivas de direitos.

Requer ao final seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões ministeriais às fls. 187/193, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, no sentido de que seja reduzida a pena-base, com o afastamento da análise negativa atinente a conduta social do agente.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Evandro Manoel Senra Delgado, às fls.202/207 pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.

A materialidade delitiva se comprova através do teor do APFD de fls. 02/06, BOPM de fls.09/13, auto de apreensão de fls. 14, relatório policial de fls.17/18, sem prejuízo da prova oral produzida.

A autoria é certa, uma vez que o réu foi flagrado na posse direta de quase a totalidade dos bens recém subtraídos, claro, da residência da vítima, inclusive uma televisão de 32"já estava instalada no quarto do réu.

Ouvida sobre os fatos a vítima disse que no dia dos fatos, saiu para trabalhar e trancou sua casa, utilizando inclusive cadeado, que ao retornar encontrou o portão entreaberto, coisas espalhadas, viu o cadeado arrombado, serrado e jogado no chão. Salientou que várias portas foram arrombadas, encontrada ainda uma pedra de uns 05kg, que foi usada para arrombar a casa. Disse que vários pertences foram levados, roupas, objetos de higiene pessoal e uma televisão de 32". A vítima disse que então acionou a policia militar essa, chegou no local, que depois de alguns minutos os policiais disseram que encontraram o autor do crime e que vários bens foram recuperados,fl.126.

A vítima esclareceu que os bens furtados totalizaram algo em torno de R$2.500,00.

Os policiais disseram que já foram ao encontro do réu, de pronto viram ele na porta da casa dele com um perfume nas mãos, que foi feita a abordagem e o réu entrou em contradição por diversas vezes e empreendeu fuga. Disseram que como o réu já era conhecido do meio policial a guarnição se dividiu e alguns policiais ficaram na parte dos fundos, então, quando o réu tentou fugir foi preso de imediato.

Disseram mais, que ao ser preso o réu confessou o crime, o arrombamento da casa da vítima e narrou ainda que os bens estariam em sua própria casa, que de fato ditos vários bens subtraídos estavam dentro da casa do réu, tudo isso se extrai das peças de fls. 02, 03, 64 e mídia de fl.108.

Evidente que a negativa do agente não prospera, nem sua versão de que apenas comprou tudo por R$300,00 de um suposto "Marcos Paulo" vulgo "Gugu", pessoa que sequer comprovou a existência. É de se atentar ainda que o réu disse que estava desempregado, que então teria ao menos que ter explicado como teria conseguido R$300,00 para pagar ao suposto "Marcos Paulo".

O fato é que os policiais abordaram o réu, disseram que ele tentou fugir e após ser contido veio a confessar o crime, inclusive o arrombamento, além disso, vários pertences recém subtraídos foram recuperados, tudo estava dentro da casa do réu.

O acusado chegou a afirmar que no momento de sua abordagem uma outra pessoa foi abordada, porém, liberada, versão essa que também não possui respaldo em qualquer elemento de prova. O réu também não provou que no dia do crime não saiu de sua casa.

Ainda, apesar do acusado não ter sido flagrado adentrando na residência da vítima, subtraindo os bens apreendidos, resta evidente que ele foi abordado ainda na posse direta da res furtiva e, diante disso, caberia à Defesa a demonstração, de forma convincente, de que ele não teria sido o autor do furto. Era da Defesa o ônus de demonstrar a veracidade das alegações do acusado, prestadas na fase judicial, a teor do art. 156 do CPP, o que no presente caso não ocorreu.

Como se sabe, o delito em tela, assim como todos os outros contra o patrimônio, pertence ao grupo de infrações em que a prova direta raramente é alcançada, porque praticado na clandestinidade, na maioria das vezes, em situações ocultas e sem testemunhas, motivo pelo qual o julgador, orientando-se por provas indiretas, dentre eles o modo e o local como os bens foram encontrados, analisa os indícios e circunstâncias do delito para concluir sobre a responsabilidade do agente.

Repisa-se, o acusado foi abordado na posse direta de quase a totalidade da res furtiva e nestas circunstâncias, além de atrair para si os ônus da prova (art. 156, do Código de Processo Penal), resta mais que configurado o crime em comento.

Neste sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RES FURTIVA ENTREGUE ATRAVÉS DOS AUTORES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais que prendem em flagrante o réu, bem como participam das investigações que precedem a prisão, desfrutam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam todos os demais testemunhos. Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado, ou até mesmo através de indicação dele para que a polícia a localize com quem a adquiriu, opera a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o ônus de explicar e provar os fatos que alega, sob pena de ser mantido o édito condenatório". (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.13.011576-1/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2018, publicação da sumula em 23/05/2018).

Nessa ótica, tem-se que a negativa do acusado, revela-se contrária às provas amealhadas aos autos, revelando-se, portanto, isolada, divorciada da realidade fática.

No tocante ao pedido defensivo de desclassificação do furto qualificado para receptação, tenho que razão não assiste novamente a defesa, uma vez que, como dito, o réu não comprovou ter mantido contato com outrem no dia dos fatos, que comprou tudo de uma terceira pessoa, essa sequer identificada. O réu disse que estava desempregado e não cogitou esclarecer como teria conseguido o dinheiro para pagar pelos bens.

Configurada, pois, a consumação do delito praticado pelo acusado esse, descrito na denúncia, correta a condenação imposta.

Em relação a qualificadora do rompimento de obstáculo, embora não tenha sido confeccionado laudo pericial, pois conforme peça de fl.111, a perícia não foi acionada, isso não impede sua incidência, pois os pontos do arrombamento consistiram em portas de acesso ao imóvel, assim, não poderia ficar sem reparo. De outro norte, aos autos foram acostadas fotografias dos pontos dos arrombamentos, fls. 132/138, cujo conteúdo não foi contestado.

DAS PENAS.

Na primeira etapa foram consideradas negativas duas circunstâncias judiciais, os antecedentes e a conduta social, porém, para ambas foram consideradas condenações penais pretéritas, o que se afigura descabido, isso em relação a conduta social. Em relação a referencia a Lei 11.343/06 essa foi equivocada, simples erro material, sem quaisquer efeitos práticos no caso, vide fl.164.

Conforme orientação jurisprudencial superior, condenações penais por fatos anteriores, com trânsito em julgado anterior, servem para macular os antecedentes ou gerar reincidência. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, gera maus antecedentes.

Sobre a conduta social, não veio aos autos prova de como o réu é considerado na região em que vive, por seus vizinhos.

Assim, tenho como correta a negativação apenas dos antecedentes, pelo que, reduzo a pena-base para 03 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase, inexistem atenuantes, presente a agravante da reincidência, fica mantido o aumento implementado na fração de 1/6, o que gera uma pena intermediária de 03 anos e 06 meses de reclusão e 17 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

Quanto a pena pecuniária sua aplicação é de rigor, pois prevista no preceito secundário da norma penal, sendo que o valor unitário já foi o mínimo, considerada a precária situação econômica do agente.

Não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP, inclusive por ser o acusado reincidente específico.

Considerado a presença de circunstancia judicial negativa e a reincidência, o regime prisional inicial permanece no fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e enunciado da Súmula 269 do STJ.

Ante a tudo o que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de reduzir a pena-base e, por consequência, a pena final imposta, permanecem inalterados os termos da r. sentença.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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