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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostra configurado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.14.003350-9/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): IVANA DUARTE SENRA DE PAIVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.





















JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de aposentadoria por Invalidez c/c pedido subsidiário de auxílio doença e antecipação de tutela ajuizada por IVANA DUARTE SENRA DE PAIVA, na Comarca de SANTOS DUMONT, perante a Vara Única, a fim de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para que o réu restabeleça o auxílio-doença à autora até que cesse sua incapacidade. Condeno também ao pagamento dos valores atrasados do benefício do auxílio-doença a partir da sua interrupção, devendo incidir em juros na forma do artigo 1 º-F da Lei 9.494/97 e corrigido pelos índices do IPCA-E, de acordo com o atual entendimento do STF (RE 870.947). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção prevista no art. 10,1 da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno ao réu o pagamento de honorários advocatícios que fixo em RS2.000,00. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil."



Nas razões recursais, de (doc. 19/20), o apelante requer seja provido o presente recurso, reformando-se a sentença de 1ª grau, eis que, a apelante não preencheu os requisitos autorizadores para concessão do beneficio.

Alega ainda, que, conforme carta de indeferimento de fl. 21/22, a perícia médica do INSS não identificou incapacidade laborativa da autora em 2014, sendo indeferido o beneficio na época.

Com efeito, na perícia realizada, fis. 113/121, o Perito Oficial concluiu pela incapacidade parcial e temporária (quesito_4, _fi. 116, fixando a DII - data de início da incapacidade - em 16/11/2017 (quesito 6, a, fi. 120), e DCB - data de cessação do beneficio - em 1610412018 (quesito 6, b, fi. 120).

Como se sabe, em se tratando de auxílio-doença, benefício de caráter temporário, cujas condições se alteram no tempo, a presença dos requisitos legais deve ser aferida a cada requerimento.

Para o requerimento formulado em 2014 não foi comprovada a incapacidade laborativa. Não houve requerimento posterior.

Assim, considerando o objeto da lide, bem como o disposto nos artigos 59/60 da Lei 8.213/91, o pedido deve ser julgado improcedente.

Com relação ao período de incapacidade fixado na perícia judicial - cabe lembrar: incapacidade parcial e temporária de 16/11/2017 a 16/04/2018 - a hipótese é de falta de interesse de agir, pelo que requer o IINSS à extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a possível pretensão do autor de concessão do beneficio sem requerimento administrativo.

Com estes argumentos pugna pela reforma da sentença.



Contrarrazões apresentadas (doc.21) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.



ADMISSSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO

Nos termos do art. 59 da Lei nº. 8.213/91, "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".



No mesmo sentido é o art. 71, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99).



Logo, para que se condene o INSS ao restabelecimento do benefício pretendido, é necessário que sejam comprovados os pressupostos para a concessão do auxílio-doença, que são: a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho, bem como o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que ele exercia, e a possibilidade de reabilitação.



A qualidade de segurado do autor, a carência e o nexo causal, ficaram incontroversos nos autos, uma vez que os documentos trazidos aos autos comprovam a incapacidade laboral.



Quanto à incapacidade para o trabalho e para a atividade laborativa que exercia antes da doença, a perícia (doc.07) foi clara, informando:

"Através da perícia ficou constatado que a autora é portadora de tendinopatia, síndrome calcárea e epicondilite lateral direita, possuindo limitação em movimentos repetitivos de digitação e de extensão do antebraço, estando incapacitada para o trabalho atual. Trata-se de uma incapacidade parcial e temporária, uma vez que, segundo o perito, há possibilidade de recuperação desde que a autora realize o tratamento de forma correta. Constou no laudo que a doença que acomete a autora é degenerativa associada a sua atividade que provavelmente contribuiu como concausa. (...)."

Pois bem! O artigo 42 da Lei nº. 8.213, de 1991, estabelece que a aposentadoria por invalidez seja devida quando o segurado "for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".



Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência é uníssona em afirmar que, nas hipóteses de restabelecimento de benefício previdenciário, como neste caso, o termo inicial é a data do seu cancelamento, e não da apresentação do laudo pericial judicial.



No mesmo sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111/STJ. I - Tratando-se de restabelecimento de benefício acidentário indevidamente cancelado na via administrativa, deve o mesmo ser restaurado a partir da data do cancelamento, e não da data da apresentação do laudo pericial em juízo. (Precedentes). II - Hipótese dos autos em que o benefício foi restabelecido a contar da propositura da ação, não havendo como reparar o decisum, em desfavor da Autarquia, sob pena de inadmissível reformatio in pejus e violação ao postulado tantum devolutum quantum appellatum, albergado no art. 515 do CPC. (...).Recurso conhecido e parcialmente provido". (REsp 409.937/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 238).



Com relação ao período de incapacidade fixado na perícia judicial - cabe lembrar: incapacidade parcial e temporária de 16/11/2017 a 16/04/2018 - a hipótese é de falta de interesse de agir, pelo que requer o IINSS a extinção do processo, sem resolução de mérito.



Sem razão a autarquia apelante. Isso porque, o processo iniciou em 2014, e no meio da tramitação, foi deferida a apelada o beneficio, antes da pericia que só veio acontecer em 2017. Assim, não trata de novo pedido de auxilio, mas sim a continuação em razão da ação, que veio a ter resultado por sentença em 2018.



Quanto ao termo inicial para o pagamento, como houve a prévia concessão de auxílio-doença à autora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é devido este benefício imediatamente após a cessação do antigo.



A propósito:



RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 704004/SC Recurso Especial 2004/0164400-2 - Relator: Ministro Paulo Medina - Órgão Julgador: 6ª Turma - Data do Julgamento: 06/10/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 17.09.2007 p. 365)



AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II - Constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 774.111/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7.3.2006, DJ.: 3.4.2006, p. 405).



(...) RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (...) O benefício de auxílio-doença sustado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. (...) (TJMG. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0701.06.167474-6/002. Relator do Acórdão: Des.(a) EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. Data do Julgamento: 07/04/2011. Data da Publicação: 29/04/2011).





DISPOSITIVO



Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Em razão do improvimento do recurso majoro os honorários advocatícios em favor da apelada para R$ 2.800,00, conforme artigo 85,§ 11º, do Código de Processo Civil.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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