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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DERRUÍSSE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

- A ausência de prova da existência de capacidade financeira do beneficiário permite a manutenção da Assistência Judiciária que lhe foi concedida.

- A inclusão do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes, quando indevida, legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral.

- Nos termos do disposto no art. 537, do CPC, a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de fazer deve ser fixada, até mesmo de ofício pelo Julgador, desde que seja suficiente e compatível com o comando e que se determine prazo razoável para o seu adimplemento.

- Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrentes de registro negativo indevido, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.15.003967-9/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): VANIA ALVES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A em razão da Sentença carreada sob o cód. 17, prolatada pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível de Pirapora, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por VANIA ALVES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:

a) declarar a inexigibilidade dos débitos que ensejaram a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito (fls.23124);

b) determinar à requerida a retirada definitiva do nome e CPF da requerente dos cadastros de proteção ao crédito, decorrente das inscrições identificadas às fis. 23124, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) condenar a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da tabela CGJ-MG, a partir da publicação da presente sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, 1, CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a condenação,

conforme art. 85, § 2 1 , CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

(cód. 17).

Em seu Apelo (cód. 20), o Réu pugna pela reforma da Decisão de Primeiro Grau, sustentando que deve ser revogada a Assistência Judiciária deferida à Autora, argumentando que não há elementos que evidenciem a insuficiência de recursos da Demandante, que contratou advogado particular.

Afirma que a multa fixada na Sentença, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser excluída, por não haver sido arbitrada com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Defende que as dívidas objetos da demanda são legítimas e não foram quitadas, justificando o envio do nome da Autora para os órgãos de proteção ao crédito.

Ressalta que a Consumidora não apresentou prova suficiente das suas alegações, não havendo que se falar em inversão do ônus probante em favor da Recorrida.

Pondera que, diante da regularidade da inscrição do nome da Demandante no rol dos maus pagadores, é descabida a condenação do Banco ao pagamento de indenização moral.

Preparo recursal sob o cód. 21.

Contrarrazões ao Apelo sob o cód. 25, em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO DO RECURSO, eis que próprio, tempestivo (códs. 17 a 20) e devidamente preparado (cód. 21).

I - Da Impugnação à Assistência Judiciária deferida à Autora:

Em suas razões recursais (cód. 20), o Demandado se insurge quanto à Gratuidade de Justiça deferida à Postulante, sustentando não haver prova da insuficiência de recursos dessa, notadamente porque a Autora contratou Advogado particular.

Pois bem:

Dos elementos constantes do processo, verifico que, desde a Exordial (cód. 02), a Requerente requereu a Gratuidade de Justiça, acostando aos autos a Declaração de Pobreza, ainda se qualificando como "do lar" (cód. 03), o que me afigura condizente com a sua afirmação de hipossuficiência, notadamente porque, consoante o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Tanto é assim que, antes da citação do Demandado, por meio da r. Decisão proferida sob o cód. 04, datada de 08/07/2015, o MM. Juiz deferiu a benesse à Autora.

Ocorre que, quando da apresentação da sua Petição Defensiva (cód. 11), o Réu se insurgiu contra o pronunciamento sob o cód. 04, atendendo ao disposto no art. 100, do CPC/2015. Vejamos a redação da mencionada norma:

"Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.".



Relevante consignar que, no âmbito da oposição da benesse deferida, cabe à parte Impugnante a prova da existência de capacidade financeira do beneficiário.

Sobre a matéria, a orientação jurisprudencial:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ.

[...]

2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg. no AREsp. nº 587.792/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Acórdão publicado no DJe de 02/06/2015 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

[...]

2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário.

3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg. no AREsp. nº 45.932/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, Acórdão publicado no DJe de 22/08/2013 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO. CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.

- Não obstante a expressa possibilidade de impugnação do deferimento do benefício da justiça gratuita trazida pelo artigo 100 do Código de Processo Civil, para que ele seja revogado, é necessário que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, posto que, inviável a revogação com base em meras presunções."

(TJMG - Apelação Cível 1.0572.10.000046-0/005, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2017, publicação da sumula em 12/07/2017 - Grifamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA.

[...]

- Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante do benefício da justiça gratuita fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0069.16.003572-6/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, julgamento em 04/08/0017, publicação da sumula em 11/08/2017 - Destacamos).

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE RÉ - DECOTAR - DECISÃO ULTRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] Eventual impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve se dar mediante juntada das prova pertinentes a embasar o pedido de revogação do benefício, ausente prova neste sentido, deve ser mantido o benefício deferido à parte autora."

(TJMG - Apelação Cível 1.0620.16.000221-3/001, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 27/04/2017 - Destacamos).



Na espécie, o Apelante não comprovou que a Recorrida possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, haja vista que o Recorrente não trouxe nenhum documento comprobatório da alegada suficiência de recursos da Autora, que derruísse a declaração de pobreza constante sob o cód. 04, a qual, se frise, possui presunção iuris tantum de veracidade.

Além disso, note-se que as custas processuais não se restringem àquelas que são pagas quando da distribuição da Ação. Durante o curso do processo são necessários adiantamentos das despesas dos atos a serem realizados. Tudo isso por conta da parte Autora (art. 82, do CPC/15).

Mais, cumpre asseverar que, em 01/01/2016, entrou em vigor a Agenda de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organizações das Nações Unidas), composta por 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030, dentre os quais está o de "proporcionar o acesso à justiça para todos" (ODS 16).

Quanto à contratação de Advogado particular alegada pelo Recorrente, anoto que para o deferimento da Gratuidade não se exige que a parte esteja litigando amparada por membro da Defensoria Pública, uma vez que o § 4º, do art. 99, do CPC/2015, dispõe que a representação da Demandante por Patrono privado não impede a concessão da Assistência Judiciária.

Então, a valoração da capacidade financeira pelo mero fato de a Apelada estar patrocinada por Causídico particular não autoriza a conclusão de que ele possa arcar com as despesas do processo.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO" JURIS TANTUM "DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO APELANTE. ASSITÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

- A declaração da parte de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.

- Existe expressa previsão legal de que a assistência por advogado particular não obsta a concessão da justiça gratuita (art. 99, § 4º, NCPC)."

(TJMG - Apelação Cível 1.0349.15.002923-0/001, Relator: Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 14/03/2018 - Grifamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA.

[...] o fato daquela estar sendo assistida por Advogado particular não impede a concessão, em seu benefício, da gratuidade judiciária, o que, inclusive, já está previsto no art. 99, § 4º, do CPC vigente."

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.074594-2/001, Relatora: Desª. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 21/11/2017 - Grifamos).



Com efeito, ausentes os elementos que derruam a afirmação de pobreza da Postulante (cód. 04), NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APRESENTADA PELO RÉU E MANTENHO O DEFERIMENTO DA BENESSE À AUTORA.



II - Mérito:



Extrai-se dos autos que VANIA ALVES DA SILVA ajuizou a presente Ação contra o BANCO DO BRASIL S/A, questionando as negativações do seu nome, promovidas pelo Réu, nos montantes de R$ 1.076,00 (um mil e setenta e seis reais), R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos) e R$ 1.115,25 (um mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), ao argumento de que desconhece a existência de dívidas perante o Requerido. Nesse contexto, pediu a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados, o cancelamento das respectivas restrições, bem como a reparação dos danos morais que alega haver sofrido (cód. 01).

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o Requerido não apresentou nenhuma prova da efetiva contratação pela Autora, sendo, portanto, indevidas as cobranças e as negativações ocorridas (cód. 17).

Contra o referido "decisum", a Requerente não interpôs Recurso.

Nesta instância recursal (cód. 20), em síntese, o Banco Réu pede a reforma da r. Sentença, com a improcedência do pleito inicial, alegando haver agido em exercício regular de direito, motivo pelo qual o Requerido pugna pelo afastamento das astreintes arbitradas, em caso de descumprimento da ordem de retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, bem como pela ausência de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente.

Registro que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que estão caracterizados os elementos descritos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, destaco que o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

A responsabilidade civil da parte Ré, fornecedora de serviço, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para a sua caracterização.

Segundo o art. 14, do CDC:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".



Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona:



"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".



Aliás, não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...).

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados." (Destacamos).



Também, destaco que o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

Na espécie, é fato incontroverso que a Autora teve o seu nome negativado, por solicitação do Réu, por dívidas nos valores de R$ 1.076,00 (um mil e setenta e seis reais), R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos) e R$ 1.115,25 (um mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), vencidas, respectivamente, em 20/07/2014, 21/07/2014 e 23/07/2014 (cód. 03).

Na inicial, a Demandante alegou desconhecer os débitos mencionados (cód. 01).

Diante dessa circunstância, independentemente do deferimento, ou não, da inversão do ônus probante em favor da Apelada, cabia ao Postulado o encargo de comprovar a existência das dívidas que ensejaram os registros desabonadores impugnados. Isso porque não se poderia exigir da Postulante a demonstração dos débitos que lastrearam as anotações, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica, o qual informa que o ônus cabe àquele que tem melhores condições de cumpri-lo, no caso, o Requerido.

Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."

(in"Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90).



Nesse sentido:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica da qual se originou o débito que ensejou inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC."

(TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.021480-7/001, Relatora: Desa. Mônica Libânio, julgamento em 22/09/2016, publicação da sumula em 30/09/2016 - Destacamos).



"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. MONTANTE. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia à ré comprovar a celebração de contrato com o autor, para legitimar a cobrança do débito e, via de conseqüência, a inclusão do nome deste nos cadastros restritivos de crédito."

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.008082-6/001, Relator: Des. Leite Praça, julgamento em 07/11/2013, publicação da sumula em 19/11/2013 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA; APELAÇÃO ADESIVA, PROVIDA.

[...]

Se a autora nega a existência de relação jurídica, cabe à ré a comprovação do contrário, trazendo aos autos elementos probatórios que demonstrem ter a primeira celebrado contrato válido. Afinal, seria impossível à requerente comprovar que não contratou com a requerida, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de 'prova diabólica'.

Ausente tal prova, a cargo da ré, deve ser confirmada a sentença, no tópico em que declarou a inexistência do débito de responsabilidade do autor."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.096040-4/001, Relator Des. Eduardo Mariné da Cunha, julgamento em 10/10/2013, publicação da sumula em 22/10/2013 - Destacamos).



Na espécie, o Réu não se desincumbiu do seu encargo probatório haja vista que, com sua Contestação (cód. 11), o Requerido apenas afirmou - sem comprovar - que a Demandante celebrou vários contratos com o Postulado.

É bem de se ver que o Réu se limitou a colacionar prints do seu sistema interno e relatórios (códs. 11 e 12), contendo dados que foram gerados por ele mesmo, que não consistem em documentos idôneos a revelar, com a necessária certeza, a existência dos vínculos entre os litigantes, relativos aos pactos que ocasionaram as negativações, na medida em que tais papéis não apresentam conteúdo nem forma contratual, muito menos a assinatura da Requerente, a qual, se frise, nega a sua relação jurídica com o Apelante (cód. 01).

Registro que, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Demandado se quedou inerte (cód. 14).

Então, como a Requerente não reconheceu os débitos apontados e o Banco não comprovou, adequadamente, a origem das dívidas impugnadas, não há que se falar em exercício regular de direito.

Apropositadamente:

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPRESSÃO DE TELAS DE COMPUTADOR - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIIVAÇÃO SEM LASTRO. Não comprovada a existência da dívida, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito não é legítima. A juntada de mera impressão de tela de computador, para comprovar a contratação, não tem valor probante, afastando o lastro da negativação."

(TJMG - Apelação Cível 1.0694.16.000030-3/001, Relator: Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, julgamento em 18/05/2017, publicação da sumula em 02/06/2017 - Grifamos).



Com efeito, o pedido inicial de declaração de inexigibilidade das quantias de R$ 1.076,00 (um mil e setenta e seis reais), R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos) e R$ 1.115,25 (um mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos) se revela procedente, assim como a pretensão de cancelamento dos respectivos registros, pelo que deve ser mantida a r. Sentença nesses tópicos.

Outrossim, ressalto serem devidas as astreintes arbitradas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que podem ser fixadas até mesmo de ofício pelo Julgador, por decorrerem da necessidade de se garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Demandado, de retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Desde o julgamento do Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial nº 1.424.792/BA, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a exclusão do registro desabonador incumbe à parte responsável pelo apontamento feito ao Órgão de Proteção ao Crédito (Acórdão publicado no DJe de 24/09/2014).

Essa orientação se contém no Enunciado de Súmula nº 548, daquela Corte:

"Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.".

A respeito da fixação da multa cominatória, transcrevo as regras dos arts. 497, 536, § 1º, e 537, do Código de Processo Civil:

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.".

(...)

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.".

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º. O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4º. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.".

CARREIRA ALVIM explica a finalidade da fixação da multa cominatória, para compelir a parte a cumprir a obrigação estipulada judicialmente:

"A multa [...] consiste numa sanção processual imposta como meio de coação psicológica, destinado a vencer a resistência do obrigado, para que ele cumpra o preceito.

Em outros termos, a sua função específica é produzir efeito sobre a vontade do obrigado, no sentido de influir no seu ânimo para que ele cumpra a prestação de que se está esquivando. Assim sendo, deve revelar-se idônea para alcançar esse objetivo, pois, de outro modo, atuaria no vazio. Se não dispuser de força coercitiva para intimidar o obrigado, não deve ser aplicada, devendo o juiz eleger outra forma de alcançar o cumprimento da obrigação, como, por exemplo, a prisão, a execução por interposta pessoa ou a convolação em perdas e danos." ("Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer na Reforma Processual". Belo Horizonte: Del Rey, 1997, pp. 113/114).



O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por DEILTON RIBEIRO BRASIL:

"As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." ("Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer". Belo Horizonte: Del Rey, 2003, pp. 182/183).



O entendimento jurisprudencial firmado segundo a legislação processual anterior, que se adequa, plenamente, ao regramento vigente:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE.

I - Conforme o disposto no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.

III - Agravo improvido." (STJ - AgRg. no Ag. nº 836.875/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, Acórdão publicado no DJe de 26/11/2008).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES CREDORA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1 - Se é a instituição financeira quem procede ao lançamento do impedimento e dele se aproveita, cabe também a esta, diligenciar a fim de que seja transferido o gravame no departamento de trânsito, possibilitando que o proprietário do bem exerça livre e integralmente os direitos de que dispõe.

2 - Cabível, em caso de descumprimento da determinação, a cominação de"astreintes", pois, para que a determinação judicial seja cumprida, o juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa, cuja previsão se encontra no art. 461, § 5º, do CPC.

3 - As" astreintes "devem ter valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0701.13.005847-5/001, Relator o Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA, Acórdão publicado no DJ de 23/01/2015 - Destaquei).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE.

I - Conforme o disposto no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.

III - Agravo improvido." (TJDF - Agravo de Instrumento nº 20140020277704, Relator o Desembargador JAIR SOARES, Acórdão publicado no DJe de 22/01/2015 - Destaquei).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO QUITADO. SOLICITAÇÃO DE BAIXA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. CABIMENTO. - Constatada a impropriedade da restrição

[...]

- A cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é admitida, de acordo com o art. 461, § 4º do CPC, como meio de garantir a efetividade e rapidez do cumprimento da decisão proferida. Imposta multa por descumprimento de determinação judicial, não há que se falar em sua redução, quando há observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Merece firme reprimenda o descaso da parte em dar pronto atendimento ao que lhe foi determinado pelo Juízo." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0105.14.016971-2/001, Relator o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Acórdão publicado no DJ de 28/11/2014 - Destaquei).



A multa deve ser arbitrada em valor compatível com a obrigação, atendendo aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, podendo ser reduzida ou aumentada, quando se mostrar excessiva ou insuficiente, conforme o transcrito § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil.

São relevantes as considerações de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre o referido dispositivo legal:

"A multa não é direito da parte. Na espécie, trata-se de medida judicial coercitiva utilizada para assegurar efetividade à execução. Interessa muito mais ao órgão judicial do que ao credor, o que lhe assegura o caráter de providência de ordem pública. Esse caráter está bem evidenciado na regra do § 4º do art. 461, onde o poder-dever do juiz de aplicar a astreinte está expressamente previsto como exercitável" independentemente de pedido do autor ": regra que se completa com a do § 6º do mesmo dispositivo, que, mesmo depois da respectiva fixação, prevê a possibilidade de o juiz de ofício 'modificar o valor ou a periodicidade da multa', sempre que verificar 'que se tornou insuficiente ou excessiva.'

[...]

A boa jurisprudência, prestigiada por numerosos precedentes do STJ, é a que considera que a previsão do § 6º do art. 461 (faculdade de o juiz da causa reduzir ou ampliar a multa, a qualquer tempo, e de ofício) não se sujeita aos embaraços da preclusão, nem mesmo da coisa julgada. O único requisito legal para que ocorra a alteração da astreinte é que o valor antes arbitrado 'tenha-se tornado insuficiente ou excessivo', o que será aferido segundo a 'peculiaridade do caso concreto', observada sempre a finalidade da medida: 'compelir o devedor a realizar a prestação devida', de modo que 'o meio executivo deve conduzir ao cumprimento da obrigação e não o inviabilizar pela bancarrota do devedor'.

Daí por que não preclui para o juiz a faculdade de, a qualquer tempo, alterar o valor das astreintes, bastando ocorrer a circunstância de ser aquele quantum insuficiente ou excessivo para sua natural finalidade." ("Curso de Direito Processual Civil". Rio de Janeiro: Forense, 43ª ed., V. 2. p.33).



No caso, entendo razoável a fixação da multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque compatível com a natureza da obrigação de fazer imposta.

Noutro giro, no que concerne à indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu.

Sobre a matéria, a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93).

No mesmo sentido, Rui Stoco leciona:

"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial". 4ª ed., 1999, p.63).



Também é sabido que, conforme o entendimento jurisprudencial dominante, reconhece-se o direito à indenização por danos extrapatrimoniais à pessoa cujo nome seja inscrito ou mantido, indevidamente, nos Cadastros de Inadimplentes, por ser presumido o agravo moral.

A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO.

1.Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2.É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ - AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/04/2011, DJe. 02/05/2011 - Destacamos).



"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CO-TITULAR DA CONTA, QUE NÃO EMITIU O CHEQUE, EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

[...]

-A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido."

(STJ - REsp 981.081/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 09/04/2010 - Destacamos).

"ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - INCABÍVEL A ESTA CORTE A APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ)- DANO MORAL PRESUMIDO - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07/STJ).

[...]

5. A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido."

(STJ - REsp 1155726/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010 - Destacamos).



É que a lesão imaterial, nessa situação, decorre do próprio fato da inscrição irregular, ou seja, emerge in re ipsa.

Segundo as regras de experiência comum, essa circunstância causa transtorno e constrangimento a qualquer pessoa de bem (art. 375, do CPC).

A perturbação extrapatrimonial é consequente da medida arbitrária e indevida, que não se concretiza nem se mede pela duração, permanência ou ampla divulgação do fato, pois a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, sem causa originária, além de configurar ilícita coação, é sempre vexatória para o cidadão.

Consoante Carlos Roberto Gonçalves leciona, "dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação"(in"Direito Civil Brasileiro", 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359).

Aliás, o Eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e aprovou o Enunciado nº 42, que assim dispõe:

"A inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano 'in re ipsa', o que implica responsabilização por danos morais.".

É reiterada a orientação no sentido de que:

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).



Caio Mário da Silva Pereira adverte que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos." (Op. cit., p. 54).

É oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por Paulo Lôbo:

"A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

[...]

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção.

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral.

[...]

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445. Acesso em: 22 out. 2014).

Para ilustrar, assinalo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, Abraham Maslow, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas.

Apropositadamente:

"Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes:

- Comportamento ilógico ou sem normalidade;

- Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida;

- Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos;

- Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos;

- Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc.

[...]

Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

[...]

De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente." (Disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destacamos).



Aliás, "sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização." (RSTJ 34/284).

Destarte, concluo pela manutenção da condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Demandante, em decorrência do ilícito evidenciado no processo, consistente nos lançamentos indevidos do nome da Requerente em cadastro de inadimplentes.

Relativamente ao quantum indenizatório, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita.

Maria Helena Diniz esclarece que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o Juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Da Doutrina de Caio Mário Da Silva Pereira consta que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

No caso, cidadã integrada à sociedade onde vive, a Autora foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos da inscrição em Cadastro Restritivo, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral.

A Doutrina de Yussef Said Cahali dilucida:

"[...] o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados.

[...]

Os fundamentos deduzidos para a reparabilidade do 'abalo de crédito' em seus variados aspectos, em caso de protesto indevido de título de crédito e devolução de cheque, aproveitam-se igualmente no caso de indevida inscrição no catálogo de maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito: sofrimento, constrangimento em razão do cadastramento, perda da credibilidade pessoal e negocial, ofensa aos seus direitos de personalidade, com lesão à honra e respeitabilidade; em resumo, o cadastramento indevido no órgão de proteção ao crédito provoca agravo à honra, pessoa física ou jurídica, gerando abalo de crédito." ("Do Dano Moral". 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 324 e 384).



Por sua vez, o Réu é pessoa jurídica, que possui notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta ilícita e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Como antes destacado, a negativação em Cadastros de Proteção ao Crédito atenta contra o bom conceito do cidadão nos meios comerciais e bancários, ou seja, macula a sua reputação de cumpridor das obrigações contraídas, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, razão pela qual o valor da indenização assegurada judicialmente não pode ser irrisório, sob pena de não cumprir a sua função compensatória ou atenuante do ultraje experimentado pelo lesado.

Nesse contexto, tenho que o montante da indenização moral, arbitrado na r. Sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, por estar até mesmo aquém dos parâmetros adotados por esta Eg. 17ª Câmara Cível, dos quais compartilho, que, para hipóteses símiles, de negativação sem lastro, vem entendendo pelo arbitramento de indenização na cifra correspondente a aproximadamente vinte salários mínimos.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano.

- Em se tratando de negativação do nome do consumidor sem ocorrência de fraude, esta 17ª Câmara Cível tem fixado a indenização por danos morais em valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos.

- A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor suficiente para atender o caráter pedagógico, punitivo e reparatório." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0388.18.000096-9/001, Relatora a Desembargadora APARECIDA GROSSI, Acórdão publicado no DJ de 17/07/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. MAIS DE UM PEDIDO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DELES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. O recurso de apelação que possui mais de um pedido recursal, mas não apresenta fundamentação quanto um deles, não será conhecido quanto a este, pois a fundamentação é elemento essencial da apelação. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Se o valor da indenização não alcança seu caráter dúplice, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, impõe-se sua majoração.

[...]

No caso dos autos, entendo que o valor correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado pelo juízo a quo, está aquém daquele que vem sendo arbitrado por esta Câmara julgadora.

Assim, julgo que sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da apelante e da apelada, o grau de culpa da parte ré e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia mais justa e correta para a indenização é quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Não se pode olvidar que a apelada trata-se de empresa de grande porte e que a indenização para alcançar o seu caráter punitivo e social, não pode ser diminuta. Ademais, o valor em comento não é de ordem que enseje a caracterização do enriquecimento sem causa da parte apelante." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.20.018993-4/001, Relator o Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA, Acórdão publicado no DJ 26/06/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Se a parte autora requereu a portabilidade de sua linha telefônica, deixando de utilizar os serviços prestados, é indevida a respectiva cobrança e, consequentemente, a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do não pagamento daquela. Tal inclusão indevida constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, em valor equivalente a, aproximadamente, 20 salários mínimos, contudo, não havendo recurso da parte interessada quanto a esse tema, deve ser mantido o montante inferior fixado pela sentença, para não configurar reformatio in pejus." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.14.029547-1/002, Relator o Desembargador LUCIANO PINTO, Acórdão publicado no DJ de 06/09/2016 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -"DIES A QUO".

- Se a parte ré não faz prova da legitimidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, é de se reconhecer como ilícita a negativação levada a efeito, provada pela parte autora.

- O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta de inscrição irregular de nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita.

- Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito sem ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0388.14.002672-4/001, Relator o Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, Acórdão publicado no DJ de 18/08/2016 - Destaquei).

Acrescento que o parâmetro adotado por esta Câmara, acima mencionado, está em conformidade com o que vem decidindo o Col. Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao balizar a matéria, decidiu pela adequação do arbitramento em cifra "equivalente a até 50 (cinquenta) salários-mínimos" (EDcl. no Ag. nº 811.523/PR, publicação em 22/04/2008 - Destaquei).

Não se pode desconsiderar a moderna Teoria do Ilícito Lucrativo, referente à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízo de conveniência financeira, lamentavelmente, optam por atuar fora das balizas legais.

Em sua obra, "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um Direito das Condutas Lesivas", DANIEL LEVY conceitua o instituto:

"No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar." (Atlas, 2012, p. 108 - Destaquei).



Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta "proativa" da responsabilidade civil ("Curso de Direito Civil". 4ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73).

Outrossim, no campo do direito instrumental, há imposição normativa de que os Tribunais mantenham a sua jurisprudência "estável, íntegra e coerente" ("caput", do art. 926, do CPC).

Desse preceito, alicerçado na Segurança Jurídica e no Princípio da Isonomia, decorre a responsabilidade de que a modificação de entendimento há muito sedimentado no órgão jurisdicional decorra de "justificativa séria, palatável e devidamente exposta" (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO, in "Manual de Direito Processual Civil", 12ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1.390).

Como destacado pelo Eminente Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, não se revela adequada a súbita modificação da diretriz firmada por este Órgão Julgador, para a fixação do ressarcimento por danos morais, sem motivação superveniente e juridicamente relevante, à consideração do seguinte trecho da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil em vigor:

"A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito.

Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração".



A Segurança Jurídica preconizada no excerto transcrito deve ser observada e gerar previsibilidade e estabilidade do Direito, tornando-se, segundo a lição de PÉREZ LUÑO, um elemento que "impulsiona as relações entre Estado e Cidadão, [...] removendo os obstáculos da desigualdade." ("Seguridad jurídica y sistema cautelar", p. 28).

Discorrendo sobre tal garantia aos jurisdicionados, MARCUS VINICIUS FURTADO CÔELHO aponta:

"A segurança jurídica pressupõe confiabilidade, clareza, transparência e racionalidade das ações do Estado, bem como a confiança dos indivíduos a respeito de suas disposições pessoais e os efeitos jurídicos decorrentes de seus atos. Para isto, exige-se do corpo judicial que suas ações e decisões possam ser minimamente previstas e conhecidas pelos cidadãos.

[...]

Não se trata, pois, de imobilização da atividade judicial, mas apenas de reconhecer eficácia ao princípio da segurança jurídica na tutela da confiança legítima do cidadão perante o sistema de justiça. É, por extensão, o cumprimento da função máxima do Judiciário de alcançar a pacificação social segundo os valores constitucionais vigentes." ("Segurança jurídica e retroatividade jurisprudencial no STF", in https://www.conjur.com.br/2018-dez-17/constituição-segurança-juridica-retroatividade-jurisprudencial-stf).



Como bem enfatizado pela Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, "o dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente cumpre o propósito de garantir a isonomia de ordem material e a proteção da confiança e da expectativa legítima do jurisdicionado" (STJ - Edcl. no REsp. nº 1.630.659/DF, Terceira Turma, publicação em 06/12/2018 - Destaquei).

Não é despiciendo reiterar que o montante adotado por este Colegiado acompanha o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça e que a manutenção daquele importe obedece aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), lançados em Assembleia Geral da ONU (2015), notadamente quanto à meta de acesso à Justiça e construção de Instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Aliás, em 22/10/2020, em evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais, o Exmo. Presidente do Eg. Supremo Tribunal Federal, Ministro LUIZ FUX, destacou que a atuação do Judiciário contribui, efetivamente, com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas metas, inclusive, portanto, com a promoção do Estado de Direito.

Com efeito, não vislumbro motivo relevante para a inflexão do entendimento sedimentado por este Órgão Julgador a respeito do tema ora debatido, motivo pelo qual, na espécie, deve ser mantida a indenização fixada em Primeira Instância, que se encontra inferior ao parâmetro adotado por esta Turma.

Registro que a atualização monetária do valor da condenação, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, deve incidir a partir da data da publicação da Sentença, conforme teor da Súmula nº 362, do STJ:

"Súmula 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.".



Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - ILICITUDE - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO

- É indevida a negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga.

- Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da personalidade.

- Pela extensão do dano gradua-se o valor da indenização por danos morais no direito brasileiro (artigo 944 do Código Civil), mostrando-se adequado o quantum que cumpre a contento sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido.

- Consoante a súmula 362 do STJ,"a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento", tese fundada na premissa de que,"no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda"(REsp 743075/RJ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).

- A despeito da existência de precedentes no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, os juros moratórios incidem a partir do arbitramento do quantum indenizatório, não é essa a tese dominante na jurisprudência do STJ, em que prevalece o entendimento de que os juros fluem desde a citação, em caso de responsabilidade contratual, por força dos artigos 219 do CPC/73 e 405 do Código Civil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.034004-3/001, Relator Des. Vasconcelos Lins, 18ª Câmara Cível, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 24/05/2018 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU OU FIXOU A INDENIZAÇÃO. É presumido o dano moral em casos de inclusão indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida já paga, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. É possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se irrisório. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem sobre o valor da indenização por danos morais, a partir da data da citação. De seu turno, a correção monetária incide a contar da data da decisão que fixou a indenização por danos morais, nos termos da súmula 362, do STJ."

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.024307-3/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017 - Destacamos).



Saliente-se que a correção monetária constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem para justificar a retroação da atualização monetária do seu valor.

Por fim, no tocante aos juros moratórios, o seu termo inicial deve corresponder à data do evento danoso, ou seja, ao dia da disponibilização da primeira negativação indevida (cód. 03), haja vista a não comprovação da concretização da relação jurídica entre as partes, o que, consequentemente, permite concluir que se trata ilícito extracontratual, aplicando-se a Súmula nº 54, do Colendo STJ:



"Súmula 54 -"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.".



Também, nessa direção, o teor do art. 398, do CCB/2002:



"Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.".



Em julgamentos de casos similares, o Colendo STJ decidiu:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ENDOSSANTE-MANDANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO (BANCO). OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ENUNCIADOS N. 7 E 476 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

6. Na linha da atual jurisprudência desta Corte Superior, os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido e de ilegal inscrição em órgão de proteção ao crédito correm a partir do evento danoso, incidindo o enunciado n. 54 da Súmula do STJ.

7. Agravo regimental improvido."

(STJ - AgRg. no REsp. nº 1.421.639/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Acórdão publicado no DJe de 19/08/2014 - Destacamos).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DESTA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão acerca dos juros moratórios de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, que é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ - AgRg. no AREsp. nº 303.889/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, acórdão publicado no DJe de 11/06/2013 - Destacamos).



Releva anotar que os consectários da condenação, dentre os quais se incluem a verba honorária, se submetem à apreciação de ofício, sem que tal providência configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS CONSIGNADOS E EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS COM OS DESCONTOS LEGAIS - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

- Considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e do equilibro econômico dos contratos, viável se verifica o desconto das prestações contratadas de forma consignada, bem como diretamente na conta-corrente da parte devedora, desde que não exceda ao valor da parcela contratada que, por sua vez, deverá observar o limite de 30% dos seus vencimentos/ proventos.

- Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou 'reformatio in pejus'."

(TJMG - Apelação Cível 1.0049.17.000617-2/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 12/07/2018, publicação da sumula em 24/07/2018 - Grifamos).

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME DE OFÍCIO PELO JULGADOR - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, a demandar correção, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

- Tratando-se os honorários advocatícios de questão de ordem pública, verificada a ausência de fixação destes pela sentença, deve haver tal arbitramento pelo Tribunal em segundo grau de jurisdição, ainda que de ofício, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

- Embargos de declaração rejeitados."

(TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.11.258274-7/003, Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 03/07/2014 - Grifamos).

Com essas considerações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. Decisão de Primeiro Grau.

Imponho ao Réu a integralidade das custas processuais, inclusive as recursais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA

Acompanho o ilustre Relator, pedindo-lhe vênia apenas para fazer algumas ponderações relativas ao valor da indenização moral fixado pelo douto Juízo de origem.



Com efeito, tal como já deliberei em casos similares, entendo que a Ação proposta pelo jurisdicionado não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, o que significa dizer que sua fixação deve ser realizada de maneira consentânea, visando efetivamente compensar o lesado pelo vilipendio ao seu patrimônio jurídico imaterial, todavia sem excessos. A baliza para tanto, a toda evidência, será o caso em concreto, à luz do princípio da razoabilidade, considerando a dimensão da lesão. Deve-se perquirir pela satisfação do binômico prevenção/compensação de modo a, simultaneamente, incutir no agente do ato lição propedêutica, desestimulando a repetição de ações similares, e propiciar compensação ao lesado:



Nesse sentido:



"Até porque a indenização por dano moral tem natureza compensatória, não servindo para, efetivamente, reparar o prejuízo sofrido (afinal, aquele dano não tem preço). E exige-se equilíbrio no arbitramento do valor indenizatório: não pode ser leve a ponto de não servir de desestímulo ao lesante, nem robusta de modo a propiciar o enriquecimento sem causa da vítima."(Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13ª edição, 2015. Editora Atlas, p.223)



A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça decidiu:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO DE SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO - DANOS MORAIS - ÓBITO- DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENCONOMIA FAMILIAR

(...)

3.Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0518.10.014697-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2017, publicação da sumula em 31/01/2017)



Outrossim, à luz do Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a relevância do exercício da judicatura em grau recursal, sobretudo para formação de precedentes uniformes acerca de questões diuturnamente tratadas, no tocante ao tema em julgamento, cuido de me reposicionar para aderir ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, mutatis mutandis:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.

2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

3. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao ofendido, pela inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, oriunda de cobrança indevida.

4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial."(AgInt no AREsp 1648035/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020)



Desta forma, ponderadas as circunstâncias do caso, em especial a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado na origem, representa, de fato, o montante mais correto para fazer frente aos parâmetros acima pontuados.



Pontuadas essas considerações, acompanho o ilustre Relator.





DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204455546/apelacao-civel-ac-10512150039679001-pirapora/inteiro-teor-1204455681