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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO MÉDICO. PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. 1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o artigo 306 do CTB, complementado pela Resolução 432/2013 do CONTRAN, passou a prever diversas formas de aferição da capacidade psicomotora do agente, a fim de constatar se o mesmo conduzia veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. A constatação da embriaguez do agente não depende apenas de exames e laudos técnicos, podendo ser suprida pela prova testemunhal decorrente do discernimento do agente de trânsito acerca das condições físicas e psíquicas do condutor. 3. A versão segura das testemunhas do fato, aliada à confissão do réu e laudo médico são provas idôneas a amparar a condenação. 4. A pena de proibição de obter permissão para dirigir deve ser aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade com a qual é cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo. 5. As condutas tipificadas pelos arts. 306 e 309 do CTB são autônomas e, quando praticadas mediante a mesma ação, configura hipótese de concurso formal próprio. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0180.17.004437-4/001 - COMARCA DE CONGONHAS - APELANTE (S): THALES HELBERT SALGADO CHARLES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Congonhas, THALES HELBERT SALGADO CHARLES, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, assim como, art. 330 do CP.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 28 de abril de 2017, Thales conduzia, pela Cidade e Comarca de Congonhas, o veículo Fiat Prêmio, placas GPG-1397, com as luzes apagadas, e quando avistou uma viatura policial, empreendeu fuga, mesmo recebendo ordem de parada.

Segundo a inicial, Thales perdeu o controle do veículo e colidiu com um muro. Ao ser abordado, os policiais identificaram que ele não tinha carteira de habilitação, bem como, apresentava sinais de embriaguez.

Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 115/121, julgando parcialmente procedente a denúncia, para absolver Thales do art. 330 do CP, mas condená-lo às penas totais de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e a dez dias-multa, fixado o valor unitário mínimo legal, além da suspensão da habilitação por 05 meses, como incurso nas iras dos arts. 306 e 309, ambos do CTB. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade; o agente foi mantido em liberdade, foram fixados honorários ao advogado dativo e concedida a gratuidade da justiça.

Inconformado com a r. sentença condenatória manifestou o réu seu desejo de recorrer, fl. 126, buscando, nas razões recursais de fls. 129/133, a sua absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime do art. 306 do CTB.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 134/138, manifesta-se pelo não provimento do apelo.

A denúncia foi recebida no dia 03 de maio de 2018, fl. 52 e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 07 de novembro de 2019.

O réu foi intimado da sentença à fl. 123.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fl. 143/145, pelo não provimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor:

Conforme se vê dos autos, busca o apelante a sua absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime do art. 306 do CTB, contudo, analisando detidamente o acervo probatório, tenho que razão não assiste à combativa defesa.

Com o advento da Lei 12.760/2012, o art. 306 do CTB passou a prever diversas formas de aferição da capacidade psicomotora do agente, a fim de constatar se o mesmo conduzia veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. "Verbis":



Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

§ 1º - As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.



Conforme disposto no supracitado artigo, a Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", complementa o Código de Trânsito ao disciplinar, em seus artigos 5º e 7º, as diversas metodologias a serem empregadas para a constatação da condição física e psíquica do condutor do veículo, deixando claro que tal conclusão não depende apenas de exames e laudos técnicos, podendo ser suprida pelo discernimento do agente de trânsito competente. "In Verbis":



Art. - O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I;

III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.

§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

§ 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios.

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.



Sendo assim, a negativa do agente em se submeter ao exame de alcoolemia realizado pelo etilômetro, bem como ao exame de sangue a ser realizado em nosocômio competente, não impede que seja constatada a sua embriaguez decorrente do uso de álcool ou de outra substância entorpecente, haja vista haver previsão legal conferindo ao "médico perito" ou "autoridade de trânsito" a capacidade de constatar tal condição, através da atenta observação de "um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor".

Com base nesses fundamentos, pode-se concluir que, no presente caso, está provada a existência do crime do art. 306, § 1º, II do CTB e sua autoria, conforme demonstra o cotejo analítico da prova.

Em juízo, ao ser interrogado, fl. 24/24v, Thales admitiu que ingeriu bebida alcóolica antes de dirigir o veículo e que realmente não possuía carteira de habilitação.

O laudo médico de fl. 11 confirma que Thales, ao ser submetido a exame clínico, possuía sinais de embriaguez.

De igual maneira, os policiais responsáveis por sua prisão foram uníssonos em afirmar que Thales apresentava visíveis sinais de embriaguez.

A prova é, pois, clara, coesa, farta e recomenda a manutenção da condenação do apelante, pois, além de sua confissão, há laudo médico e testemunhas afirmando as características reveladoras da ebriedade do agente pelo uso de bebida alcóolica.

No sentido já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÃO DA LEI 12.760/2012 - DESNECESSIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E PERÍCIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- De acordo com a alteração trazida na Lei 12.760/2012, não é mais necessária a realização de teste de alcoolemia ou exame de sangue para se comprovar o estado de embriaguez do condutor do veículo automotor. 2. Estando comprovado que o réu dirigia o veículo sob o efeito de bebida alcoólica, configurado está o delito do artigo 306 do CTB. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.049659-9/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2015, publicação da sumula em 01/07/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Com o advento da Lei 12.760/2012 passou-se a admitir a comprovação da embriaguez por outras vias diversas do teste de alcoolemia, tais como exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Assim, restando devidamente comprovado nos autos que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, criando situação de risco contra o bem juridicamente protegido, imperiosa a manutenção da condenação no art. 306, § 1º, II, do CTB. 2. A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.371691-0/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 20/07/2015)

EMENTA: : APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENAS SUBSTITUTIVAS - REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. - Com o advento da Lei 12.760/2012, para a comprovação da materialidade do delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passou-se a admitir a prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, e não apenas a prova pericial, constituindo o corpo de delito indireto da infração. - De acordo com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação do regime semiaberto ao condenado reincidente, desde que a pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos e que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis. - Não se tratando de reincidente específico e sendo a medida suficiente para evitar a reiteração criminosa, é possível a concessão de penas alternativas ao indivíduo flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.201476-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2015, publicação da sumula em 08/06/2015)



Sendo assim, não há que se falar em ausência de provas acerca da existência do crime, uma vez que, conforme já demonstrado alhures, a prova é farta no sentido de que o agente, na condução de seu veículo automotor, apresentava severos sintomas de embriaguez, pelo que a manutenção de sua condenação pelo delito previsto no artigo 306 do CTB é medida que se impõe.

No que tange ao crime do art. 309 do CTB, há, de igual maneira, confissão do agente corroborada por outros meios de prova, devendo ser mantida sua condenação.

Quanto à dosimetria das penas, verifico que as reprimendas privativas de liberdade para cada delito, isoladamente, foram aplicadas de maneira escorreita. Pequeno reparo merece a pena de proibição de obter permissão para dirigir e a espécie de concurso de crimes reconhecida na sentença vergastada.

No que tange à proibição para obter permissão de dirigir, referida pena é cumulativamente imposta com a privativa de liberdade apenas no preceito secundário do tipo do art. 306 do CTB. Não bastasse, referida pena, prevista no art. 293 do CTB, varia entre 02 meses a 05 anos e deve guardar relação e proporcionalidade com o crime que a prevê como pena.

Na espécie, tendo sido a pena do crime do art. 306 do CTB, fixada em desfavor de Thales no mínimo legal de 06 meses de detenção, a pena de proibição de obter permissão para dirigir deve repousar, igualmente, no mínimo legal, pois ausente justificativa para oscilá-la para patamar superior a este.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB)- RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - CABIMENTO - PROIBIÇÃO PARA SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Tendo o apelante, mediante só uma ação, provocado dois resultados diversos (arts. 306 e 309 do CTB), deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes. 2- A pena de suspensão da habilitação deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.16.022699-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/09/2019, publicação da sumula em 30/09/2019).



Já em relação ao concurso de crimes, eleito na sentença como formal impróprio, entendo que ambos os delitos foram praticados em um mesmo contexto e mediante a mesma ação do réu, que conduziu o veículo sem habilitação e em estado de embriaguez.

Diante desse cenário, deve ser reconhecido o concurso formal próprio.

Quanto à matéria, anoto ser uníssona a jurisprudência do colendo STJ nesse sentido, conforme julgados de ambas as Turmas com competência penal:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). 2. Agravo regimental provido para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação, afastando a aplicação do princípio da consunção. (AgRg no REsp 1661679/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018)



Reconhecido o concurso formal próprio, tomo uma das penas, vez que idênticas, e a aumento no mínimo legal de 1/6, considerando serem apenas dois os crimes, o que conduz à pena final de 07 meses de detenção.

O regime de cumprimento de pena fora adequadamente imposto no mais brando e a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, não havendo reparos a serem feitos.

Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantendo a condenação de Thales nas iras dos arts. 306 e 309 do CTB, reduzir a pena de proibição de obter permissão para dirigir e aplicar entre os delitos o concurso formal próprio de crimes, totalizando e concretizando as penas em 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa, fixado o valor unitário mínimo, 02 meses de proibição de obtenção de permissão para dirigir, mantida a substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos estipulada na sentença.

Não se aplica a regra do art. 387, § 2º do CPP na espécie, pois o agente permaneceu em liberdade no curso do processo.

Fixo em favor do advogado dativo, Dr. Ronaldo Cassemiro - OAB/MG 26.605, honorários advocatícios no importe de R$ 500,49, pela apresentação das razões recursais.

Transitada em julgado a condenação, expeça-se certidão de honorários ao nobre causídico.

Custas isentas na sentença.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204455602/apelacao-criminal-apr-10180170044374001-congonhas/inteiro-teor-1204455721