jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Oliveira Firmo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO - ACESSO: PEDIDO: FUNDAMENTAÇÃO: EXTENSÃO - ABUSO DE DIREITO: INCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal (CF) garante a todos o acesso a informações pessoais particulares, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. A Lei de acesso à informação (LAI - Lei federal nº 12.527/2011), regulamentando a garantia constitucional de acesso a informações, preserva os dados sigilosos e os que não são de interesse público ou coletivo, tampouco os pessoais, estes, se pleiteados pelo próprio interessado. 3. Os dados particulares dos estabelecimentos e das empresas constantes em processos administrativos de empreendimentos imobiliários não são considerados, a priori, como dados sigilosos. 4. São de interesse público os documentos referentes à regularidade de empreendimento qualquer, relativamente a processo administrativo que tramite em órgão público qualquer, garantidas as exceções constitucionais e legais, e, sendo emitidos pelos órgãos públicos, devem estar expostos na localidade do empreendimento, acessíveis a todos os cidadãos, em preito aos princípios reitores da administração pública, consagrados constitucionalmente (art. 37 da CF). 5. O requerimento de acesso a informações dos órgãos públicos não exige fundamentação exaustiva ou motivação específica, bastando-se no interesse público. 6. É pressuposto do exercício da cidadania o interesse nas coisas públicas, a propósito mesmo de seu conteúdo - público -, bastando nisso a razão do interesse público no acesso à informações respeitantes às questões públicas existentes em órgãos públicos ou particulares, nos termos da CF (art. 5º, XXXIII e 37, § 3º, II) e Da LAI.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0625.14.004555-4/002 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA SÃO JOÃO DEL REI - APELANTE (S): MUNICÍPIO SÃO JOÃO DEL REI - APELADO (A)(S): BARTOLOMEU MDE ALMEIDA GONÇALVES - AUTORID COATORA: PRESIDENTE CONSELHO MUNICIPAL CONSER.DEF.DESENV MEIO AMBIENT

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI/MG da sentença (f. 174-178), prolatada em MANDADO DE SEGURANÇA (MS) impetrado por BARTOLOMEU DE ALMEIDA GONÇALVES contra ato do PRESIDENTE do CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DEFESA E DESENVOLVIMENTO DE MEIO AMBIENTE (CODEMA) e do PREFEITO MUNICIPAL de SÃO JOÃO DEL REI, que concedeu a segurança determinando às autoridades apontadas coatoras que "disponibilizem ao impetrante, que deverá arcar com os custos financeiros das cópias e emissão de documentos, certidão de inteiro teor e de todos os documentos que aquele órgão possui sobre os empreendimentos Vila Tiradentes e do Condomínio Colina dos Inconfidentes", sob o fundamento de que"a Constituição Federal erigiu o direito ao recebimento de informações de interesse público ao status de garantia fundamental, conforme dispõe o inc. XXXIII do art. 5º da CR"; e que "o acesso à informação encontra guarida no princípio da publicidade, uma das normas norteadoras da Administração Pública, o qual se encontra positivado no art. 37, caput, e § 3º, II da CRFB/88." Sem custas e honorários. Sentença remetida para reexame.

O apelante alega, em síntese, que o impetrante em momento algum "explicitou e justificou os motivos de fato e de direito, os quais em tese justificariam o pleito dos documentos e certidões pretendidas". Tal é imprescindível para análise do pedido de certidão e documentos pleiteados. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, "tendo em vista que os requisitos para fornecimento de documentos/certidões não foram preenchidos e, assim, possa entregar e proporcionar a tão desejada prestação jurisdicional" (f. 180-185).

Contrarrazões: pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença (f. 194-196).

Ministério Público: confirmação da sentença (f. 202-204v).

Preparo: parte isenta (art. 10, I da Lei estadual nº 14.939/2003).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, procedo ao REEXAME e conheço da APELAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

O requerente, em via mandamental, induvidoso do êxito de sua pretensão, quer o acesso ilimitado a todos os documentos relativos aos empreendimentos "VILA TIRADENTES" e "COLINA DOS INCONFIDENTES", tais como constem nos arquivos da municipalidade (CODEMA), onde exatamente foram apreciados para aprovação daqueles empreendimentos.

A questão, desde que judicializada, expõe ao crivo do estudo alguns outros aspectos de entorno ou adjetivos, mas relevantes, porque atinentes ao modo como procedem partes e Poder Público (Judiciário) à luz de um devido processo legal. E isso exatamente há de ser observado e superado, para, num ambiente ascético - por assim dizer, em analogia v. g. às ciências biológicas, médicas, químicas e farmacêuticas - numa bancada de ampla defesa e contraditório, exponha todos os pontos, tais como trazidos pelas partes, e depois decompostos e esclarecidos, para que o resultado seja entregue pelo Estado-juiz numa resposta justa: apropriada e equânime. Assim, estamos ainda no plano exclusivamente processual, preliminar ao mérito a ser ferido.

A inicial deste MS põe a questão em termos que o impetrante a pretende solucionada: explicita o intento de ver os documentos dos empreendimentos para defender-se de prejuízos (potenciais) que lhe serão causados por aquelas obras vizinhas à sua propriedade.

Por outro lado, no pedido administrativo do ora impetrante, assim como expresso na inicial deste MS, houve apontado como prejuízo objetivo, a questão ambiental, sem outra qualquer especificação.

A Administração Pública, por seus agentes, negou-se a exibir a documentação solicitada, primeiro por silêncio absoluto (inércia), ignorando solenemente o requerimento, embora em flagrante afronta ao sagrado direito de resposta - seja ela qual for - devida pelo Poder Público a todo e qualquer cidadão. Neste particular, não andou bem quem, na condição de agente ou servidor público, se calou, seja por "obtusidade córnea ou má fé cínica."(1)

Ora, é certo que há de ser livre o acesso do cidadão às "informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, (...) ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"(art. , XXXIII da Constituição Federal - CF)- regulamentado pela Lei federal nº 11.111, de 5 de maio de 2005, alterada pela Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).(2) Disposição conexa há, ainda na CF, no art. 37, § 3º, que, no inciso II, trazido pela Emenda Constitucional (EC) nº 19 de 4 de junho de 1998, reconhece o"acesso aos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. , XXXIII." Não destoa dessa linha o contido no art. , XXXIV, da CF isentando a todos de taxas, quanto ao direito de petição e certidões (3) A contrário senso, reforça o entendimento de livre acesso a informações o art. 139, III da CF.(4)

Em nível infraconstitucional, importam considerar a Lei federal nº 9.051, de 18 de maio de 1995.(5) e a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.(6)

O que nos toca decidir in casu prende-se mesmo à interpretação mais consentânea para com o comando constitucional do direito fundamental de acesso à informação do Poder Público pelo cidadão, que, a princípio, há de ser absoluto e amplo, para fazer mercê à transparência, só conhecendo limite, por dicção constitucional, se, imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigir-se o sigilo a propósito.

III - b)

De partida, consigno que a presença, como interessados, dos responsáveis pelos empreendimentos comerciais "COLINA DOS INCONFIDENTES" e "VILA TIRADENTES", é dispensável, se se considerar o objeto do pedido exclusivamente o acesso a informações já prestadas por esses empreendimentos responsáveis e arquivadas pelo Poder Público, imprescindíveis ao conhecimento da lisura do negócio sob o aspecto ambiental, em nada ofendendo a privacidade empresarial qualquer.

III - c)

Na espécie, o impetrante não indica "o que" pretende saber acerca dos empreendimentos apontados, senão aponta, genericamente, questões ambientais, e, a partir disso, pede acesso à documentação (e cópias).

Ora, o direito não há de se dar à especulação ou emulação, não suporta a colusão, como não se presta ao capricho ou a outros sentimentos menores, puramente demandistas, muita vez escondidos no roto da gratuidade. Exige, pois, a lei processual, uma causa de pedir, uma razão, um fundamento, um motivo, uma argumentação, de modo a que não seja a ação judicial uma aventura, nem sejam os magistrados títeres de más intenções. É dizer: o que o impetrante quer ver, e, mais, por que ele quer ver. Não se trata de impedir o acesso a determinadas informações que, presume-se, sejam dados acordes com o dever ser, mas, a um só tempo, contemplando intimidades de uma estrutura comercial que, no campo da competição econômica, carecem de certa discrição, a ser rompida apenas em situações específicas, assim se espera. E é justamente essa possibilidade de conter irregularidades a serem explicitadas como dúvida real, ou, no mínimo, razoável, que vem posta como bastante motivo de sua revelação, com vistas à regularidade, seja em prol do interesse público - lisura das obras -, seja privado - equidade de armas.

A questão assim posta pediria a identificação nítida do interesse, da causa de pedir e da utilidade para o impetrante de ter acesso às informações, seja então como concorrente, no caso de uma licitação, de modo a ter evidenciada a real capacidade-regularidade do concorrente, ou na condição de interessado na lisura da obra, interesse do usuário, cidadão.

É de se perguntar até que ponto - qual o limite - o direito à informação implica o direito a cópias de documentos, ou apenas autoriza a consulta a eles.

III - d)

Ora, nos termos do art. , XXXIII da CF, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (destaquei). Na espécie, o impetrante, dizendo-se vizinho dos empreendimentos, indica haver um interesse particular seu.

Ora, o direito à informação é uma garantia fundamental expressa na CF, mas que, no entanto, como todos os direitos fundamentais ali declinados, não é absoluto. O próprio texto constitucional traz as limitações da garantia: informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral; excepciona aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, estando ainda regulamentado pela Lei de acesso à informação (LAI - Lei federal nº 12.527/2011), dispondo:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

(...)

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

(...)

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(...)

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

(...)

Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (negrejei)

Como visto e esperado, a lei também ressalva as mesmas limitações postas na CF quanto ao acesso à informação. Há de ter interesse público ou coletivo; há, ainda, expressamente prevista, a proteção à informação sigilosa e pessoal, não só nos casos elencados na referida lei, como em outras hipóteses legais e segredo de justiça dentre outros.

A definição do que venha a ser informação de "caráter público" está prevista na Lei federal nº 9.507/1997. Vejamos:

Art. 1º (VETADO)

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

A LAI, longe de ser um instrumento de capricho, à mercê de interesse pessoal, por vezes mesquinho ou emulativo, busca é a transparência e publicidade dos dados e atos governamentais não alcançados por regras de sigilo, para atender interesse público e coletivo; vem a propósito de municiar o cidadão para o controle popular da Administração Pública.

Embora extensível a todos o direito de informação de interesse pessoal, coletivo ou público, há de se evitar o abuso de direito ou capricho daqueles que requerem informações a respeito de dados sigilosos, de cunho pessoal de terceiros, que não lhe dizem respeito, apenas com espírito de emulação.

III - d)

Sob o aspecto processual, é certo que o impetrante se diz proprietário de área vizinha aos empreendimentos comerciais "COLINA DOS INCONFIDENTES" e "VILA TIRADENTES", cuja ereção foi autorizada pelo Poder Público municipal de São João Del Rei/MG, mas não trouxe com a inicial documento comprobatório dessa situação, nisso evidenciando tão só um defeito técnico, ineficiência jurídica. Também limita-se a indicar seu interesse com a possível irregularidade naqueles mesmos empreendimentos concernente ao meio ambiente, no que peca ainda a inicial em não especificar qual a possível ofensa ao meio ambiente. Muito embora assim esteja a inicial, tais omissões nos autos por parte do aqui impetrante/apelado não inviabilizam o pleito, não sendo o bastante a obstar o acesso às informações que pede o cidadão à luz do quanto dispõe o art. 10 da LAI:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(...)

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Ora, a dicção normativa a se extrair do § 3º do art. 10 da LAI dá-nos a saber da dispensa de uma profunda exploração quanto aos motivos determinantes do solicitante, amparado pela expressão "qualquer interessado" contida no caput. Basta, portanto, que demonstre interesse como cidadão.

Assim, nada das considerações de cunho processuais acima suscitadas tem relevância, porquanto a condição de cidadão por si basta para se lhe legitimar ao acesso às informações pretendidas, todas de caráter público.

III - e)

Então, embora não haja transparência do impetrante quanto às suas "reais" razões, socorre-lhe o interesse - público na espécie - de saber como e por que se deu a autorização, pelo CODEMA, das instalações daqueles empreendimentos, particularmente no tocante ao plano ou aspecto ambiental, de modo a que, como cidadão, possa agir no interesse coletivo e difuso a um meio ambiente sadio.

III - f)

Ainda, convém observar, o acesso às informações - desde que não cobertas pelo manto do sigilo ou imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado - é de se ter por amplo, mesmo se animado o requerente por mero capricho, rivalidade, curiosidade mórbida, chatice etc. É que, para além do art. 5o, XXXIII, da CF, nela mesma há disposto no inciso II do § 3o do art. 37, cujo caput consagra o direito/dever da Administração Pública (direta e indireta) da publicidade, tomada como princípio. Já em sede de meio ambiente, deve-se ater ao previsto no art. 225, IV da CF.

III - g)

No caso dos autos, pretende o impetrante o acesso a "certidão de inteiro teor e dos documentos relativos aos Empreendimentos Vila Tiradentes e Colina dos Inconfidentes, para que estes possam ser analisados e utilizados para instruir as medidas que serão adotadas com intuito de cessar os danos e a violação dos direitos do impetrante, assim como para o meio ambiente, os quais continuam a prosperar e a se multiplicar de forma irresponsável e gananciosa" (f. 13-14 - negrejei e sublinhei).

É dado curioso - sintomático simbolismo - nos autos que os empreendimentos situam-se em local denominado "CALA BOCA DE BAIXO". Mas, como bem acentuou a Min. CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora do julgamento da ADI4815/DF, acerca das biografias não autorizadas, "cala boca já morreu."

Pesa considerar que "as medidas que serão adotadas com intuito de cessar os danos e a violação dos direitos do impetrante" já foram por ele adotadas, com a distribuição de ação de nunciação de obra nova e de indenização por danos morais e materiais em face da construtora dos empreendimentos.

Lado outro, nem sequer se vislumbra eventual interesse público a ensejar o fornecimento de certidões e todos os documentos relativos a empreendimento imobiliário de vizinho dele. Também sem indicação de qualquer dano ambiental a ensejar o acesso de documentos pessoais de terceiros (pessoa jurídica) a qualquer pessoa.

A despeito disso, tem-se que a autoridade dita coatora apenas informou que o pedido do impetrante deveria ser analisado em reunião do CODEMA, redesignada por falta de quórum (f. 22).

Ainda, não se verifica o interesse público de um único cidadão qualquer em obter informações a respeito de um empreendimento de pessoa jurídica, em particular junto ao CODEMA, tampouco ter acesso a todos os documentos a ele referentes, apenas para fim particular para verificação de eventual prejuízo sofrido, mas não especificado, não esclarecido, não apontado.

Pesa considerar, mais uma vez, que eventuais prejuízos sofridos pelo impetrante em razão do empreendimento imobiliário já foram por ele discutidos em ações próprias - nunciação de obra nova e indenização.

Ora, o interesse público há de se firmar quanto à regularidade do empreendimento imobiliário em seu funcionamento. Para isso, os órgãos públicos, dado ao seu poder de polícia, emitem documentos que atestam a regularidade dos empreendimentos, tais como alvará de funcionamento, licenças, e aqueles outros documentos que devem estar todos expostos na localidade.

In casu, não se verifica o interesse público em ter acesso o cidadão qualquer a documentos particulares e individuais de empreendimentos imobiliários inseridos em processos administrativos para obtenção da licença, autorização e eventual regularização.

De outro lado, nenhuma outra situação extrema ou excepcional houve demonstrada capaz de ser indicativa do interesse do ora impetrante em ter acesso a tais informações contidas em "todos os documentos que possui sobre os Empreendimentos Vila Tiradentes e Condomínio Colinas dos Inconfidentes", dados pertencentes a terceiros (empresa jurídica e seu empreendimento imobiliário), menos ainda via MS, ao pressuposto de estarem ferindo direito líquido e certo dele, ora apelante.

Contudo, em suas informações do CODEMA defende não ser obrigado a fornecer certidão alguma ao ora apelante, desde que ele não justificou ou demonstrou as razões pelas quais requeria a certidão (f. 66).

Registre-se, ademais, que não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de direito no ato praticado pela autoridade apontada coatora que nem sequer indeferiu o acesso à informação requerida, mas apenas postergou a análise de seu pedido à reunião do CODEMA.

III - h)

Surge, todavia, um espaço de reflexão acerca do quanto se põe em debate, mesmo que o impetrante disso não se tenha atentado, mas que há de refletir noutros tantos pedidos judicializados parecidos, semelhantes, análogos, dependendo, é certo, de como virão postos, de quanta será a habilidade na técnica jurídica de sua exposição e proposição.

Emerge aqui uma questão interessante, residente na distinção entre o direito a informações e certidões, constitucionalmente consagrados (art. 5º, XXXIII e XXXIV) e o direito de acesso à documentação de procedimentos públicos diversos envolvendo a Administração Pública, quaisquer que sejam, alcançando todos os planos federativos do Estado brasileiro (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal).

Na espécie, o cidadão, dizendo-se vizinho do empreendimento, vinculou-se a essa condição para demonstrar de plano a sua condição de interessado particular nos empreendimentos que estariam ferindo direito seu a um meio ambiente equilibrado, preservado, afirmando, por outro lado, que as informações a que pretende acessar seriam, estas sim, direito líquido e certo seu. Ora, não provou ser vizinho nem sequer de algum dos empreendimentos.

Entretanto, é de se superar todas essas deficiências técnicas reveladas na petição inicial deste MS, forte mesmo na natureza do remédio constitucional, posto que seria bastante e eficiente à concessão da ordem no caso a indicação do intuito de conhecer a grandeza dos empreendimentos e fiscalizar acerca da possibilidade de um impacto negativo no meio ambiente. Mesmo que a omissa inicial assevere danos e violações a direitos do impetrante, sem nem sequer dizer quais são, ainda assim, prevalecerá para a espécie a imperiosa necessidade de se prestigiar, em obras tais como os empreendimentos referidos, a lisura e a publicidade dos trâmites dos processos públicos administrativos, por envolver direitos de todos, da comunidade local em particular, sobretudo no quanto diga respeito ao meio ambiente, tema sobre o qual não há de pairar sombra de dúvidas.

Figura, enfim, no caso, o interesse público quanto à publicidade dos documentos relativos aos empreendimentos "VILA TIRADENTES" e "COLINA DOS INCONFIDENTES", no que tange à aferição da regularidade do processamento atinente às questões ambientais.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Deverá, a autoridade reconhecida coatora, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar ao impetrante a data, local e modo para se realizar a consulta dos documentos relativos aos empreendimentos "VILA TIRADENTES" e "COLINA DOS INCONFIDENTES", no que tange à aferição da regularidade do processamento atinente às questões ambientais, efetuar a reprodução (as custas do impetrante) ou obter a certidão sobre eles (art. 11, § 1º, I da Lei federal nº 12.527/2011).(7)

Custas: impetrado/apelante, isento (art. 10, I da Lei estadual nº 14.939/2003).



Sem honorários (art. 25 da Lei federal nº 12.016/2009).

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO"

1 - QUEIROZ, Eça de. O crime do padre amaro; cenas da vida devota, Edição Comemorativa do Primeiro Centenário do Nascimento do Genial Romancista Eça de Queiroz, nota da segunda edição, Porto: Lello & Irmão - Editores, vol. 1, p. 8.

2 - CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...).

3 - CF: Art. 5º .....................................................................................................

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...).

4 - CF: Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

(...);

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; (...).

5 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

6 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

7 - Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; (...).

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204455553/ap-civel-rem-necessaria-ac-10625140045554002-sao-joao-del-rei/inteiro-teor-1204455685

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0045554-98.2014.8.13.0625 São João del-Rei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1015940-67.2016.8.26.0053 SP 1015940-67.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2013645-63.2020.8.26.0000 SP 2013645-63.2020.8.26.0000