jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENAS PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - APELANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - PENAS-BASE E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÕES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Contendo a exordial acusatória todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e retratando o modo como foi praticado o delito e possibilitando o exercício da ampla defesa, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Devidamente demonstradas à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, impossível a pretendida absolvição. Restando demonstrado que o segundo apelante se dedica a atividades criminosas, não é possível a incidência da causa especial de diminuição de penas prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. As penas fixadas em observância a melhor prevenção e repressão do crime, bem como reeducação do infrator não serão modificadas por esta instância revisora. Mantém-se o regime semiaberto ao acusado não reincidente e condenado a pena superior a quatro e não excedente a oito anos de reclusão. Será mantida a condenação do apelante nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.19.004193-6/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): ERIEL LEONARDO ROSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de recurso interposto em face da sentença de fls. 121/126, que condenou Eriel Leonardo Rosa, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo.

Às fls. 137/167, requer, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, pleiteia o apelante a absolvição por ter a condenação se baseado exclusivamente nos elementos colhidos na fase do inquérito policial ou por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução das penas-base aos mínimos, a aplicação da causa de diminuição de penas no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em sua fração máxima, qual seja, 2/3, a modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto e a isenção as custas processuais.

Contrarrazões à fls. 168/174.

Às fls. 181/187, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Quanto aos fatos narram os autos que:



"... No dia 15 de outubro de 2019, às 20 horas, na Rua Páscoa Benine, nº 141, bairro Menino Jesus, no município de Astolfo Dutra/MG, o denunciado transportava e guardava, para fins de comercialização, 60 (sessenta) tabletes, duas barras e duas porções de maconha com massa total de 2.917,34g (duas mil novecentos e dezessete gramas e trinta e quatro centigramas - laudo toxicológico preliminar às fls. 30). Consta dos autos em epígrafe que o denunciado, conduzindo o veículo GM/CORSA WIND, cor azul, placa GVM-4421, saiu de um local conhecido no meio policial como ponto de venda de drogas. Em razão disso, os militares, que realizavam patrulhamento naquela localidade, abordaram o veículo e procederam a buscas. Uma vez interpelado, o denunciado revelou que havia uma bolsa debaixo de um dos bancos contendo em seu interior drogas. Com efeito, os militares apreenderam a bolsa e localizaram no interior dela 09 (nove) tabletes de maconha. Logo depois, os policiais rumaram para a casa do acusado, pois ele revelou que tinha mais drogas na residência dele. Lá, então, os militares apreenderam diversos tabletes de maconha na geladeira, bem como duas barras da mesma substância. Por fim, o acusado admitiu a propriedade da droga, reconhecendo a destinação mercantil dela..."

PRELIMINAR

O apelante aventa preliminar de inépcia da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal. Sem razão, porém.

Por primeiro, deve ser observado que a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, criminosa praticada pelo apelante.

Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, retratando o modo como foram praticados os delitos e possibilitando o exercício da ampla defesa.

Ainda que assim não fosse, já se decidiu reiteradas vezes que a denúncia não precisa descrever detalhadamente a conduta considerada criminosa do denunciado, até mesmo porque as condutas surgirão com clareza durante a instrução criminal.

Por fim, ressalta-se que a alegação de inépcia da inicial fica superada com a prolação de sentença condenatória, pois o magistrado concluiu ao final do processo pela prova da ocorrência de um fato típico, bem como de sua autoria.

E, ao final, não se apuraram excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, de modo que resta ao apelante pleitear a absolvição em sede recursal, impugnando os fundamentos da decisão, e não pedir a anulação de todo o processo.

Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO SUPERADA - DENÚNCIA ANÔNIMA - OUTROS ELEMENTOS - INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELITOS PERMANENTES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - USO DE ALGEMAS - POSSIBILIDADE - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Com a prolação da sentença, superam-se os questionamentos de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, pois o alvo passa a ser os fundamentos da condenação. (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.124396-9/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2018, publicação da sumula em 09/04/2018)

Portanto, rejeita-se preliminar.

MÉRITO

Não merece acolhida a pretensão absolutória formulada pelo apelante.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de apreensão de fl. 23, laudo de constatação preliminar de fl. 30, laudo toxicológico definitivo de fls. 46/47 e o laudo de eficiência e prestabilidade da balança de precisão de fl. 89.

Em relação à autoria, também é estreme de dúvidas, em que pese a negativa do acusado.

Quando ainda recentes os fatos, o acusado exerceu o seu direito constitucional de permaneceu em silêncio. (fl. 07)

Em juízo, sustentou, in verbis:



(...) que as drogas estavam todas em seu poder, era sua, mas não era para fins comerciais, a droga estava guardada; que um rapaz de Ubá deixou essa droga com o declarante porque um colega seu iria ir lá buscar; que falou que passaria lá naquele dia para buscar os entorpecentes; que o rapaz ofereceu ao declarante um bom dinheiro para que ele mantivesse a droga guardada até ele buscar, cerca de 3 mil reais; que buscaria no mesmo dia que a droga chegou; que de forma alguma estava com a intenção de vender a droga; que do jeito que a droga chegou em suas mãos ela ficou, dentro de casa; que pretendia entregar as drogas, porque não tem envolvimento com isso; que trabalha desde sempre e nunca precisou fazer nada de errado; que achou que naquele momento o dinheiro iria lhe ajudar, pois até seu nome estava sujo e não podia fazer mais nada; que aceitou fazer isso, mas foi a única vez; que nunca teve envolvimento com nenhum tipo de crime; que essa pessoa se chama José Antônio, de Ubá; que não sabe o bairro que ele mora e nem seu o nome dele é verdadeiro; que José Antônio foi a pessoa que ligou para o declarante e levou a droga para o declarante; que foi seu colega que "inventou isso", que falou que o José Antônio ia levar a droga; que era um colega de trabalho; que fizeram essa proposta ao declarante, porque todos já sabiam da situação que estava passando; que até alimentos fazia, juntamente com sua esposa, para vender no trabalho; que todos já sabiam do prejuízo que certa pessoa deu ao declarante; que tem muitos colegas que são usuários de droga e vivem no meio desse pessoal; que surgiu essa proposta e infelizmente caiu nessa tolice; que a única função do declarante era guarda a droga que uma outra pessoa iria pegar; que não iria vender a droga; que não sabe o que essas pessoas fariam com essa droga; que José Antônio deixou a droga com o declarante na mesma noite; que a ordem era guardar a droga que alguém iria buscar; que a bolsa com a droga ficou dentro do carro sem o declarante perceber, ela veio junto com a sacola que estava a droga; que colocou ela no carro, porque tinha que deixar ela ali e colocar ela onde tem uns bancos na pracinha escondida e o cara ia passar lá e pegar, mas na hora que ele ligasse para o declarante; que o declarante começou a colocar a droga dentro do carro, mas teve que ir até a casa de sua irmã avisar que ia viajar para casa de sua mãe, pois ela estava doente; que esqueceu da bolsa dentro do carro; que colocou toda a droga no carro, pois ia colocar ela do lado de fora, aonde tem os banquinhos, do outro lado da rua; que ia sair com o carro para ir na sua irmã; que preferiu tirar a droga e esqueceu da outra bolsa, já ia fazer isso tudo de uma vez; que ficou com medo de alguém achar a droga e levar e tirou uma parte, mas esqueceu a bolsa; que não se recorda do seu número de celular; que não se lembra se era 8620 ou 8630; que não conhece Artur de São João¿, já ouviu falar dele; que já conversou com ele, mas somente por telefone; que não tem relação nenhum com ele, conversou com ele sobre assuntos de trabalho, de faculdade e de cozinheiro, pois tinha intenção de fazer faculdade; que o conheceu em um stand de air soft em Juiz de Fora; que não são amigos; que conhece Anísio, é seu colega de trabalho de uma outra facção; que conhece Vitinho, trabalha em outra facção também; que Anísio e Vitinho são usuários de droga; que conhece Baeta, já trabalho com ele em uma confecção e atualmente ele trabalha com mudas, ele é usuário de drogas; que conhece Lucas do Alencar; que todas as pessoas conhece do ramo do trabalho; que Lucas também é usuário. (...) (mídia de fl. 100).

Por outro lado, o policial militar Anderson Stroppa, condutor da prisão em flagrante do acusado, na fase policial, afirmou que:



(...) QUE em patrulhamento, observamos o veículo corsa preto placa GVM-4421 deixando a garagem de um endereço conhecido no meio policial como local de comércio de drogas; QUE, em ato contínuo, aguardamos o momento exato para realização da abordagem, a qual foi realizada próximo a "pracinha da rua de cima"; QUE demos ordem de parada para o condutor e iniciamos a abordagem e busca pessoal; QUE ao ser perguntado sobre a presença de algo ilícito, no interior do veículo, nos foi informado de imediatos pelo condutor/autor, ERIAL, que debaixo do banco do carona, teria uma bolsa preta da nike, e em seu interior estaria acondicionado certa quantidade de maconha; QUE ao localizarmos e abrirmos a citada bolsa foi encontrado em seu interior, 09 (nove) tabletes de substância ressequida, semelhante a maconha, sendo destes tabletes, 01 de tamanho maior e 08 (oito) de tamanhos menores; QUE o conduzido, quando perguntado sobre a procedência dos materiais ilícitos localizados no interior do veículo, este informou que seria para a venda, e que em sua residência teria mais drogas; QUE com autorização do sr.ERIEL, e na presença da testemunha qualificada no reds, deslocamos até a residência do autor, e com sua autorização, adentramos no imóvel, onde foi indicado por ele próprio, que no interior da geladeira teria mais maconha; QUE ao abrirmos a geladeira, deparamos com vários tabletes de substância análoga a maconha, todos com tamanhos variados de uma caixa de fósforo; aproximadamente; QUE, havia também 02 (duas) barras prensadas da mesma substância ilícita, com 30 (trinta) centímetros de cumprimento; QUE ERIEL, afirmou que toda a maconha localizada seria para sua venda; QUE segundo ERIEL, este vende tabletes nos valores de R4 20,00, R$50,00 e R$100,00 (reais em moeda corrente), e que comercializa entorpecente há aproximadamente 01 (um) ano; QUE o sr. ERIEL LEONARDO ROSA foi medicado no hospital de Astolfo Dutra, e seu veículo removido pelo auto socorro Toledo; QUE diante ao exposto, ao autor foi dado voz de prisão em flagrante delito e conduzido até a presença desta autoridade policial; QUE durante a confecção e encerramento do reds, nos foi informado pelo autor pelo autor, que de baixo do tanque da cozinha, estaria guardado a balança de precisão; QUE então retornamos até a residência de ERIEL, e na presença da testemunha, o material citado veio a ser arrecadado; QUE ERIEL nunca tinha sido preso pelo tráfico de drogas, mas já sabiam que ERIEL estaria traficando drogas na cidade, inclusive sabe que já existe um DDU uma desfavor de ERIEL; QUE nada mais tem a declarar sobre os fatos. (...) (fls.02/03).

No mesmo sentido é o depoimento do policial Rodney Oliveira Alves, em sede administrativa. (fl. 04)

Corroborando os depoimentos prestados pelos policiais militares, a testemunha Ricardo dos Reis Alves, disse perante a Autoridade Policial que:

(...) que comparece a esta delegacia trazido por policiais militares pleo fato de ter presenciado estes realizando buscas no interior da residência de ERIEL LEORNADO ROSA; que o depoente é morador da mesma rua que ERIEL; que estava passando de bicicleta na rua, quando os policiais militares lhe convidaram para servir como testemunha de uma busca no interior da residência de ERIEL; que aceitou a solicitação dos policiais e todos com a permissão de ERIEL adentraram a residência; que ERIEL de forma espontânea disse aos policiais que dentro da geladeira estaria a droga arrecadada neste autos; que presenciou o momento da localização da droga, bem como ERIEL confessando aos policiais de forma espontânea, que toda a droga seria para venda; que o declarante não tinha conhecimento do envolvimento de ERIEL com o tráfico de drogas; que nunca ouviu dizer que ele seria traficante; que não presenciou o momento da abordagem de ERIEL, quando este estava dentro do veículo dele; que durante a confecção da ocorrência, ERIEL disse aos policiais, que debaixo do tanque da cozinha, estaria guardado a balança de precisão; que então retornaram até a residência de ERIEL e o material citado veio a ser arrecadado pelos policiais na presença do depoente; que nada mais tem a declarar sobre os fatos. (...) (fl. 05). Grifos Nossos



Acrescente-se que a prova indiciária restou jurisdicionalizada.

As testemunhas policiais asseveraram, em juízo:

(...) que estavam em patrulhamento pelo endereço citado, onde dado momento observaram o veículo, no qual já tinham conhecimento que o autor possuía, deixando a garagem de ré; que resolveram parar a viatura um pouco adiante e esperar que o mesmo viesse; que de posse das informações de que o mesmo poderia estar realizando o tráfico de drogas e suspeitando que no interior do veículo poderia ter o ilícito, realizaram a abordagem; que primeiramente identificaram a pessoa, solicitando o documento do veículo e a habilitação, não se recordando se ele era habilitado, e, posteriormente, após ter ciência de que se tratava da pessoa que estavam na intenção de abordar, procederam a abordagem e busca pessoal no lado de fora do veículo e, após perguntar ao mesmo se no interior do veículo haveria algum ilícito, ele informou que embaixo do banco do carona teria uma bolsa, salvo engano da cor preta da marca Nike, contendo drogas e que ele estaria deixando a residência para entregar essa droga para um cliente, cliente no qual ele não revelou; que o acusado revelou que ele teria algumas dívidas a serem quitadas e essa atividade paralela ilícita estava fazendo a fim de quitar as dívidas com mais rapidez; que foi o responsável pelas diligências no interior da casa do réu; que o acusado foi cooperativo na hora da localização do material no interior do veículo e perguntado a ele se na residência havia mais alguma coisa, ele de imediato falou que teria mais uma quantidade aproximada da encontrada no veículo no interior da residência e já falou que estava dentro da geladeira; que o acusado bateu no portão, até então a esposa não abriu, ele se identificou e ela abriu o portão; que o acusado tranquilizou sua esposa dizendo que já havia conversado com os militares; que o réu levou os policiais até a geladeira, na presença da testemunha qualificada nos autos, e foi arrecadada as drogas; que a operação policial se desencadeou por um patrulhamento rotineiro, não estavam na espreita ou aguardando o acusado sair de casa, foi um fato que aconteceu e tiveram a oportunidade de realizar a abordagem; que não conhecia a pessoa do Eriel, tinha informações de quem se tratava por DDU's e comentários de vizinhos falando que naquele endereço ocorria o tráfico de drogas, mas pessoalmente não sabia quem ele era; que de acordo com as informações policiais o acusado traficava drogas em Astolfo Dutra há pouco mais de 3 anos; que para região essa quantidade de drogas é considerada de média para grande e não é comum ocorrer a apreensão dessa quantidade de drogas no local, apesar do ilícito ser maconha, droga mais barata e mais consumida, mas a quantidade foi bem representativa; que o acusado relatou que as porções que estavam sendo carregadas consigo eram de 50g e 100g e, pelo conhecimento do depoente, acredita que a maconha gira em torno de R$ 1.000,00 o quilo, conhecimento este através de investigações e internet; que o acusado disse que era trabalhando em uma confecção, mas não sabe dizer se ele efetivamente trabalhava; que as drogas foram localizadas embaixo de um dos bancos do veiculo e na geladeira do acusado; que não estendeu as buscas em outros cômodos da residência, levando em consideração a forma cooperativa do acusado; que posteriormente, na confecção do REDS, o acusado ligou dizendo que havia uma balança de precisão e pediu para a esposa entregar; que alguns cômodos foram evitados, para salvaguardar a família, como o quarto da criança; que era uma residência era comum, nada luxuoso; que o acusado era conhecido no meio policial por meio formais e informais, mas não o conhecia pessoalmente; que as informações chegavam no apelido do réu "Negueba"; que o acusado foi muito educado e cooperativo. (...) (Anderson Stroppa, mídia de fl. 100).

(...) que ratifica o depoimento de fls. 02/03; que participou das buscas no carro e na residência do acusado; que o acusado admitiu a propriedade de todo o ilícito arrecadado e que seria destinado à venda; que já havia denúncias em desfavor do acusado a respeito da prática do tráfico de drogas; que essas denúncias já vinham sendo recebidas há um ou dois anos; que não conhecia o acusado, mas ele informou que trabalhava; que não tentaram obter informações a respeito do trabalho do acusado; que esteve dentro da residência do acusado e era uma casa popular normal; que na localidade não possui outras "bocas", mas no bairro em si, havia outros traficantes; que hoje este bairro está bem tranquilo, outros traficantes estão presos também e não tem denúncias de outros traficantes. (...) (Rodney Oliveira Alves, mídia de fl. 100).



No mesmo sentido, sob o crivo do contraditório, a testemunha civil asseverou:

(...) que mora na mesma rua do acusado; que não é amigo do acusado; que confirma o depoimento de fl. 05; que só conhecia o acusado de vista; que acha que o acusado trabalhava em uma confecção; que mora próximo ao acusado "a vida toda"; que não via movimento de pessoas entrando e saindo da casa do acusado. (...) (Ricardo dos Reis Alves, mídia de fl. 100).



É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos prestados pelos policiais merecem toda credibilidade quando seguros, coerentes, firmes e corroborados pelas demais provas constantes dos autos, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação.

Nesse sentido, eis a jurisprudência:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos, não contraditados, são inteiramente idôneos, merecendo crédito até prova vigorosa em contrário.- Se o réu era menor de 21 anos à época dos fatos ora apurados, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em seu favor." (AP 1.0223.09.295335-3/001 - Rel. Des. Cássio Salomé - Jul. 24/03/11, Publ. 08/04/11).



"O testemunho do policial mesmo participante da diligência do flagrante quando coerente e seguro, é tão valioso como qualquer outro". (RT 593/423)



Pelo que se vê, a palavra do acusado não encontra respaldo na prova oral produzida.

Inadmissível, pois, que a palavra isolada do apelante negando o fato, desacompanhada de qualquer lastro probatório que sustente sua versão, sobreponha-se aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, corroborados pelo depoimento da testemunha.

Sobreleva ainda ressaltar que toda a prova fora confirmada em juízo, restando devidamente observado o contido no artigo 155, do Código de Processo Penal.

Saliente-se que, nos ilícitos atinentes a tóxicos, o comum é o infrator negar a autoria, e, ao mesmo tempo, desacreditar os depoimentos das testemunhas, mormente os prestados pelos policiais.

Destarte, o convencimento quanto à incidência do crime, decorre do cotejo do conjunto indiciário existente nos autos, juntamente com a apreensão da droga.

Com efeito, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui crime de ações múltiplas, e a sua consumação se dá pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, dentre elas as de entregar, ter em depósito e trazer consigo.

Sobre o tema:



"Traficante não é apenas aquele que comercia entorpecentes, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que as tem em depósito"(TJRS, relator Desembargador Nilo Wolff, Apelação n. 69.100.048-3; JRJRS 151/216 e RF 320/237).



Destarte, compreende-se que a sentença reconheceu corretamente a prática da traficância, não havendo nenhum elemento capaz de elidir a condenação lançada em primeira instância.

Assim, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, há de ser confirmada a sentença condenatória, sendo impossível a pretendida absolvição.

Da mesma forma, razão não assiste ao apelante em pleitear a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, porque apesar de primário e de bons antecedentes, restou comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, faltando-lhe um dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Tal situação não passou despercebida pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao registrar, na sentença:



"... Malgrado o esforço defensivo, inviável se mostra o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois há elementos concretos de que acusado se dedica à pratica de atividades criminosas. Embora se tratar de réu primário, os elementos de prova colacionados nos autos, em especial o relatório de extração de dados do celular apreendido (ff. 73-87), demonstram que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes a considerável tempo. O citado relatório demonstra que Eriel tratava diversas conversas com terceiros, todos em tratativa de compra e venda de entorpecentes. Há prova concreta, como bem pontuou o Parquet, que o denunciado vendia, com frequência, drogas para Anízio," Baeta ", Thiago," Victinho "e Lucas. Com relação ao terceiro Arthur, vê-se que tais tratativas se davam com frequência, e, sobretudo, em demasiado volume...". (fl. 123v/124).



In casu, percebe-se que o acusado se dedica à atividade criminosa, uma vez que tudo indica que o acusado faz do tráfico de drogas uma profissão.

Ora, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 visa privilegiar o traficante "marinheiro de primeira viagem", a fim de impedir que sofra as sanções previstas no caput, do artigo 33, da referida lei, não sendo o caso do acusado, que vem se dedicando a atividade criminosa.

A propósito, já decidiu, recentemente, o Colendo STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. Ementa parcial. (AgRg no REsp 1390118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula n. 7/STJ). II - "[...] é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06"(EREsp n.1.431.091/SP, Terceira Seção, de minha relatoria, DJe de 1º/2/2017).Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 980.345/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).



Prosseguindo-se, é sabido, que a fixação da pena-base é um ato discricionário, juridicamente vinculado, preso às finalidades da pena e aos fatores determinantes do"quantum"punitivo, quais sejam, prevenção e repressão do crime, bem como para a reeducação do infrator.

Verifica-se, in casu, que as penas básicas foram corretamente fixadas em 06 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, acima dos percentuais mínimos, considerando como circunstâncias desfavoráveis ao apelante a quantidade de droga apreendida, qual seja, 2.917,34g de maconha.

Assim, fundamentando o MMº. Juiz" a quo ":

"... Quanto as circunstâncias do fato criminoso, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, tenho que a quantidade de drogas apreendidas transborda a normalidade. Restou apurado a apreensão de considerável quantia de drogas em posse do réu - 2.917,34g de maconha. Apurou-se, também, conforme bem relatou os policiais militares ouvidos em juízo, que a quantia transborda a normalidade da cidade de Astolfo Dutra/MG .."(fl. 124v/125).



Não se olvide que o art. 42 da Lei 11.343/06 impõe ao juiz que observe, com preponderância, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas na fixação das reprimendas.

O insigne Guilherme de Souza Nucci, em seu livro Código Penal Comentado, 4ª edição, p. 261, Ed. Revista dos Tribunais, ensina que:

"Apenas se todas forem favoráveis, tem cabimento a aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve ela situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador".



Verifica-se da sentença de primeiro grau de jurisdição, portanto, que a i. Magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao estabelecer as penas-base, analisou criteriosamente cada uma das circunstâncias judiciais que estão elencadas no artigo 59 do Código Penal, aplicando as penas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime bem como para a reeducação do infrator.

Portanto, mantêm-se as penas-base fixadas na sentença.

Em relação ao regime de cumprimento de pena, a pena privativa de liberdade superou os 04 (quatro) anos, mas é inferior a 08 (oito), sendo o apelante primário e portador de bons antecedentes, de modo que o regime inicial mais adequado ao caso é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Assim, mantém-se o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, como fixado na sentença de primeiro grau de jurisdição.

Não há falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos, vez que o quantum de pena não permite o benefício, conforme artigo 44, inciso I, do codex.

Quanto ao pedido de isenção de pagamento das custas processuais, deve ser ressaltado que a hipossuficiência do apelante não o isenta da obrigação pelas custas processuais.

De tal modo, deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução, momento em que a sua miserabilidade jurídica deverá ser examinada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença hostilizada.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204455579/apelacao-criminal-apr-10153190041936001-cataguases/inteiro-teor-1204455704