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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.

1- A Qualificadora do Rompimento de Obstáculo (inciso I do § 4º do art. 155 do CP) deve ser mantida se comprovada pelas provas orais e documentais.

2- Os Defensores Dativos são nomeados para o patrocínio da assistência judiciária em favor de pessoa hipossuficiente financeiramente, encargo do qual decorre o direito à correspondente remuneração.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.17.004129-4/001 - COMARCA DE PIUMHI - APELANTE (S): RODNEY DA SILVA SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Rodney da Silva Santos, contra a r. Sentença (fls. 101/105), na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Piumhi julgou procedente a Ação Penal, para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.



Em Razões Recursais (fls. 113/116), o Apelante requer o decote da Qualificadora de Rompimento de Obstáculo e a isenção das custas processuais. Pleiteia, ainda, o arbitramento de honorários à Defensora Dativa.



Contrarrazões Ministeriais (fls. 117/118).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 125/126), ratifica as Contrarrazões, opinando pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Narra a Denúncia que:



"(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de setembro de 2017, na estrada de acesso ao Bairro Escarpas do Lago, em Capitólio/MG, o denunciado, mediante arrombamento e escalada, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) telefone celular, 1 (um) carregador de telefone, a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em notas e de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos) em moedas, de propriedade da vítima Waldemar Omar de Lima.

Segundo restou apurado, na data dos fatos, durante patrulhamento, na estrada de acesso ao Bairro Escarpas do Lago, em Capitólio/MG, policiais visualizaram o denunciado caminhando pela via em atitude suspeita, tentando esconder o rosto.

Diante da situação, os militares abordaram Rodney e, procedidas buscas, localizaram em seu poder 1 telefone celular, 1 carregador de telefone, 2 chaves de fenda, a quantia de R$ 75,00 em notas e R$ 30,25 em moedas.

O denunciado afirmou ter subtraído os bens do estabelecimento comercial denominado" S.P. ", de propriedade da vítima W.O., e que entrou no imóvel após pular um muro de aproximadamente 3 (três) metros de altura e, na sequência, arrombar a porta do escritório, utilizando-se das chaves de fenda. (...)." (fl. 01D).

1- Da Materialidade e Autoria



A materialidade e a autoria são incontroversas, estando comprovadas, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/10), Boletim de Ocorrência (fls. 18/24), Auto de Apreensão (fl. 30), Termo de Restituição (fl. 32) e pela prova oral.



2- Da Qualificadora de Rompimento de Obstáculo

Pugna a Defesa pelo decote da Qualificadora do Rompimento de Obstáculo, prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, ao argumento de que não foi realizada perícia no local do crime.



Razão não lhe assiste.



A Qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP configura-se quando o Agente danifica, inutiliza ou deteriora determinado obstáculo que impedia a subtração da coisa alheia móvel, podendo o dano ser total ou parcial.



Registra-se que a Prova Pericial não se mostra imprescindível para a configuração da Qualificadora do Rompimento de Obstáculo.



Embora o art. 158 do CPP exija a necessidade de realização de Perícia nos delitos que deixam vestígios, a norma descrita no art. 167, do mesmo Diploma, prevê hipótese subsidiária, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em perfeita conformidade com os Princípios do Livre Convencimento Motivado e da Persuasão Racional.



Nesse sentido, ensina Júlio Fabbrini Mirabete:



"O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. pág. 493).

A respeito da prescindibilidade do Exame Pericial para comprovação do Rompimento de Obstáculo, é a Jurisprudência deste Eg. TJMG:

"FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. QUALIFICADORA RECONHECIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 269 DO STJ. INCIDÊNCIA. - O artigo 158 do Código de Processo Penal contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o artigo 167 do mesmo 'codex' atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se a prova testemunhal colhida e a confissão judicial do réu demonstram, estreme de dúvidas, que houve rompimento de obstáculo para subtração da 'res furtiva', o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é medida que se impõe, independentemente da realização de perícia. - A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, não havendo preponderância entre elas. - 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.' (STJ, Súmula 269). (Apelação Criminal nº 1.0433.08.265381-0/001, Rel. Renato Martins Jacob, pub. 28/07/2009) - Negritei.



Do mesmo modo, esta 3ª Câmara Criminal se posicionou no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1.0024.13.425409-3/002, julgado no dia 23/06/2015.



No caso em comento, verifica-se que o Apelante, no dia dos fatos, teria pulado o muro do Estabelecimento Comercial denominado"Só Plantas"e, após arrombar a porta do escritório local, teria subtraído 01 (um) telefone celular, 01 (um) carregador de telefone, a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em notas e de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos) em moedas, de propriedade da vítima Waldemar.



A despeito de não ter sido realizado Laudo Pericial, devido à ausência de vestígios, verifica-se que a prova oral comprova a Qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP.



O Apelante, perante a Autoridade Policial (fl. 09) e em Juízo (Mídia, fl. 93), confirmou ter cometido a subtração patrimonial descrita na Peça Inicial, acrescentando ter arrombado, com a utilização de chave de fenda, a porta de vidro para ter acesso ao Estabelecimento Comercial.



O funcionário do Estabelecimento Comercial, Alessandro Cesar de Morais Oliveira, na fase Policial (fl. 06), posteriormente confirmado em Juízo (Mídia, fl. 93), disse que, após ser avisado pelo proprietário do local vitimado acerca da ocorrência do Furto, compareceu ao local e visualizou a porta de vidro arrombada. Vejamos:



Testemunha Alessandro Cesar de Morais Oliveira - IP

"QUE o depoente é funcionário do estabelecimento "s.p." e na data de ontem, por volta de 21 horas, seus patrões lhe telefonaram dizendo para que fosse até o estabelecimento, pois o local havia sido furtado; QUE então se dirigiu para o local dos fatos, qual seja, o estabelecimento "s.p." e se deparou com a porta do escritório arrombada e o armário revirado, bem como as gavetas; QUE houve subtração de dinheiro e telefone celular; QUE não sabe a quantia em dinheiro que fora subtraída, pios seu patrão lhe confidenciou quanto havia no local; QUE certamente para adentrar ao local, o autor pulou um portão de aproximadamente dois metros de altura; QUE esclarece que há alguns meses atrás, o autuado trabalhou no estabelecimento "s.p." por aproximadamente 15 dias, mas logo foi dispensado; QUE nada mais sabe sobre os fatos."(fl. 06) - Negritei.



O Policial Militar Marcio Arlindo da Silveira, condutor da prisão em flagrante delito, nas fases Policial e Judicial (fl. 02 e Mídia, fl. 93), disse que o Apelante arrombou a porta de entrada do escritório do Estabelecimento Comercial, usando chave de fenda.



PM Marcio Arlindo da Silveira - IP

"QUE em patrulhamento pela estrada de acesso Escarpas do Lago, deparou com o autor RODNEY DA SILVA SANTOS caminhando as margens da pista em atitudes suspeitas, o qual ao visualizar a viatura portou-se de maneira estranha, tentando esconder o rosto, sendo abordado e localizado no bolso de sua bermuda R$ 75,00 reais em dinheiro, 01 sacola plástica contendo em seu interior R$ 30,25 reais em moedas diversas, 01 carregador de celular e 01 celular marca Samsung duos cor preta com o chip 037-98832-3628 e 02 chaves de fenda, e ao ser questionado sobre a origem dos materiais, disse que havia furtado no estabelecimento comercial denominado s.p., situado há aproximadamente dois quilômetros do local da abordagem; QUE foi realizado contato com a vítima W.O.L., o qual não pode comparecer ao local, e enviou seu irmão Geraldo César de lima e seu funcionário Alessandro César de Morais Oliveira, os quais deslocaram ao local e confirmaram a ocorrência dos fatos relatados pelo autor, onde foi verificado que após o autor pular um muro de aproximadamente 3,00 metros, este arrombou a porta de entrada do escritório usando as chaves de fenda e subtraiu os materiais descritos; QUE Alessandro não notou falta de outros materiais, apenas os que foram recuperados; QUE RODNEY foi encaminhado ao HPS local, e diante dos fatos foi preso em flagrante delito; QUE ressalta que em diálogo com o autor, este na presença das testemunhas Geraldo Cesar de Lima e Alessandro César de Morais de Oliveira reportou que foi o autor do roubo ocorrido na data de 19/09/2017 conforme Reds 2017-026273625-001, que foi equivocadamente registrado apenas como vias de agressão, salientando que não chegou a encostar a faca no pescoço da vítima, apenas o ameaçou."(f. 02) - Negritei.



Assim, a prova oral, suprindo a ausência de Laudo Pericial, demonstra que o Apelante, no dia dos fatos, teria arrombado a porta do escritório do Estabelecimento-vítima, utilizando chave de fenda, para adentrar no local e, em tese, subtrair objetos e quantia em dinheiro.



Dessa forma, deve ser mantida a Qualificadora do Rompimento de Obstáculo, prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP.



3- Da Dosimetria da Pena

- Crime do art. 155, § 4º, I e II do CP



Na primeira fase, sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao Apelante, a pena-base fixada pelo MM. Juiz a quo deve ser mantida no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, mas presente a Atenuante da Confissão Espontânea, prevista no art. 65, III, d, CP. No entanto, a pena intermediária deve ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da vedação contida na Súmula 231 do STJ.



Na terceira fase, não há Causas de Aumento ou de Diminuição de Pena a serem consideradas, motivo pelo qual ficam as reprimendas concretizadas, definitivamente, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes mantidos no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena

Na hipótese em julgamento, pelo quantum de pena e pela Primariedade, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, c, do CP.



- Da Substituição da pena corporal por restritivas de direito



Preenchidos os requisitos estatuídos no art. 44 do Código Penal, deve ser mantida a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, na prestação de serviços à comunidade e, a segunda, na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.



4- Das custas processuais



A Defesa requer a isenção das custas processuais.



No entanto, o pedido se encontra prejudicado, pois, verifica-se da r. Sentença, que o MM. Juiz a quo isentou o Apelante do recolhimento das custas processuais (fl. 104v).

5- Honorários Advocatícios

A Defensora Dativa, Dr.ª L.S.C., OAB/MG nº. 128.213, requereu o arbitramento de honorários advocatícios, em virtude da atuação profissional nesta Instância Superior.



Com efeito, os Defensores Dativos são nomeados para o patrocínio da assistência judiciária em favor de pessoa hipossuficiente financeiramente, encargo do qual decorre seu direito à correspondente remuneração.



Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe, expressamente, a respeito da competência dos Tribunais para a fixação de honorários advocatícios em cada esforço defensivo, nos termos do art. 85, § 11.



No Termo de Cooperação Mútua firmado pelo TJMG/AGE/SEF/OAB foi implementado o procedimento para pagamento dos honorários a Defensores Dativos, prevendo, ainda, a elaboração de Tabela de Honorários a qual indica valores e percentuais mínimos a serem fixados pela atuação em cada fase processual.



Não se olvida que a OAB/MG rescindiu o Termo diante da dificuldade de recebimento dos valores arbitrados, sendo que, a partir de então, várias discussões surgiram acerca do parâmetro para o arbitramento dos honorários ao Dativo.



O tema gerou intensa controvérsia na Jurisprudência, razão pela qual foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.16.032808-4/002.



O IRDR firmou o entendimento de que o convênio anteriormente acordado entre o TJMG a AGE, a SEF e a OAB estipula valores que servem apenas de parâmetro indicativo para a fixação dos honorários dativos referentes às nomeações ocorridas em sua vigência (18/02/2012 a 29/11/2013).



Quanto às nomeações ocorridas entre 29/11/2013 a 28/09/2017, os valores fixados devem observar a tabela do convênio, atualizados monetariamente pelo IPCA-E. Por fim, a partir de 29/09/2017, o parâmetro adotado é a tabela da OAB/MG.



Depreende-se, do caso em tela, que a Dr.ª L.S.C., OAB/MG nº. 128.213, foi nomeada no início da instrução processual, para patrocinar a Defesa técnica do Réu (fl. 73, dia 30/01/2018), encargo este que foi devidamente cumprido.



O MM. Juiz a quo, na r. Sentença, fixou o valor de R$1.167,80 (mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), referente à atuação da Defensora Dativa na Primeira Instância.



A Defensora exerceu novo labor ao apresentar Apelação à r. Sentença (fls. 113/116), no cumprimento do mister recebido, o que o faz no interesse público do Estado de Minas Gerais ao qual compete o patrocínio da assistência judiciária em favor de pessoa hipossuficiente financeiramente.

Assim, arbitro honorários à Defensora Dativa, Dr.ª L.S.C., OAB/MG nº. 128.213, atinente à atuação em Segunda Instância, em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), atualizados monetariamente, conforme Tabela de honorários advocatícios da OAB/MG em vigor nos anos de 2017 e 2018.



Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para arbitrar honorários à Defensora Dativa, Dr.ª L.S.C., OAB/MG nº. 128.213, atinente à atuação em Segunda Instância, em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), atualizados monetariamente, conforme Tabela de honorários advocatícios da OAB/MG em vigor nos anos de 2017 e 2018. Expeça-se certidão.



Mantém-se, quanto ao mais, a condenação do Apelante Rodney da Silva Santos à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP), e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo; pela condenação nas sanções do art. 155, § 4º, I e II do CP.



Custas isentas, nos termos da Sentença (fl. 104v).



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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