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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR NEGATIVA DE AUTORIA. HIPÓTESE ADMISSÍVEL PARA AFASTAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

- É relativa a independência entre os juízos cível e criminal, preconizada no art. 935 do CC/02, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões já se acharem decididas na esfera penal (STJ, REsp 1642331/SP).

- Hipótese na qual a autora foi absolvida na instância criminal por negativa de autoria, irrelevante a discussão acerca da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar, vez que afastada a possibilidade de sanção administrativa pelo mesmo fato.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0112.16.002922-2/001 - COMARCA DE CAMPO BELO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ELIZABETH DE ALMEIDA E SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso e do reexame necessário.



1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais com o intuito de reformar a sentença oriunda do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Belo que, no âmbito da ação anulatória ajuizada por Elizabeth de Almeida e Silva, julgou procedente o pedido.



O recorrente pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao apelo, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, sob o argumento de que "o pagamento dos proventos de aposentadoria à parte autora, verbas de caráter alimentar, induz à impossibilidade de devolução de tais valores no caso de reforma da sentença recorrida". (f. 173)



No mérito, sustentou que o Corregedor-Geral de Polícia Civil não ignorou o trabalho da Comissão Processante, uma vez que "as provas produzidas nos autos foram todas consideradas na elaboração do relatório final e a autoridade competente expôs, de forma fundamentada, as razões para divergir da conclusão a que chegaram os membros da comissão"



Asseverou que as provas nas quais se embasou a autoridade processante foram produzidas no âmbito do inquérito policial e, novamente, produzidas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar.



Afirmou que não ocorreu, na espécie, ofensa ao princípio do Juiz Natural, uma vez que a oitiva das testemunhas foi realizada pelo Delegado Regional a pedido da Comissão Processante que tem a prerrogativa de delegar suas funções às autoridades competentes.



Enfatizou que o processo administrativo disciplinar se desenvolveu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.



Argumentou não ser possível o reconhecimento de nulidade no PAD sem a prova de eventual prejuízo.



Destacou que, no Processo Administrativo, foram comprovadas as infrações funcionais cometidas pela servidora, razão pela qual não há motivos para desconstituir o ato questionado.



As contrarrazões foram apresentadas (f. 188-196) e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (f. 221/222).



2 - Mérito.



O art. 935 do Código Civil prevê que a responsabilidade civil é independente da criminal, não sendo possível questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "a independência entre os juízos cível e criminal, preconizada no art. 935 do CC/02, é apenas relativa, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões já se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude (art. 65 do CPP)" - (REsp nº 1.642.331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 18/05/2018).



Em outras palavras, as esferas administrativa, penal e civil são independentes, salvo duas exceções: quando a sentença penal reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. E, nesses casos específicos, aplicação da sanção administrativa pelo mesmo fato deve ser afastada.



In casu, observa-se que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado para apuração de eventual responsabilidade da ora apelada pelos fatos ocorridos nas dependências do presídio de Campo Belo, que culminou no falecimento de um preso.

Acerca dos mesmos fatos, tramitou o processo criminal nº 0054496-48.2010.8.13.0112, em que a ora apelada na condição de acusada de crime de homicídio, juntamente com outras pessoas, conforme noticiado na própria decisão da autoridade administrativa (f. 43), teve a acusação contra ela afastada, com a negativa ao quesito de autoria pelo Tribunal do Júri (f.219/220).



Em consulta ao site deste Tribunal, verifica-se que a sentença penal foi mantida em sede recursal na data de 20/8/2020, pela 2ª Câmara Criminal, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado.



Certo é que tal fato gera repercussão superveniente no julgamento desta apelação, notadamente diante da conclusão definitiva no sentido de que não foi reconhecida no âmbito penal a autoria e a materialidade da apelada pelos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD).



Assim, neste contexto, tem-se que está prejudicada a análise da observância das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no PAD instaurado, eis que afastada a possibilidade de qualquer sanção administrativa em face a sentença penal absolutória por negativa de autoria.



Logo, a sentença, ora recorrida, que declarou nula a cassação da aposentadoria da recorrida e determinou o seu restabelecimento deve ser mantida, data venia, ainda que por outros fundamentos.



3 - Conclusão.



Fundado nessas razões, nego provimento ao recurso.



Custas recursais, pelo apelante, observada a isenção legal.



Condeno o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios que, a teor do art. 85, § 11, CPC, acresço 5% àqueles fixados na sentença, a título de honorários recursais.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204450952/ap-civel-rem-necessaria-ac-10112160029222001-campo-belo/inteiro-teor-1204453234