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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



Remessa necessária - Apelação cível - Mandado de Segurança - Matrícula em creche municipal - Menor não contemplado no sorteio realizado para preenchimento das vagas - Existência de lista de espera - Matrícula negada - Artigo 208, IV da Constituição da República - Autoaplicabilidade - Direito à educação - Sentença confirmada.

Deve o município disponibilizar vagas em creche da rede pública para crianças de 0 a 5 anos, a fim de assegurar o direito constitucional à educação infantil (art. 208, IV, da Constituição da República).

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0145.19.003935-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APELADO (A)(S): G.L.R. ASSISTIDO (A)(S) PELO (A)(S) D.P.E.M.G. - LITISCONSORTE (S: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

DES. MARCELO RODRIGUES

PRESIDENTE E RELATOR.





Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Cuida-se de remessa necessária e apelação cível da sentença de f. 40 a 42-TJ que, nos autos do mandado de segurança impetrado por G.L.R., representado pela genitora, confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança para determinar ao Município de Juiz de Fora mantenha a matrícula do menor em creche próxima à sua residência, sob pena de fixação de multa. Deixou de condenar em custas e honorários em razão da lei.

Em suas razões de apelação, o Município de Juiz de Fora alega que o ordenamento jurídico, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, não ampara a demanda, inexistindo obrigação de atendimento na faixa de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Aduz que a decisão inovou a ordem jurídica, desmoralizando o estado de direito.

Discorre sobre a sua realidade fática e orçamentária, invocando a cláusula da reserva do possível, não sendo possível assistir a todos os necessitados. Afirma que o acolhimento do pedido viola o direito de outras crianças que se encontram em lista de espera. Assevera, que a Resolução 001/2013, do Conselho Municipal de Educação, fixa os parâmetros para disponibilização de vagas conforme o critério de vulnerabilidade, pugnando pela observância dos postulados da isonomia e impessoalidade.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado às f. 54 a 56-TJ.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se à f. 64 a 70-TJ, pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, procedo ao reexame necessário.

A remessa necessária, instituto previsto no artigo 496, do Código de Processo Civil de 2015 não é recurso, mas condição legal de eficácia da sentença, cuja incidência não depende da vontade das partes.

O caso sob exame passa pelo enfrentamento da seguinte indagação: merece reforma a sentença que determinou a matrícula do menor em unidade municipal de educação pleiteada pela parte autora?

Preceitua o artigo 205 da Constituição da República que a educação é um direito de todos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 1990, por sua vez, também garante à criança o acesso ao ensino pré-escolar (creche) e ao fundamental, bem como aos níveis mais elevados de escolaridade.

Logo, interpretando esses dispositivos legais, pode-se concluir que o processo educacional e a garantia de acesso gratuito às creches, estão resguardados nos respectivos diplomas legais.

Esse órgão fracionário, em julgamento proferido em 31.1.2017 nos autos 1.0024.16.041731-7/001, por maioria de votos, consolidou o entendimento de que "é dever do Município a concessão de vaga em creche pública, porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".

No referido julgamento, este relator atuou como vogal e ficou vencido por entender que, ausente vaga em creche de educação infantil do sistema público, não há como determinar que a municipalidade realize a matrícula da criança, sob pena de gerar excedente de alunos nas classes bem como violar o direito daqueles que aguardam na lista de espera.

Não obstante o entendimento até o momento deflagrado, com ressalva do meu posicionamento a respeito, cujos fundamentos estão a merecer a devida e necessária ponderação, mas em homenagem ao princípio do colegiado e de uma mínima racionalização dos julgados, adiro momentaneamente ao posicionamento majoritário desta Segunda Câmara Cível, reconhecendo, portanto, o direito líquido e certo do impetrante.

Registre-se que a matéria é objeto de repercussão geral (Tema 548), cuja tese firmada é a auto-aplicabilidade do artigo 208, IV, da Constituição da República e o dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Mediante tais fundamentos, em remessa necessária, confirmo a sentença por seus jurídicos fundamentos, prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas.



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DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA INÊS SOUZA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

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