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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



Apelação - ação civil pública - direito ambiental - construção de imóvel - inobservância das normas do Código Florestal - sentença - condenação à demolição - repercussão na esfera de direitos dos proprietários das unidades imobiliárias - litisconsórcio necessário - nulidade processual - preliminar acolhida.

1. Dado que, como regra, nosso ordenamento jurídico não admite que os efeitos da sentença repercutam no patrimônio jurídico de quem não fez parte da relação processual, imprescindível em caso o prévio reconhecimento de existência de litisconsórcio passivo necessário do construtor com os adquirentes das unidades imobiliárias passíveis de demolição.

2. Intransponível a observância do direito fundamental ao devido processo legal, que supõe oportunidade de defesa e de contraditório aos que possam ser atingidos pela sentença. (Des. MR)

v.v.: (Des. CLL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSENTE. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENÇA PARA CONSTRUIR. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. DEMOLIÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

1. Existe litisconsórcio passivo necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica material o exigir. Ausentes os requisitos, rejeita-se a arguição da existência do litisconsórcio.

2. Quem promove edificação irregular em área de preservação permanente, à margem de ribeirão, danifica o meio ambiente e deve reparar o dano.

3. Entretanto, autorizada a construção pelos órgãos de fiscalização municipais e de meio ambiente, resta descaracterizada a conduta antijurídica, pelo que a demolição do imóvel demonstra-se inadmissível.

4. Apelação cível conhecida e provida para acolher em parte a pretensão inicial e determinar que se mantenha a integridade da edificação, rejeitada uma preliminar.>

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.13.006531-9/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): EXPEDITO RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSORTE (S: MUNICÍPIO DE VIÇOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencidos o Relator e o primeiro Vogal, em anular o processo.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O apelado aforou esta ação civil pública contra o apelante e o litisconsorte. Informou que o recorrente construiu às margens de ribeirão, no município de Viçosa, colocando em risco a vida dos munícipes, bem como degradando área de preservação permanente. Acrescentou que a edificação, autorizada pelo litisconsorte, está em desacordo com a Lei nº 12.651, de 2012, Código Florestal. Entende que a construção causou danos ambientais e danos materiais à sociedade viçosense. Pugnou pela demolição do prédio, recuperação da área degradada e respectiva indenização. O apelante e o litisconsorte defenderam a regularidade da edificação e afirmaram inexistir dano ambiental a ser reparado. Pela r. sentença de ff. 480/490, a pretensão inicial foi parcialmente acolhida.

Preliminar.

O apelante asseverou ser nulo o processo por falta de citação dos litisconsortes passivos necessários, quais sejam, todos os proprietários atuais dos apartamentos do prédio construído por ele.

O litisconsórcio pode ser voluntário ou necessário. No segundo caso, a lei ou a natureza da relação jurídica material é que obriga a sua formação, conforme esclarece Jônatas Milhômens em Da intervenção de terceiros, Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 27:

c) voluntário, facultativo, e obrigatório, necessário. O primeiro depende de manifestação da vontade do interessado. O segundo é imposto por lei, ou pela natureza da relação de direito material deduzida em juízo.

Ora, entendo que a responsabilidade pelo suposto dano ambiental causado pela edificação é somente do recorrente, portanto, não há que se falar em chamar os proprietários atuais dos apartamentos à lide.

Assim, a preliminar é impertinente. Rejeito-a.

Mérito.

No mérito, cumpre examinar se a edificação deve ser demolida.

Passo ao exame da prova.

As partes juntaram diversos documentos. Destaque para o ofício do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa - IPLAM, à f. 18, informando que a construção estava paralisada porque o apelante estava providenciando o alvará respectivo, os Pareceres do IPLAM às ff. 19/20, atestando a irregularidade da edificação, o laudo pericial elaborado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, concedendo parecer favorável à construção do recorrente (ff. 41/43), o ofício nº 52, do IPLAM, informando ao recorrente que a construção foi autorizada mediante compensação financeira junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Viçosa - FMMAV (f. 47), o ofício nº 141, informando que o IPLAM concedeu alvará de construção ao recorrente (f. 69) e a certidão de f. 208, informando a juntada dos comprovantes de pagamento da medida compensatória por parte do apelante.

Houve produção de prova pericial com laudo juntado às ff. 428/435, o perito concluiu que o apelante construiu 92 m2 em área de preservação permanente, que a edificação está recuada a 22 metros do curso d'água, que o empreendimento está habitado e a obra foi autorizada pelos órgãos municipais competentes, bem como pelo IEF. Estes os fatos.

Em relação ao direito, dispõe o art. 225 da Constituição da República no sentido de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio comum do povo. É o chamado direito de terceira geração conforme proclamou o egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 134.297-8 - SP, julgado pela 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22.09.95, p. 30.597.

É oportuno lembrar que o meio ambiente constitui patrimônio comum da humanidade, embora acarrete uma série de questões, conforme alerta Alexandre de Moraes em Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 2.004:

Meio ambiente como patrimônio comum da humanidade. A definição do conceito de patrimônio comum da humanidade gera inúmeros problemas concretos, pois, ao fixar a humanidade como titular do direito de propriedade, deve-se fixar seu comportamento perante o exercício desse direito, bem como as modalidades jurídicas na gestão desse direito e a utilização dos instrumentos jurídicos protetivos.

O termo patrimônio jurídico da humanidade implica relação jurídica, pois o patrimônio pertence à humanidade inteira e, consequentemente, cria o problema de representação no exercício desse direito, gerando a possibilidade de organismos internacionais e Estados soberanos pleitearem a defesa desse bem jurídico, não cabendo aos indivíduos a atuação nessa esfera protetiva, mas às Nações ou grupos institucionalmente organizados, pois os beneficiários desse patrimônio comum são a própria humanidade e as gerações futuras.

A Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pelo exercício da ação civil pública.

Anoto que, o art. , da Lei nº 4.771, de 1965, determina que as margens dos rios e cursos d'água constituem área de preservação permanente.

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) o longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

O Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, recepcionou a mencionada definição e estabeleceu os mesmos parâmetros para áreas de preservação permanente próximas à cursos d'água.

Art. 4o. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

Por outro norte, o litisconsorte editou lei e estabeleceu área de preservação permanente inferior às referidas nas legislações federais (Lei municipal nº 1.420, de 2000).

Art. 5º. No território municipal, consideram-se não-edificantes:

I - nas áreas urbanas, as faixas de terrenos situados ao longo das águas correntes e dormentes a distâncias laterais nunca inferiores a 10m (dez metros) dos eixos;

Todavia, diante da evidente infringência ao art. 30, II, da Constituição da República, a antiga Corte Superior deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do mencionado artigo e inciso.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1.420/2000 DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PREVISÃO DE LIMITE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM FAIXAS DE TERRENO SITUADAS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES EM 'QUANTUM' DIVERSO AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N. 4.771/65 E PELA LEI ESTADUAL N. 14.309/2002. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PREVISTA NA CEMG EXTRAPOLADA. AFRONTA AO ART. 10, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade nº 1.0713.07.075602-6/003, Relator: Des. Roney Oliveira, Corte Superior, julgamento em 26.10.2011, publicação da sumula em 10.02.2012).

Restou comprovado que o imóvel edificado pelo recorrente encontra-se em distância não permitida pelo Código Florestal de 2012, ou seja, está situado a uma distância média de 22 metros da margem de um ribeirão (f. 433).

Entretanto, a Administração Pública em toda a sua atividade está adstrita ao princípio da legalidade. Este constitui a diretriz básica da conduta de seus agentes. Eis a propósito a lição de José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de direito administrativo, 8. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 12:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.

O princípio 'implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas'. Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.

É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

O apelante defendeu a legalidade do seu ato, qual seja, a construção regular do edifício, baseando-se nas permissões e alvarás concedidos pela Administração Pública. Pautou-se, ainda, em acordo de compensação financeira cumprido por ele mediante o Poder Público para que a edificação fosse concluída.

Assim, levando em conta a boa-fé do recorrente, o direito adquirido à construção, a segurança jurídica dos atos jurídicos perfeitos e a questão ambiental, tenho que a demolição do edifício, que está com todas as unidades habitadas por terceiros, também adquirentes de boa-fé, é medida demasiadamente prejudicial e não deve prevalecer.

Portanto, o inconformismo merece acolhimento.

Com estes fundamentos, dou provimento à apelação, reformo em parte a sentença e determino que seja mantida a integridade da edificação, ou seja, resta revogada a ordem de demolição.

Sem custas.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).



Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO



V O T O

Após detida análise dos autos, ouso dissentir do voto do e. relator pelos motivos que se seguem.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Expedito Rodrigues em face da sentença que, nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público de Minas Gerais em litisconsórcio passivo com o Município de Viçosa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para:

I) determinar que os réus, solidariamente, procedam à demolição da construção realizada ilegalmente, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão;

II) determinar que os réus, solidariamente, procedam à recomposição da cobertura florestal da Área de Preservação Permanente onde houve a intervenção irregular, devendo apresentar o projeto técnico de recuperação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão;

III) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos ambientais patrimoniais no montante de R$ 23.968,10 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e dez centavos);

IV) condenar o primeiro requerido, Expedito Rodrigues, à obrigação de não fazer, consistente em se abster de intervir na área de preservação permanente em tela, ou permitir que terceiro o faça, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/1985;

V) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais ambientais

Pois bem.

Com o devido e necessário respeito, entendo que há nulidade processual insanável diante da imprescindibilidade do reconhecimento de existência de litisconsórcio passivo necessário do construtor com os adquirentes das unidades imobiliárias passíveis de demolição.

É que no nosso ordenamento processual, salvo raríssimas exceções (substituídos processuais e sucessores), não se admite que os efeitos da sentença repercutam no patrimônio jurídico de quem não fez parte da relação processual. É o caso em que a ação foi proposta apenas em face de Expedito Rodrigues, construtor, e do Município de Viçosa, mas, se prevalecer o comando sentencial, todos os proprietários das unidades imobiliárias do imóvel em questão serão atingidos com a ordem de demolição.

Assim, inafastável no caso concreto o litisconsórcio passivo necessário.

Sobre o tema, oportuna a doutrina de Daniel Assumpção Amorim Neves:

[...]

7.3.3. Litisconsórcio necessário ou facultativo

Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação, enquanto no litisconsórcio facultativo existe uma mera opção de sua formação, em geral a cargo do autor (a exceção é o litisconsórcio formado pelo réu no chamamento ao processo e na denunciação da lide).

No primeiro caso há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. No segundo caso a formação dependerá da conveniência que a parte acreditar existir no caso concreto em litigar em conjunto, dentro dos limites legais.

O art. 114 do Novo CPC prevê que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

O dispositivo legal serve para indicar os dois fundamentos que tornam a formação do litisconsórcio necessário.

A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio, como ocorre na hipótese da ação de usucapião imobiliária, na qual o autor estará obrigado a litigar contra o antigo proprietário e todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, como réus certos, e ainda contra réus incertos.

Em regra, a necessidade proveniente em lei não tem nenhuma outra justificativa que não a expressa determinação legal, mas é possível que a exigência legal seja até mesmo inútil, porque em virtude do caso concreto o litisconsórcio seria necessário de qualquer modo.

A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto.

Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo.

No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam.

Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico.

No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores.

Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo- se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam [...]".

(ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de direito processual civil. 10ª ed. rev., ampl., e atual., - volume único - Salvador: Juspodivm, 2018, p. 215).

Neste passo, merece acolhida a alegação de necessidade de citação de todos os atuais proprietários dos apartamentos do prédio construído pelo apelante.

No mesmo sentido é a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

(...)

Equivoca-se, todavia, o acórdão recorrido. Embora a hipótese envolva responsabilização por danos ambientais, nem por isso se pode desprezar a observância do direito fundamental ao devido processo legal, que supõe oportunidade de defesa e de contraditório aos que possam ser atingidos pela sentença. No caso, ademais, está reconhecido expressamente na petição inicial que as construções existentes na área objeto da ação foram previamente licenciadas pelas autoridades competentes. Isso significa que a procedência do pedido, para sua desocupação e demolição, importa, sem dúvida alguma, não só a anulação do ato administrativo de licença, mas também e principalmente o severo comprometimento do patrimônio jurídico e material dos proprietários licenciados. Pela própria natureza da relação jurídica litigiosa, é evidente a configuração de litisconsórcio passivo necessário desses proprietários. Trata-se de relação jurídica que não comporta solução diferente em relação aos seus partícipes: não há como determinar às entidades indicadas como rés que promovam a desocupação e a demolição das construções sem que tal determinação atinja necessariamente o patrimônio e os interesses jurídicos dos respectivos proprietários e ocupantes. Reitera-se, portanto: não há como acolher o pedido de demarcação da faixa marginal de proteção das lagoas de Piratininga e Itaipú sem comprometer a situação dos proprietários das construções em seu entorno, que foram previamente licenciadas e que serão demolidas em razão da determinação judicial. Ora, a

prerrogativa do Ministério Público de propor ação civil pública para a proteção do meio ambiente não exclui a garantia do particular, igualmente constitucional, de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Aplica-se ao caso, portanto, o art. 47 do CPC, eis que

a controvérsia exige uma decisão uniforme para todas as partes.

(STJ - REsp 1194236/RJ, relator ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 27.10.2010)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM E INVASORES DA ÁREA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA - PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA DEMANDA - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - RECONHECIMENTO - CONFLITO - INVASÃO DE BEM IMÓVEL - TRAÇOS MULTITUDINÁRIOS - CITAÇÃO FICTA - NECESSIDADE.

(...)

- Caracteriza-se o litisconsórcio necessário quando, por disposição legal ou em virtude da natureza jurídica da relação controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes.

- A eficácia da sentença subordina-se à citação do ente público municipal caso a invasão do terreno atinja espaço público, devendo ser considerada, ademais, que os direitos controvertidos interligam-se com a política de desenvolvimento urbano, prevista no art. 182 da CRFB/1988 e com o exercício do direito de moradia.

- A determinação de remoção das famílias que se encontram no terreno indicado pelo Ministério Público ou de demolição das construções edificadas pelas mesmas possui evidente repercussão na sua esfera jurídica, não apenas interferindo no exercício do seu direito de moradia, como também produzindo efeitos de ordem econômica, o que impõe a necessidade de sua participação na relação processual.

- Em se tratando de conflitos com traços multitudinários, que alca nçam vários invasores de bem imóvel, faz-se imprescindível a citação pessoal dos envolvidos em conjunto com a citação ficta (por meio de edital). Precedentes do STJ e do TJMG.

- Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda apelante e perda superveniente do objeto da ação rejeitadas. Acolhida a preliminar de nulidade do processo em virtude da inobservância do litisconsórcio passivo necessário.

(TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.186923-2/001, relatora: desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, julgamento em 8.8.2019, publicação da sumula em 21.8.2019)

APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E RECUPERAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES - EDITAL DE QUE DISPÕE O ART. 94 DO CDC - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.

(...)

- A ação civil pública que visa regularizar empreendimento imobiliário, além do conteúdo de proteção de direitos difusos dos consumidores, atinge direitos individuais homogêneos daqueles proprietários e possuidores dos lotes e benfeitorias neles edificadas, sobretudo quando há pedido de demolição daquelas construções que não sejam passíveis de regularização.

- Impossível a análise do mérito da pretensão quando, diante da hipótese de litisconsórcio necessário, não sejam citados todos os litisconsortes.

- Verificada a nulidade processual, impõe-se o seu reconhecimento, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para que possa ser dado seu devido prosseguimento.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.089164-2/005, relator desembargador Versiani Penna, 5ª Câmara Cível, julgamento em 8.10.2015, publicação da sumula em 20.10.2015)

Enfim, não há dúvida que a relação jurídica repercute no direito de moradia dos proprietários do imóvel. São eles titulares de direitos individuais homogêneos a ser sopesado no caso concreto: direito social de moradia versus inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. E por essa razão não podem ficar à margem da lide. A participação efetiva no processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, constitui garantia do devido processo legal e até mesmo da defesa do direito de propriedade.

À luz destas considerações, redobrando vênia ao relator, acolho a preliminar de nulidade processual por inobservância do litisconsórcio passivo necessário e determino o retorno dos autos à origem para citação dos demais proprietários das unidades imobiliárias do imóvel atingido pela pretensão ministerial desta ação civil pública.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR



Peço venia ao eminente Relator para acolher a preliminar suscitada pelo ilustre Desembargador Marcelo Rodrigues.

Com efeito, acerca do litisconsórcio necessário, estabelece o art. 114 do CPC/2015 que:



Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Sobre o tema, cito a obra de Cássio Scarpinella Bueno:



O litisconsórcio necessário caracteriza-se pela obrigatoriedade da participação de todos aqueles que a lei exige ou que estejam vinculados à relação jurídica de direito material controvertida no processo. Aqui, diferentemente dos casos de litisconsórcio facultativo, a vontade dos litigantes é indiferente para sua formação. O litisconsórcio é imposto pela lei. (In, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2, Tomo I. Saraiva. 2014, pág. 515).



No mesmo norte, cito a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

(omissis) sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam.

(omissis)

Sendo a previsão legal o motivo de formação de litisconsórcio necessário, a sentença proferida sem que este tenha sido formado gera uma nulidade absoluta, por flagrante desrespeito ao previsto no art. 47, do CPC. Nesse caso, a nulidade não se convalida até o trânsito em julgado, podendo ser alegada pelas partes ou reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer momento do processo. (In, Manual de Direito Processual Civil. Método. 6.ed.2014, pág.393 e 413).



In casu, dentre as pretensões do Ministério Público está contida a demolição da edificação, que pertence a terceiros.

Conforme se extrai da perícia de fls. 436/438 a construção foi concluída em 2011, e a ação foi proposta em 2013.

Logo, os terceiros que podem, eventualmente, sofrer os efeitos jurídicos do pronunciamento judicial deveriam ter integrado a lide, desde a propositura da ação.

Em casos semelhantes, cito a jurisprudência do TJMG:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM E INVASORES DA ÁREA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA - PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA DEMANDA - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - RECONHECIMENTO - CONFLITO - INVASÃO DE BEM IMÓVEL - TRAÇOS MULTITUDINÁRIOS - CITAÇÃO FICTA - NECESSIDADE.

- Deve ser refutada a preliminar de ilegitimidade passiva quando constatado que existem elementos suficientes para se concluir que parte do imóvel em que existem possíveis danos ambientais é de propriedade da empresa privada suscitante.

- Não se cogita em perda superveniente do objeto da ação nas hipóteses em que determinado fator externo não é capaz de exaurir o conteúdo de todos os pedidos formulados na inicial.

- Caracteriza-se o litisconsórcio necessário quando, por disposição legal ou em virtude da natureza jurídica da relação controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes.

- A eficácia da sentença subordina-se à citação do ente público municipal caso a invasão do terreno atinja espaço público, devendo ser considerada, ademais, que os direitos controvertidos interligam-se com a política de desenvolvimento urbano, prevista no art. 182 da CRFB/1988 e com o exercício do direito de moradia.

- A determinação de remoção das famílias que se encontram no terreno indicado pelo Ministério Público ou de demolição das construções edificadas pelas mesmas possui evidente repercussão na sua esfera jurídica, não apenas interferindo no exercício do seu direito de moradia, como também produzindo efeitos de ordem econômica, o que impõe a necessidade de sua participação na relação processual.

- Em se tratando de conflitos com traços multitudinários, que alcançam vários invasores de bem imóvel, faz-se imprescindível a citação pessoal dos envolvidos em conjunto com a citação ficta (por meio de edital). Precedentes do STJ e do TJMG.

- Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda apelante e perda superveniente do objeto da ação rejeitadas. Acolhida a preliminar de nulidade do processo em virtude da inobservância do litisconsórcio passivo necessário. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.186923-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 21/08/2019 - grifei).

Com essas considerações, acolho a preliminar, para determinar o retorno dos autos à origem para citação dos demais proprietários das unidades imobiliárias do imóvel atingidos pela pretensão ministerial desta Ação Civil Pública.

Custas ao final.

É como voto.



DESEMBARGADORA MARIA INÊS SOUZA

Peço vênia ao e. Relator, Des. Caetano Levi Lopes, para aderir ao judicioso voto divergente instaurado pelo e. Segundo Vogal, Des. Marcelo Rodrigues, por compartilhar do entendimento exarado por Sua Excelência no sentido de verificar a configuração de nulidade processual insanável, na espécie, advinda do indispensável reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário entre construtor e os adquirentes das unidades imobiliárias passíveis de demolição.

Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio não admite, em regra, que os efeitos da sentença alcancem a esfera de direitos (entre os quais, evidentemente, os de ordem patrimonial) de terceiros, alheios à relação processual desenvolvida entre os litigantes.

Nesse passo - sendo certo que a presente ação civil pública proposta pelo apelado visa à demolição do imóvel construído -, constata-se que o comando sentencial demolitório irá repercutir, inequivocamente, sobre o interesse e o direito real dos proprietários das unidades imobiliárias que compõem o condomínio edilício, conquanto tenha sido a demanda direcionada apenas contra o Sr. Expedito Rodrigues, construtor, e o Município de Viçosa.

Assim, a meu juízo, inafastável, no caso concreto, o litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, como amplamente sabido, o legitimado para a causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. Em outras palavras, revela-se mais oportuno caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide, para além da perspectiva que a restringe aos detentores do direito debatido em juízo.

Afinal, a partir da análise do art. 144 do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre o litisconsórcio necessário, tem-se que é indispensável o litisconsórcio em duas hipóteses: por disposição legal e pela natureza da relação jurídica.

Não por outro motivo, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou lhe imprime resistência.

Nesse cenário, os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do condomínio em questão devam compor a lide na condição de litisconsortes passivos necessários.

A propósito, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior:

Se o autor não requerer a citação dos litisconsortes necessários e o processo tiver curso até sentença final, esta não produzirá efeito nem 'em relação aos que não participam do processo nem em relação aos que dele participam'. Ocorrerá nulidade total do processo. No RE 69.653, decidiu o STF que o não chamamento à lide do litisconsórcio necessário causa a 'nulidade ab initio do processo' (...). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v.1. 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 125)

Assim, repise-se, uma vez que o comando da decisão judicial atingirá, indubitavelmente, a esfera jurídica de mencionados proprietários, indispensável a sua participação no processo, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, como não houve a indicação desses sujeitos na petição inicial e, por conseguinte, tampouco foram citados, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do feito, a fim de facultar ao autor a emenda da inicial, para que a promova adequadamente contra todos legitimados, viabilizando que integrem o polo passivo da relação processual.

Diante do exposto, renovando vênia ao e. Relator, adiro à divergência instalada pelo e. Segundo Vogal para acolher a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, de sorte a reconhecer a nulidade do feito e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o autor promova a emenda da inicial nos termos acima delineados, a fim de incluir os demais proprietários das unidades imobiliárias no polo passivo da lide, em observância ao que dispõe o artigo 114, do CPC. Em consequência, julgo prejudicado o enfrentamento das questões meritórias ventiladas nas razões recursais.

É como voto.





SÚMULA:"Por maioria, anularam o processo, vencidos o relator e o primeiro vogal."

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