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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ramom Tácio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ALUGUEL - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

- O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados ( CC, art. 569, II).

- Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial.

- O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor ( CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios.

- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.14.007941-2/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): CANADÁ LOCADORA EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO (A)(S): EGESA ENGENHARIA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por CANADÁ LOCADORA EQUIPAMENTOS LTDA da sentença de fls. 163/164v, proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada pela apelante contra EGESA ENGENHARIA S/A, em que o MM. Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, e condenou a apelada ao pagamento dos alugueis, referentes ao contrato de locação de n. 076/12, no valor de R$ 27.386,00, com incidência de correção monetária, desde o vencimento do débito, e de juros de mora, a partir da citação.

O Magistrado de 1º grau condenou, ainda, as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, na proporção de 50% para cada.

A apelante sustenta que devem ser incluídos na condenação os valores referentes aos alugueis dos equipamentos listados no contrato de locação de n. 133/12, bem como o aluguel indicado na fatura de fl. 46 (n. 29646), relativa ao contrato de n. 076/12.

Diz que ficou provado que as partes firmaram o contrato de locação de n. 133/12, razão pela qual a apelante faz jus aos alugueis referentes a esse contrato e que não foram pagos pela apelada.

Alega que também devem ser incluídos na condenação os encargos moratórios previstos nos contratos de locação, consistentes nos juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% sobre o débito e despesas cartorárias de cobrança.

Pelo princípio da eventualidade, afirma que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, de forma proporcional à sucumbência das partes na causa, com fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Pede a reforma da sentença para que o pedido inicial seja jugado procedente ou, quando nada, para que haja redistribuição dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, com fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Não foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A apelante quer a reforma da sentença para que sejam incluídos na condenação os valores referentes aos alugueis dos equipamentos locados pelo contrato de locação de n. 133/12, sob o dizer que tal contratação ficou provada nos autos.

A apelante tem razão, porque, de fato, ficou provado que as partes firmaram o contrato de locação de n. 133/12 (fls. 23/26 - CC, art. 565).

Ora, ainda que esse contrato não esteja assinado pela apelada, nos e-mails de fls. 126/131, trocados entre as partes, a apelada reconhece a existência dessa contratação.

Além disso, pela prova testemunhal produzida em audiência (fls. 146/148), vê-se que o equipamento locado, objeto do referido contrato, foi entregue à apelada no endereço previsto contratualmente.

Não bastasse isso, a apelada chegou a fazer o pagamento de alguns alugueis referentes a esse contrato, de n. 133/12, conforme se vê dos extratos de fls. 156/157.

Então, como dito, ficou provada a contratação da locação de n. 133/12 ( CPC, art. 373, I).

Por outro lado, a apelada não fez prova de seu interesse, uma vez que não houve prova do pagamento dos alugueis cobrados nesta ação, referentes a esse contrato (faturas de fls. 46/59), ônus que competia à apelada ( CPC, art. 373, II).

De acordo com o Código Civil:

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular (g.n).



Então, como não foi feita prova do pagamento dos alugueis, a sentença deve ser reformada para que sejam incluídos na condenação da apelada os valores referentes aos alugueis do contrato de locação de n. 133/12, indicados nas faturas de fls. 46/59.

A propósito, vide julgados deste Tribunal:

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATRIZ E FILIAL - QUADRO SOCIETÁRIO E ATOS CONSTITUTIVOS IDÊNTICOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ENTREGA DE MATERIAL - NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO - PROVA ORAL - RECONHECIMENTO - UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS - EXCESSO DE COBRANÇA - PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA DÍVIDA. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo (art. 1.010, CPC/15). A matriz é legítima para cobrar os créditos correspondentes à filial, mormente quando os atos constitutivos e sócios são coincidentes. Comprovada a relação de locação mediante contrato assinado, notas fiscais de saída (remessa e devolução dos equipamentos), listagem de conferência e prova oral admitindo a utilização dos materiais na construção, procedente a pretensão de cobrança dos aluguéis. A correção monetária incide a partir do vencimento das faturas, ocasião em que a mora é consumada e o credor prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.069044-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 07/12/2018)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TORRES DE ILUMINAÇÃO. ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. INEXISTENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DO LOCADOR. - O pagamento de aluguel se demonstra através de documento hábil, como forma de extinguir a obrigação quanto ao débito cobrado. -Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.165746-2/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da sumula em 21/09/2018)



Em relação aos encargos moratórios, a sentença também deve ser reformada, para que tais encargos incidam conforme previsto no contrato.

Com efeito, os contratos de locação (cláusulas 5.2 e 5.4 - fls. 17 e 24) preveem que, em caso de atraso no pagamento dos alugueis, a locadora, no caso, a apelante, faz jus ao recebimento de multa de 2% sobre o valor do débito atrasado, além do ressarcimento das despesas incorridas por ela em virtude do referido atraso, dentre as quais se incluem as despesas cartorárias de cobrança (fls. 61/88).

Ora, como houve atraso no pagamento dos alugueis por parte da apelada, esses encargos moratórios são devidos à apelante.

Logo, deve ser incluída na condenação a multa contratual de 2% sobre o valor do débito locatício, além do ressarcimento das despesas cartorárias (fls. 61/88).

Em relação aos juros de mora, eles devem incidir desde o vencimento dos alugueis, porque o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor ( CC, art. 397).

Aliás, vide a jurisprudência:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E RESPECTIVOS ENCARGOS - MORA CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA MULTA POR INADIMPLEMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...). - Tratando-se de obrigação líquida e sob termo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.16.009163-9/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 04/07/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FIADOR ACERCA DO ATRASO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL OU CONTRATUAL. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA POR LEI. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL 10%. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)- Os aluguéis constituem obrigação positiva e líquida, caracterizada a mora pelo simples vencimento, independentemente de posterior interpelação, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. (TJMG - Apelação Cível - 1.0079.11.062596-3/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da sumula em 11/12/2017)



No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, sabe-se que, nas demandas em que há condenação, como a presente, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço.

Veja-se, a propósito, o teor do dispositivo legal citado:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



No caso exame, levando em conta a matéria discutida nos autos (cobrança decorrente de contrato de locação), o tempo de duração do processo (mais de 06 anos), a necessidade de dilação probatória, com realização de prova testemunhal, a verba honorária deve ser fixada em 15% do valor da condenação, já abrangidos os honorários recursais, pois essa quantia se mostra adequada para remunerar de forma digna o trabalho dos advogados da parte autora/apelante.

Com tais razões de decidir, dou provimento ao recurso, e reformo a sentença, para: a) incluir na condenação da ré/apelada o pagamento dos aluguéis referentes ao contrato de locação de n. 133/12 (faturas de fls. 46/59); o pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor do débito; e o ressarcimento das despesas cartorárias da autora/apelante (fls. 61/88); b) fixar como termo inicial de incidência dos juros de mora a data do vencimento da dívida.

Em face da sucumbência integral da ré/apelada na causa, a condenação da autora/apelante ao pagamento de parte das custas processuais e dos honorários advocatícios, imposta em 1º grau, fica reformada.

Assim, fica sob responsabilidade da ré/apelada a obrigação de pagar a integralidade das custas, inclusive recursais, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, compreendidos os recursais, que fixo em 15% do valor da condenação ( CPC, art. 85, § 11).





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204458149/apelacao-civel-ac-10188140079412001-nova-lima/inteiro-teor-1204458271

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