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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. AUSENCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se o indeferimento de tal pretensão. A transportadora para fazer jus ao recebimento do valor estabelecido para realização do transporte das mercadorias deve fazer prova da conclusão do serviço, ou seja, da entrega destas. Se não há prova de tal ato nos autos, impõe-se a improcedência do pedido exordial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.18.003869-2/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE (S): PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): ALLAN DE FREITAS DATOVO-ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Tratam-se os autos de Ação de conhecimento manejada por ALLAN DE FREITAS DATOVO-ME em desfavor de PREVENT SEAT COVERS DO BRASL LTDA. que fluiu perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Cambuí, MG, por meio da qual se pretende alcançar provimento jurisdicional final que condene a parte ré a solver R$ 24.960,01 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais e um centavos).

A sentença ora vergastada pelo presente recurso narrou com fidedignidade os fatos ocorridos em primeira instância, pelo que adoto seu relatório. Ademais, extinguiu o processo, com resolução do mérito, julgando o pedido exordial procedente.

Em sede recursal, a parte apelante, PREVENT SEAT COVERS DO BRASL LTDA., deduziu que a sentença deveria ser reformada. "Ab initio", postulou a concessão da justiça gratuita, por estar com sua atividades paralisadas. Ademais, aduziu não ter a parte autora, ora apelada, comprovado a prestação do serviço de transporte que arrimaria a emissão das notas fiscais que embasaram o pedido exordial. Inquinou a oitiva das testemunhas, sob a pecha da suspeição, bem como por não terem conhecimento dos fatos discutidos. Apontou ter inquinado, a tempo e modo, as alegações da parte autora. Destacou se sustentar sua defesa em fato negativo, pelo que o ônus da prova recairia sobre a parte autora, do qual não teria se desonerado, desaguando na improcedência do pedido exordial. Subsidiariamente, postulou a minoração do valor arbitrado a titulo de honorários sucumbenciais. Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

Não fora o recurso preparado, ante o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ofertada vista a parte apelada, apresentou contrarrazões.

Este é o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Do compulsar os autos, concluo não existir qualquer questão preliminar ou prejudicial a analise do mérito a ser decidida, pelo que passo ao seu exame.

MERITO

JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE APELANTE

Alega, a parte recorrente, que se trata de pessoa jurídica, e que faria jus ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista não ter capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais, arrimando sua pretensão no imperativo do artigo 98 do CPC, in verbis:



A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.



O novo Código de Processo Civil, expressamente, prevê a possibilidade de concessão de tal benefício em prol de pessoa jurídica, como se abstrai da exegese do artigo acima transcrito, todavia exige que para tanto se comprove a hipossuficiência financeira, pois atribui presunção de veracidade, tão somente, para as declarações firmadas pela pessoa física, ex vi:



Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(...)



Daniel Amorim Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Jus Podivm, 8ª Edição, p. 359, leciona, in verbis:



"Na realidade, a possibilidade de pessoa jurídica ser beneficiada pela assistência judiciária não vinha expressamente consagrada em lei - tampouco por ela era vedada expressamente - mas já era uma realidade jurisprudencial. Conforme entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica faria jus à gratuidade desde que efetivamente comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não havendo presunção nesse sentido. O entendimento foi legislativamente consagrado no § 3º do art. 99 do Novo CPC".



Nesse sentido, já se decidiu:

Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.



No caso em estudo, a parte não juntou aos autos qualquer documento que amparasse sua alegação de hipossuficiência econômica, pelo que não pode ser sua tese admitida, pois prescinde de comprovação. Ressalto que a parte ré, ora apelante, deveria ter comprovado sua debilidade financeira, pois, como acima apontado, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita somente pode ser deferido se houver a comprovação de tal elemento, o que inocorreu na espécie.

Portanto, não se pode acolher a pretensão recursal, uma vez que a benesse requerida deve restringir-se àqueles que atendem os requisitos apontados, condição que a parte agravante não satisfez.

Logo, indeferido tal requerimento.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Em sua defesa, a parte ora apelante aduziu que não houve a prestação dos serviços que arrimaram a emissão das notas fiscais e que as testemunhas ouvidas em juízo, além de suspeitas, não conheceriam sobre os fatos discutidos nos autos, quer seja porque não mais trabalhavam na empresa quando de seu advento, quer seja porque pertenciam a departamento que não tinha vinculação com o setor financeiro, responsável pelo pagamento de das notas fiscais ora vindicadas.

Inicialmente, deve ser esclarecido que as notas fiscais juntadas aos autos não foram assinadas pela parte ré quanto do recebimento das mercadorias, pelo que não fazem prova da conclusão do serviço de transporte.

Ademais, estas são de emissão unilateral, pelo que não fazem prova da conclusão do serviço, por si só, já que somente o destinatário pode acursar o recebimento da mercadoria e não o próprio transportador ou o remetente.

Tampouco, houve a demonstração que tal omissão trata-se de conduta corriqueira da parte ré, pois inexistem nos autos notas fiscais que tenham sido solvidas, em que pese não assinadas, atestando o recebimento das mercadorias.

Assim, as notas fiscais, por si só, não podem embasar o acolhimento do pedido exordial.

Soma-se a isso o fato de que a parte ré, ora apelante, em sua contestação, inquinou a contração do serviço, pelo que sequer se pode considerar o fato em testilha incontroverso.

Ademais, como a alegação oposta em defesa trata-se de fato negativo, ou seja, daquilo que não se faz, sua comprovação se revela impossível ou de grande dificuldade, pelo que se opera, automaticamente, a inversão do ônus da prova de modo que cabe a parte autora a demonstração da contratação e conclusão dos transportes que geraram a emissão das notas fiscais que instruíram a peça de ingresso.

Foi produzida nos autos, com o fito de comprovar tais fatos, prova oral, por meio da oitiva de testemunhas, o que o CPC permite que seja implementado já que não mais há limite econômico/financeiro para que se admita tal espécie de prova como única prova a comprovar o fato alegado pela parte. Além disso, não se pode olvidar que o valor vindicado pela parte autora é a soma de diversos transportes, pelo que cada qual representa um negócio jurídico individual e de menor valor que o montante total do pedido.

A restrição quanto a produção da prova oral exclusiva é se o negócio, por expressa disposição legal, for formal, devendo, portanto, ser comprovado por meio escrito, todavia, mesmo nesta hipótese, se houver inicio de prova documental do fato que se pretende comprova, poderá ser produzida prova oral. Ademais, ainda haverá a limitação a produção de tal espécie de prova se a questão discutida for de natureza técnica, exigindo a produção de prova pericial; e, por fim, se já tiver sido comprovada por meio de prova documental ou confissão, pois nesta situação emerge sua desnecessidade.

O entendimento doutrinário sobre questão não discrepa do acima exposto:



"A regra é a seguinte: a prova testemunhal é sempre admissível. Mas a lei pode dispor em sentido contrário, não a admitindo em certos casos (art. 442, CPC).

Veda-se a prova testemunhal, por exemplo, para a comprovação de fatos já provados por documento ou confissão da parte (art. 443, I, CPC) ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, II, CPC).

Se o fato já está provado - por documento, confissão ou por qualquer outro meio-, a prova documental é desnecessária. Se a lei exige que um determinado fato seja provado por documento, ou se o fato exige uma análise técnica e, por isso, só pode ser provado por exame pericial, a prova testemunhal é impertinente.

Ainda assim, nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal, quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444, CPC)." (Fredie Didier jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 10ª Edição. p. 240)



Destaco que o caso em análise não se amolda a qualquer das limitações da prova oral, pois o transporte pode ser verbal, consubstanciando a nota fiscal, tão somente, prova escrita de sua efetivação, não se encontra a questão comprova por meio de documento ou confissão e, tampouco, possui natureza técnica, pelo que não circunscreve sua produção à prova pericial, deste modo possível à comprovação dos fatos discutidos unicamente pela prova testemunhal.

Passando a sua análise, afirmo que a prova oral em comento não comprovou os fatos noticiados na exordial, pois as testemunhas apenas afirmaram que as notas juntadas aos autos retratam a espécie de documento que era emitida quando se realizava o transporte. Todavia, não basta comprovação neste sentido, pois deveria ter sido comprovada a efetivação dos transportes aduzidos na exordial.

Contudo, nenhuma das testemunhas afirmou que presenciou tais atos de maneira específica.

Produzir prova para dizer que as notas são emitidas pela parte autora quando há transportes, trata-se de fato irrelevante, pois esta é natureza do documento em comento.

Destaco, inclusive, que as testemunhas sequer analisaram com atenção todas das notas, limitando a lançar olhar rápido e superficial quanto a algumas e a afirmar que se tratariam dos documentos que evidenciariam o transporte, mas não aduziram quanto à conclusão especifica dos mesmos.

Os transportes ocorreram já há alguns anos e os documentos referem-se a vários eventos - 27 (vinte e sete) -, pelo que natural que uma pessoa necessite analisá-los para que possa se lembrar sobre o advento dos mesmos, mas isso não ocorreu com qualquer das testemunhas, já que, repito, apenas, lançaram rápido e superficial olhar sobre alguns deles e, em seguida, afirmaram retratar a prestação do serviço.

Isso somete corrobora a conclusão de que não deduziram de maneira especifica quanto a cada transporte, mas, apenas, relativamente à espécie dos documentos que lhe foram mostrados.

Soma-se a isso o fato de que se cada nota decorre de um transporte e como as testemunhas não analisaram as mesmas de maneira individual, não se pode reconhecer como prestados os serviços por elas descritos, pois as declarações foram abstratas e genéricas, concernindo-se, em verdade, ao tipo do documento e não a efetivação dos transportes discutidos.

Ressalto que nenhuma das testemunhas asseverou ter analisado as notas juntadas aos autos com peça de ingresso de maneira prévia de modo a permitir que na A.I.J., mesmo deixando de analisá-las de maneira minudente, pudesse afiançar sobre a efetivação dos transportes.

Uma das testemunhas arroladas afirmou que realizava transportes de tais mercadorias da parte autora para a parte ré e que reconhecia as notas como documentos emitidos quanto da efetivação destes, mas não disse que realizou os transportes apontados na exordial.

As afirmações das testemunhas são sobre o tipo de documento que era emitido quanto havia o transporte, não tendo sido vaticiando quanto à efetivação do serviço alegado na exordial, o que deflui na improcedência do pedido exordial, pois prescinde a versão dos fatos narrada na peça de ingresso de comprovação.





DISPOSITIVO



"Ex positis", em face acima exposto, dou provimento ao presente recurso para reformar a sentença de modo a julgar improcedente o pedido exordial.

Condeno a parte autora a solver as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, já incluídos os recursais, no importe de 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.



DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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