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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0058794-42.2019.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - EMBARGANTE QUE, CLARAMENTE, SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS.

- De acordo com a redação do art. 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes são cabíveis apenas contra decisão não unânime, desfavorável ao réu - Se o acórdão que julgou o recurso de apelação defensivo foi unânime em rejeitar tese preliminar de nulidade do processo, quanto a essa matéria, os embargos ingentes não devem ser conhecidos - O benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 só pode ser concedido a réus primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa - Comprovado nos autos através da apreensão de grande quantidade de drogas variadas (maconha e cocaína), que o réu se dedicava à prática de atividade criminosa, o que fora por ele confirmado, não há que se falar em aplicação do privilégio. V
.V. - Reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, as circunstâncias judiciais que dizem respeito ao art. 42 da Lei Antidrogas devem influir apenas na fração de redução da minorante e não na estipulação da pena-base, evitando-se, assim, indesejável "bis in idem" -Em se tratando de réu primário, portador de bons antecedentes e inexistindo provas de que este tenha vida voltada ao cometimento de ilícitos ou que integre organização criminosa, deve ser mantido o reconhecimento da benesse disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - Levando em consideração a expressiva quantidade de drogas apreendidas, deve ser mantida a fração mínima de redução - Comprovada a hipossuficiência financeira do acusado deve ser reduzido o valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal - Tendo a reprimenda sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos, e se tratando de réu primário e portador de bons antecedentes, não há que se falar em fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena.
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